Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5952331-57.2024.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5952331-57.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5952331-57.2024.8.09.0137 Requerente(s): Waltene Batista Luiz Requerido(s): Municipio De Rio Verde SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta por WALTENE BATISTA LUIZ em desfavor de MUNICÍPIO DE RIO VERDE, todos qualificados nos autos. Foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) no evento n.º 97. O executado informou o pagamento da RPV, juntando o respectivo comprovante no evento n.º 107. Regularmente intimada, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e, ao final, a extinção do feito, diante do pagamento integral do débito. Pois bem. Verificada a satisfação da obrigação, conforme petição do evento n.º 108, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta vinculada a este juízo para a conta informada em evento supramencionado que deverá ser levantado por alvará/TED -Transferência Eletrônica Disponível (TED). Não sendo possível tal modalidade, considerando satisfeitas as exigências legais, determino a expedição do alvará judicial na forma convencional, conforme requerido, com o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, para o levantamento do valor depositado e seus eventuais rendimentos. O alvará da parte requerente poderá ser levantado pelo advogado habilitado, desde que tenha procuração com poder especial para receber. Decorrido o prazo legal, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada, intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito Em respondência automática - Decreto judiciário nº 3.761/2023 3

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5952331-57.2024.8.09.0137 ORIGEM: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Verde_2 RECORRENTE: Município de Rio Verde RECORRIDO: Waltene Batista Luiz RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE EFETIVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que foi ajuizada contra o requerente uma execução fiscal para cobrança de IPTU´s de um imóvel que sequer lhe pertencia. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município de Rio Verde ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral (evento n.º 44). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Irresignada, a parte reclamada interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (evento n.º 48). III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 4. É cediço que a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, nos termos do art. 37, §6o, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. (…) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 5. A responsabilidade objetiva, portanto, ampara-se na teoria do risco administrativo e, conquanto prescinda da caracterização de culpa ou dolo por parte do ente público, exige-se, para sua configuração, a presença de três requisitos simultâneos, quais sejam, a comprovação da conduta ilícita, a ocorrência do dano e a relação de causalidade entre este e aquele. 6. A conduta ilícita no caso em comento reside na própria propositura equivocada da execução fiscal, devidamente reconhecida naqueles autos, conforme evento n.º 1, arquivo 5. O dano moral, in casu, é presumido, diante da situação constrangedora causada ao contribuinte recorrente, que teve valores penhorados de sua conta bancária indevidamente (evento n.º 1, arquivo 7 a 10), em razão da displicência do recorrente ao inserir seus dados na exordial executiva, o que comprometeu, sem sobra de dúvidas, sua vida financeira. 7. Portanto, preenchidos os requisitos legais, é de reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável em razão do ajuizamento equivocado da execução fiscal em face do recorrido, com a consequente penhora online de valores em sua conta bancária. 8. Quanto ao montante arbitrado a título de danos morais, dispõe a Súmula n.º 32 do TJ/GO: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. No caso dos autos, portanto, afigura-se razoável e proporcional o montante fixado, de modo que a sentença proferida na origem não merece reparos. 9. Precedente: recurso inominado n.º 5935965-07.2024.8.09.0051, de relatoria do juiz Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal, publicado em 20/03/2025. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 11. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Isento de custas por ser ente público. 12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO EQUIVOCADO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE EFETIVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que foi ajuizada contra o requerente uma execução fiscal para cobrança de IPTU´s de um imóvel que sequer lhe pertencia. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município de Rio Verde ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral (evento n.º 44). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Irresignada, a parte reclamada interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (evento n.