Execução de Título Extrajudicial 5285600-96.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5285600-96.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 18:49

Expedição de documento

08/09/2025, 14:33

Documento

02/09/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n°: 5285600-96.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Brasil Empreendimentos Ltda Polo Passivo: Breno De Sousa Silva Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado em Execução de Título Extrajudicial. A minuta de acordo, que foi devidamente assinada pelas partes e/ou procuradores com poderes específicos, encontra-se no evento 71. Os documentos pessoais das partes foram juntados nos autos. Pois bem, após analisar detidamente os autos, constatei que não há óbice ao pedido de homologação do acordo entabulado. Ante o exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO o acordo do evento 71, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Transitada em julgado nesta data, dispensa-se a expedição de certidão específica. Cumpra-se o determinado no evento 68, expedindo -se ofício de transferência do valor penhorado em favor do exequente. Libere-se o veículo, objeto da constrição, para o executado, diante do que foi avençado. Oportunamente, arquive-se, vez que o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, a pedido da parte interessada. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n°: 5285600-96.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Brasil Empreendimentos Ltda Polo Passivo: Breno De Sousa Silva Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado em Execução de Título Extrajudicial. A minuta de acordo, que foi devidamente assinada pelas partes e/ou procuradores com poderes específicos, encontra-se no evento 71. Os documentos pessoais das partes foram juntados nos autos. Pois bem, após analisar detidamente os autos, constatei que não há óbice ao pedido de homologação do acordo entabulado. Ante o exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO o acordo do evento 71, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Transitada em julgado nesta data, dispensa-se a expedição de certidão específica. Cumpra-se o determinado no evento 68, expedindo -se ofício de transferência do valor penhorado em favor do exequente. Libere-se o veículo, objeto da constrição, para o executado, diante do que foi avençado. Oportunamente, arquive-se, vez que o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, a pedido da parte interessada. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente).

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 18:13

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/09/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5285600-96.2025.8.09.0007Polo Ativo: Brasil Empreendimentos LtdaPolo Passivo: Breno De Sousa Silva Considerando que houve a penhora na conta da parte requerida/executada, conforme o evento 26, tendo transitado em julgado a sentença do evento 27, autorizo o levantamento de toda quantia penhorada em favor da parte requerente/exequente, acrescida de seus encargos legais, mediante a expedição de ofício de transferência eletrônica para a conta bancária eventualmente indicada nos autos.Intime-se a parte exequente para juntar planilha de débito, amortizando o valor levantado.Após, proceda a avaliação do veículo penhorado via Renajud. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito em Substituição (assinado digitalmente) 736.

29/08/2025, 00:00

Confirmada

28/08/2025, 15:00

Expedição de alvará de levantamento

28/08/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5285600-96.2025.8.09.0007Polo Ativo: Brasil Empreendimentos LtdaPolo Passivo: Breno De Sousa Silva Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por Breno De Sousa Silva, em razão de penhora via Renajud, no evento 48.O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, dispensa o relatório.Em síntese, o embargante alega impenhorabilidade do bem, por se tratar de veículo indispensável ao deslocamento para o trabalho.Pois bem, para acolhimento da tese de impenhorabilidade do automóvel, exige-se a comprovação efetiva de que o bem móvel é imprescindível e necessário para o desenvolvimento da atividade profissional do executado.No caso em análise, não restou demonstrado que o veículo é essencial para a subsistência ou exercício da atividade profissional do executado. A mera alegação de que o automóvel é utilizado para deslocamento ao trabalho, sem comprovação de sua imprescindibilidade, não é suficiente para afastar a penhora. Neste sentido:IMPENHORABILIDADE. BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. O reconhecimento da impenhorabilidade de bens móveis depende da comprovação da sua imprescindibilidade no desenvolvimento da atividade profissional do executado, situação inocorrente na espécie. (TRT-3ª Região, Processo nº 0010060-28.2013.5.03.0144, Relator: Ricardo Antônio Mohallem, Data do Julgamento: 24/11/2021).Deste modo, não tendo o promovido comprovado que ficaria impossibilitado de exercer sua profissão ou de manter sua renda em razão da penhora do veículo, os embargos não merecem acolhimento.Ante o exposto e tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora e mantenho a constrição realizada.Aguarde-se o trânsito em julgado desta sentença. Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, em 02 (dois) dias, sob pena de extinção. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente) 523

