Execução de Título Extrajudicial 5023494-86.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5023494-86.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5023494-86.2021.8.09.0051Exequente: Netto Almeida Arquitetura E Urbanismo Ltda-meExecutada: Adilson Machado Rocha FilhoDECISÃO/MANDADO1Após extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, a parte Exequente retorna aos autos pugnando pela expedição da certidão de crédito, para fins de inscrição do nome do Executado junto aos órgão de proteção ao crédito (mov. 109). INDEFIRO o requerimento de expedição de certidão de crédito, uma vez que a parte Exequente já dispõe de título apto à inscrição do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para fundamentar futuras demandas judiciais.Intime-se. Arquive-se. Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal."x

23/10/2025, 00:00

Definitivo

22/10/2025, 15:44

Confirmada

22/10/2025, 15:01

Indeferimento

22/10/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 15:41

Desarquivamento

21/10/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 18:14

Definitivo

27/06/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5023494-86.2021.8.09.0051Embargante: Netto Almeida Arquitetura E Urbanismo Ltda-meEmbargado: Adilson Machado Rocha FilhoSENTENÇATrata-se Embargos de Declaração opostos por Netto Almeida Arquitetura E Urbanismo Ltda-me, contra a sentença de mov. 98.Em suma, aduz a parte Exequente ocorrência de erro material na sentença atacada, que extinguiu o feito por ausência de bens penhoráveis.Relata, que a inaptidão da pessoa jurídica decorre em regra do descumprimento de obrigações acessórias, como não apresentação de declarações fiscais, não implicando no encerramento formal ou impossibilidade do exercício da atividade empresarial.Assim, pugna pelo recebimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de sanar o erro material apontado, a possibilitar a penhora direta sobre os ativos da empresa de natureza individual, de propriedade da parte Executada (mov. 102). Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 48 da Lei n. 9.099/95.Decido.Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão, viciados por obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o órgão julgador, ou ainda para corrigir erro material.A contradição ocorre quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o resultado do julgamento, situação essa que não se confunde com posicionamento adotado pelo magistrado.Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido, não se prestando, portanto, ao reexame de questões já apreciadas, nem para eventual correção de erro de julgamento.Aliás, aqui, impende-se consignar que uma leitura atenta dos fundamentos decisórios revela que no julgamento em análise houve o deslinde da controvérsia suscitada, de modo claro, coerente e concatenado, tendo sido suficientemente declinados, na decisão embargada, os fundamentos para a adoção do desfecho imprimido.Anote-se, inclusive, que não está o magistrado obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem mesmo fica ele adstrito aos fundamentos indicados por elas, bastando pronunciar-se acerca do motivo que formou sua convicção, mesmo que por razões outras, como de fato ocorreu na hipótese.Nesse sentido, já se manifestou o colendo STF, quando do julgamento do AgReg no AI 162.089-8/DF, afirmando que:“A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou o tribunal dê as razões do seu convencimento”.Bem se vê que, em verdade, pretende a parte embargante o rejulgamento do feito, tencionando fazer valer o seu particular entendimento. Contudo, tal discordância não dá ensejo à oposição dos embargos de declaração, visto que, como é elementar, não constitui pressuposto para ser discutido novamente o tema.Destarte, o fato de o provimento judicial não coincidir com o entendimento da parte Embargante não implica a incidência do vício da contradição a autorizar o manejo da via recursal em comento.Neste enfoque, portanto, à míngua de quaisquer dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC, e estando a decisão embargada devidamente motivada e fundamentada, a hipótese é de rejeição dos presentes embargos de declaração.Sobre a irresignação da parte Exequente, importante destacar que a inaptidão do CNPJ interfere diretamente no dia a dia operacional da empresa, impedindo a realização de atividades e operações comuns e diárias, inclusive, ela não pode emitir notas fiscais, o que inviabiliza vendas formais e compromete o cumprimento de eventuais contratos com outras empresas ou órgãos públicos.Ademais, além das pesquisas de entrega de declarações, também foram juntadas a consultas denominadas DECRED, a fim de verificar a existência de operações financeiras da pessoa jurídica, informada à Receita Federal pelas operadora de cartões de crédito, a qual também restaram negativas, situação que demonstra que a empresa em questão encontra-se além de inapta, também inativa. Importante destacar, que em relação a extinção do feito, nenhum prejuízo terá a parte Exequente, uma vez que Poderá, dentro do prazo prescricional intercorrente, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação objetiva de bens passíveis de penhora, conforme mencionado em sentença (mov. 98). Ante o exposto, admito os Embargos de Declaração, porque tempestivos, mas rejeito-os, mantenho, via de consequência, a sentença em seus exatos termos.Intime-se.Arquive-se. Goiânia, data e hora da assinatura no sistema.Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)2

