Embargos à Execução 5373397-28.2025.8.09.0002 - TJGO

Embargos à Execução 5373397-28.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2026, 12:43

Decurso de Prazo

09/06/2026, 12:42

Decurso de Prazo

09/06/2026, 12:42

Petição

28/05/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 14:54

Confirmada

25/05/2026, 14:54

Confirmada

25/05/2026, 14:43

Recebimento

25/05/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo decisão que afastou o alongamento de dívida rural e a revisão contratual, diante da ausência de requerimento administrativo prévio e da inexistência de abusividade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de (i) obscuridade quanto à exigência de requerimento administrativo prévio para alongamento da dívida rural; (ii) omissão quanto a dispositivos legais e teses suscitadas; e (iii) contradição interna na valoração da prova documental e no julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Não há obscuridade, pois o acórdão foi claro ao exigir o requerimento administrativo prévio como condição para o alongamento da dívida rural, em consonância com a jurisprudência consolidada. 5. Inexiste omissão, uma vez que o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos ou a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes. 6. Não se verifica contradição interna, pois a conclusão quanto à suficiência da prova documental e à improcedência dos pedidos decorre da análise coerente do conjunto probatório, inexistindo proposições inconciliáveis no julgado. 7. Os embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, buscando reabrir discussão já decidida, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO DE TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impõe a rejeição dos aclaratórios”. _ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 355, 357, 370, 489, § 1º, IV, 917, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp nº 1.980.234/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 12.09.2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5373397-28.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA - GO EMBARGANTES: ÁUREA TEREZA FERREIRA DE FREITAS E OUTRO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Áurea Tereza Ferreira de Freitas e Aurélio Porto Ferreira contra o acórdão do movimento 111, em que a Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação e negou-lhe provimento. Em suas razões (mov. 118), os embargantes aduzem obscuridade na exigência de requerimento administrativo prévio, sustentando ausência de previsão nas normas do crédito rural e inaplicabilidade da Lei nº 9.138/1995 ao caso. Alegam também obscuridade pela falta de enfrentamento de precedente do próprio TJGO em sentido divergente. Apontam a existência de contradição ao afirmar o acórdão a suficiência da prova documental para julgamento antecipado, mas, simultaneamente, desconsiderar os laudos técnicos apresentados, não impugnados pela parte contrária (art. 341 do CPC), inclusive quanto ao pedido de revisão contratual. Sustentam omissões quanto ao art. 55, §3º, do CPC (risco de decisões conflitantes); às normas que asseguram o alongamento da dívida rural independentemente de requerimento administrativo; ao dever de fiscalização da instituição financeira; à necessidade de saneamento do feito (arts. 355 e 357 do CPC); e (v) ao art. 5º, XXXV, da CF, para fins de prequestionamento. Ao final, requerem sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração para sanar os vícios apontados. É o relatório. Passo ao voto. O artigo 1.022 do CPC dispõe que os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Assim, devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha à decisão embargada. No que se refere à alegada obscuridade, especialmente quanto à exigência de requerimento administrativo prévio para o alongamento da dívida rural, observa-se que o julgado foi expresso ao consignar que, embora a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça reconheça o direito ao alongamento, tal prerrogativa deve ser exercida nos termos da legislação aplicável, a qual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, exige a formulação prévia e tempestiva de pedido administrativo junto à instituição financeira. A fundamentação adotada é objetiva e suficiente, inexistindo obscuridade a ser sanada. Como se sabe, a decisão omissa é aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando não forem enfrentados os “argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, §1º, IV, CPC). Salienta-se ainda que não há obrigatoriedade de rebater pontualmente todas as alegações indicadas pelas partes, sendo bastante a análise da matéria discutida, bem como a exposição de fundamentos suficientes para embasar a decisão1. No tocante às alegadas omissões, verifica-se que todas as matérias relevantes foram devidamente enfrentadas pelo acórdão, que analisou expressamente a inexistência de cerceamento de defesa, a desnecessidade de reunião das execuções diante da autonomia dos contratos (art. 55 do CPC), a validade do vencimento antecipado independentemente de notificação (art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967), a ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio para o alongamento da dívida, bem como a inexistência de abusividade contratual, ante a legalidade da capitalização de juros e a ausência de demonstração de excesso, nos termos do art. 917, §3º, do CPC. Ressalte-se que a ausência de menção expressa a determinados dispositivos legais ou precedentes não configura omissão, quando a matéria foi devidamente apreciada sob fundamento suficiente. Vale destacar que a “contradição” sanável pelos embargos de declaração é somente a “interna”, ou seja, a existente no corpo do próprio acórdão, quando alberga proposições inconciliáveis entre si. Desse modo, eventual contradição “externa” - ou seja, em face de dispositivo de lei, entendimento da parte, prova dos autos, precedentes jurisprudenciais etc. -, é circunstância que extrapola os estreitos limites dos aclaratórios. Ilustro: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Tendo sido expressamente decidido o pedido de suspensão do feito, inexiste a alegada omissão. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp n. 1.980.234/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) – sem negrito no original. Quanto à suposta contradição, igualmente não assiste razão aos embargantes. O acórdão reconheceu a suficiência da prova documental para o julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC, e, a partir desse mesmo conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos legais para o alongamento da dívida e para a revisão contratual. Não há incompatibilidade lógica entre tais conclusões, mas apenas entendimento desfavorável à tese dos recorrentes, o que não configura vício sanável por embargos declaratórios. Certo é que, se os embargantes entendem que o julgado não solucionou a questão em conformidade com a prestação judicial esperada, outra há de ser a via recursal escolhida que não a dos embargos, limitados aos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, inexiste os vícios de obscuridade, omissão e contradição, havendo, na verdade, mero inconformismo com o que foi decidido e, sobretudo, a tentativa de utilizar os embargos de declaração como via transversa para a reabertura do debate em torno de temas já analisados. Na confluência do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas os REJEITO. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5373397-28.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA - GO EMBARGANTES: ÁUREA TEREZA FERREIRA DE FREITAS E OUTRO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo decisão que afastou o alongamento de dívida rural e a revisão contratual, diante da ausência de requerimento administrativo prévio e da inexistência de abusividade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de (i) obscuridade quanto à exigência de requerimento administrativo prévio para alongamento da dívida rural; (ii) omissão quanto a dispositivos legais e teses suscitadas; e (iii) contradição interna na valoração da prova documental e no julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Não há obscuridade, pois o acórdão foi claro ao exigir o requerimento administrativo prévio como condição para o alongamento da dívida rural, em consonância com a jurisprudência consolidada. 5. Inexiste omissão, uma vez que o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos ou a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes. 6. Não se verifica contradição interna, pois a conclusão quanto à suficiência da prova documental e à improcedência dos pedidos decorre da análise coerente do conjunto probatório, inexistindo proposições inconciliáveis no julgado. 7. Os embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, buscando reabrir discussão já decidida, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO DE TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impõe a rejeição dos aclaratórios”. _ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 355, 357, 370, 489, § 1º, IV, 917, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp nº 1.980.234/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 12.09.2023 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5373397-28.2025.8.09.0002, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A 11“(...)1. Não há ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (...)”. (STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp 1625493/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5373397-28.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA - GO EMBARGANTES: ÁUREA TEREZA FERREIRA DE FREITAS E OUTRO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA D E S P A C H O Incluam-se os embargos de declaração (mov. 118) em mesa para julgamento na próxima sessão virtual do colegiado. Cumpra-se. Goiânia, data e horário da assinatura eletrônica. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A9

