Execução de Título Extrajudicial 5299710-31.2025.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5299710-31.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 16:46

Trânsito em julgado

06/04/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo Digital nº 5299710-31.2025.8.09.0127 Requerente: Sandra De Oliveira Caixeta Requerido(a): Elisangela Pereira Caixeta Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SANDRA DE OLIVEIRA CAIXETA em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A embargante sustenta omissão, ao argumento de que não houve sua intimação pessoal para impulsionar o feito, defendendo a aplicação do art. 485, §1º, do CPC. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, não assiste razão à embargante. A matéria encontra disciplina própria na Lei nº 9.099/95. Dispõe o art. 51: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Como se vê, o próprio microssistema dos Juizados Especiais afasta expressamente a necessidade de prévia intimação pessoal para a decretação da extinção do processo. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil somente é admitida quando compatível e inexistente disciplina específica, o que não ocorre na hipótese, haja vista a existência de regra expressa no §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. No caso concreto, a parte foi regularmente intimada por meio de sua patrona para promover o regular andamento do feito, permanecendo inerte, razão pela qual a extinção foi corretamente decretada. Não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, mas mera tentativa de rediscussão da matéria, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 17:50

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5299710-31.2025.8.09.0127 Promovente(s): Sandra de Oliveira Caixeta Promovido(a)(s): Elisangela Pereira Caixeta Trata-se de execução de título extrajudicial instaurado no âmbito do Juizado Especial Cível. A Exequente foi intimada para impulsionar o feito (ev. 39), contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (ev. 40). Nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, o processo será extinto quando o autor deixar de promover os atos que lhe incumbir, sendo certo que, no microssistema dos Juizados Especiais, a celeridade e a simplicidade processual afastam a perpetuação de feitos sem impulso da parte interessada. Ressalte-se que, no âmbito do Juizado Especial, não se admite a eternização da fase executiva, sobretudo quando inexistem elementos mínimos que viabilizem a prática de atos constritivos, cabendo à parte exequente colaborar ativamente para a satisfação do crédito. Dessa forma, ante a inércia injustificada da parte exequente, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 28 de fevereiro de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

02/03/2026, 00:00

Confirmada

28/02/2026, 17:40

Abandono da causa

28/02/2026, 17:37

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5299710-31.2025.8.09.0127 Promovente(s): Sandra de Oliveira Caixeta Promovido(a)(s): Elisangela Pereira Caixeta Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A exequente aduz, em síntese, a frustração de múltiplas tentativas de citação da executada, tanto na modalidade pessoal, por oficial de justiça, quanto por meio eletrônico via aplicativo de mensagens (WhatsApp), conforme evidenciado nos eventos 17 e 22 dos autos. Diante de tal cenário, alega que a executada estaria se ocultando deliberadamente para evadir-se da triangularização da relação processual. Em razão disso, a parte autora informa ter promovido, por meios próprios, uma Notificação Extrajudicial, a qual teria sido entregue pessoalmente à executada na residência de seu genitor. A peticionante sustenta que o documento de notificação, devidamente assinado pela destinatária, contém informações claras e inequívocas sobre a existência da presente demanda executiva, incluindo o número do processo, o valor do débito e o objeto da cobrança. Fundamenta sua pretensão no princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 277 do Código de Processo Civil, argumentando que o ato extrajudicial atingiu a finalidade essencial da citação, qual seja, dar ciência inequívoca à parte ré sobre a ação ajuizada contra si. Invoca, ainda, o artigo 726 do mesmo diploma legal, que disciplina o procedimento de notificação, e os princípios da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório, para requerer o reconhecimento da validade da notificação como sucedâneo do ato citatório formal, com o consequente prosseguimento dos atos executivos. É o relatório. A citação é ato processual de suma importância, qualificado pelo artigo 238 do Código de Processo Civil como o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sua regularidade é pressuposto de validade do processo, conforme dispõe o artigo 239 do mesmo diploma, ressalvada a hipótese de comparecimento espontâneo do réu ou do executado, situação que supre a sua falta ou nulidade (§ 1º do art. 239). A legislação processual civil estabelece um rol taxativo de modalidades de citação (art. 246, CPC), com ritos específicos que visam garantir a segurança jurídica e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A observância dessas formalidades não constitui mero preciosismo, mas sim uma garantia indispensável ao devido processo legal. Embora a parte exequente invoque o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC), segundo o qual se aproveitam os atos que, realizados de modo diverso, atingem sua finalidade essencial, tal princípio deve ser aplicado com parcimônia, especialmente quando se trata de atos que tangenciam garantias constitucionais. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, é consolidada no sentido de que a ciência inequívoca da ação não tem o condão de substituir a citação formal, exceto na hipótese de comparecimento espontâneo. A simples entrega de uma notificação extrajudicial não se confunde com o comparecimento aos autos para arguir a nulidade, única situação que, segundo a Corte Superior, sana o vício. Ademais, para a hipótese de suspeita de ocultação do citando, o ordenamento jurídico prevê solução própria e eficaz: a citação por hora certa, disciplinada nos artigos 252 a 254 do CPC. Caberia à parte exequente, diante dos indícios de ocultação, requerer a expedição de mandado para cumprimento por oficial de justiça com essa especificidade, o qual, constatando a manobra evasiva, procederia à citação na forma ficta legalmente prevista. A utilização de meios extrajudiciais como substitutivos dos atos processuais formais, quando há procedimento típico para a situação, configura desvio processual que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. Portanto, a pretensão da exequente não merece prosperar. Diante do exposto, com fulcro na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido formulado no evento 32, para o fim de não reconhecer a validade da notificação extrajudicial como ato citatório. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender pertinente para a efetivação da citação da executada, seja indicando novo endereço válido, seja formulando pedido de citação por hora certa, instruindo-o com elementos que corroborem a suspeita de ocultação, sob pena de extinção do processo. Aliás, foi informado na pesquisa alguns endereços da executada (ev. 33), de modo que cabe a exequente promover o andamento regular da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 22 de janeiro de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Confirmada