Confirmada

26/06/2025, 19:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2025, 16:47

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 17:06

Desarquivamento

16/06/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 16:57

Definitivo

05/06/2025, 08:13

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5023494-86.2021.8.09.0051Embargante: Netto Almeida Arquitetura E Urbanismo Ltda-meEmbargado: Adilson Machado Rocha FilhoSENTENÇATrata-se Embargos de Declaração opostos por Netto Almeida Arquitetura E Urbanismo Ltda-me, contra a sentença de mov. 98.Em suma, aduz a parte Exequente ocorrência de erro material na sentença atacada, que extinguiu o feito por ausência de bens penhoráveis.Relata, que a inaptidão da pessoa jurídica decorre em regra do descumprimento de obrigações acessórias, como não apresentação de declarações fiscais, não implicando no encerramento formal ou impossibilidade do exercício da atividade empresarial.Assim, pugna pelo recebimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de sanar o erro material apontado, a possibilitar a penhora direta sobre os ativos da empresa de natureza individual, de propriedade da parte Executada (mov. 102). Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 48 da Lei n. 9.099/95.Decido.Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão, viciados por obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o órgão julgador, ou ainda para corrigir erro material.A contradição ocorre quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o resultado do julgamento, situação essa que não se confunde com posicionamento adotado pelo magistrado.Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido, não se prestando, portanto, ao reexame de questões já apreciadas, nem para eventual correção de erro de julgamento.Aliás, aqui, impende-se consignar que uma leitura atenta dos fundamentos decisórios revela que no julgamento em análise houve o deslinde da controvérsia suscitada, de modo claro, coerente e concatenado, tendo sido suficientemente declinados, na decisão embargada, os fundamentos para a adoção do desfecho imprimido.Anote-se, inclusive, que não está o magistrado obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem mesmo fica ele adstrito aos fundamentos indicados por elas, bastando pronunciar-se acerca do motivo que formou sua convicção, mesmo que por razões outras, como de fato ocorreu na hipótese.Nesse sentido, já se manifestou o colendo STF, quando do julgamento do AgReg no AI 162.089-8/DF, afirmando que:“A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou o tribunal dê as razões do seu convencimento”.Bem se vê que, em verdade, pretende a parte embargante o rejulgamento do feito, tencionando fazer valer o seu particular entendimento. Contudo, tal discordância não dá ensejo à oposição dos embargos de declaração, visto que, como é elementar, não constitui pressuposto para ser discutido novamente o tema.Destarte, o fato de o provimento judicial não coincidir com o entendimento da parte Embargante não implica a incidência do vício da contradição a autorizar o manejo da via recursal em comento.Neste enfoque, portanto, à míngua de quaisquer dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC, e estando a decisão embargada devidamente motivada e fundamentada, a hipótese é de rejeição dos presentes embargos de declaração.Sobre a irresignação da parte Exequente, importante destacar que a inaptidão do CNPJ interfere diretamente no dia a dia operacional da empresa, impedindo a realização de atividades e operações comuns e diárias, inclusive, ela não pode emitir notas fiscais, o que inviabiliza vendas formais e compromete o cumprimento de eventuais contratos com outras empresas ou órgãos públicos.Ademais, além das pesquisas de entrega de declarações, também foram juntadas a consultas denominadas DECRED, a fim de verificar a existência de operações financeiras da pessoa jurídica, informada à Receita Federal pelas operadora de cartões de crédito, a qual também restaram negativas, situação que demonstra que a empresa em questão encontra-se além de inapta, também inativa. Importante destacar, que em relação a extinção do feito, nenhum prejuízo terá a parte Exequente, uma vez que Poderá, dentro do prazo prescricional intercorrente, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação objetiva de bens passíveis de penhora, conforme mencionado em sentença (mov. 98). Ante o exposto, admito os Embargos de Declaração, porque tempestivos, mas rejeito-os, mantenho, via de consequência, a sentença em seus exatos termos.Intime-se.Arquive-se. Goiânia, data e hora da assinatura no sistema.Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)2