27/04/2026, 00:00

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Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo decisão que afastou o alongamento de dívida rural e a revisão contratual, diante da ausência de requerimento administrativo prévio e da inexistência de abusividade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de (i) obscuridade quanto à exigência de requerimento administrativo prévio para alongamento da dívida rural; (ii) omissão quanto a dispositivos legais e teses suscitadas; e (iii) contradição interna na valoração da prova documental e no julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Não há obscuridade, pois o acórdão foi claro ao exigir o requerimento administrativo prévio como condição para o alongamento da dívida rural, em consonância com a jurisprudência consolidada. 5. Inexiste omissão, uma vez que o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos ou a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes. 6. Não se verifica contradição interna, pois a conclusão quanto à suficiência da prova documental e à improcedência dos pedidos decorre da análise coerente do conjunto probatório, inexistindo proposições inconciliáveis no julgado. 7. Os embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, buscando reabrir discussão já decidida, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO DE TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impõe a rejeição dos aclaratórios”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 355, 357, 370, 489, § 1º, IV, 917, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp nº 1.980.234/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 12.09.2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5373397-28.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA - GO EMBARGANTES: ÁUREA TEREZA FERREIRA DE FREITAS E OUTRO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Áurea Tereza Ferreira de Freitas e Aurélio Porto Ferreira contra o acórdão do movimento 111, em que a Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação e negou-lhe provimento. Em suas razões (mov. 118), os embargantes aduzem obscuridade na exigência de requerimento administrativo prévio, sustentando ausência de previsão nas normas do crédito rural e inaplicabilidade da Lei nº 9.138/1995 ao caso. Alegam também obscuridade pela falta de enfrentamento de precedente do próprio TJGO em sentido divergente. Apontam a existência de contradição ao afirmar o acórdão a suficiência da prova documental para julgamento antecipado, mas, simultaneamente, desconsiderar os laudos técnicos apresentados, não impugnados pela parte contrária (art. 341 do CPC), inclusive quanto ao pedido de revisão contratual. Sustentam omissões quanto ao art. 55, §3º, do CPC (risco de decisões conflitantes); às normas que asseguram o alongamento da dívida rural independentemente de requerimento administrativo; ao dever de fiscalização da instituição financeira; à necessidade de saneamento do feito (arts. 355 e 357 do CPC); e (v) ao art. 5º, XXXV, da CF, para fins de prequestionamento. Ao final, requerem sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração para sanar os vícios apontados. É o relatório. Passo ao voto. O artigo 1.022 do CPC dispõe que os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Assim, devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha à decisão embargada. No que se refere à alegada obscuridade, especialmente quanto à exigência de requerimento administrativo prévio para o alongamento da dívida rural, observa-se que o julgado foi expresso ao consignar que, embora a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça reconheça o direito ao alongamento, tal prerrogativa deve ser exercida nos termos da legislação aplicável, a qual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, exige a formulação prévia e tempestiva de pedido administrativo junto à instituição financeira. A fundamentação adotada é objetiva e suficiente, inexistindo obscuridade a ser sanada. Como se sabe, a decisão omissa é aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando não forem enfrentados os “argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, §1º, IV, CPC). Salienta-se ainda que não há obrigatoriedade de rebater pontualmente todas as alegações indicadas pelas partes, sendo bastante a análise da matéria discutida, bem como a exposição de fundamentos suficientes para embasar a decisão1. No tocante às alegadas omissões, verifica-se que todas as matérias relevantes foram devidamente enfrentadas pelo acórdão, que analisou expressamente a inexistência de cerceamento de defesa, a desnecessidade de reunião das execuções diante da autonomia dos contratos (art. 55 do CPC), a validade do vencimento antecipado independentemente de notificação (art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967), a ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio para o alongamento da dívida, bem como a inexistência de abusividade contratual, ante a legalidade da capitalização de juros e a ausência de demonstração de excesso, nos termos do art. 917, §3º, do CPC. Ressalte-se que a ausência de menção expressa a determinados dispositivos legais ou precedentes não configura omissão, quando a matéria foi devidamente apreciada sob fundamento suficiente. Vale destacar que a “contradição” sanável pelos embargos de declaração é somente a “interna”, ou seja, a existente no corpo do próprio acórdão, quando alberga proposições inconciliáveis entre si. Desse modo, eventual contradição “externa” - ou seja, em face de dispositivo de lei, entendimento da parte, prova dos autos, precedentes jurisprudenciais etc. -, é circunstância que extrapola os estreitos limites dos aclaratórios. Ilustro: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Tendo sido expressamente decidido o pedido de suspensão do feito, inexiste a alegada omissão. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp n. 1.980.234/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) – sem negrito no original. Quanto à suposta contradição, igualmente não assiste razão aos embargantes. O acórdão reconheceu a suficiência da prova documental para o julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC, e, a partir desse mesmo conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos legais para o alongamento da dívida e para a revisão contratual. Não há incompatibilidade lógica entre tais conclusões, mas apenas entendimento desfavorável à tese dos recorrentes, o que não configura vício sanável por embargos declaratórios. Certo é que, se os embargantes entendem que o julgado não solucionou a questão em conformidade com a prestação judicial esperada, outra há de ser a via recursal escolhida que não a dos embargos, limitados aos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, inexiste os vícios de obscuridade, omissão e contradição, havendo, na verdade, mero inconformismo com o que foi decidido e, sobretudo, a tentativa de utilizar os embargos de declaração como via transversa para a reabertura do debate em torno de temas já analisados. Na confluência do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas os REJEITO. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5373397-28.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA - GO EMBARGANTES: ÁUREA TEREZA FERREIRA DE FREITAS E OUTRO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo decisão que afastou o alongamento de dívida rural e a revisão contratual, diante da ausência de requerimento administrativo prévio e da inexistência de abusividade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de (i) obscuridade quanto à exigência de requerimento administrativo prévio para alongamento da dívida rural; (ii) omissão quanto a dispositivos legais e teses suscitadas; e (iii) contradição interna na valoração da prova documental e no julgamento antecipado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Não há obscuridade, pois o acórdão foi claro ao exigir o requerimento administrativo prévio como condição para o alongamento da dívida rural, em consonância com a jurisprudência consolidada. 5. Inexiste omissão, uma vez que o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos ou a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pelas partes. 6. Não se verifica contradição interna, pois a conclusão quanto à suficiência da prova documental e à improcedência dos pedidos decorre da análise coerente do conjunto probatório, inexistindo proposições inconciliáveis no julgado. 7. Os embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, buscando reabrir discussão já decidida, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO DE TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impõe a rejeição dos aclaratórios”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 355, 357, 370, 489, § 1º, IV, 917, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp nº 1.980.234/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 12.09.2023 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5373397-28.2025.8.09.0002, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A 11“(...)1. Não há ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (...)”. (STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp 1625493/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE EXECUÇÕES. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/03227-2, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de cerceamento de defesa, reunião de 19 execuções, prorrogação de dívida rural e revisão de encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a preliminar de ausência de impugnação específica suscitada em contrarrazões, sob o argumento de violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se deve ser conhecido o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado na própria apelação; (iii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iv) saber se é obrigatória a reunião das 19 execuções ajuizadas pelo banco recorrido; e (v) saber se os apelantes possuem direito à prorrogação da dívida rural e à revisão dos encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar suscitada em contrarrazões, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença, expondo os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende a reforma do julgado, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. 4. O pedido de concessão de efeito suspensivo formulado na própria apelação não pode ser conhecido, por inadequação da via eleita, uma vez que, nas hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC, a atribuição de tal efeito deve ser requerida por petição autônoma dirigida ao tribunal ou ao relator, nos termos do §3º do referido dispositivo. 5. Cerceamento de defesa. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente documental, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC e da Súmula nº 28/TJGO. 6. A identidade subjetiva entre as partes não impõe a reunião das execuções quando os títulos executivos são distintos, decorrentes de contratos autônomos, com garantias e vencimentos próprios, inexistindo conexão nos termos do art. 55 do CPC. 7. Nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967, o inadimplemento importa vencimento antecipado da cédula de crédito rural, independentemente de notificação. Havendo cláusula expressa de vencimento antecipado, configura-se mora ex re (CC, art. 397). 8. O alongamento da dívida rural, embora reconhecido como direito do devedor (Súmula nº 298/STJ), exige requerimento administrativo prévio e tempestivo, nos termos da Lei nº 9.138/1995. Ausente comprovação de pleito formal junto à instituição financeira antes do vencimento, inviável o reconhecimento judicial da prorrogação. 9. A capitalização de juros em cédula de crédito rural é admitida quando expressamente pactuada, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, da Súmula nº 93/STJ e da MP nº 2.170-36/2001. 10. Inexistente demonstração de excesso na execução, descumprido o ônus previsto no art. 917, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença, permitindo o exercício do contraditório e a delimitação da atuação jurisdicional em sede recursal. 2. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por petição autônoma ao tribunal ou ao relator (CPC, art. 1.012, §3º). 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é documental e não há demonstração de prejuízo. 4. A reunião de execuções não é obrigatória quando os títulos executivos são distintos e autônomos, ainda que haja identidade de partes. 5. O vencimento antecipado da cédula de crédito rural independe de notificação prévia, configurando-se a mora ex re pelo simples inadimplemento. 6. O direito ao alongamento da dívida rural exige requerimento administrativo prévio e tempestivo, não sendo possível sua formulação apenas em juízo. 7. É válida a capitalização de juros em cédula de crédito rural quando expressamente pactuada e autorizada pela legislação específica.” _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 85, § 11, 355, I, 370 e 917, § 3º; CC, art. 397; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º e 11; Lei nº 9.138/1995; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5780196-45.2023.8.09.0017, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, publ. 25.02.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5983767-78.2024.8.09.0090, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 6ª Câmara Cível, publ. 12.08.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5348428-94.2020.8.09.0172, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, 4ª Câmara Cível, publ. 26.06.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5253011-44.2021.8.09.0087, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; Súmulas nº 28/TJGO, nº 93/STJ e nº 298/STJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373397-28.