º 48). III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 4. É cediço que a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, nos termos do art. 37, §6o, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. (…) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 5. A responsabilidade objetiva, portanto, ampara-se na teoria do risco administrativo e, conquanto prescinda da caracterização de culpa ou dolo por parte do ente público, exige-se, para sua configuração, a presença de três requisitos simultâneos, quais sejam, a comprovação da conduta ilícita, a ocorrência do dano e a relação de causalidade entre este e aquele. 6. A conduta ilícita no caso em comento reside na própria propositura equivocada da execução fiscal, devidamente reconhecida naqueles autos, conforme evento n.º 1, arquivo 5. O dano moral, in casu, é presumido, diante da situação constrangedora causada ao contribuinte recorrente, que teve valores penhorados de sua conta bancária indevidamente (evento n.º 1, arquivo 7 a 10), em razão da displicência do recorrente ao inserir seus dados na exordial executiva, o que comprometeu, sem sobra de dúvidas, sua vida financeira. 7. Portanto, preenchidos os requisitos legais, é de reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável em razão do ajuizamento equivocado da execução fiscal em face do recorrido, com a consequente penhora online de valores em sua conta bancária. 8. Quanto ao montante arbitrado a título de danos morais, dispõe a Súmula n.º 32 do TJ/GO: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. No caso dos autos, portanto, afigura-se razoável e proporcional o montante fixado, de modo que a sentença proferida na origem não merece reparos. 9. Precedente: recurso inominado n.º 5935965-07.2024.8.09.0051, de relatoria do juiz Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal, publicado em 20/03/2025. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por estes e seus próprios fundamentos. 11. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Isento de custas por ser ente público. 12. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 2 PROCESSO N.º: 5952331-57.2024.8.09.0137 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 18/08/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5952331-57.2024.8.09.0137 SENTENÇAWALTENE BATISTA LUIZ propôs ação de indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE RIO VERDE, todos devidamente qualificados, sob argumento de que o Requerido ajuizou de forma indevida ação de execução fiscal em face do Requerente.Junta documentos. Em decisão proferida na movimentação nº 17, o pedido de tutela de urgência foi deferido.Citado, o Requerido apresenta contestação (movimentação nº 23), refutando as alegações expendidas na inicial, pugnando pela improcedência do pedido inaugural. Sobre a defesa apresentada, o Requerente manifestou-se, reiterando o pedido inaugural. Foi oportunizado prazo para as partes manifestarem sobre o interesse na produção de provas, sendo que nada requereram. Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É O RELATO.DECIDO.Dos autos se extrai que o Município de Rio Verde, ajuizou de forma indevida, execução fiscal em face do Requerente, que acabou ocasionando no bloqueio das contas bancárias da parte Autora. Assim, o equívoco cometido pelo Município de Rio Verde é fato incontroverso.Destarte, resta analisar se referida situação acarretou, ou não, danos morais ensejadores do dever de indenizar, tal como alegado pelo Requerente e refutado pela Municipalidade.Sem delongas, entendo que o ajuizamento de ação de execução fiscal indevida em nome do Requerente, quando inexistente o débito por parte deste, não configura mero contratempo cotidiano, mas evidente submissão à situação vexatória geradora de sentimentos negativos. Foi o que sucedeu, em razão da falha do serviço da Municipalidade Requerida, em razão da falta no dever de minuciosa observância nos dados cadastrais dos contribuintes do Município de Rio Verde, o que levou o mesmo a executar parte manifestamente ilegítima.Ora, o ato ilícito cometido pelo Município de Rio Verde está evidente e, por isso, deve responder, indenizando o Requerente lesado, conforme preconiza a teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Portanto, estando presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade objetiva do Município (art. 37, § 6°, da CF), surge ao Requerente o direito à compensação pelos danos morais sofridos.Nesse sentido, sabe-se que dano moral é aquele que pressupõe dor física e moral e se configura sempre que alguém aflige a outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, angústia, sem, com isto, causar prejuízo patrimonial. É cediço que o arbitramento do valor da reparação do dano moral na órbita do Direito Civil é tarefa das mais árduas, já que nosso ordenamento jurídico não possui dispositivos que possam determinar, com certeza matemática, o quantum a ser apurado em tal hipótese. A fixação de tal