12/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5285600-96.2025.8.09.0007Polo Ativo: Brasil Empreendimentos LtdaPolo Passivo: Breno De Sousa Silva Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por Breno De Sousa Silva, em razão de penhora via Renajud, no evento 48.O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, dispensa o relatório.Em síntese, o embargante alega impenhorabilidade do bem, por se tratar de veículo indispensável ao deslocamento para o trabalho.Pois bem, para acolhimento da tese de impenhorabilidade do automóvel, exige-se a comprovação efetiva de que o bem móvel é imprescindível e necessário para o desenvolvimento da atividade profissional do executado.No caso em análise, não restou demonstrado que o veículo é essencial para a subsistência ou exercício da atividade profissional do executado. A mera alegação de que o automóvel é utilizado para deslocamento ao trabalho, sem comprovação de sua imprescindibilidade, não é suficiente para afastar a penhora. Neste sentido:IMPENHORABILIDADE. BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. O reconhecimento da impenhorabilidade de bens móveis depende da comprovação da sua imprescindibilidade no desenvolvimento da atividade profissional do executado, situação inocorrente na espécie. (TRT-3ª Região, Processo nº 0010060-28.2013.5.03.0144, Relator: Ricardo Antônio Mohallem, Data do Julgamento: 24/11/2021).Deste modo, não tendo o promovido comprovado que ficaria impossibilitado de exercer sua profissão ou de manter sua renda em razão da penhora do veículo, os embargos não merecem acolhimento.Ante o exposto e tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora e mantenho a constrição realizada.Aguarde-se o trânsito em julgado desta sentença. Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, em 02 (dois) dias, sob pena de extinção. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente) 523

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5285600-96.2025.8.09.0007Polo Ativo: Brasil Empreendimentos LtdaPolo Passivo: Breno De Sousa SilvaTrata-se de Recurso Inominado interposto contra a Decisão proferida por esta justiça, com pedido de gratuidade da justiça.Inicialmente, destaca-se que o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado inicialmente uma exceção, e não regra. Conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cabe à parte comprovar a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é lícito ao juiz exigir a comprovação do estado de hipossuficiência econômica antes de decidir sobre a concessão desse benefício, conforme o entendimento a seguir:"(...) Assistência judiciária gratuita. Determinação de comprovação do estado de pobreza. Possibilidade. É pacífico neste Tribunal Superior o entendimento de que ao Juiz é lícito determinar a comprovação do estado de miserabilidade antes de decidir sobre a concessão da assistência judiciária gratuita …" (5ª Turma, AgRg no Agravo nº 1051800/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi).Essa exigência se faz, com maior rigor, no âmbito do segundo grau de jurisdição dos Juizados Especiais, uma vez que no primeiro grau já foi aplicado o direito de litigar com isento total dos custos processuais.Uma simples alegação de hipossuficiência econômica não é suficiente para autorizar a concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando não há demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas recursais. Tal entendimento é compatível com a situação das pessoas reconhecidamente carentes, para as quais a autorização é devida.Portanto, entende-se que a insuficiência de recursos financeiros deve ser comprovada por meio de documentos idôneos, não podendo ser presumida. No caso em análise, apesar dos documentos que dos autos consta, sobretudo no intuito de comprovar sua hipossuficiência, entendo que esta não foi devidamente demonstrada, pelo contrário, observa-se que a movimentação financeria do recorrente não condiz com a alegação de vulnerabilidade aduzida. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino que a parte recorrente comprove o preparo do recurso no prazo de 02 (dois) dias, facultado o parcelamento em até 4 (quatro) parcelas, sob pena de deserção. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente).732