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA - GO APELANTES: ÁUREA TEREZA FERREIRA DE FREITAS E OUTRO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Áurea Tereza Ferreira de Freitas e Aurélio Porto Ferreira contra a sentença prolatada pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Acreúna - GO, Dra. Monique Ivanoski de Oliveira, nos autos dos “embargos à execução” opostos pelos apelantes em desfavor do Banco do Brasil S. A, ora apelado. Nos autos da ação de execução em apenso (protocolo n. 6073324-49.2024.8.09.0002) o exequente/embargado/apelado informa que, em 09/08/2023, as partes firmaram a cédula rural pignoratícia n. 011.605.776 no valor de R$140.752,54, com vencimento final avençado para 19/07/2024. Relata, contudo, que os executados/embargantes/apelantes deixaram de cumprir as obrigações, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida. Citados, os executados/embargantes/apelantes opuseram embargos do devedor e sustentam que os 19 contratos executados pelo Banco do Brasil devem ser analisados conjuntamente por integrarem o mesmo projeto agrícola. Apontam ausência de notificação válida de mora, direito à prorrogação das dívidas rurais e abusividade dos encargos. Afirmam que a pandemia elevou custos e reduziu a produção entre 2019 e 2024, o que gerou prejuízos, agravados por operação de crédito com juros elevados. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça; exibição de documentos; reunião das ações com suspensão das execuções; reconhecimento da inexistência de mora; prorrogação das dívidas e revisão contratual. A sentença recorrida possui o seguinte teor (mov. n. 86): [...] Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, ficando a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98 § 3º, do CPC). Traslade-se cópia para os autos de execução. […] Irresignados, Áurea Tereza Ferreira de Freitas e Aurélio Porto Ferreira interpõem recurso de apelação cível (mov. n. 93). Nas razões, inicialmente, os apelantes requerem a atribuição de efeito suspensivo à apelação, com fundamento no art. 1.012, §4º, do CPC, sob o argumento de que o prosseguimento das execuções pode gerar dano grave ou de difícil reparação, como a expropriação de bens essenciais à atividade rural e o bloqueio de receitas indispensáveis à produção agrícola. Sustentam a necessidade de reunião das diversas execuções correlatas, sob a alegação de que todos os contratos decorrem de uma mesma cadeia de crédito rural destinada ao financiamento da atividade agrícola, razão pela qual a análise isolada das demandas desconsideraria a unidade econômica da atividade produtiva desenvolvida pelos apelantes. Alegam a caracterização de cerceamento de defesa, pois o juízo de origem julgou antecipadamente o mérito, indeferindo a produção de provas requeridas, embora posteriormente tenha fundamentado a improcedência de parte dos pedidos justamente na insuficiência de provas, sem prévia decisão saneadora ou delimitação dos pontos controvertidos. No mérito, defendem a possibilidade de prorrogação das dívidas rurais, com fundamento no art. 14 da Lei nº 4.829/1965 e nas disposições do Manual de Crédito Rural, especialmente no item 2.6.4, argumentando que a sentença exigiu requisito não previsto na legislação ao condicionar o alongamento das dívidas à existência de prévio requerimento administrativo. Aduzem que foram apresentados laudos técnicos agronômicos e econômico-financeiros demonstrando dificuldades econômicas decorrentes de fatores climáticos e de mercado, circunstâncias que evidenciam frustração de safra e justificam a prorrogação das obrigações financeiras. Alegam, ainda, a necessidade de exibição de documentos bancários relativos às operações de crédito discutidas, por serem indispensáveis à verificação dos cálculos apresentados pela instituição financeira. Acrescentam os apelantes sobre a necessidade de revisão das cláusulas contratuais sob o argumento de que laudo contábil acostado à inicial identificou a cobrança excessiva de juros, seguros e tarifas em desacordo com as normas do Conselho Monetário Nacional. Ao final, o recebimento da apelação com atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC. No mérito recursal, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para acolhimento das preliminares, com a cassação da sentença por cerceamento de defesa e retorno dos autos à origem para regular saneamento do feito e produção das provas requeridas. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requerem a reforma da sentença a fim de determinar o julgamento conjunto das ações conexas, afastar o reconhecimento da mora, deferir a prorrogação da dívida rural, promover a revisão dos contratos bancários conforme as normas do Conselho Monetário Nacional e condenar a parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Preparo não recolhido por ser a parte apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões à mov. 96, oportunidade em que pugna pelo não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, requer o desprovimento. É o relatório. Passo a decidir. De início, rejeito a preliminar de ausência de impugnação específica suscitada em contrarrazões, uma vez que a parte apelante atacou especificamente os fundamentos invocados na sentença, apresentando claramente as razões de fato e de direito pelas quais busca a sua reforma. Neste sentido, o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ASTREINTE. ALTERAÇÃO. […] 2. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam os fundamentos explicitados na sentença fustigada, sendo capaz de proporcionar o exercício do contraditório e a delimitação da atuação jurisdicional em sede recursal. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5253011-44.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Dessa forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível. Em preliminar, os apelantes requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de dano grave decorrente do prosseguimento das execuções, e arguem cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas. Sustentam, ainda, a necessidade de reunião dos processos conexos, por envolverem as mesmas partes e decorrerem da mesma cadeia de crédito rural. Nas hipóteses em que a apelação não é dotada de efeito suspensivo automático, como ocorre nos casos previstos no art. 1.012, §1º, do Código de Processo Civil, notadamente quando a sentença julga improcedentes os embargos do executado, situação verificada no caso em exame, a concessão dessa eficácia excepcional encontra-se condicionada à observância do procedimento específico estabelecido pela legislação processual. Confira-se: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. [...] À luz do dispositivo legal, o pleito de concessão de efeito suspensivo deve ser dirigido ao tribunal por petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou ao relator se já distribuído o recurso, providência não observada pelo recorrente. Assim, não comporta conhecimento o pedido formulado pela via inadequada, de forma que resta prejudicado também em vista da análise meritória do presente recurso. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais, limitando os juros remuneratórios pactuados e condenando à restituição de valores. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para consignar compensação de valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o pedido de efeito suspensivo formulado na apelação pode ser conhecido na via eleita; (ii) saber se a limitação dos juros remuneratórios pactuados encontra respaldo na jurisprudência diante da pequena diferença entre a taxa contratada e a média de mercado; e (iii) saber se é devida a restituição dos valores pagos a maior e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal deve ser formulado por petição autônoma ao Tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição ou diretamente ao relator, caso já distribuído o recurso, nos termos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, o que não foi observado pelo recorrente. [...].IV. DISPOSITIVO E TESES4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.Teses de julgamento: 1. O pedido de efeito suspensivo na apelação deve ser formulado por petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC. 2. A estipulação de juros remuneratórios em patamar ligeiramente superior à média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração de onerosidade excessiva ou vantagem desproporcional.” “3. A ausência de abusividade nas cláusulas contratuais impede a restituição de valores pagos a maior e afasta a revisão judicial do contrato (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5348428-94.2020.8.09.0172, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, publicado em 26/06/2025 13:58:51) (destaquei) Por tais motivos, deixo de conhecer do pedido de efeito suspensivo formulado pelos apelantes, haja vista a inadequação da via eleita e sua manifesta prejudicialidade. Noutro ponto, também não vislumbro o alegado cerceamento de defesa em virtude da não produção das provas pleiteadas pelos embargantes/apelantes. Com efeito, sabe-se que o juiz é o destinatário final das provas, sendo-lhe facultado decidir se o substrato probatório carreado aos autos é ou não suficiente para a formação de sua convicção. Na mesma linha intelectiva, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás uniformizou o entendimento por meio do enunciado sumular n. 28, que assim prevê: Súmula 28/TJGO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Embora os apelantes defendam a necessidade de produção de prova oral (testemunhal); pericial (contábil/financeira e agronômica/meteorológica) e documental complementar, a controvérsia dos autos não depende de fatos que precisem ser esclarecidos por testemunhas ou perícia, mas apenas do exame dos documentos já apresentados (contrato firmado entre as partes e laudos técnicos apresentados com a inicial), não havendo utilidade na produção das referidas provas. Ressalta-se que a análise sobre o requerimento de prorrogação da dívida se limita a verificar se o pedido ocorreu tempestivamente e se o pleito atende às condições exigidas pela legislação aplicável (Lei 4.829/65, Decreto-Lei 167/67 e Manual de Crédito Rural). Como esses elementos são verificáveis exclusivamente com base nos documentos anexados aos autos, a produção das demais nada agregaria, sobretudo diante da existência de provas suficientes para o deslinde da controvérsia. A propósito: […] Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução manejados contra instituição financeira, fundados em crédito rural. O embargante sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de mora em virtude do direito de alongamento da dívida rural e a existência de cláusulas abusivas no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas; (iii) saber se o apelante tem direito ao alongamento da dívida rural, nos termos da legislação aplicável; e (iv) saber se são válidos os encargos contratuais pactuados, especialmente os relativos a juros, capitalização, sobretaxa e seguros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi devidamente fundamentada, com análise das principais teses deduzidas nos autos, afastando a nulidade arguida pelo apelante. 4. Inexistência de cerceamento de defesa, diante da suficiência das provas documentais e da irrelevância das provas requeridas à elucidação da controvérsia. […] Desse modo, afasta-se o alegado cerceamento de defesa ou afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda, os apelantes pugnam pela reunião das 19 execuções ajuizadas pelo Banco do Brasil em seu desfavor. Ocorre que, embora figurem as mesmas partes, os títulos executivos são diversos, decorrentes de operações financeiras distintas, com objetos, garantias, prazos e vencimentos próprios, como bem pormenorizadamente descritos no ato sentencial. A diversidade dos contratos e a autonomia das obrigações assumidas em cada cédula de crédito rural afastam a obrigatoriedade da reunião dos processos, justificando o processamento independente para garantir a celeridade e evitar o tumulto processual, nos termos do art. 55 do CPC. Ultrapassada as questões preliminares e adentrando no mérito, ressalte-se que a controvérsia recai no financiamento contraído junto ao banco apelado, por meio da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 011.605.776 (mov. 1 – arq. 8/autos da execução em apendo), no valor de R$140.752,54, firmada em 09/08/2023, com vencimento final previsto para 19/07/2024 e inadimplemento a partir de 19/04/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de Lavoura de Soja, na Fazenda Forquilha, matrícula n.º 1198, situada no distrito da zona rural, do Município de Acreúna-GO, no período agrícola de julho/2023 a junho/2024. Tem-se que a Cédula de Crédito Rural é um título de crédito utilizado para financiar atividades agropecuárias e rurais, sendo regulamentada pela Lei nº 4.829/1965 e Decreto-Lei nº 167/1967. Alegam os apelantes ausência de notificação prévia para constituição em mora. O vencimento antecipado constitui mecanismo contratual e legal por meio do qual, verificada a inadimplência de obrigação assumida pelo devedor, considera-se antecipadamente vencida a totalidade da dívida, tornando-se exigíveis, de imediato, todas as parcelas vincendas. No âmbito do crédito rural, dispõe o art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967: […] Art. 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título. Parágrafo único. Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja credor. [...] No caso concreto, diversamente do que sustentam os apelantes, claro no contrato a cláusula expressa de “Vencimento Antecipado”, na qual os devedores declaram ciência de que o inadimplemento autoriza o Banco a antecipar o vencimento das obrigações (mov. 1 – arq. 8 – autos da ação de execução nº 6073324-49.2024.8.09.0002). A existência dessa cláusula afasta a necessidade de notificação prévia para constituição em mora, Configurando-se, assim, mora ex re, decorrente do simples inadimplemento, na forma do art. 397 do Código Civil. Já a prorrogação de dívida rural é um mecanismo que permite ao devedor ampliar o prazo para liquidar a dívida, bem como alterar os encargos incidentes, devendo ser solicitada e justificada adequadamente e estando sujeita à análise da viabilidade financeira e do cumprimento das condições do contrato original. Assim, o tomador do financiamento deve fazer uma solicitação formal à instituição financeira, acompanhada de documentação que comprove a situação financeira e a necessidade de prorrogação ou alongamento da dívida. Inegável que a Súmula 298 do Colendo Superior Tribunal de Justiça prevê que “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Todavia, conforme se extrai do enunciado, tal direito deverá ser exercido 'nos termos da lei', de modo que a corte infraconstitucional firmou posicionamento segundo o qual o alongamento da dívida somente constituirá direito subjetivo do devedor quando atendidos os requisitos estipulados na Lei n. 9.138/95, a ele incumbindo apresentar junto à instituição financeira, e antes do vencimento final da dívida, as informações técnicas que comprovem sua incapacidade de pagamento. Não se trata, portanto, de prerrogativa exercitável diretamente em juízo, mas de providência que pressupõe prévia submissão à análise da instituição credora. No caso concreto, como bem consignado pelo magistrado sentenciante, os apelantes não trouxeram aos autos qualquer comprovação de requerimento administrativo formalizado junto ao Banco do Brasil em momento contemporâneo ao vencimento da dívida. A mera invocação genérica de dificuldades financeiras, assim como a juntada unilateral de laudos técnicos apenas na esfera judicial, não supre a imprescindibilidade do pleito administrativo prévio, nem demonstra eventual recusa indevida da instituição financeira. Ausente prova de que o pedido tenha sido efetivamente formulado, de modo tempestivo e na forma exigida pela legislação específica, correta a sentença ao rejeitar a pretensão de alongamento da dívida. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: […] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal; (ii) saber se a morte do rebanho caracteriza caso fortuito ou força maior apto a afastar o inadimplemento; (iii) saber se o apelante possui direito subjetivo ao alongamento da dívida rural, ainda que ausente requerimento administrativo prévio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Indeferimento da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente jurídica e há provas documentais suficientes para o julgamento da lide (arts. 370 e 355, I, CPC).4. A morte de animais por doença configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade agropecuária, não sendo apta a caracterizar força maior ou imprevisão (art. 393 do CC).5. O inadimplemento é anterior ao suposto evento imprevisível, atraindo a aplicação do art. 399 do Código Civil, que mantém a responsabilidade do devedor já em mora.6. O alongamento da dívida rural, embora direito subjetivo do devedor (Súmula 298/STJ), exige requerimento administrativo prévio e tempestivo, não suprível por alegação judicial posterior.7. Ausente comprovação de requerimento administrativo e de recusa indevida pela instituição financeira, inviável o reconhecimento judicial da prorrogação da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A morte de rebanho por doença caracteriza fortuito interno, não afastando a responsabilidade por inadimplemento em contrato de crédito rural. 2. O direito ao alongamento da dívida rural depende de requerimento administrativo prévio e tempestivo, não sendo possível sua alegação apenas em juízo, após o vencimento da obrigação. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> 11ª Câmara Cível, 5780196-45.2023.8.09.0017, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), publicado em 25/02/2026 14:06:19) […] III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário (CCB) pode ser utilizada para formalizar operação de crédito rural, desde que evidenciado o vínculo da operação com atividade agropecuária.4. A existência de cláusula contratual prevendo a incidência do Manual de Crédito Rural confirma a natureza rural da operação.5. O direito ao alongamento da dívida rural está condicionado à comprovação de fatores adversos e da incapacidade temporária de pagamento, além da formulação de requerimento administrativo antes do vencimento da obrigação.6. Não comprovada a formalização tempestiva do pedido de alongamento, inviável o reconhecimento do direito à prorrogação, conforme jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: ‘1. A formalização do crédito rural por meio de cédula de crédito bancário é juridicamente válida, desde que a operação esteja vinculada à atividade agropecuária. 2. O direito ao alongamento da dívida rural depende de requerimento administrativo tempestivo, além da demonstração de fatores adversos e incapacidade temporária de pagamento.’ (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível, 5983767-78.2024.8.09.0090, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM- (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, publicado em 12/08/2025 10:54:33) Prosseguindo, no que tange à alegada revisão contratual, igualmente não assiste razão aos apelantes. A capitalização de juros, a Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. Outrossim, o artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/1967 autoriza a cobrança de capitalização de juros (anatocismo) nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada. No caso concreto, o contrato prevê expressamente, na cláusula intitulada “Encargos Financeiros”, a incidência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual (arq. 8, mov. 1). Ademais, a avença foi celebrada em momento posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), que autoriza a capitalização com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Assim, estando a capitalização expressamente pactuada e sendo lícita à luz do regime normativo aplicável, inexiste ilegalidade a justificar a revisão contratual sob tal fundamento. A bem da verdade, os apelantes não demonstraram a existência de cobrança em desconformidade com o instrumento contratual ou com as normas que regem o crédito rural, limitando-se a alegações genéricas de excesso. Nos termos do art. 917, §3º1, do CPC, do Código de Processo Civil, incumbe ao embargante que alega excesso de execução apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, especificando, de forma precisa, as parcelas reputadas indevidas. Tal ônus não foi observado. Dessa forma, à luz da preleção doutrinária e jurisprudencial, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Ante ao exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373397-28.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA - GO APELANTES: ÁUREA TEREZA FERREIRA DE FREITAS E OUTRO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE EXECUÇÕES. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/03227-2, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de cerceamento de defesa, reunião de 19 execuções, prorrogação de dívida rural e revisão de encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a preliminar de ausência de impugnação específica suscitada em contrarrazões, sob o argumento de violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se deve ser conhecido o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado na própria apelação; (iii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iv) saber se é obrigatória a reunião das 19 execuções ajuizadas pelo banco recorrido; e (v) saber se os apelantes possuem direito à prorrogação da dívida rural e à revisão dos encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar suscitada em contrarrazões, pois as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença, expondo os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende a reforma do julgado, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. 4. O pedido de concessão de efeito suspensivo formulado na própria apelação não pode ser conhecido, por inadequação da via eleita, uma vez que, nas hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC, a atribuição de tal efeito deve ser requerida por petição autônoma dirigida ao tribunal ou ao relator, nos termos do §3º do referido dispositivo. 5. Cerceamento de defesa. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente documental, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC e da Súmula nº 28/TJGO. 6. A identidade subjetiva entre as partes não impõe a reunião das execuções quando os títulos executivos são distintos, decorrentes de contratos autônomos, com garantias e vencimentos próprios, inexistindo conexão nos termos do art. 55 do CPC. 7. Nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967, o inadimplemento importa vencimento antecipado da cédula de crédito rural, independentemente de notificação. Havendo cláusula expressa de vencimento antecipado, configura-se mora ex re (CC, art. 397). 8. O alongamento da dívida rural, embora reconhecido como direito do devedor (Súmula nº 298/STJ), exige requerimento administrativo prévio e tempestivo, nos termos da Lei nº 9.138/1995. Ausente comprovação de pleito formal junto à instituição financeira antes do vencimento, inviável o reconhecimento judicial da prorrogação. 9. A capitalização de juros em cédula de crédito rural é admitida quando expressamente pactuada, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, da Súmula nº 93/STJ e da MP nº 2.170-36/2001. 10. Inexistente demonstração de excesso na execução, descumprido o ônus previsto no art. 917, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença, permitindo o exercício do contraditório e a delimitação da atuação jurisdicional em sede recursal. 2. O pedido de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por petição autônoma ao tribunal ou ao relator (CPC, art. 1.012, §3º). 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é documental e não há demonstração de prejuízo. 4. A reunião de execuções não é obrigatória quando os títulos executivos são distintos e autônomos, ainda que haja identidade de partes. 5. O vencimento antecipado da cédula de crédito rural independe de notificação prévia, configurando-se a mora ex re pelo simples inadimplemento. 6. O direito ao alongamento da dívida rural exige requerimento administrativo prévio e tempestivo, não sendo possível sua formulação apenas em juízo. 7. É válida a capitalização de juros em cédula de crédito rural quando expressamente pactuada e autorizada pela legislação específica.” _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 85, § 11, 355, I, 370 e 917, § 3º; CC, art. 397; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º e 11; Lei nº 9.138/1995; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5780196-45.2023.8.09.0017, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, publ. 25.02.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5983767-78.2024.8.09.0090, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 6ª Câmara Cível, publ. 12.08.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5348428-94.2020.8.09.0172, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, 4ª Câmara Cível, publ. 26.06.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5253011-44.2021.8.09.0087, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; Súmulas nº 28/TJGO, nº 93/STJ e nº 298/STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5373397-28.2025.8.09.0002, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A 1Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: […] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5373397-28.2025.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução REQUERENTE: Aurelio Porto Ferreira Endereço: Avenida Amazonas 0, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Banco Do Brasil Sa Endereço: Avenida Goiás, 980, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74063010 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução c/c Ação Revisional e Exibição de Documentos c/c Pedido Liminar de Renegociação/Prorrogação de Dívida Rural ajuizados por Aurélio Porto Ferreira, na condição de devedor principal, e Áurea Tereza Ferreira de Freitas, na condição de avalista, em face de Banco do Brasil S. A., todas as partes devidamente qualificadas nos autos. De início, sustenta a parte embargante a necessidade de análise conjunta dos 19 (dezenove) contratos que embasam as execuções movidas pelo Banco do Brasil S/A, por se referirem ao mesmo projeto de produção de grãos em suas áreas rurais. No mérito, aponta, em síntese, a ausência de notificação válida de constituição em mora e o direito à prorrogação das dívidas rurais, além de suposta abusividade dos encargos contratuais. Aduz que em razão da pandemia de Covid-19, o custo de produção aumentou e faltou mão-de-obra no campo para a atividade do agronegócio, causando redução na produção das safras entre 2019 e 2024. Narra que honrou com os compromissos durante o ano de 2023, mas que as operações contratadas foram insuficientes, como a contratação de EGF com juros elevados (CCB Nº 40/03219-1 de 30.03.2023), gerando prejuízo superior a R$ 3.000.000,00. Apontam mudança no projeto produtivo para cultura de cana-de-açúcar visando aumento de receita. Pugna pela revisão judicial dos contratos, com base em normas cogentes e jurisprudência consolidada do STJ. Requer, ao final, a concessão da gratuidade da justiça; a exibição de todos os contratos e demonstrativos de 2020 a 2023; o apensamento de todas as ações para julgamento conjunto e a suspensão das execuções; o reconhecimento da inexistência de mora válida; a prorrogação compulsória das dívidas com base na legislação do crédito rural; e a revisão dos contratos. Realizou-se audiência de conciliação, sem acordo (evento 45). Concedeu-se justiça gratuita aos embargantes, contudo, indeferiu-se a tutela de urgência requerida e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos (evento 54). A parte embargante opôs embargos de declaração (evento 62), os quais foram rejeitados no evento 65, ocasião em que as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte embargada apresentou impugnação (evento 64), aventando a ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de pretensão resistida. Apontou a higidez do título executivo e a ausência de excesso de execução e abusividade nos encargos cobrados. Defende a desnecessidade de notificação para constituição em mora. Quanto à prorrogação da dívida, sustenta o não preenchimento dos requisitos legais. Requereu a improcedência dos embargos. Impugnou, ademais, a concessão da gratuidade da justiça, sob a alegação de inexistir nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar hipossuficiência econômica da parte embargante. A parte embargada se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (evento 82), enquanto a parte embargante pugnou pela produção prova documental complementar, mediante exibição pelo embargado, perícia contábil e financeira, perícia agronômica, se necessário à comprovação de eventos de força maior e/ou variação de preços das commodities rurais, e prova testemunhal (evento 85). Sobreveio notícia de que o agravo interposto pela parte embargante não foi conhecido, por ser intempestivo (evento 83). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Do julgamento antecipado O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. Embora o momento processual oportuno para a produção de provas seja posterior ao saneamento do feito (art. 357, CPC), a prova mínima deve acompanhar a inicial. Consoante regra prevista no artigo 434 do CPC, incumbe às partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Tal regra é flexibilizada pelo art. 435 do mesmo diploma, o qual autoriza a juntada posterior de documentos nos seguintes casos: i) quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ii) documentos formados após a petição inicial ou a contestação, iii) documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, mediante comprovação do motivo que impediu a juntada anterior, de modo a demonstrar que não existem a má-fé e a deslealdade em tal prática. No caso dos autos, a parte autora somente apresentou parecer técnico elaborado unilateralmente, desacompanhado de elementos materiais que corroborem os fatos narrados na inicial. Nesse ponto, entende-se que eventual prova exclusivamente testemunhal não se mostraria suficiente para autorizar o reconhecimento dos fatos articulados, devendo a prova documental atestar eventuais afirmações apresentadas em depoimentos. Por outro lado, eventual produção de prova pericial dependeria da prévia delimitação de seu objeto, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme se verá a seguir. Ademais, cabe destacar que o juiz é o destinatário da prova, a quem incumbe analisar os elementos suscitados pelas partes e a necessidade, ou não, de produção de outras provas, podendo indeferir as diligências consideradas inúteis ou que se mostram meramente protelatórias, conforme art. 370 do Código de Processo Civil (STJ, AgRg no REsp 1535787-PR). Nesse sentido, o acolhimento ou não do pedido de dilação probatória deve ser feito pelo magistrado de forma perspectiva, por meio do cotejo entre o meio de prova pugnado, o objeto de prova e a sua finalidade, a fim de se aferir se há ou não pertinência na sua produção. Deste modo, não se admite o pleito genérico de dilação probatória, cabendo à parte interessada especificar não apenas a prova pretendida, mas também o fato que se pretende provar. Assim, o feito se encontra apto a julgamento, não se mostrando pertinente a dilação probatória, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da impugnação à justiça gratuita No caso dos autos, a gratuidade da justiça foi deferida a fim de garantir o acesso à jurisdição e o pleno exercício do direito constitucional de defesa pela parte embargante (evento 54). Na oportunidade, ressalvou-se a possibilidade de revogação do benefício caso, durante o curso do processo, restasse demonstrada a inexistência dos pressupostos que autorizam sua concessão, consoante art. 98 do CPC. Todavia, a parte embargada não apresentou qualquer documento ou outro elemento probatório hábil a comprovar que a parte embargante possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais. Registre-se que, da declaração de pobreza firmada pela pessoa natural, deflui-se uma presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), devendo o impugnante desconstituí-la com prova cabal em contrário. Desse modo, a impugnação à concessão da justiça gratuita não merece acolhimento. Da exibição de documentos A parte embargante requer a apresentação de todos os contratos de financiamento, acompanhados das respectivas contas gráficas ou extratos demonstrativos. Nada obstante, o banco embargado juntou aos autos de execução o contrato respectivo, acompanhado de planilha do débito (evento 1, arqs. 7-16). Em contrapartida, a parte embargante não demonstrou a insuficiência ou irregularidade da documentação. Desse modo, não merece acolhimento o pedido. Da reunião dos processos Sustenta a parte embargante que as execuções propostas pela parte embargada baseiam-se em contratos de crédito destinados ao mesmo projeto de produção de grãos, compra de máquinas e equipamentos, sementes, adubos, inseticidas, etc, e parte de custeio agropecuário, havendo a necessidade de reunião/apensamento das demandas para julgamento conjunto. Conforme já salientado nos autos n.º 6023804-23.2024.8.09.0002, as ações propostas em face da parte embargante são amparadas por contratos diversos, autônomos e independentes entre si, com objetos e finalidades específicas, senão vejamos: Execução n.º 6109590-35, fundada na Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia nº 40/03004-0, no valor de R$225.000,00, firmada em 05/06/2019, com vencimento final previsto para 01/05/2029 e inadimplemento a partir de 01/05/2022. A destinação do crédito foi descrita como financiamento da aquisição do Pulverizador Agrícola Autopropelido, Marca Montana, Modelo Boxer 2021-H, Ano de Fabricação/Modelo 2012, N° de série 1217100233, Cor Azul. Execução n.º 6140912-73, fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03017-2, no valor R$460.000,00, firmada em 18/06/2019, com vencimento final previsto para 01/05/2029 e inadimplemento a partir de 01/05/2024. A destinação do crédito foi descrita como financiamento da aquisição do TRATOR AGRÍCOLA, marca VALTRA, modelo T230, novo, potência 230 cv, ano de fabricação/modelo 2018/2018, número de série Z230526899. Execução n.º 6148492-57, fundada na Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia nº 40/03025-3, no valor de R$120.000,00, firmada em 19/07/2019, com vencimento final previsto para 01/06/2029 e inadimplemento a partir de 01/06/2024, e Cédula de Crédito Bancário nº 40/03195-0, no valor de R$1.470.000,00, firmada em 28/06/2022, com vencimento final previsto para 01/05/2032 e inadimplemento a partir de 01/05/2024. Na operação 40/03025-3, a destinação do crédito foi descrita como aquisição do Subsolador agrícola com 07 hastes, marca GTS DO BRASIL LTDA, modelo Terrus, ano de fabricação/modelo: 2019/2019, número de série: FDC00566001, cor predominante: preto. Na operação 40/03195-0, a destinação do crédito foi descrita como financiamento de aquisição da COLHEITADEIRA DE GRÃOS AUTOMOTRIZ, marca CASE, modelo 8230, USADA, ano de fabricação/modelo 2014/2014, número de série JHFY8230VEJB05619, no valor total de R$1.650.000,00; e da PLATAFORMA PARA COLHEITADEIRA DE GRÃOS, marca CASE, modelo DRAPER 3162, ano de fabricação/modelo 2014/2014, número de série YEH040603. Execução n.º 5462165-27, fundada na Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia nº 40/03066-0, no valor de R$360.000,00, firmada em 20/11/2019, com vencimento final previsto para 01/10/2029 e inadimplemento a partir de 01/10/2024. A destinação do crédito foi descrita como aquisição do TRATOR, Marca JOHN DEERE, Modelo 6170J (MAR-I), Ano Modelo/Fabricação 2019/2019, Número del Série 1BM6170JHKD000569, Potência motor 170 CV, COR VERDE. Execução n.º 5453457-85, fundada na Cédula Rural Hipotecária nº 40/03073-3, no valor de R$939.150,00, firmada em 28/11/2019, com vencimento final previsto para 01/11/2029 e inadimplemento a partir de 01/11/2024. A destinação do crédito foi descrita como financiamento da construção de um GALPÃO AGRÍCOLA na FAZENDA MONJOLO/RENASCER, matrícula n.º 1.303, localizado no município de TURVELÂNDIA-GO. Execução n.º 5147172-52, fundada na Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia nº 40/03085-7, no valor de R$253.920,00, firmada em 11/03/2020, com vencimento final previsto para 01/04/2030 e inadimplemento a partir de 01/04/2024. A destinação do crédito foi descrita como financiamento da construção de benfeitorias е aquisição das máquinas e implementos a serem realizadas nos IMÓVEIS RURAIS: FAZENDA RENASCER ANEXO I, matrícula no 1.305, FAZENDA MONJOLO/RENASCER, matrícula nº 1.303, e FAZENDA FLOR DE JULIO, matrícula no 1.304, todas localizadas no município de TURVELÂNDIA-GO; AQUISIÇÃO/TRANSPORTE/APLICAÇÃO DE 308 T de CALCÁRIO, no valor total de R$35.420,00; AQUISIÇÃO de 01 CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE, nova, marca TRITON, modelo TR811, capacidade 6 T, ano de fabricação 2019, ano do modelo 2019, cor VERMELHA, n° de série 84595, no valor de.R$19.000,00; 01 PULVERIZADOR, novo, marca PRO-SOLUS, modelo BISAO 800 HIDRAULICO, ano de fabricação 2019, ano do modelo 2019, cor AMARELA E PRETA, no de série Bisao 800 0001, no valor de R$44.500,00; 01 DISTRIBUIDOR DE SEMENTES, novo, marca JUMIL, modelo PRECISA 6M3, ano de fabricação 2019, ano do modelo 2019, Cor VERMELHA, n° de série 524200-2, no valor de total R$155.000,00. Execução n.º 6023804-23, fundada na Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia nº 40/03138-1, no valor de R$719.666,10, firmada em 18/09/2020, com vencimento final previsto para 15/07/2027 e inadimplemento a partir de 15/07/2024. A destinação do crédito foi descrita como aquisição de plantadeira. Execução n.º 5502230-64, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 40/03172-1, no valor de R$1.500.000,00, firmada em 13/01/2022, com vencimento final previsto para 15/12/2028 e inadimplemento a partir de 15/03/2024. A destinação do crédito foi descrita como AQUISIÇÃO DE TRATOR(ES) DE PNEUS. Execução n.º 5606857-22, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 40/03189-6, no valor de R$1.296.926,00, firmada em 11/05/2022, com vencimento final previsto para 15/03/2027 e inadimplemento a partir de 15/03/2024. A destinação do crédito foi descrita como financiamento da aquisição do PULVERIZADOR AGRÍCOLA AUTOMOTRIZ, marca/fabricante: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S.A., modelo: UNIPORT 2530, potência do motor: 198CV, ano de fabricação/modelo 2022/2022, cor predominante: laranja, número de série: 14011. Execução n.º 6038098-80, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 40/03225-6, no valor de R$468.324,69, firmada em 18/05/2023, com vencimento final previsto para 15/07/2024 e inadimplemento a partir de 15/04/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE SOJA na FAZENDA RENASCER ANEXO I e na FAZENDA MONJOLO/RENASCER, matriculadas sob n.º 1.305 e 1.303, respectivamente, junto ao CRI de Turvelândia-GO, no período agrícola de julho/2023 a junho/2024, numa área de 104,99ha. Ação de Cobrança n.º 5031879-34, fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 011.605.817, no valor de R$374.257,43, firmada em 17/10/2023, com vencimento final previsto para 28/11/2024 e inadimplemento a partir de 28/08/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE MILHO, a ser formada nas seguintes áreas: 16,97ha na FAZENDA FLOR DE JULIO, matrícula 1.304, situada no município de TURVELÂNDIA-GO; 25,00ha na FAZENDA RENASCER ANEXO I, matrícula 1.305, situada no município de TURVELÂNDIA-GO; e 79,99ha na FAZENDA MONJOLO/RENASCER, matrícula 1.303, situado no município de TURVELÂNDIA-GO, no período agrícola de janeiro/2024 a junho/2024, numa área total de 121,96ha. Execução n.º 6054061-31, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 40/03224-8, no valor de R$779.887,50, firmada em 08/05/2023, com vencimento final previsto para 19/07/2024 e inadimplemento a partir de 19/04/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE SOJA na FAZENDА FLOR DE JULIO matrícula n.º 1.304, CRI de Turvelândia-GO, no período agrícola de julho/2023 a junho/2024, numa área de 175,00ha. Execução n.º 6054296-95, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 011.605.786, no valor de R$484.945,08, firmada em 26/12/2023, com vencimento final previsto para 28/112024 e inadimplemento a partir de 28/08/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE MILHO na FAZENDA FLOR DE JULIO, matrícula n.º 1.304, CRI de Turvelândia-GO, no período agrícola de janeiro/2024 a junho/2024, numa área total de 158,03ha. Execução n.º 6116494-71, fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03227-2, no valor de R$388.077,42, firmada em 05/06/2023, com vencimento final previsto para 19/07/2024 e inadimplemento a partir de 19/04/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE SOJA, na FAZENDA FORMOZINHA, matrícula n.º 380, situada no município de ACREÚNA-GO, no período agrícola de julho/2023 a junho/2024, numa área de 87,00ha. Execução n.º 6073348-77, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 011.605.775, no valor de R$316.662,25, firmada em 09/08/2023, com vencimento final previsto para 19/07/2024 e inadimplemento a partir de 19/04/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE SOJA na FAZENDA FORMOZINHA, matrícula n.º 380, situada no município de ACREÚNA-GO, no período agrícola de outubro/2023 a fevereiro/2024, numa área de 70,99ha. Execução n.º 6053759-2, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 011.605.767, no valor de R$273.884,52, firmada em 27/07/2023, com vencimento final previsto para 19/07/2024 e inadimplemento a partir de 19/04/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE SOJA na FAZENDA FORQUILHA, matrícula n.º 2.538 do CRI de PARAUNA-GO, no período agrícola de julho/2023 a abril/2024, numa área de 61,40ha. Execução n.º 6073324-49, fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 011.605.776, no valor de R$140.752,54, firmada em 09/08/2023, com vencimento final previsto para 19/07/2024 e inadimplemento a partir de 19/04/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE SOJA na FAZENDA FORQUILHA, matrícula n.º 2.538 do CRI de PARAUNA-GO, no período agrícola de julho/2023 a abril/2024, numa área de 35,08ha. Execução n.