Procedimento Comum Cível 5489726-96.2020.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5489726-96.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5489726-96.2020.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 10.000,00 Requerente: Judeir Silva De Melo Requerido: Valdenisio Macedo Dos Santos DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a determinação exarada na movimentação anterior não foi integralmente cumprida, permanecendo o feito paralisado sem a vinda da certidão de matrícula e sem a manifestação da parte autora quanto ao óbice jurídico da alienação fiduciária. Assim, com o fito de viabilizar o prosseguimento do processo e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS: Diante do não cumprimento da determinação pela via da decisão-ofício, expeça-se, imediatamente, OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO, para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este juízo a certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da lide. Observação ao Oficial: Consigne-se que a parte autora é beneficiária da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, devendo o ato ser praticado com isenção de taxas e emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: Sem prejuízo da diligência acima, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, cumpra o que foi determinado na decisão de mov. 128, manifestando-se especificamente sobre a viabilidade jurídica do pedido de usucapião ante a existência de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Advirta-se a parte autora que o silêncio quanto ao item 2.2 importará na extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e falta de interesse processual (art. 485, IV e VI, do CPC). Com a vinda da certidão ou o transcurso dos prazos, certifique-se e retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5489726-96.2020.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 10.000,00 Requerente: Judeir Silva De Melo Requerido: Valdenisio Macedo Dos Santos DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a determinação exarada na movimentação anterior não foi integralmente cumprida, permanecendo o feito paralisado sem a vinda da certidão de matrícula e sem a manifestação da parte autora quanto ao óbice jurídico da alienação fiduciária. Assim, com o fito de viabilizar o prosseguimento do processo e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS: Diante do não cumprimento da determinação pela via da decisão-ofício, expeça-se, imediatamente, OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO, para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este juízo a certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da lide. Observação ao Oficial: Consigne-se que a parte autora é beneficiária da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, devendo o ato ser praticado com isenção de taxas e emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: Sem prejuízo da diligência acima, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, cumpra o que foi determinado na decisão de mov. 128, manifestando-se especificamente sobre a viabilidade jurídica do pedido de usucapião ante a existência de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Advirta-se a parte autora que o silêncio quanto ao item 2.2 importará na extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e falta de interesse processual (art. 485, IV e VI, do CPC). Com a vinda da certidão ou o transcurso dos prazos, certifique-se e retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

25/06/2026, 21:30

Outras Decisões

25/06/2026, 21:25

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5489726-96.2020.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 10.000,00 Requerente: Judeir Silva De Melo Requerido: Valdenisio Macedo Dos Santos DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por Judeir Silva de Melo e outros, já qualificados nos autos. Nas movimentações processuais, destaca-se a decisão da movimentação n.º 120, que determinou à parte autora a juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel e a manifestação sobre a impossibilidade jurídica de usucapião de bem alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Em resposta, na movimentação n.º 126, a parte autora, invocando sua condição de beneficiária da justiça gratuita, requereu que o juízo oficiasse o cartório de registro de imóveis para a obtenção da referida certidão, por não possuir condições financeiras de arcar com os emolumentos. Contudo, a parte autora permaneceu silente quanto à determinação de se manifestar sobre a impossibilidade jurídica do pedido. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A análise detida dos autos revela que a parte autora atendeu apenas parcialmente à determinação judicial exarada na movimentação n.º 120, deixando de se manifestar sobre ponto crucial para o deslinde da controvérsia. No que concerne ao pedido de expedição de ofício para a obtenção da certidão de matrícula atualizada, verifico que assiste razão à parte autora. Uma vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, é prerrogativa sua e dever do Poder Judiciário viabilizar os meios para a produção de provas indispensáveis ao julgamento da causa, em estrita observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC) e do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Por outro lado, constato que a parte autora não cumpriu a segunda parte da determinação, qual seja, manifestar-se expressamente sobre a aparente impossibilidade jurídica de usucapir bem gravado com alienação fiduciária em favor de empresa pública federal. Tal questão, de natureza prejudicial ao mérito e de ordem pública, deve ser obrigatoriamente enfrentada antes de qualquer outro ato processual, pois pode, em tese, ensejar a extinção prematura do feito por ausência de uma das condições da ação. Dessa forma, o prosseguimento do feito condiciona-se ao integral cumprimento da decisão anterior, sendo imperiosa a reiteração da ordem judicial para que a parte autora se manifeste sobre o óbice legal apontado. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de mov. 126 para viabilizar a obtenção da certidão de matrícula. CONCEDO À PARTE AUTORA A PRESENTE DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ E OFÍCIO, autorizando-a a diligenciar diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO, para que este expeça a certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da lide. OBSERVAÇÃO AO CARTÓRIO: Consigne-se que a parte interessada é beneficiária da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, estando isenta do pagamento de taxas e emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC. REITERO a determinação contida no item "b" da decisão da movimentação n.º 120. INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a impossibilidade jurídica de usucapião do bem, considerando a existência de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

