Execução de Título Extrajudicial 5567029-37.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5567029-37.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/06/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 14:32

Confirmada

09/06/2026, 14:20

Expedida/certificada

09/06/2026, 14:18

Documento

05/06/2026, 23:33

Expedição de documento

20/05/2026, 08:58

Petição

15/05/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5567029-37.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Banco Bradesco S.a. Requerido(a): Asas Manutencao E Recuperacao De Aeronaves M.t.a.v Ltda ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para juntar planilha atualizada de débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 14 de abril de 2026. Ana Gabriela Pires Ferreira Barbosa - Central de Apoio Técnico Judiciário

15/04/2026, 00:00

Petição

14/04/2026, 17:56

Confirmada

14/04/2026, 13:54

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:47

Petição

31/03/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5567029-37.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Banco Bradesco S.a. Requerido(a): Asas Manutencao E Recuperacao De Aeronaves M.t.a.v Ltda ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Recolha a parte autora 02 guia(s) de serviço(s) para inclusão do nome do(s) requerido(s) no SERASAJUD, no prazo de 5 dias, nos termos da Resolução da Corte Especial do TJ-GO nº 81/2017, de 22/11/2017 e Provimento do TJ-GO nº 19, de 08/06/2018. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. II (traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Intime-se, ainda, a parte exequente para juntar planilha do valor atualizado do débito, no mesmo prazo. Goiânia, 18 de março de 2026. Aline Alves Prado Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 18:13