º 6064811-92, fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 011.605.780, no valor de R$387.791,69, firmada em 11/08/2023, com vencimento final previsto para 19/07/2024 e inadimplemento a partir de 19/04/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE SOJA na FAZENDA FORQUILHA, matrícula n.º 2.538 do CRI de PARAUNA-GO, no período agrícola de julho/2023 a abril/2024, numa área de 96,65ha. Execução n.º 6057860-82, fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 011.605.855, no valor de R$207.951,16, firmada em 26/12/2023, com vencimento final previsto para 12/11/2024 e inadimplemento a partir de 12/08/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE SORGO na FAZENDA FORQUILHA, matrícula n.º 2.538 do CRI de PARAUNA-GO, no período agrícola de janeiro/2024 a agosto/2024, numa área de 120,80ha. Execução n.º 5025686-3, fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 011.605.856, no valor de R$60.388,47, firmada em 26/12/2023, com vencimento final previsto para 12/11/2024 e inadimplemento a partir de 12/08/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE SORGO na FAZENDA FORQUILHA, matrícula n.º 2.538 do CRI de PARAUNA-GO, no período agrícola de janeiro/2024 a agosto/2024, numa área total de 35,08ha. Execução n.º 6075856-93, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 40/03219-1, no valor de R$3.000.000,00, firmada em 30/03/2023, com vencimento final previsto para 15/03/2024 e inadimplemento a partir de 15/03/2024. A destinação do crédito foi descrita como financiamento para estocagem de SOJA, safra 2022/2023, quantidade: 1.700.000,00 KG, no valor total de R$3.000.000,00 (três milhões de reais). Ação Monitória n.º 6076835-55, fundada no Contrato em Conta Corrente - BB Giro Agro n 011.605.737, no valor de R$500.000,00, firmada em 04/05/2023, com vencimento final previsto para 20/05/2024 e inadimplemento a partir de 22/04/2024, tendo por objeto a abertura de limite de crédito. Embora a parte embargante sustente que os créditos foram tomados para financiar o mesmo projeto de produção de grãos, inexistindo clara relação de prejudicialidade ou subordinação entre os negócios jurídicos firmados, estes devem ser analisados individualmente. Da constituição em mora Determina o art. 397 do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Em outras palavras, havendo data certa para adimplemento, o não pagamento no vencimento previsto constitui o devedor automaticamente em mora (mora ex re), tornando-se desnecessária prévia notificação ou interpelação judicial. No mesmo sentido, disciplina o art. 11 do Decreto-Lei nº 167/67, que dispõe sobre títulos de crédito rural: Art 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. Parágrafo único. Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja credor. Assim, a mera inadimplência, após o vencimento, permite que o credor execute o título, considerando vencidas antecipadamente as demais parcelas, conforme estabelecido inclusive no contrato entabulado entre as partes, senão vejamos (evento 1, arq. 8-16, dos autos de execução): Registre-se, nesse ponto, que os precedentes citados pela parte embargante, quais sejam, Tema 884 e AgRg no AREsp 581.130/SP, não constam no Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça. Da prorrogação da dívida rural Consoante determina a Súmula 298 do STJ: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. No entanto, a aplicação do instituto não ocorre de modo automático. Impõe-se a observância das regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 14, da Lei n.º 4.829/1965. Trata-se do Manual de Crédito Rural, que codifica as normas aprovadas pelo CMN e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, o qual, no item 2.6.4 traz os requisitos para prorrogação da dívida, confira-se: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) (g. n.) Nesse raciocínio, para que o mutuário tenha direito ao alongamento, é necessário que comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito, oriunda das seguintes situações: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; e/ou c) ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Ademais, cabe à instituição financeira atestar a prorrogação e verificar a capacidade de pagamento do mutuário. Nesse sentido, a pretensão de alongamento da dívida rural depende de prévio pedido em âmbito administrativo, acompanhado dos respectivos elementos comprobatórios, consoante entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 298 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FORMULADO DEPOIS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. Para o reconhecimento do direito ao benefício de alongamento da dívida, deve ser demonstrado o preenchimento dos requisitos expressos na Lei n. 9.138/95 e no Manual de Crédito Rural ? MCR 2.6.9. 2. Nos termos da Súmula 298 do STJ, para a prorrogação do débito oriundo de cédula rural pignoratícia, incumbe aos devedores apresentarem - antes do vencimento final da dívida - informações técnicas que possibilitem à instituição financeira comprovar o fato gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade e o percentual de redução de renda provocado, bem como a demonstração da incapacidade de pagamento pelo devedor. 3. A notificação acerca da intenção do produtor rural em alongar a dívida deve ocorrer antes de seu vencimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56893174720238090128 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (26/02/2024) DJ) (destaque adicionado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PROVA DA RECUSA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão da tutela de urgência está condicionada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). II. O alongamento da dívida rural constitui um direito do devedor, não se tratando, contudo, de providência automática, devendo-se comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, a existência de requerimento administrativo e a respectiva recusa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5176992-57.2024.8.09.0130 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (13/05/2024) DJ) (destaque adicionado) No caso dos autos, a parte embargante sequer mencionou eventual realização de pedido de alongamento na esfera administrativa, o que, por si só, impede a concessão do pedido. Ainda que assim não fosse, a parte embargante não apresentou prova suficiente da ocorrência de qualquer das três hipóteses legais autorizadoras do alongamento – ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há demonstração fática acerca da frustração da safra ou da efetiva comercialização dos grãos por preço inferior ao esperado, nem mesmo de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. A parte autora não apresentou notas de venda, nem laudos de acompanhamento agrícola, baseando sua pretensão unicamente nas dificuldades advindas da pandemia de Covid-19. O único documento apresentado pela parte embargante aponta, genericamente, a depreciação do valor da soja, do milho e do sorgo, a diminuição da produtividade em razão de condições climáticas e a perda de áreas arrendadas, impedindo o replantio (evento 1, arq. 10, p. 2). As alegações, entretanto, são genéricas, e o parecer apresentado, além de constituir documento unilateral, não possui força probante quando desacompanhado de outros elementos capazes de embasar suas conclusões. Nesse sentido, as genéricas alegações não são suficientes para caracterizar ocorrência prejudicial ao desenvolvimento das explorações. A requerida não trouxe ao feito qualquer elemento de prova quanto à aquisição de insumos, venda dos grãos ou baixa produtividade, a fim de que se possa aferir o prejuízo alegado. Nessa ordem de ideias, a rejeição do pedido é medida que se impõe, conforme entendimento correlato do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RECURSAIS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias" (AgRg no Ag 882.975/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 27/4/2015). 3. Na hipótese, as instâncias locais concluíram que a parte ora agravante não preencheu os requisitos para alongamento da dívida contida na cédula de crédito rural, consignando que "apenas a produtividade abaixo do esperado nas três fazendas que os apelantes cultivam não é suficiente para demonstrar que atendem os requisitos legais exigidos para o alongamento da dívida, tendo em vista o valor da dívida, o tamanho da área plantada e o percentual de perda em cada fazenda. Além disso, os apelantes não comprovaram o prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira, que também é um dos requisitos para o obter o alongamento da dívida". 4. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2426163 MG 2023/0266940-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Da revisão dos contratos bancários Em virtude da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC) e o princípio da congruência (art. 492 do CPC), é vedado ao magistrado decidir sobre pedido não formulado. Na hipótese de revisão contratual, o autor deve discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso do débito, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. Ademais, a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. No caso dos autos, a parte embargante aventou a possibilidade de revisão judicial dos contratos, apontando que a parte embargada “não observou diversos parâmetros obrigatórios estabelecidos pela regulamentação do crédito rural, tais como conceder as condições de prorrogação de parcelas em razão de comprovada incapacidade de pagamento por fatores alheios à vontade do produtor, conforme previsto na Resolução CMN nº 4.802/2020 e outras normas aplicáveis.” Discorreu sobre os “Sistemas de Cálculos de Juros”, apontando o recálculo dos débitos com o uso dos encargos de juros efetivos fixos lineares anuais contratados, sem capitalização. Alegou ter solicitado a Assistente Técnico a elaboração de revisão parcial sobre as 19 (dezenove) operações de crédito, constatando-se, com posição em 15/01/2025, os seguintes valores: “a) - o saldo devedor de todos os documentos de crédito, com posição em 15.01.2025, (coluna 8 – linhas 2 a 22), no valor de (R$ 9.170.927,64); b) - o saldo devedor vencido dos 19 documentos de crédito, com posição em 15.01.2025, no valor total de R$ 6.223.897,35, conforme Quadro 1 abaixo (coluna 9 – linha 2 a 22) e os saldos devedores vencidos de todos os documentos de crédito, no valor total de (R$ 6.223.897,35);”. Indicou que a revisão constatou o excesso de cobrança de seguros (seguro de penhor rural, seguro de vida rural, seguro agrícola, etc.), alguns com percentual de até 17,00% do valor mutuado. Ao final, requereu a “revisão das cláusulas contratuais impugnadas, com a aplicação dos limites legais e normativos que regem o crédito rural, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com apuração de eventuais abusividades.". Nota-se, portanto, que as alegações acerca das supostas abusividades contratuais são absolutamente genéricas, não havendo especificação acerca de quais cláusulas seriam nulas ou abusivas. Em outras palavras, a parte embargante se limitou a articular teses abstratas, sem subsunção técnica a dispositivos legais ou entendimento jurisprudencial específico. Por fim, a embargante deixou de apresentar, efetivamente, o valor que entende devido com relação a cada contrato executado individualmente, insistindo na tese de análise conjunta de todos os instrumentos contratuais, contrariando o disposto no art. 330, § 2º, do CPC. Desse modo, preservam-se as disposições contratuais tal como pactuadas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARÁTER REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 381 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DEVIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao apresentar os embargos à execução, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição do pedido, em consonância com o artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás. 2. Diante da ausência de indicação específica dos pedidos do embargante, resta inviável sua pretensão, pois nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível que o julgador conheça, de ofício, a abusividade das cláusulas nos contratos bancários. 3. Se a parte devedora não cumpriu o seu ônus, correta a conclusão no sentido de que é desnecessária a produção de prova pericial, porque tal não se sobrepõe à inobservância da regra processual que exige a impugnação específica e a indicação prévia e planilha de cálculo demonstrativo do valor correto da dívida. Precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56250581720228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024 DJ) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. 1. LEI Nº 14.181, DE 2021. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Consta-se o não preenchimento dos requisitos da Lei de Superendividamento quando o autor não ingressa contra todos os credores, posto que se trata de litisconsórcio obrigatório decorrente de Lei, não sendo permitido ao consumidor escolher contra quais credores litigará, sob pena de sacrificar, isoladamente, apenas um credor. 2. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL GENÉRICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO INCONTROVERSO. SÚMULA 381 DO STJ. 2.1. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. 2.2. Nos termos da súmula 381 do STJ, nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Restando a parte autora/apelante sucumbente na esfera recursal, necessária a elevação dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão de sua exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - Apelação Cível: 57005001520228090010 ANICUNS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Anicuns - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 19/02/2024 DJ) (g. n.) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, ficando a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98 § 3º, do CPC). Traslade-se cópia para os autos de execução. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°). Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LJR