21/02/2026, 12:10

Confirmada

21/02/2026, 12:10

Outras Decisões

21/02/2026, 12:05

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:53

Expedição de documento

11/02/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5489726-96.2020.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 10.000,00 Requerente: Judeir Silva De Melo Requerido: Valdenisio Macedo Dos Santos DECISÃO Antes de dar prosseguimento ao feito, verifico que o imóvel objeto da lide foi dado em garantia por meio de alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, constando, ainda, a informação de que a matrícula passou a integrar a 2ª Circunscrição Imobiliária. Dessa forma, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos certidão de matrícula atualizada, expedida pela 2ª Circunscrição Imobiliária, a fim de verificar eventual baixa do gravame fiduciário; b) manifeste-se expressamente acerca da impossibilidade jurídica de usucapião do bem, considerando que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que imóveis alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal não são passíveis de usucapião em qualquer modalidade, conforme os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. USUCAPIÃO FAMILIAR. IMÓVEL FINANCIADO CEF. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Não preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião familiar, artigo 1.240-A do Código Civil, eis que os imóveis alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal não são passiveis de usucapião em qualquer modalidade. 2. Tendo sido o bem imóvel, objeto da lide, adquirido após a separação de fato, as partes são condôminas por terem ambos, adquirido o imóvel e, como condôminas, deverão buscar suas pretensões perante o juízo cível competente. 3. Face a sucumbência recíproca, condenadas ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do §§ 2º e 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil, no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade com relação ao apelante, eis que beneficiário da justiça gratuita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - Apelação (CPC): 04572806120188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2020) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando o agravo de instrumento em condições de julgamento, há que se reconhecer a prejudicialidade do agravo interno manejado. 2.Imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação e pertencentes à Caixa Econômica Federal, não são passíveis de serem usucapidos. Precedentes STJ. 3. No caso, tratando-se de imóvel vinculado à CEF, não há se falar em usucapião, devendo ser mantida a decisão liminar de imissão na posse deferida pelo juízo a quo. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 5343446-41.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2022) (grifei) Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5489726-96.2020.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 10.000,00 Requerente: Judeir Silva De Melo Requerido: Valdenisio Macedo Dos Santos DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por Judeir Silva de Melo e outros, já qualificados nos autos. Nas movimentações processuais, destaca-se a decisão da movimentação n.º 120, que determinou à parte autora a juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel e a manifestação sobre a impossibilidade jurídica de usucapião de bem alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Em resposta, na movimentação n.º 126, a parte autora, invocando sua condição de beneficiária da justiça gratuita, requereu que o juízo oficiasse o cartório de registro de imóveis para a obtenção da referida certidão, por não possuir condições financeiras de arcar com os emolumentos. Contudo, a parte autora permaneceu silente quanto à determinação de se manifestar sobre a impossibilidade jurídica do pedido. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A análise detida dos autos revela que a parte autora atendeu apenas parcialmente à determinação judicial exarada na movimentação n.º 120, deixando de se manifestar sobre ponto crucial para o deslinde da controvérsia. No que concerne ao pedido de expedição de ofício para a obtenção da certidão de matrícula atualizada, verifico que assiste razão à parte autora. Uma vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, é prerrogativa sua e dever do Poder Judiciário viabilizar os meios para a produção de provas indispensáveis ao julgamento da causa, em estrita observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC) e do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Por outro lado, constato que a parte autora não cumpriu a segunda parte da determinação, qual seja, manifestar-se expressamente sobre a aparente impossibilidade jurídica de usucapir bem gravado com alienação fiduciária em favor de empresa pública federal. Tal questão, de natureza prejudicial ao mérito e de ordem pública, deve ser obrigatoriamente enfrentada antes de qualquer outro ato processual, pois pode, em tese, ensejar a extinção prematura do feito por ausência de uma das condições da ação. Dessa forma, o prosseguimento do feito condiciona-se ao integral cumprimento da decisão anterior, sendo imperiosa a reiteração da ordem judicial para que a parte autora se manifeste sobre o óbice legal apontado. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de mov. 126 para viabilizar a obtenção da certidão de matrícula. CONCEDO À PARTE AUTORA A PRESENTE DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ E OFÍCIO, autorizando-a a diligenciar diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO, para que este expeça a certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da lide. OBSERVAÇÃO AO CARTÓRIO: Consigne-se que a parte interessada é beneficiária da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, estando isenta do pagamento de taxas e emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC. REITERO a determinação contida no item "b" da decisão da movimentação n.º 120. INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a impossibilidade jurídica de usucapião do bem, considerando a existência de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5489726-96.2020.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 10.000,00 Requerente: Judeir Silva De Melo Requerido: Valdenisio Macedo Dos Santos DECISÃO Antes de dar prosseguimento ao feito, verifico que o imóvel objeto da lide foi dado em garantia por meio de alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, constando, ainda, a informação de que a matrícula passou a integrar a 2ª Circunscrição Imobiliária. Dessa forma, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos certidão de matrícula atualizada, expedida pela 2ª Circunscrição Imobiliária, a fim de verificar eventual baixa do gravame fiduciário; b) manifeste-se expressamente acerca da impossibilidade jurídica de usucapião do bem, considerando que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que imóveis alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal não são passíveis de usucapião em qualquer modalidade, conforme os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. USUCAPIÃO FAMILIAR. IMÓVEL FINANCIADO CEF. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Não preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião familiar, artigo 1.240-A do Código Civil, eis que os imóveis alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal não são passiveis de usucapião em qualquer modalidade. 2. Tendo sido o bem imóvel, objeto da lide, adquirido após a separação de fato, as partes são condôminas por terem ambos, adquirido o imóvel e, como condôminas, deverão buscar suas pretensões perante o juízo cível competente. 3. Face a sucumbência recíproca, condenadas ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do §§ 2º e 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil, no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade com relação ao apelante, eis que beneficiário da justiça gratuita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - Apelação (CPC): 04572806120188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2020) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando o agravo de instrumento em condições de julgamento, há que se reconhecer a prejudicialidade do agravo interno manejado. 2.Imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação e pertencentes à Caixa Econômica Federal, não são passíveis de serem usucapidos. Precedentes STJ. 3. No caso, tratando-se de imóvel vinculado à CEF, não há se falar em usucapião, devendo ser mantida a decisão liminar de imissão na posse deferida pelo juízo a quo. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 5343446-41.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2022) (grifei) Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5489726-96.2020.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 10.000,00 Requerente: Judeir Silva De Melo Requerido: Valdenisio Macedo Dos Santos DECISÃO Antes de dar prosseguimento ao feito, verifico que o imóvel objeto da lide foi dado em garantia por meio de alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, constando, ainda, a informação de que a matrícula passou a integrar a 2ª Circunscrição Imobiliária. Dessa forma, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos certidão de matrícula atualizada, expedida pela 2ª Circunscrição Imobiliária, a fim de verificar eventual baixa do gravame fiduciário; b) manifeste-se expressamente acerca da impossibilidade jurídica de usucapião do bem, considerando que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que imóveis alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal não são passíveis de usucapião em qualquer modalidade, conforme os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. USUCAPIÃO FAMILIAR. IMÓVEL FINANCIADO CEF. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Não preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião familiar, artigo 1.240-A do Código Civil, eis que os imóveis alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal não são passiveis de usucapião em qualquer modalidade. 2. Tendo sido o bem imóvel, objeto da lide, adquirido após a separação de fato, as partes são condôminas por terem ambos, adquirido o imóvel e, como condôminas, deverão buscar suas pretensões perante o juízo cível competente. 3. Face a sucumbência recíproca, condenadas ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do §§ 2º e 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil, no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade com relação ao apelante, eis que beneficiário da justiça gratuita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO - Apelação (CPC): 04572806120188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/10/2020) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando o agravo de instrumento em condições de julgamento, há que se reconhecer a prejudicialidade do agravo interno manejado. 2.Imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação e pertencentes à Caixa Econômica Federal, não são passíveis de serem usucapidos. Precedentes STJ. 3. No caso, tratando-se de imóvel vinculado à CEF, não há se falar em usucapião, devendo ser mantida a decisão liminar de imissão na posse deferida pelo juízo a quo. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 5343446-41.2022.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2022) (grifei) Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUZIÂNIA-GO 2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental Avenida Dr. Nélio Rolim, s/n, Jardim Luzília, Luziânia/GO, CEP: 72836-330Processo nº: 5489726-96.2020.8.09.0100Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a este ato judicial, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por JUDEIR SILVA DE MELO e Outra, em face de VALDENISIO MACEDO DOS SANTOS e Outros, partes qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Avançado o relatório, verifico que o proprietário registral apresentou manifestação ao ev. 92.Intimado a manifestar, o autor apresentou manifestação à mov. 103, na qual pugna a este juízo que seja deferido requerimento de pesquisa aos sistemas conveniados deste Tribunal, a fim de obter informações acerca dos endereços dos confinantes.Os autos vieram conclusos.É o que basta relatar. DECIDO.Por ora, INTIME-SE a parte autora para informar adequadamente os dados atualizados do posseiro, ou ainda, demonstrar a este juízo que adotou as diligências ordinárias para alcançar tal fim, a fim de viabilizar a análise de eventual diligência requerida a este juízo. No mais, em relação aos confinantes, verifico que, apesar de ter havido tentativa de citação destes, as diligências retornaram infrutíferas, razão pela qual não vislumbro razão para indeferir o pleito formulado nos autos. Assim, DEFIRO o requerimento de consulta aos sistemas conveniados deste Tribunal, a fim de localizar os dados de endereços dos confinantes, essencial para o prosseguimento e deslinde da controvérsia.À serventia para que se digne a remeter o feito ao CACE para proceder à busca nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, ora responsáveis por abranger as informações pretendidas. Havendo retorno e sendo localizado mais de um endereço, intime-se o autor para indicar qual deles requer a realização da diligência, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Feita a indicação, cite-se e/ou intimem-se as partes em questão. Restando frutífera a diligência, RENOVEM-SE mandado(s) de citação no(s) endereço(s) localizado(s). Lado outro, caso a consulta reste frustrada, INTIME-SE o Exequente para indicar endereço correto dos confinantes, ou ainda, requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (quinze) dias, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. ILANNA ROSA DANTAS LENTS Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Confirmada

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

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