Execução de Título Extrajudicial 5443739-17.2023.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5443739-17.2023.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 5443739-17.2023.8.09.0105 DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as diligências de busca de bens por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER (mov. 31, 58 e 73). Diante disso, o exequente requereu a penhora de percentual de 30% do faturamento da empresa executada, alegando a admissibilidade da medida ante a frustração da tentativa de penhora de bens (mov. 77). O Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de tal medida, firmando a seguinte tese em julgamento de Tema Repetitivo nº 769: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. No mesmo sentido são os julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5272224-60.2023.8.09.0024 AGRAVANTE: JUAREZ MENDES MELO LTDA. (VIAÇÃO PARAÚNA) AGRAVADO: JOÃO AMIM BRUMANA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O STJ definiu ser admissível a penhora sobre o faturamento da empresa devedora (art. 835, X, do CPC) apenas em casos excepcionais, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação (art. 866, caput, CPC); II) nomeação de administrador (art. 866, § 2º, CPC); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial (§ 1ºdo art. 866 do CPC). 2. Uma vez não demonstrados os referidos requisitos pelo exequente, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5272224-60.2023.8.09.0024, DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER,4ª Câmara Cível, Publicado em 02/08/2023) No entanto, verifica-se que o primeiro requisito, qual seja, a demonstração da inexistência de outros bens classificados em ordem superior não restou caracterizado, uma vez que, até o momento, pesquisou-se bens somente nos Sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SNIPER, havendo outros sistemas conveniados que podem ser acessados para tal, tais como RENAJUD, DOI e SERP. Assim, antes da decisão sobre o pedido de penhora de faturamento da empresa executada, manifeste-se o exequente sobre diligências complementares, requerendo o que lhe aprouver no prazo de dez dias. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

26/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Todas as movimentações(89)