Execução de Título Extrajudicial 0386084-58.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0386084-58.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130, e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte interessada para recolher as custas de cada pesquisa, busca, inclusão ou exclusão de dados e informações a ser realizada nas bases dos Sistemas CRCJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SNIPER, INFOSEG, SREI, CNIB ou SERASAJUD, na proporção de 01 (uma) custa para cada ato a ser realizado, atinente a cada CPF ou CNPJ, conforme art. 8º, § 1º, do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça nº 19/2018, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 23 de junho de 2026. Lara Cristina Pereira Duarte Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 16:25

Ato ordinatório

23/06/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0386084-58.2014.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Safra S/A Polo passivo: Novabrasília Atacado Distribuidor de Alimentos e Nadima Ahmad Mouhamad Khidir D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Safra S/A em face de Novabrasília Atacado Distribuidor de Alimentos e Nadima Ahmad Mouhamad Khidir, partes devidamente qualificadas. A parte exequente requereu a realização de pesquisa de bens e direitos da executada, Nadima Ahmad Mouhamad Khidir, por meio do sistema INFOSEG. Considerando que a medida pleiteada se mostra adequada à localização de informações úteis à satisfação do crédito, bem como diante do interesse do exequente na adoção de diligências voltadas à efetividade da execução, reputo pertinente a pesquisa requerida. DEFIRO a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG em nome de Nadima Ahmad Mouhamad Khidir. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso sejam obtidas informações, determino que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarão a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 16:55

Confirmada

12/06/2026, 16:43

Confirmada

12/06/2026, 16:43

deferimento

12/06/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 09:47

Petição

02/06/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 10:01

Expedida/certificada

22/05/2026, 09:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/05/2026, 00:06

Expedição de documento

09/04/2026, 15:24

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0386084-58.2014.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Safra S/A Polo passivo: Novabrasília Atacado Distribuidor de Alimentos e Nadima Ahmad Mouhamad Khidir D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Safra S/A em face de Novabrasília Atacado Distribuidor de Alimentos e Nadima Ahmad Mouhamad Khidir, partes devidamente qualificadas. A parte exequente requereu a realização de pesquisa de bens e direitos da executada, Nadima Ahmad Mouhamad Khidir, por meio do sistema INFOSEG. Considerando que a medida pleiteada se mostra adequada à localização de informações úteis à satisfação do crédito, bem como diante do interesse do exequente na adoção de diligências voltadas à efetividade da execução, reputo pertinente a pesquisa requerida. DEFIRO a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG em nome de Nadima Ahmad Mouhamad Khidir. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso sejam obtidas informações, determino que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarão a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO (Embargos de Declaração) Processo n.: 0386084-58.2014.8.09.0051 Parte exequente: Banco Safra S.A. Parte executada: Novabrasilia Atacado distribuidor de Alimentos e Nadima Ahmad Mouhamad Khidir Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Safra S.A.. Aduz o embargante que a decisão proferida no evento n. 196 é omissa, ao deixar de apreciar o pedido de expedição de mandado de livre penhora de bens na residência da executada. Sustenta que a medida é necessária, uma vez que a outra diligência deferida (penhora de quotas sociais) será realizada em empresa da qual a executada é única sócia, o que, segundo afirma, poderá tornar tumultuada e ineficaz a recuperação do crédito por meio da liquidação das quotas, haja vista a inexistência de outros sócios a quem oferecê-las. Além disso, ressalta a expressiva disparidade entre o valor do débito, superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e o baixo capital social da empresa, de apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para que o pedido seja devidamente analisado (evento n. 201). Intimados, os embargados não se manifestam (eventos n. 206 e 207). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do recurso oposto no evento n. 201. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material", não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la. Os Embargos de Declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da decisão, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso. No caso, a embargante sustenta omissão quanto ao pedido de expedição de mandado de livre penhora em face da executada Nadima, sob o argumento de que o bloqueio em empresa da qual ela é única sócia não seria suficiente para a satisfação do crédito. De fato, a decisão embargada postergou a análise do pedido, condicionando-a à conclusão de medida executiva diversa. Contudo, verifica-se que, ainda que esta seja exitosa, não será suficiente para a quitação integral do débito, conforme bem pontuado pelo embargante. Dessa forma, verificada a omissão apontada, passo à análise do pedido. A execução tem por objetivo expropriar bens do devedor para satisfazer o crédito do exequente. Conforme o artigo 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O exequente demonstrou que a execução tramita há mais de uma década e que o valor do débito é expressivo. Apresentou, ainda, fundados argumentos de que a penhora das quotas da sociedade unipessoal pode não ser suficiente ou eficaz para a quitação da dívida, dado o baixo capital social (R$ 5.000,00) em comparação com a dívida (superior a R$ 800.000,00). Nesse contexto, a busca por outros bens passíveis de constrição é medida legítima e necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva. O exequente indicou o endereço residencial da executada, pugnando pela penhora de bens que o guarnecem. O artigo 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial de penhora, iniciando-se por dinheiro em espécie ou em depósito. O pedido do exequente para que se dê preferência a bens de fácil liquidação (dinheiro, joias, obras de arte, etc.) está em conformidade com o espírito da lei, que visa a uma execução menos gravosa, porém mais eficiente. Quanto ao pedido de autorização para arrombamento e uso de força policial, o artigo 846 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1 o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. A autorização prévia para tais medidas excepcionais se justifica para evitar a frustração da diligência e a necessidade de retorno do oficial de justiça a juízo, o que retardaria ainda mais o andamento de um processo que já se arrasta por longo período. Trata-se de medida que confere efetividade ao ato judicial. Assim, diante da inércia da parte executada em satisfazer o débito e da plausibilidade dos argumentos do exequente, o deferimento do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento n. 201, com efeitos infringentes, para suprir a omissão e DEFERIR o pedido de expedição de mandado de livre penhora, devendo ser observadas as vedações legais de impenhorabilidade, especialmente quanto aos bens que guarnecem a residência da executada. EXPEÇA-SE mandado de livre penhora, a ser cumprido no endereço residencial da executada, indicado no evento n. 189. Desde já, DEFIRO a ordem de arrombamento (art. 846, CPC), bem como a expedição de ofício à Polícia (art. 846, §2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida, podendo assiná-lo por ordem. Encontrados bens, promova-se sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo possibilidade de cumprimento da medida, deverá o oficial cumpridor da medida detalhar os bens que guarnecem a residência do executado. Em seguida, OUÇA-SE a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias Realizada a penhora, INTIME-SE a executada para, querendo, apresentar impugnação/embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

31/07/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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