27/06/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5023494-86.2021.8.09.0051Exequente: Netto Almeida Arquitetura E Urbanismo Ltda-meExecutado: Adilson Machado Rocha FilhoDECISÃO1. Admissão da execução.Aduz a parte Exequente que o Executada não cumpriu o acordo firmado entre as partes, razão pela qual pugna pelo prosseguimento dos atos executórios. 1.2. Das penalidades e/ou cálculos. Consta do acordo firmado entre as partes, a existência de penalidade referente a multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de descumprimento da avença. 2. Dos atos expropriatórios. Consultas aos sistemas:2.1. CENTRAL SISBAJUD;Registro, de início, o teor do Enunciado 147 do FONAJE: "A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz."Encaminhe-se o feito para a CENTRAL SISBAJUD a fim de que proceda penhora on-line, valendo-se do CPF/CNPJ da parte executada, utilizando-se do recurso de reiteração conhecido como “teimosinha”.Uma vez bloqueados os valores, ordeno a imediata transferência para conta judicial remunerada, de modo a evitar a perda de rendimentos do capital bloqueado (CPC 805), o que beneficia ambos os polos da execução.Caso exista bloqueio de quantia excedente, esta deverá ser imediatamente desbloqueada/liberada, conforme estabelece o artigo 854, § 1º do CPC e seguindo o que determina o art. 3º, II do Provimento nº 49/21.Para concretização da medida tendo como base os seguintes dados e determinações: PENHORA ON-LINE. CENTRAL SISBAJUD Ato Constrição de valores. Penhora on-line. Processo 5023494-86.2021.8.09.0051 Executado(s) a ser consultado; CPF/CNPJ Adilson Machado Rocha Filho CPF/CNPJ 040.513.261-10 Reiteração automática de ordens 30 dias (teimosinha) Valor a ser bloqueado/penhorado Até R$ 3.728,64 Bloqueio de excedente ao item anterior Desbloquear excedente. Desbloquear valor ínfimo? Sim. Valor considerado ínfimo: Até R$ 50,00 Transferência para conta judicial Sim. Transferência imediata. Banco a ser transferido Banco do Brasil (001). Agência 0086. 2.2. CENTRAL RENAJUD;Caso não seja localizado numerário para pagamento do débito ou tiver havido apenas penhora parcial, deverá a CENTRAL RENAJUD pesquisar veículos pertencentes à parte executada que estejam livres e desembaraçados, sem anotação de restrições ou alienação fiduciária, e havendo proceder a colocação de restrição inerente ao presente processo, conforme segue: RENAJUD Ato Inserção de restrições em veículos. Processo 5023494-86.2021.8.09.0051 Executado(s) a ser consultado; CPF/CNPJ Adilson Machado Rocha Filho CPF/CNPJ 040.513.261-10 Valor da execução R$ 3.728,64 Veículos que já tenham restrições (restrição judicial anterior, alienação, roubo/furto, baixa, comunicação de venda, outros) Não inserir restrição. Veículos livres e desembaraçados Inserir restrição de circulação e penhora. A penhora de veículo, segundo o CPC, será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º), sendo a inclusão de restrição no RENAJUD mero ato inicial e se perfectibiliza com a apreensão, remoção e depósito do bem em juízo ou em mãos de fiel depositário, conforme regra esculpida no art. 839, do CPC ("considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens").Assim, retornando os autos da CENTRAL RENAJUD e tendo havido restrição de veículos livres e desembaraçados, expeça-se mandado de Penhora (com apreensão) e Avaliação do(s) veículo(s), e ainda Intimação da parte executada (nos termos do último parágrafo), observando as advertências abaixo.O(s) veículo(s) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos da parte exequente, e para tanto deverá constar no mandado o telefone dela e/ou de seu advogado. Fica a parte exequente desde já ciente de que deverá manter seus contatos atualizados.Caso o oficial de justiça certifique a recusa pela parte exequente e/ou seu advogado(a) em acompanhar a diligência, ou que não conseguiu contato com a parte/advogado(a), em razão de não ter sua ligação atendida ou os contatos estarem desatualizados, deverá a UPJ proceder o desbloqueio do(s) veículo(s) via Renajud, independente de nova determinação.Retornando o mandado de penhora do(s) veículo(s) sem cumprimento por não encontrá-lo(s) naquele local, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar aonde aquele(s) poderá(ão) ser encontrado(s).Não havendo indicação da localização do(s) veículo(s), desde já determino o desbloqueio dele(s) junto ao Renajud, pela UPJ. 2.3. CENOPES: ONR, SNIPER e INFOJUD;Inexistindo valores e/ou veículos da parte executada passíveis de penhora, ou sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, deverá ser consultado pelos sistemas ONR, Sniper e Infojud, os dados disponíveis relacionados ao CPF/CNPJ da parte executada. Sendo positiva a consulta via ONR, a penhora de imóveis pelo sistema ONR só será realizada naqueles que estiverem livres e desembaraçados (sem hipoteca, alienação fiduciária, etc). ONR Ato Pesquisa de imóveis livres e desembaraçados. Caso exista, anotação de penhora. Processo 5023494-86.2021.8.09.0051 Executado(s) a ser consultado; CPF/CNPJ Adilson Machado Rocha Filho CPF/CNPJ 040.513.261-10 Valor da execução R$ 3.728,64 Imóveis que já tenham restrições anteriores e/ou alienação fiduciária. Não anotar penhora. Imóveis livres e desembaraçados Anotar penhora. Simultaneamente, deverá ser realizada consultas nos sistemas SNIPER e INFOJUD, seguem os dados: SNIPER e INFOJUD Ato Busca de bens patrimoniais, ativos e relacionamentos. Processo 5023494-86.2021.8.09.0051 Dados a serem consultados: nome/CPF/CNPJ Adilson Machado Rocha Filho CPF/CNPJ 040.513.261-10 Período pelo INFOJUD Últimos 3 (três) anos. 3. Da penhora integral do débito e/ou garantia do juízo. Do prazo para defesa, através