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5373397-28.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoREQUERENTE: Aurelio Porto FerreiraREQUERIDO:Banco Do Brasil SaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Aurélio Porto Ferreira e outro, sob a alegação de ocorrência de omissão na decisão proferida no evento n. 54, haja vista que naquela não foi concedido efeito suspensivo por ausência de garantia do juízo.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.De início, CONHEÇO DO RECURSO, em razão da tempestividade.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer o ato decisório, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, bem ainda para correção de erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la.Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração, que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado.A análise do pedido de suspensão do feito já foi devidamente enfrentada na decisão embargada, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. O que se verifica é que a parte embargante busca, por meio dos presentes embargos de declaração, a reapreciação da matéria e a modificação do decisão, finalidade que extrapola os limites desse recurso, o qual possui caráter restrito e não se presta à rediscussão do mérito da decisão.Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos no evento n. 62, por se tratar de pretensão imprópria, persistindo a decisão prolatada na movimentação n. 54 incólume tal como lançada, mantendo-se o indeferimento do pedido suspensivo aos presentes embargos à execução. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação apresentada no mov. 64.Decorrido o prazo, INTIMEM-SE as partes para que, em igual prazo, especifiquem, de forma pormenorizada, as provas que pretendem produzir, indicando os fatos que se pretende demonstrar com cada espécie de prova requerida, a fim de que este Juízo aprecie a pertinência da dilação probatória, sob pena de preclusão e indeferimento.No caso de desinteresse na produção de provas e anuência com o julgamento antecipado, tornem-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento de provas, tornem-se conclusos para saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)AST

