Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5125765-59.2021.8.09.0089 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5125765-59.2021.8.09.0089 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 14:36

Expedição de documento

03/06/2026, 14:16

Expedição de documento

03/06/2026, 14:14

Custas

02/06/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5125765-59.2021.8.09.0089$ Promovente: Elizandra Raniere Costa Lemos Promovido: Centro Universitário Montes Belos Ltda (colégio Montes Belos) Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ELIZANDRA RANIERE COSTA LEMOS em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTES BELOS LTDA, partes qualificadas. Inicialmente, verifico que o presente crédito é de natureza concursal, haja vista sua constituição em 2022 com a sentença (ev. 52), se sujeitando, dessa forma, aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49 da Lei 11.105/2005, bem como do Tema 1.051 do STJ. Assim, se impõe a expedição de certidão de crédito atualizada até a data de protocolo do aditamento do pedido recuperacional pela ré nos autos 6049823-22.2024.8.09.0146, qual seja 14/11/2024. À serventia, para que encaminhe os autos à contadoria, por determinação judicial e sem recolhimento de taxas, a fim de que seja elaborado cálculo atualizado do débito até a data do protocolo do aditamento do pedido recuperacional, qual seja 14/11/2024. Com o cálculo, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente e intime-se para ciência e, caso queira e já não esteja incluída no quadro de credores, realizar o protocolo de incidente processual junto ao Juízo recuperacional, visando à habilitação retardatária do crédito, atentando-se os documentos necessários de juntada, nos termos do artigo 9° da Lei 11.101/2005. Ressalto, ainda, que não postulando a parte exequente o pedido de habilitação retardatária e, em caso de concessão de recuperação judicial, ficará sujeita às implicações legais de recebimento posterior da dívida. Com a expedição da certidão de crédito, não havendo requerimentos, arquive-se o presente processo, cabendo o desarquivamento em caso de eventual novo pedido da parte ou informação sobre a concessão de eventual recuperação judicial com inclusão do presente crédito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

05/05/2026, 08:22

Confirmada

05/05/2026, 08:22

Expedição de documento

05/05/2026, 08:20

Expedida/certificada

05/05/2026, 08:14

Arquivamento

04/05/2026, 13:31

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 14:42

Decurso de Prazo

30/01/2026, 14:42

Documentos

Outros

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5125765-59.2021.8.09.0089$ Promovente: Elizandra Raniere Costa Lemos Promovido: Centro Universitário Montes Belos Ltda (colégio Montes Belos) Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ELIZANDRA RANIERE COSTA LEMOS em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTES BELOS LTDA, partes qualificadas. Inicialmente, verifico que o presente crédito é de natureza concursal, haja vista sua constituição em 2022 com a sentença (ev. 52), se sujeitando, dessa forma, aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49 da Lei 11.105/2005, bem como do Tema 1.051 do STJ. Assim, se impõe a expedição de certidão de crédito atualizada até a data de protocolo do aditamento do pedido recuperacional pela ré nos autos 6049823-22.2024.8.09.0146, qual seja 14/11/2024. À serventia, para que encaminhe os autos à contadoria, por determinação judicial e sem recolhimento de taxas, a fim de que seja elaborado cálculo atualizado do débito até a data do protocolo do aditamento do pedido recuperacional, qual seja 14/11/2024. Com o cálculo, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente e intime-se para ciência e, caso queira e já não esteja incluída no quadro de credores, realizar o protocolo de incidente processual junto ao Juízo recuperacional, visando à habilitação retardatária do crédito, atentando-se os documentos necessários de juntada, nos termos do artigo 9° da Lei 11.101/2005. Ressalto, ainda, que não postulando a parte exequente o pedido de habilitação retardatária e, em caso de concessão de recuperação judicial, ficará sujeita às implicações legais de recebimento posterior da dívida. Com a expedição da certidão de crédito, não havendo requerimentos, arquive-se o presente processo, cabendo o desarquivamento em caso de eventual novo pedido da parte ou informação sobre a concessão de eventual recuperação judicial com inclusão do presente crédito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

06/05/2026, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Custas

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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