de Embargos à Execução.Realizada a penhora integral via SISBAJUD ou a devida apreensão do veículo ou redução da penhora do imóvel a termo se for o caso, ou ainda, garantido integralmente o juízo pela parte executada, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s), o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada. 4. Da penhora parcial de valores. Intimação da parte executada para impugnar.A penhora parcial dos valores em execução ou penhora de bem cuja avaliação não atinja a quantia integral do débito, não configura garantia do juízo, e, portanto, nos termos do que dispõe o enunciado 1171 do FONAJE, não é cabível a oposição de Embargos à Execução2.Dessa forma, havendo apenas penhora parcial do débito em execução ou de bem insuficiente para garantia integral da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora, nos termos do § 3º do art. 854 c/c art. 833, ambos do Código de Processo Civil3, sob pena de levantamento da quantia pela parte exequente ou alienação do bem, conforme o caso, o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada.Destaco que eventual nulidade ou qualquer matéria de ordem pública pode ser alegada via Exceção de Pré-Executividade a qual prescinde de segurança do juízo, porém exige prova pré-constituída. 5. Da inexistência de penhora ou da penhora parcial. Exequente indicar bens à penhora.Após retorno dos autos da CENOPES, não havendo penhora de valores ou restrição de veículo, ou ainda, sendo os valores irrisórios frente ao valor da execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, objetiva e individualizadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 6. Nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD.Fica desde a parte exequente ciente de que nova tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD só será realizada sem justificativa uma única vez, desde que tenha transcorrido pelo menos 6 (seis) meses da última tentativa OU havendo justificativa com demonstração de mudança na situação econômica da parte executada, a qualquer tempo. 7. Indeferimentos prévios.Fica desde já INDEFERIDA:a) a inclusão do nome/CPF da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD ou quaisquer outros cadastros de restrição ao crédito, vez que já dispõe a parte exequente de certidão apta a fazê-lo às suas expensas e sob sua responsabilidade (certidão prevista no art. 517, CPC, cuja expedição já foi deferida no início desta decisão);b) a penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, na medida em que tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes;c) a penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da Executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”;d) a penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do CPC (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros;e) a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado;f) a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal;g) a expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;h) a expedição de ofícios para penhoras de valores e/ou rendimentos que supostamente seriam pagos ao devedor por empresas financeiras, pelo uso de “maquininha de cartão” e/ou vendas on-line, tais como PagSeguro, Cielo, Mercado Pago, Pay Pal, Redecard, Getnet, Stone, Sumup, Safrapay, Sispag, Asaas, Pagar-Me, Vindi, entre outras, haja vista tais rendimentos são meramente hipotéticos, portanto seu deferimento imporia às empresas a obrigação de fiscalizar, ad eternum, a existência de futuros recebíveis que porventura o devedor venha a ter direito, bem como se refere a faturamento da empresa, e como tal já foi indeferido pelo item d. Além do mais, o sistema SISBAJUD ao determinar o bloqueio/penhora de valores, já abrange todas as instituições financeiras, o que implica a penhora de tais valores quando creditados em conta bancária.Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 FONAJE. ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).2 “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO. […] 2 - No âmbito dos Juizados Especiais são cabíveis os embargos à execução para o devedor se opor ao processo executório e seu processamento obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil com as modificações introduzidas pela Lei 9.099/95 nos termos dos artigos 52, IX e 53, in verbis: [...] 3 - Consoante dispõe o § 1º do artigo 53 da Lei n. 9099/95 e Enunciado 117 do Fonaje, a prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução nos Juizados Especiais, in verbis: “§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” e “ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.”. 4 - Assim, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. 5 - Dessarte, embora o executado, ora recorrente alegue que promoveu o depósito do valor incontroverso, ainda que entendesse pelo excesso de execução, deveria garantir o juízo no valor integral indicado pelo exequente quando da proposição dos embargos à execução, sem o que não é possível a análise de sua insurgência. 6 - A vista disso, restando demonstrado que a parte embargante não garantiu o juízo da execução na sua integralidade, e sendo este requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução de título extrajudicial, estes não devem ser conhecidos. 7 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença fustigada mantida incólume, por seus próprios e bastantes fundamentos.” (TJGO, Recursos -> Recurso Inominado Cível 5029858-50.2016.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022) - destaquei3 CPC. Art. 854. […]§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.Art. 833. São impenhoráveis: […] 2

09/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(91)