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5567029-37.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Banco Bradesco S.a. REQUERIDO (S): Asas Manutenção E Recuperação De Aeronaves M.t.a.v Ltda Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de ASAS MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE AERONAVES M.T.A.V LTDA e outro, fundada em instrumento particular de confissão de dívida devidamente constituído nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. No curso do feito, a parte exequente requereu a adoção de medidas executivas complementares, consistentes na expedição de certidão de crédito para protesto (art. 517 do Código de Processo Civil), inclusão dos executados em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, Código de Ritos), expedição de ofícios ao SERASA/SPC, bem como a adoção de medidas atípicas, notadamente o bloqueio de serviços de streaming e música em nome dos executados, além de intimação para apresentação de defesa. É o necessário. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito para protesto, nos termos do art. 517 do Código de Ritos, verifica-se que tal medida, embora juridicamente admissível, revela-se desnecessária no caso concreto. Isso porque a presente demanda já se desenvolve sob o rito executivo, dispondo o credor de meios típicos e mais eficazes para a satisfação do crédito, tais como a penhora e a expropriação de bens (arts. 829 e seguintes do Código de Processo Civil). Ademais, o protesto judicial é instituto vocacionado, sobretudo, ao cumprimento de sentença, não se mostrando medida prioritária ou útil diante da execução em curso. Assim, por ausência de utilidade prática relevante, indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito para protesto. De outro lado, quanto ao requerimento de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, verifica-se que o art. 782, §3º, do Código de Processo civil autoriza expressamente tal providência no âmbito da execução, como meio coercitivo legítimo voltado à efetividade da tutela jurisdicional. Trata-se de medida proporcional e amplamente admitida pela jurisprudência, com potencial concreto de induzir o adimplemento da obrigação. Dessa forma, defiro a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, preferencialmente por meio do sistema SERASAJUD. Na ausência de integração deste juízo ao referido sistema, expeçam-se os competentes ofícios ao SERASA e ao SPC. No que se refere ao pedido de adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do aludido Código, especificamente o bloqueio de serviços de streaming e música (tais como Netflix, Spotify, entre outros), entendo que a pretensão não merece acolhimento. Com efeito, embora o ordenamento jurídico admita a utilização de medidas atípicas como forma de assegurar a efetividade da execução, sua aplicação exige observância aos princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade, bem como a demonstração de utilidade concreta para a satisfação do crédito. No caso, a restrição pretendida não guarda relação direta com a constrição patrimonial do devedor, tampouco se revela apta a contribuir de forma efetiva para a satisfação da obrigação exequenda, assumindo caráter meramente constrangedor e simbólico. Assim, por ausência de adequação e efetividade, indefiro o pedido de bloqueio de serviços de streaming, por se tratar de medida atípica desproporcional e ineficaz. Por fim, no tocante ao pedido de intimação da parte executada para apresentação de defesa, verifica-se tratar-se de requerimento tecnicamente inadequado. No processo de execução de título extrajudicial, a defesa do executado se dá por meio de embargos à execução, nos termos dos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, desde que garantido o juízo, não sendo cabível a determinação genérica de nova intimação para defesa fora das hipóteses legalmente previstas. Dessa forma, indefiro o pedido de intimação genérica para apresentação de defesa. Diante do histórico de tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, e visando ao regular prosseguimento do feito executivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.” Ante o exposto: a) INDEFIRO: o pedido de expedição de certidão de crédito para protesto; o pedido de adoção de medida atípica consistente no bloqueio de serviços de streaming, por desproporcionalidade e ineficácia; o pedido de intimação genérica da parte executada para apresentação de defesa. b) DEFIRO a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. c) INTIME-SE o exequente para indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; NO SILÊNCIO, SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5567029-37.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Banco Bradesco S/A REQUERIDO (S): Asas Manutenção e Recuperação De Aeronaves M.t.a.v Ltda Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Banco Bradesco S.A., em face de Asas Manutenção e Recuperação de Aeronaves M.t.a.v Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a Defensoria Pública do Estado de Goiás, representando o executado, na mov. 73, que este foi citado de forma ficta na fase de conhecimento, tendo-lhe sido nomeado curador especial. Aduz que, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC, a atuação do curador especial restringe-se à apresentação de defesa por negativa geral, independentemente da análise do mérito. Explica que isso ocorre pela ausência de contato direto com a parte representada e por não lhe ser dado acesso a elementos que permitam impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial. Informa, assim, que todos os fatos articulados pelo exequente são impugnados nos moldes da negativa geral, competindo ao autor o ônus da prova quanto às alegações formuladas na inicial, conforme dispõe o art. 72, parágrafo único, do CPC. Ao final, dentre outros pedidos, requer o recebimento da exceção de pré-executividade por negativa geral, a regular tramitação do feito com a produção de todas as provas admitidas em direito e, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade constitui construção doutrinária acolhida pela jurisprudência pátria, com o escopo de possibilitar a declaração de nulidade da execução nos casos em que o vício poderia ser reconhecido de ofício pelo juiz, independentemente de dilação probatória. Nessa esteira já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TÍTULO ILÍQUIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. O STJ pacificou entendimento de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). (STJ, Recurso Especial nº1672887/SP, Min. Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2007, DJe 30/06/2017). (grifei, sublinhei). No mesmo sentido a Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Aliás, a exceção de pré-executividade revela-se o meio mais justo e célere para atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso, que apenas movimentariam a máquina judiciária inutilmente e atingiriam indevidamente o patrimônio do devedor. Dito isso, passo à análise das alegações apresentadas pelo executado. Primeiramente, registra-se que o curador especial não dispõe de elementos fáticos para questionar as circunstâncias da emissão do título exequendo, cabendo-lhe tão somente verificar a regularidade processual do feito, por se tratar de defesa exercida como munus público. Justamente por não dispor, na maioria das vezes, de elementos fáticos para apresentar contestação específica, é que o parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil autoriza que a defesa seja apresentada sob a forma de negativa geral. Por fim, verifica-se que as alegações do curador são meramente protelatórias, visto que apresentou defesa por negativa geral. Assim, ante a falta de argumentação específica, rejeito a exceção de pré-executividade. Por conseguinte, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que apenas no caso de acolhimento da exceção, com a consequente extinção da execução, haveria sucumbência do exequente e, portanto, cabimento da verba honorária. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

19/08/2025, 00:00

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