Execução de Título Extrajudicial 5076420-78.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5076420-78.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

23/06/2026, 17:56

Documento

22/06/2026, 15:23

Expedição de documento

22/06/2026, 10:08

Petição

03/06/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5076420-78.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GO Requerido(a): Sette Grauss Prime Assessoria Financeira Eireli ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para juntar planilha atualizada de débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 28 de abril de 2026. Tallita Gomes Moreira - Central de Apoio Técnico Judiciário

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 12:20

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:12

Petição

13/04/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 14:07

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:58

Petição

20/03/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 15:51

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5076420-78.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás - SICREDI CERRADO GO REQUERIDO (S): Sette Grauss Prime Assessoria Financeira Eireli Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pela cooperativa exequente em face de SETTE GRAUSS PRIME ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI e ADRIANO APARECIDO DE LIMAS. Sobreveio petição do executado Adriano Aparecido de Limas noticiando a decretação de sua insolvência civil nos autos nº 5295688-61.2025.8.09.0051, com determinação de arrecadação de bens e processamento pelo juízo universal, conforme sentença juntada aos autos desta execução. Requereu a extinção ou, subsidiariamente, a suspensão da execução em relação à sua pessoa (art. 921, III, CPC). (Comprovação da insolvência nos autos, inclusive com íntegra/sentença juntadas. No evento 160, a parte exequente não se opôs a suspensão da execução em face do insolvente. Ademais, requereu o prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica executada, com medidas constritivas. É o relatório. Decido. Suspensão em relação ao insolvente (art. 921, III, CPC) A insolvência civil do coexecutado Adriano Aparecido de Limas foi declarada por sentença no processo nº 5295688-61.2025.8.09.0051, com os efeitos próprios do concurso universal de credores. Em tal cenário, as execuções individuais contra o insolvente devem ser paralisadas em relação à sua pessoa, seja pela regra do juízo universal (CPC/2015, art. 1.052, que remete ao regime do CPC/73 – Livro II, Título IV), seja pelo art. 921, III, do CPC/2015 (inexistência de bens penhoráveis para satisfação individual e processamento pelo concurso). A documentação acostada comprova a decretação da insolvência e seus efeitos, impondo-se a suspensão da execução apenas quanto ao executado pessoa física. Prosseguimento em relação à pessoa jurídica A decretação de insolvência do sócio não obsta o regular prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica coexecutada (SETTE GRAUSS PRIME ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI), que é sujeito passivo autônomo nesta relação processual. Assim, mantém-se a marcha executiva exclusivamente em desfavor da empresa. Destarte, DEFIRO, parcialmente, as medidas executivas adequadas e proporcionais: a) constrição via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”), por período razoável de 30 (trinta) dias, medida adequada e menos gravosa para satisfação do crédito em dinheiro (art. 835, I, CPC); b) Restando infrutífera a constrição via SISBAJUD, admite-se a penhora de percentual do faturamento líquido da executada pessoa jurídica, desde que observado o princípio da menor onerosidade e resguardada a manutenção de suas atividades. Fixo, desde logo, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o faturamento líquido mensal da empresa, com nomeação de administrador-depositário e prestação de contas mensal, nos termos do art. 866 do CPC. O percentual ora definido situa-se dentro do patamar usualmente admitido pela jurisprudência, preservando a atividade econômica e a utilidade da execução. Todas as obrigações de prestação, depósito e administração deverão refletir o mesmo percentual de penhora de faturamento ora fixado (15%), evitando-se divergência entre a ordem de penhora e o encargo do depositário. Indefiro, por ora, a expedição de ofícios genéricos às administradoras de cartão de crédito, fintechs e instituições financeiras, porquanto incumbe ao exequente indicar especificamente as instituições ou empresas às quais pretende que sejam dirigidas as ordens judiciais, possibilitando atuação direcionada e eficiente do juízo, em consonância com o princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC). Ante o exposto, DETERMINO: SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO: suspendo a execução exclusivamente em relação ao executado ADRIANO APARECIDO DE LIMAS, em razão da insolvência civil, mantendo-se o curso regular do feito contra a coexecutada SETTE GRAUSS PRIME ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI; Determino a imediata realização de bloqueio via SISBAJUD em face de SETTE GRAUSS PRIME ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI, na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se a ordem, após o pagamento das custas necessárias. infrutífera a constrição via SISBAJUD, DEFIRO a penhora de 15% (quinze por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada SETTE GRAUSS PRIME ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI, observados os seguintes parâmetros operacionais: a) Intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o nome completo, CPF e endereço do sócio-administrador ou administrador da empresa executada, a fim de que seja nomeado administrador-depositário dos valores correspondentes ao percentual penhorado; b) Informados os dados, NOMEIO o sócio-administrador/administrador como fiel depositário do montante correspondente a 15% (quinze por cento) do faturamento líquido mensal da pessoa jurídica executada; c) O depositário deverá apresentar mensalmente, nos autos, balancete contábil detalhado, discriminando faturamento bruto e faturamento líquido, e depositar até o dia 10 do mês subsequente o valor equivalente ao percentual penhorado (15%) em conta judicial vinculada a este processo; d) A primeira prestação deverá abranger o primeiro mês completo após a efetiva intimação da empresa e do administrador-depositário; e) O descumprimento injustificado das obrigações poderá ensejar aplicação de multa, remoção do depositário, eventual majoração/revisão do percentual (dentro dos limites de razoabilidade), e apuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

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