Execução de Título Extrajudicial 0175882-73.2016.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0175882-73.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 16:10

Decurso de Prazo

18/05/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0175882-73.2016.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: ISOESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ISOLANTES TERMICOS LTDA Réu: THERMETELHAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Valor da causa: R$ 226.865,34 DECISÃO Tendo em vista a decisão exarada pelo e. Tribunal de Justiça, bem como a instauração e o recebimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, que se encontra em fase de citação dos réus, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende o prosseguimento do incidente nestes autos ou naquele feito. Manifestado o o interesse no prosseguimento do incidente nestes autos, conclusão do feito para deliberação. Manifestado o interesse no prosseguimento da pretensão nos autos do incidente instaurado, SUSPENDAM-SE os autos. Nessa hipótese e, considerando que a tramitação do presente feito se dá de forma eletrônica, bem como que a suspensão dos autos, na prática, impacta significativamente no quantitativo de processos desta unidade judiciária, DETERMINO o arquivamento da presente execução até o julgamento definitivo do incidente. Fica a parte interessada isenta da incidência de eventuais custas em caso de desarquivamento, o que ocorrerá mediante simples requerimento nos autos e desde que tenha ocorrido o julgamento definitivo do incidente autuado. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 07:30

Outras Decisões

06/04/2026, 07:28

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 13:38

Documento

26/03/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0175882-73.2016.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: ISOESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ISOLANTES TERMICOS LTDA Réu: THERMETELHAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Valor da causa: R$ 226.865,34 DECISÃO Tendo em vista a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, DETERMINO a suspensão do feito até julgamento definitivo do referido incidente. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 13:56

Outras Decisões

23/03/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 14:03

Expedição de documento

10/03/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 0175882-73.2016.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: ISOESTE INDÚSTRIA E COMERCIO DE ISOLANTES TÉRMICOS LTDA Réu: THERMETELHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI Valor da causa: R$ 226.865,34 DECISÃO Compulsando os autos, observo que no evento 230 foi juntada a Carta de Renúncia dos advogados ao executado, Sr. Francisco Rogério do Nascimento Freitas. Nesse sentido, há precedente do STJ, firmando o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Assim, diante da inércia da parte executada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. E6/A1

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 10:31

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 0175882-73.2016.8.09.0006 DECISÃO Conforme se infere do presente feito, a parte embargante opôs embargos de declaração em face da decisão/sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.O recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.O recurso é próprio e tempestivo.Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço.Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, notadamente porque, a decisão foi clara e objetiva, abordando todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido.Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, do CPC, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado e, portanto, não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo juízo ou à modificação do entendimento manifestado na decisão embargada.O que se observa, na verdade, é a insurgência da parte embargante contra o mérito da decisão, com vistas à sua reforma, todavia, o efeito modificativo pretendido extrapola o que é possível em sede de embargos de declaração, ainda que conferido caráter infringente, configurando a pretensão, na realidade, verdadeiro pedido de reforma do decisum, o que não é praticável pela via eleita.Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por próprios e tempestivos, todavia, REJEITO-OS, mantendo a decisão/sentença tal qual se encontra lançada.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de DireitoD