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5373397-28.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoREQUERENTE: Aurélio Porto FerreiraREQUERIDO: Banco do Brasil S. A.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Embargos à Execução c/c Revisão e Exibição de Documentos e Pedido Liminar de Renegociação/Prorrogação de Dívida Rural ajuizados por Aurélio Porto Ferreira e Áurea Tereza Ferreira de Freitas, ambas as partes com qualificação nos autos, em desfavor de Banco do Brasil S. A., distribuídos por dependência ao processo nº 6073324-49.2024.8.09.0002. A inicial invoca os arts. 914 e seguintes e 300 do CPC, bem como legislação e normativas do crédito rural (Lei nº 4.829/65 e MCR), e afirma a tempestividade da impugnação. Pleiteia-se, desde logo, a concessão da gratuidade da justiça com fundamento nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Alegam as partes embargantes, em síntese, que enfrentam severas dificuldades econômico‑financeiras decorrentes do aumento dos custos de produção, de oscilações do mercado agrícola e da queda de produtividade, circunstâncias que comprometem a capacidade de honrar compromissos com a instituição exequente e justificam o benefício da justiça gratuita. Sustentam inexistir comprovação de notificação válida para constituição em mora nos contratos regidos por crédito rural. Requerem a reunião/apensamento de 19 ações de execução/monitória propostas pelo Banco do Brasil S. A., por identidade subjetiva e por integrarem um mesmo projeto produtivo, com prevenção do Juízo no processo nº 6023804‑23.2024.8.09.0002 e consequente suspensão imediata das demandas conexas para evitar decisões conflitantes. Afirmam que, após a pandemia de COVID‑19, houve necessidade de reorganização produtiva, inclusive com contratação de EGF e alterações de cultura, tendo havido significativa perda de receita por fatores externos, o que atrairia a aplicação do MCR 2‑6 e 2‑9 e da jurisprudência do STJ sobre revisão contratual e prorrogação de dívidas rurais. Defendem a probabilidade do direito e o perigo de dano em razão de atos constritivos iminentes e da desorganização da atividade produtiva, justificando tutela de urgência para sustar a exigibilidade e conferir efeito suspensivo à execução. Postulam ainda exibição de contratos, contas gráficas e extratos do período de 01.01.2020 a 31.12.2023 para completa apuração do quantum debeatur e noticia a elaboração de revisão técnica parcial consolidando os diversos contratos como partes de um mesmo empreendimento rural. No mérito, pedem o reconhecimento da inexistência de mora válida e, em consequência, a extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição do título ou, subsidiariamente, a suspensão do feito até regular constituição de mora. Requerem tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos atos executivos e para suspender a exigibilidade das dívidas rurais. Pleiteiam a prorrogação judicial das dívidas por 10 anos, com 1 ano de carência, conforme MCR e precedentes do STJ, inclusive quanto à possibilidade de revisão de cláusulas em contratos de crédito rural. Solicitam o apensamento de todas as ações ao juízo prevento (Processo nº 6023804‑23.2024.8.09.0002) para julgamento simultâneo. Formulam pedidos revisionais cumulados nos próprios embargos, com base no art. 303, § 1º, I a III, do CPC, e requerem exibição de documentos para viabilizar a aferição integral do montante devido. Informam revisão técnica parcial, com posição em 15.01.2025, apontando saldo devedor total de R$ 9.167.960,51, sendo vencidos R$ 6.187.267,57, valores cuja prorrogação é requerida em bloco. Especificamente quanto ao presente feito, referente à cédula rural pignoratícia, indicam saldo devedor vencido de R$ 165.173,72 e pleiteiam sua prorrogação pelo prazo de 10 anos, com 1 ano de carência. Requerem a concessão da gratuidade da justiça. Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da gratuidade da justiça.Os embargantes pleiteiam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando dificuldades econômicas decorrentes da frustração de safra, alta nos custos de produção e oscilações do mercado agrícola.O artigo 99, §3º do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em análise, embora se trate de produtores rurais que administram operações financeiras de valor expressivo, é de conhecimento notório que o setor agropecuário tem enfrentado dificuldades econômicas significativas nos últimos anos, especialmente em razão da pandemia, eventos climáticos adversos e oscilações do mercado.Considerando que a gratuidade da justiça visa garantir o acesso à jurisdição e que o indeferimento do benefício poderia impedir o exercício do direito constitucional de defesa pelos embargantes, defiro o pedido, com fundamento no artigo 98 do CPC, ressalvada a possibilidade de revogação caso, durante o curso do processo, fique demonstrada a inexistência dos pressupostos que autorizam a concessão.Da conexão entre as ações.Os embargantes afirmam a existência de outros processos movidos pelo embargado contra eles, todos relacionados a um mesmo projeto agrícola e com as mesmas partes, indicando o processo nº 6023804-23.2024.8.09.0002 como prevento.O artigo 55 do CPC estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo que, nos termos do §3º do mesmo artigo, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.No caso em análise, verifica-se que todas as execuções ajuizadas pelo embargado têm como fundamento contratos bancários, com as mesmas partes e finalidade única, qual seja, o financiamento de um projeto integral de produção agrícola desenvolvido pelos embargantes. Contudo, é importante esclarecer que a questão da conexão entre as múltiplas execuções envolvendo as mesmas partes já está sendo objeto de deliberação nos autos da execução principal (processo nº 6023804-23.2024.8.09.0002), conforme decisão proferida em data anterior.Transcrevo integralmente o teor da decisão já proferida na execução principal:De início, verifico conexão com outros processos envolvendo as mesmas partes. Constata-se a existência de inúmeras execuções de título extrajudicial em tramitação nesta mesma Vara, todas tendo como exequente o Banco do Brasil S. A. e como executado Aurélio Porto Ferreira e/ou Áurea Tereza Ferreira de Freitas.Existe um quadro processual de extrema complexidade, com execuções distribuídas entre novembro de 2024 e junho de 2025, somando valores que superam R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme se depreende dos seguintes dados:Processos identificados: 6023804-23.2024.8.09.0002, 6038098-80.2024.8.09.0002, 6053759-02.2024.8.09.0002, 6054061-31.2024.8.09.0002, 605496-95.2024.8.09.0002, 6057860-82.2024.8.09.0002, 6064811-92.2024.8.09.0002, 6073324-49.2024.8.09.0002, 6073348-77.2024.8.09.0002, 6075856-93.2024.8.09.0002, 6076835-55.2024.8.09.0002, 6109590-35.2024.8.09.0002, 6116494-71.2024.8.09.0002, 6140912-73.2024.8.09.0002, 6148492-57.2024.8.09.0002, 5025686-03.2025.8.09.0002, 5031879-34.2025.8.09.0002, 5147172-52.2025.8.09.0002, 5453457-85.2025.8.09.0002, 5462165-27.2025.8.09.0002, 5502230-64.2025.8.09.0002 e 5606857-22.2025.8.09.0002.Esta multiplicidade de execuções, todas concentradas em período relativamente curto e envolvendo valores extraordinários, suscita questões fundamentais sobre a natureza das operações subjacentes, a eventual existência de garantias comuns, a possibilidade de vencimento antecipado cruzado e, sobretudo, a necessidade de coordenação processual para assegurar efetividade e equidade na satisfação dos créditos.O instituto da conexão, previsto no artigo 55 do Código de Processo Civil, visa evitar decisões conflitantes e possibilitar economia processual quando há identidade de objeto ou causa de pedir entre as demandas. Por sua vez, a litispendência, disciplinada no artigo 337, §§ 1º a 4º do CPC, impede a tramitação simultânea de ações idênticas.Ainda que não se configure tecnicamente conexão ou litispendência, a multiplicidade de execuções envolvendo o mesmo devedor pode ensejar questões relacionadas à ordem de preferência de credores, concurso de credores, ou mesmo à necessidade de adoção de medidas que assegurem a efetividade de todas as execuções de forma coordenada.Considerando os princípios da cooperação processual (artigo 6º do CPC) e da boa-fé processual (artigo 5º do CPC), bem como o dever de lealdade das partes para com o Poder Judiciário, entendo necessário que a parte exequente preste esclarecimentos detalhados sobre as demais ações em tramitação envolvendo as mesmas partes.Tal medida se justifica não apenas para afastar definitivamente qualquer possibilidade de litispendência ou conexão, mas também para que este juízo possa adotar as medidas executivas mais adequadas e efetivas, considerando o panorama completo das relações jurídicas existentes entre as partes.Diante do exposto, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação circunstanciada e documentada sobre a totalidade das operações creditícias envolvendo as partes, devendo esclarecer obrigatoriamente:a) Quanto aos contratos e operações:1. a natureza jurídica específica de cada um dos contratos que fundamentam as execuções em curso (indicando se são cédulas rurais, cédulas de crédito bancário, notas promissórias, contratos de financiamento, etc.);2. as datas de celebração de cada contrato e os respectivos prazos de vencimento originais;3. os valores originais contratados e a finalidade específica de cada operação;4. se as operações decorrem de um programa de financiamento único, de renovações/renegociações ou se são independentes entre si;b) Quanto às garantias:1. relação detalhada de todas as garantias oferecidas em cada contrato;2. se há sobreposição, vinculação cruzada ou subordinação entre as garantias;3. se o imóvel hipotecado (Fazenda Flor de Julho) garante exclusivamente o presente contrato ou se estende às demais operações;4. se existem outras garantias reais ou fidejussórias comuns aos contratos;c) Quanto ao inadimplemento:1. as datas específicas de inadimplemento de cada contrato;2. se houve vencimento antecipado e em que circunstâncias;3. se há cláusulas de vencimento antecipado cruzado entre os contratos;4. a cronologia detalhada dos eventos que culminaram nas múltiplas execuções;d) Quanto à estratégia executiva:1. se há preferência ou hierarquia na satisfação dos créditos;2. a existência de eventual plano de recuperação negociado com o devedor;3. justificativa para o ajuizamento concentrado de múltiplas execuções;4. proposta de coordenação entre os processos para otimização da satisfação dos créditos.A manifestação deverá ser acompanhada de cronograma unificado demonstrando a evolução temporal das operações e inadimplementos.Fundamento esta determinação no fato de que a multiplicidade de execuções em curso configura situação excepcional que demanda análise criteriosa antes da adoção de qualquer medida constritiva. O valor agregado das execuções (superior a R$ 10.000.000,00) e a concentração temporal das distribuições sugerem possível programa financeiro unificado ou operações interligadas que podem afetar substancialmente a estratégia executiva e a satisfação equitativa dos créditos.Ademais, a existência de garantia hipotecária no processo principal pode gerar conflitos com eventuais garantias constituídas nos demais processos, sendo fundamental esclarecer a extensão e hierarquia das garantias antes da efetivação de qualquer constrição patrimonial.Dessa forma, a matéria concernente ao apensamento das ações será devidamente disciplinada nos autos da execução principal.Do efeito suspensivo aos embargos.O artigo 919, §1º, do CPC dispõe que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais pátrios é firme no sentido de que os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC são cumulativos, não podendo ser relativizada a garantia do juízo, conforme se verifica no seguinte precedente:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO CONFIRMADA. I – Em sede de agravo de instrumento, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II – Como cediço, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional que pressupõe a demonstração dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, de forma cumulativa, a saber: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia integral do juízo. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, são cumulativos, não podendo ser relativizada a garantia do juízo. IV - Constatada a ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, os Embargos à Execução devem ser recebidos sem efeito suspensivo, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe." (TJ-GO 52912406820248090087, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifei)No presente caso, tratando-se de embargos à execução fundamentada em cédula rural pignoratícia, impõe-se reconhecer a aplicação de regime jurídico especial, previsto no Decreto-Lei nº 167/67, que estabelece tratamento diferenciado às operações de crédito rural, em razão da relevância da atividade agropecuária para a economia nacional e da necessidade de proteção ao produtor rural.A jurisprudência tem reconhecido que, em se tratando de contratos regidos pela legislação específica do crédito rural, a interpretação das normas processuais deve considerar as peculiaridades da atividade agrícola, os riscos climáticos e de mercado a que está sujeita, bem como sua função social.Nesse sentido:Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Institutos e natureza de crédito rural. Legislação pertinente aos títulos rurais. Decreto-lei 167/1967. finalidade rural do negócio jurídico. Comprovação. Alongamento da dívida. Inteligência da Súmula 298 do STJ. Aplicabilidade. Recurso provido. Comprovada a natureza rural da operação firmada entre as partes, aplicar-se-á a legislação pertinente à cédula de crédito rural, tendo em vista que o financiamento se deu com o investimento em máquina e/ou equipamento agrícola. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. Inteligência da Súmula 298/STJ. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000909-94.2020.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 31/05/2023. (TJ-RO – APELAÇÃO CÍVEL: 70009099420208220013, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 31/05/2023, Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes).No caso em análise, verifica-se que os embargantes são produtores rurais que, além da execução em apreço, respondem a outras ações executivas propostas pelo mesmo exequente, todas relacionadas a um único projeto agrícola. O Manual de Crédito Rural, em seu item 2-6-4, dispõe: "Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito...".Importante destacar que o Conselho Monetário Nacional (CMN) tem editado resoluções específicas para autorizar a prorrogação de prazos para pagamento de parcelas de crédito rural com vencimento em 2025, como a Resolução CMN nº 5.200, de 20/02/2025, demonstrando a preocupação das autoridades monetárias com a situação dos produtores rurais que enfrentam dificuldades econômicas por fatores alheios à sua vontade. Não obstante a plausibilidade dos argumentos apresentados pelos embargantes e o reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelo setor agropecuário, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional que exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC.No particular, verifica-se que os embargantes não apresentaram garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, requisito indispensável e inafastável para a concessão do efeito suspensivo, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Ressalte-se que a existência de garantia hipotecária sobre bens imóveis vinculados aos contratos de crédito rural não supre a exigência legal de garantia do juízo para fins de concessão do efeito suspensivo aos embargos. Conforme entendimento consolidado dos Tribunais pátrios, a hipoteca instituída sobre bem imóvel como garantia do crédito devido à instituição agravante não é hábil à garantia do juízo, sendo necessária garantia específica através de penhora, depósito ou caução suficientes nos próprios autos da execução. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA. INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O empréstimo de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do atendimento dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam: requerimento da parte embargante; atendimento dos requisitos da tutela provisória; e a garantia da execução, seja por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A hipoteca instituída sobre bem imóvel como garantia do crédito devido à instituição agravante não é hábil à garantia do juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56635114020228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)Assim, ainda que reconhecida a natureza especial dos contratos de crédito rural e as peculiaridades da atividade agrícola, a ausência de garantia do juízo nos moldes exigidos pelo artigo 919, §1º, do CPC impede a concessão do efeito suspensivo pretendido, devendo os embargos ser recebidos apenas com efeito devolutivo.Da Tutela de Urgência AntecipadaA tutela antecipada encontra-se disciplinada no artigo 300 do CPC, que exige a demonstração cumulativa de: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (iii) reversibilidade da medida.Inicialmente, reconhece-se a plausibilidade das alegações dos embargantes quanto à existência de uma única e contínua relação creditícia, materializada através de diversos instrumentos jurídicos apenas por questões operacionais e de periodicidade dos desembolsos. É fundamental compreender que, apesar da multiplicidade de instrumentos contratuais firmados entre as partes, todos eles se destinavam ao mesmo propósito econômico: viabilizar financeiramente a atividade rural dos embargantes em suas diversas fases e necessidades.A fragmentação artificial desta relação creditícia única em múltiplas execuções não apenas contraria os princípios da economia processual e da celeridade, como também pode resultar em decisões conflitantes sobre questões que são intrinsecamente comuns a todos os contratos, tais como: a validade da constituição em mora; a aplicação das normas específicas do crédito rural; os efeitos dos eventos extraordinários sobre a capacidade de pagamento; a possibilidade de prorrogação das dívidas rurais; e a revisão de encargos e cláusulas contratuais.O tratamento unificado desta operação de crédito rural é essencial para a correta aplicação das disposições do Decreto-Lei nº 167/67 e do Manual de Crédito Rural, que contemplam a atividade agrícola como um processo contínuo e integrado, sujeito aos mesmos riscos e vicissitudes inerentes ao setor agropecuário.Não obstante a plausibilidade das alegações, os pedidos formulados visam, na prática, ao julgamento antecipado e integral de todas as questões de mérito, incluindo: reconhecimento da invalidade da mora, extinção da execução, prorrogação das dívidas e suspensão da exigibilidade dos débitos.As questões suscitadas pelos embargantes são de notória complexidade - validade da constituição em mora, aplicabilidade das normas do crédito rural, efeitos de eventos extraordinários sobre os contratos, possibilidade de prorrogação das dívidas - e demandam análise criteriosa de extensa documentação contratual e regulamentação específica.O regular trâmite dos embargos oferece o ambiente processual apropriado para a correta apreciação de todas as questões suscitadas, garantindo decisão fundamentada e tecnicamente adequada.Verifica-se que os embargantes pretendem, através da tutela antecipada, obter resultado idêntico ao que seria alcançado com o julgamento de procedência dos embargos, o que caracteriza tentativa de antecipação integral do mérito, vedada pelo ordenamento processual. A questão torna-se ainda mais complexa considerando que se trata de múltiplas operações de crédito envolvendo valores expressivos (superiores a R$ 10.000.000,00 no conjunto das execuções).Diante do exposto, e considerando que a tutela de urgência possui função meramente conservativa, não se prestando à antecipação integral do mérito dos embargos, indefiro os pedidos de suspensão da exigibilidade das dívidas rurais, prorrogação judicial das obrigações, reconhecimento da inexistência de mora válida e extinção da execução, devendo as questões suscitadas serem apreciadas no curso regular do processamento dos embargos, após a devida instrução probatória e observância do contraditório e da ampla defesa.DispositivoAnte o exposto:a) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes, nos termos do artigo 98 do CPC;b) Recebo os embargos à execução para regular processamento;c) Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, requisito indispensável previsto no artigo 919, §1º, do CPC;d) Indefiro os pedidos de tutela antecipada formulados (suspensão da exigibilidade das dívidas, prorrogação judicial, reconhecimento da inexistência de mora e extinção da execução), pelos fundamentos de que as matérias pleiteadas constituem questões de mérito que demandam cognição exauriente, sendo incompatíveis com o caráter sumário da tutela de urgência, e por representarem tentativa de esgotamento antecipado do mérito dos embargos, o que não se admite no ordenamento processual brasileiro;e) Esclareço que a questão da conexão entre as múltiplas execuções está sendo objeto de deliberação na execução principal, conforme decisão transcrita;f) Intime-se o embargado para responder aos embargos no prazo legal (art. 920, I, do Código de Processo Civil).Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

20/08/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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