parcela não se faz através de bases objetivas, ao contrário, trata-se de tarefa relegada ao prudente arbítrio do juiz, o qual, sopesando as circunstâncias de cada caso, deverá chegar a uma quantia capaz de minimizar as consequências do evento danoso e que, ao lado disso, sirva de penalidade didática para o ofensor, de modo a evitar que ele reincida na prática da conduta ilícita. Segundo a jurisprudência predominante, na fixação da importância da indenização é preciso levar em conta a natureza do dano, sua gravidade, a condição financeira do réu e o nível sócio-econômico e a personalidade do prejudicado. O quantum da reparação do dano moral não deve ser exorbitante ao ponto de consistir em fonte de enriquecimento, e também não pode ser tão inexpressivo ao ponto de incentivar a administração a repetir o dano. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. COBRANÇA DE TRIBUTO. IPTU. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA 1. O entendimento jurisprudencial e doutrinário estabelece que a fixação do quantum indenizatório deve ser elaborada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. 2. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 3. Atendidos os critérios de fixação do quantum indenizatório, a sentença deve ser mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 3ª CC, Apelação nº 5296922-25.2018.8.09.0051, Rel. Gerson Santana Cintra, julgado em 18/05/2020, DJ de 18/05/2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. PROTESTO INDEVIDO DA DÍVIDA DE IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Deixa-se de acolher às ilegitimidades passivas ad causam alegadas pelos réus/recorrentes, em razão de que a pessoa jurídica indicou o nome da recorrida junto a Secretaria Municipal de Finanças como proprietária do imóvel, e o Município de Goiânia deixou de conferir quem era o proprietário deste, o qual a época da cobrança do IPTU pertencia a terceiros. 2. A responsabilidade civil da pessoa jurídica é subjetiva e está inserta no Código Civil, prescindindo de prova do dolo e da culpa. Por sua vez, a da Administração Pública é objetiva, nos termos do parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, portanto, ampara-se na teoria do risco administrativo e, conquanto prescinda da caracterização de culpa ou dolo por parte do ente público, exige-se a comprovação da conduta ilícita, a ocorrência do dano e a relação de nexo de causalidade entre este e aquele. 3. O protesto indevido do nome da autora em relação a dívida de IPTU, referente a imóvel que não é de sua propriedade, demonstra a irregularidade da inscrição e configura a ilicitude da conduta do Município, o que enseja o dever de indenizar a parte adversa, sendo desnecessária, nessa hipótese, a comprovação do dano moral, por ser ele in re ipsa. 4. A quantia estabelecida para a reparação dos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, afigura-se condizente com as circunstâncias do caso e com a extensão do dano causado, além de inibir os demandados em reincidirem no ilícito. 5. Como os danos materiais foram devidamente demonstrados, são devidos. 6. Majora-se os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pois os recursos foram desprovidos. 7. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 3ª CC, Apelação nº 5531808-66.2018.8.09.0051, Rel. Gerson Santana Cintra, julgado em 11/05/2020, DJ de 11/05/2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IPTU INDEVIDO. PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE NÃO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência é unânime no sentido de que a decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta e objetiva, desde que deixe claro qual é seu fundamento e o que é decidido, como no caso. 2. Segundo a jurisprudência, afigura-se indevida a propositura de execução fiscal em face de não proprietário de imóvel, configurando dano moral. 3. Se o quantum fixado pelo magistrado a título de dano moral é pautado nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, descabida a pretensão de minoração da indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 5ª CC, Apelação 0023487-09.2015.8.09.0014, Rel. Marcus da Costa Ferreira, julgado em 09/07/2019, DJ de 09/07/2019).Assim, considerando os fatos narrados nos autos e prestigiando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a fixação de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) são suficientes para a compensação do sofrimento do Requerente.Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Requerente para condenar o Município de Rio Verde ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral, acrescido de correção monetária, a partir da data da prolação do presente ato sentencial, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora, a partir da citação válida, com incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, conforme artigo 3° da EC 113/2021.Sem custas e sem honorários de advogado, conforme preceitua o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(109)