Execução de Título Extrajudicial 5222680-26.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5222680-26.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5222680-26.2024.8.09.0006 DECISÃOEm petição de mov. 45, os executados apresentaram impugnação à penhora realizada em suas contas (mov. 34). Sustentaram que os valores bloqueados na conta da empresa destinam-se ao pagamento de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), possuindo, portanto, natureza alimentar, essencial à subsistência dos prestadores de serviço. Quanto aos valores constritos na conta da executada Muna, alegaram que se originam de sua participação societária, devendo receber o mesmo tratamento conferido às verbas de natureza salarial, aposentadoria e pensão, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pugnaram pelo desbloqueio.Resposta à impugnação à penhora - mov. 45.À mov. 50, os executados informaram pagamento parcial do débito, no valor de R$ 1.293,69 (mil duzentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), quantia que corresponderia à participação financeira no capital social subscrito e integralizado junto à exequente, conforme extrato da Conta Capital datado de 24/08/2025, juntado aos autos. Requereu, assim, o reconhecimento do referido valor como pagamento parcial da dívida, com o consequente abatimento do saldo devedor.É o relatório* Decido.INTIME-SE a parte exequente acerca da mov. 50, em 15 (quinze) dias. Analisando os autos, verifico que foi realizada penhora on-line (mov. 34) nas contas das executadas, sendo bloqueado o valor de R$ 1.635,41 em nome de Muna Espíndola e R$ 4.368,62 na conta da empresa MVM Transportes Ltda. Após o cumprimento da ordem, as executadas alegaram que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois os da empresa destinam-se ao pagamento de transportadores autônomos de cargas e os da executada Muna Espíndola decorreriam de sua participação societária, com natureza salarial.Razão não assiste às executadas.Explico. Como se sabe as verbas de natureza alimentar estão inseridas no rol das rendas impenhoráveis, conforme dicção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil:“Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”A norma é clara ao dispor sobre a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, saldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, o que não é o caso dos autos.Tem-se, ainda, que incumbe à parte executada comprovar que a quantia indisponibilizada é impenhorável, na esteira do que dispõe o artigo 854, § 3º, inciso I, do citado diploma legal.Desta feita, cabe ao executado demonstrar de forma inequívoca que a quantia bloqueada em sua conta bancária, tem natureza alimentar ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade, sendo lícito que a penhora on-line recaia em contas e depósitos bancários de pessoas físicas e jurídicas.No caso em análise, as executadas não juntaram nenhum documento para demonstrar a movimentação de valores, tampouco provaram a origem das quantias depositadas em suas contas.Logo, não merece guarida a tese de que os valores bloqueados são impenhoráveis.Até porque ambas as executadas não comprovaram que as contas bancárias em que houve bloqueio continham valores de natureza salarial, bem como não demonstraram a vinculação das verbas à atividade empresarial ou a suposta impenhorabilidade, haja vista que a impugnação à penhora on-line foi apresentada desacompanhada de qualquer documento comprobatório. Nesse toar, as devedoras não se desincumbiram do ônus que lhes cabia quanto à comprovação da impenhorabilidade das verbas bloqueadas. Por conseguinte, a improcedência da impugnação a penhora on-line é medida que se impõe.Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora on-line apresentada pelas executadas. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento de dinheiro, tendo como beneficiária a exequente, para transferência da quantia depositada judicialmente para a conta indicada, advertindo a instituição financeira de que os valores deverão ser levantados integralmente, inclusive seus eventuais rendimentos. Autorizo a expedição do alvará em nome do advogado, desde que haja requerimento e procuração com poderes especiais para tanto. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo de débito, deduzindo a quantia levantada, e indicar bens passíveis de penhora. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §1º e §2º do CPC.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito

29/10/2025, 00:00

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