22/01/2026, 14:12

Outras Decisões

22/01/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5299710-31.2025.8.09.0127 Promovente(s): Sandra de Oliveira Caixeta Promovido(a)(s): Elisangela Pereira Caixeta Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A exequente aduz, em síntese, a frustração de múltiplas tentativas de citação da executada, tanto na modalidade pessoal, por oficial de justiça, quanto por meio eletrônico via aplicativo de mensagens (WhatsApp), conforme evidenciado nos eventos 17 e 22 dos autos. Diante de tal cenário, alega que a executada estaria se ocultando deliberadamente para evadir-se da triangularização da relação processual. Em razão disso, a parte autora informa ter promovido, por meios próprios, uma Notificação Extrajudicial, a qual teria sido entregue pessoalmente à executada na residência de seu genitor. A peticionante sustenta que o documento de notificação, devidamente assinado pela destinatária, contém informações claras e inequívocas sobre a existência da presente demanda executiva, incluindo o número do processo, o valor do débito e o objeto da cobrança. Fundamenta sua pretensão no princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 277 do Código de Processo Civil, argumentando que o ato extrajudicial atingiu a finalidade essencial da citação, qual seja, dar ciência inequívoca à parte ré sobre a ação ajuizada contra si. Invoca, ainda, o artigo 726 do mesmo diploma legal, que disciplina o procedimento de notificação, e os princípios da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório, para requerer o reconhecimento da validade da notificação como sucedâneo do ato citatório formal, com o consequente prosseguimento dos atos executivos. É o relatório. A citação é ato processual de suma importância, qualificado pelo artigo 238 do Código de Processo Civil como o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sua regularidade é pressuposto de validade do processo, conforme dispõe o artigo 239 do mesmo diploma, ressalvada a hipótese de comparecimento espontâneo do réu ou do executado, situação que supre a sua falta ou nulidade (§ 1º do art. 239). A legislação processual civil estabelece um rol taxativo de modalidades de citação (art. 246, CPC), com ritos específicos que visam garantir a segurança jurídica e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A observância dessas formalidades não constitui mero preciosismo, mas sim uma garantia indispensável ao devido processo legal. Embora a parte exequente invoque o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC), segundo o qual se aproveitam os atos que, realizados de modo diverso, atingem sua finalidade essencial, tal princípio deve ser aplicado com parcimônia, especialmente quando se trata de atos que tangenciam garantias constitucionais. A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, é consolidada no sentido de que a ciência inequívoca da ação não tem o condão de substituir a citação formal, exceto na hipótese de comparecimento espontâneo. A simples entrega de uma notificação extrajudicial não se confunde com o comparecimento aos autos para arguir a nulidade, única situação que, segundo a Corte Superior, sana o vício. Ademais, para a hipótese de suspeita de ocultação do citando, o ordenamento jurídico prevê solução própria e eficaz: a citação por hora certa, disciplinada nos artigos 252 a 254 do CPC. Caberia à parte exequente, diante dos indícios de ocultação, requerer a expedição de mandado para cumprimento por oficial de justiça com essa especificidade, o qual, constatando a manobra evasiva, procederia à citação na forma ficta legalmente prevista. A utilização de meios extrajudiciais como substitutivos dos atos processuais formais, quando há procedimento típico para a situação, configura desvio processual que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. Portanto, a pretensão da exequente não merece prosperar. Diante do exposto, com fulcro na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido formulado no evento 32, para o fim de não reconhecer a validade da notificação extrajudicial como ato citatório. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender pertinente para a efetivação da citação da executada, seja indicando novo endereço válido, seja formulando pedido de citação por hora certa, instruindo-o com elementos que corroborem a suspeita de ocultação, sob pena de extinção do processo. Aliás, foi informado na pesquisa alguns endereços da executada (ev. 33), de modo que cabe a exequente promover o andamento regular da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 22 de janeiro de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5299710-31.2025.8.09.0127 Promovente: Sandra de Oliveira Caixeta Promovido: Elisangela Pereira Caixeta Recebo a exordial. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, nos termos do art. 827 do CPC. Cite-se a parte executada, por mandado, para pagamento do valor devido no prazo de 03 (três) dias, advertindo-a de que, no caso de pagamento integral do débito, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, conforme art. 827, § 1º, do CPC. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo assinalado, determino penhora via Sisbajud e Renajud, independente de requerimento da parte exequente, nos termos do Enunciado 147 do Fonaje, intimando a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar a planilha atualizada do débito. Apresentada a planilha, expeça-se a certidão de remessa dos autos a CACE com as informações necessárias. Promova-se a constrição eletrônica de dinheiro sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada até o limite do débito. Havendo êxito no(s) bloqueio(s), proceda-se sua transferência a uma conta judicial (CEF, agência 1827). Considerando o valor da causa, valores irrisórios deverão ser desbloqueados, conforme Portaria nº 004/2024 deste juízo. Em caso de excesso de execução, promova-se o desbloqueio do excedente. Com o resultado positivo da busca, intime-se o (a/s) procurador(a/es) do(a/s) executado(a/s) sobre a resposta do SISBAJUD, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o(a/s) executado(a/s) não possua(m) procurador(es) cadastrado(s) no processo, proceda a Escrivania a(s) intimação(ões) pessoal(is) do(a/s) executado(a/s), por mandado, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias - art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Não sendo encontrados valores suficientes, proceda-se busca no sistema RENAJUD e, caso seja encontrado o veículo de propriedade da parte executada, promova-se sua restrição na modalidade transferência. Não se fará o bloqueio se constar veículo(s) garantido(s) por alienação fiduciária - art. 7º do Decreto-lei 911/69. Em caso positivo via RENAJUD, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora e a avaliação, ou seja, cotação do valor do bem no mercado (Tabela Fipe) e a planilha do débito exequendo atualizada, para fins do art. 871, IV, do CPC. Se infrutíferas as tentativas de localização de valores/bens pelos sistemas acima, expeça-se o respectivo mandado de livre penhora de bens, desde que não sejam indispensáveis à manutenção da residência, até o limite para a satisfação do crédito. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação dos bens e intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado(a) for, para manifestação no prazo de lei. Conforme dicção do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil, não encontrando bens passíveis de penhora, o oficial de justiça deverá descrever, independentemente de determinação judicial expressa, os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a) executado(a). Não havendo constrição de valores e/ou bens, intime-se a parte exequente, por seu advogado constituído, via DJe-TJGO, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender juridicamente plausível para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de prévia intimação pessoal (art. 51, § 1º c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95). Poderá ainda a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, após a citação/intimação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente. No caso do parágrafo anterior, o não pagamento de qualquer uma das prestações implicará no imediato vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Conste dos mandados as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Intime-se. Pires do Rio/GO, 23 de abril de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

24/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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