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5ª Vara Cível Autos n.º: 0175882-73.2016.8.09.0006 DECISÃO Conforme se infere dos autos, a parte exequente apresentou pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento nº 190). Na sequência, o segundo executado pugna pela concessão de tutela provisória de urgência incidental, com fundamento no artigo 294 do Código de Processo Civil, objetivando a imediata liberação de sua Carteira Nacional de Habilitação, suspensa por decisão anterior proferida nestes autos. Alega fato novo consistente na iminente perda de seu emprego, tendo recebido advertência disciplinar em 18 de agosto de 2025, em razão da impossibilidade de exercer plenamente suas funções profissionais como demonstrador de mercadorias, atividade que exige deslocamento constante por todo o estado. Juntou documentos. É o sucinto relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência incidental encontra amparo no artigo 300, do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ambos os requisitos encontram-se satisfeitos. Isso porque, a probabilidade do direito e o perigo da demora estão demonstrados na advertência disciplinar aplicada ao executado em razão da impossibilidade do exercício de funções que exigem a utilização da CNH. A documentação apresentada indica expressamente a possibilidade de demissão em caso de reincidência e atesta que o executado exerce atividade profissional que depende essencialmente da utilização de veículo automotor, de modo que a manutenção da suspensão impede o pleno exercício de suas funções e coloca em risco sua subsistência e de sua família, que inclui dois filhos menores. A medida constritiva, no caso concreto, revelou-se ineficaz para a satisfação do crédito exequendo, não havendo demonstração nos autos de que o executado possua patrimônio oculto ou viva em padrão incompatível com sua renda declarada. Pelo contrário, a suspensão produz efeito contraproducente ao impedir que o devedor mantenha sua atividade laborativa e, consequentemente, sua capacidade de pagamento. Ademais, a ausência da Carteira Nacional de Habilitação pode impedir a obtenção de emprego e dificultar a própria subsistência, sendo que a medida deve ser apta a obter o fim pretendido, de forma proporcional, razoável e subsidiária. A esse respeito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS. ART. 139 DO CPC. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ÚTEIS, APTAS E ADEQUADAS AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. MANDADO DE SEGURANÇA ADMITIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Mandado de Segurança em sede de Juizados Especiais somente e admissível em hipóteses de decisões teratológicas ou manifestamente ilegais proferidas em fase de execução/cumprimento de sentença. 2. No caso dos autos o r. Juízo de origem determinou medidas indutivas e coercitivas, para compelir o executado, ora impetrante, a realizar o pagamento da dívida lá exigida (art. 139 do CPC). 3. A medida de indução e coerção determinada consistiu na suspensão da CNH. 4. Em que pese a possibilidade de aplicação de medidas atípicas para o cumprimento das determinações judiciais, conforme introduzidas pelo art. 139 do CPC/2015, tais medidas devem orientar-se pela efetiva busca da obtenção do resultado pretendido (tutela jurisdicional), orientando-se pelos Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais, introduzidos, também, no CPC/2015 (arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 9º). Então, quanto à medida indutiva e coercitiva determinada na decisão, tenho que merece certa ressalva e observação. Convém esclarecer que não considero ato atentatório ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, da CF) a suspensão de CNH. Isso porque há outras formas de se locomover e o paciente pode utilizá-las livremente: utilizar transporte público, caminhar, ir de carona, bicicleta, etc. Pensar o contrário implica em alardear que todos os não-habilitados para dirigir veículos automotores tem cerceado seu direito de ir e vir, o que não é verdade. No entanto, entendo que a medida atípica, de indução ou coerção, tem que ser apta a obter o fim pretendido, de forma a justificar a sua imposição. Além disso, deve ser proporcional, razoável e subsidiária. No caso dos autos, restou demonstrado que não foram obtidos os resultados pretendidos (pagamento do valor executado), com as medidas típicas de constrição. Mas, por outro lado, não ficou configurada uma situação em que o executado viveria fora de suas condições financeiras. Esta medida se justifica quando há divulgações em redes sociais de padrão de vida incompatível com a falta de recurso para pagar. Se há uma ostentação de padrão social por demais elevado e não há o pagamento da dívida, a conclusão a que se chega é que pode pagar, mas assim não procede, de forma que a medida será justa e viável para fins de forçar o pagamento da dívida. Agora, se não há nenhuma evidência de patrimônio e o impetrante não paga por estar totalmente desprovido de recursos a medida é injusta, porque não surtirá eficazmente nenhum resultado. Então, não vislumbro utilidade e aptidão da suspensão da CNH, para obter o pagamento desejado, posto que não há elemento indiciário que indique que o executado esteja vivendo acima das posses e que tem recursos para pagar. De forma similar, a restrição oriunda da suspensão não se traduz em possibilidade ou oportunidade de obtenção do valor devido, pelo contrário, impele a pessoa que está com dificuldades financeiras a ficar em pior situação, pois a ausência da CNH pode lhe impedir de conseguir algum emprego, de proceder a entrega dos seus produtos de compra e venda, inclusive, dificultar a própria subsistência. 5. SEGURANÇA CONCEDIDA para o fim de confirmar a liminar e revogar a decisão que ordenou a suspensão da carteira nacional de habilitação. 6. Sem custas, nem honorários. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5483823-82.2021.8.09.0088, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/11/2021, DJe de 23/11/2021) (grifei) Evidentemente, a manutenção da medida atípica, diante do quadro fático apresentado, assume caráter meramente punitivo, ultrapassando os limites de sua utilização e violando direitos fundamentais. Na confluência do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência incidental para determinar a IMEDIATA LIBERAÇÃO e DESBLOQUEIO da Carteira Nacional de Habilitação do executado FRANCISCO ROGERIO DO NASCIMENTO FREITAS. OFICIE-SE, com urgência, ao DETRAN/GO para imediato cumprimento da presente decisão. No pormenor do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previstos nos artigos 133 e seguintes, do Código de Processo Civil, deverá ser instaurado em autos apartados. Consigno que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 134). A instauração do incidente, todavia, observará os pressupostos previstos em lei, devendo ser demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica e será processada em autos, em apenso, sendo imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas, seguida da determinação da citação dos sócios ou da pessoa jurídica para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento nº 190, considerando que não foram observados os pressupostos previstos nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente ser intimada para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando o rito próprio e em autos apartados. Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito D

28/08/2025, 00:00

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