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5285600-96.2025.8.09.0007Polo Ativo: Brasil Empreendimentos LtdaPolo Passivo: Breno De Sousa Silva Trata-se de embargos à execução opostos por Breno de Sousa Silva em face da execução de título extrajudicial promovida por Brasil Empreendimentos Ltda, visando ao recebimento de R$ 49.612,96, representada por cheques.O embargante alega, em síntese: a) incompetência do foro; b) inépcia da inicial; c) inexistência de relação jurídica com o embargado; d) inadimplemento contratual que justificou a sustação dos cheques; e) ausência de boa-fé do terceiro portador do título; f) inversão do ônus da prova; g) necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos; h) necessidade de inclusão de partes interessadas no polo ativo.A embargada apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações do embargante e pugnando pela improcedência dos embargos.É o breve relatório.Decido.Inicialmente, cumpre analisar a alegação de incompetência do foro. O embargante alega que o foro competente para julgar a presente ação de execução não é o deste juízo, haja vista que tanto o título quanto o endereço do executado são de Santa Rosa de Goiás.Ocorre que, conforme dispõe o art. 781, inciso V, do Código de Processo Civil, "a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro do lugar onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem ao título".No caso em tela, o próprio embargante reconhece que os cheques foram emitidos em razão de relação negocial com a empresa Adubos Prime Ltda, cuja sede também se encontra em Anápolis-GO. Logo, os atos negociais, inclusive a emissão dos títulos decorreram de tratativas vinculadas a esta localidade. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência do foro.No que tange à alegação de inépcia da inicial, sob o fundamento de que o exequente não demonstra prova de contraprestação ou cumprimento de obrigação pela obtenção dos títulos, tal alegação não merece prosperar, uma vez que o cheque é título executivo extrajudicial, e a sua apresentação já é suficiente para embasar a execução, sendo desnecessária a comprovação da causa debendi.Passo ao exame do méritoO embargante alega, em síntese, a inexistência de relação jurídica com o embargado, o inadimplemento contratual que justificou a sustação dos cheques e a ausência de boa-fé do terceiro portador do título.Ocorre que, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, o cheque é título de crédito autônomo e abstrato, não estando vinculado à relação jurídica que lhe deu origem. Assim, a discussão acerca do negócio jurídico subjacente é irrelevante para a análise da exigibilidade do título.Nesse sentido, o art. 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85) dispõe que "quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor".No caso em tela, não restou comprovado que o embargado tenha adquirido os cheques conscientemente em detrimento do embargante. Ademais, a mera alegação de que o embargado tinha conhecimento do desacordo comercial não é suficiente para afastar a sua boa-fé.Dessa forma, não há como acolher a tese do embargante de que os cheques não são exigíveis em razão do inadimplemento contratual. Os cheques foram emitidos para pagamento de uma dívida, e o fato de o embargante ter sustado os cheques não impede a sua cobrança judicial.Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, este não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrada a hipossuficiência do embargante para produzir as provas necessárias à comprovação de suas alegações.Por fim, no que tange ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, este resta prejudicado, uma vez que, com o julgamento de improcedência dos embargos, não há mais razão para a suspensão da execução. Ao teor do exposto, conheço e julgo improcedentes os presentes embargos à execução. Aguarde-se o prazo recursal, bem como o término do prazo da ordem de penhora. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)736

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"455"} Configuracao_Projudi--> Anápolis - 3º Juizado Especial Cível 1. Considerando que a parte executada foi devidamente citada, mas não adimpliu o débito objeto da presente execução, determino que proceda, por apenas uma vez, à penhora on-line em seus ativos financeiros encontrados com a utilização do SISBAJUD, ficando autorizada a repetição da diligência pelos 30 (trinta) dias subsequentes (teimosinha), caso necessário. 2. Ocorrendo bloqueio de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá este imediatamente desbloqueado, por se tratar de valor irrisório. 2.1. Caso o valor encontrado for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), mas a quantia representar mais do que 10% (dez por cento) do valor da execução, proceder-se-á ao depósito judicial e à conversão em penhora. 3. Na hipótese de não serem encontrados valores penhoráveis no prazo de até 30 (trinta) dias, proceda com a tentativa de penhora de veículos registrados em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que estejam livres e desembaraçados, ou seja, sem nenhuma restrição administrativa ou judicial. 4. Caso ocorra êxito na constrição de bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, oponha Embargos à Execução, sob pena de preclusão. Apenas para esclarecimento, informo que, apesar de a Lei 9.099/95 determinar a designação de audiência de conciliação após a constrição patrimonial, adoto o entendimento jurisprudencial que prioriza o princípio da celeridade e reconhece a prescindibilidade da referida audiência nas ações de execução, para não sobrecarregar as pautas de audiência, sobretudo porque, nesses casos, a experiência revelou que a tentativa de composição, geralmente, mostra-se de inócua, razão pela qual se busca priorizar a celeridade processual, desde que oportunizado o contraditório, como na presente situação em que oportuniza a oposição de embargos à execução. Ademais, vale ressaltar que as partes podem, a qualquer momento, por si mesmas, entrar em acordo e submeter seus termos à homologação judicial, independentemente de audiência. 5. Na hipótese de não terem sido encontrados bens da parte executada, independentemente de nova conclusão, proceda à pesquisa de bens pelo SNIPER, intimando a parte exequente dos resultados das diligências e para que, em 02 (dois) dias, manifeste nos autos, indicando concretamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, conforme o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 6. No mais, desde já registro que, visando atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei n.º 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: 6.1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE); 6.2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais; 6.3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias de serviços públicos; 6.4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei n.º 9.099/95; 6.5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são públicos e acessíveis a qualquer pessoa; 6.6. Penhora sobre faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais; 6.7. Inscrição no Serasajud; 6.8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal; 6.9. Pesquisa de bens pelo DOI e de regime de casamento pelo CRC-Jud. 7. Por fim, ressalto que, caso sobrevenha a formalização de um acordo entre as partes, a serventia deverá interromper imediatamente as ordens constritivas e encaminhar os autos para deliberação judicial. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente).510.

30/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Todos os documentos(19)