Execução de Título Extrajudicial 5196589-81.2019.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5196589-81.2019.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/06/2026, 12:24

Petição

19/06/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL PROCESSO: 5196589-81.2019.8.09.0002 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 02/2010 DA COMARCA DE ACREÚNA) Art. 1º Autorizar às Escrivanias deste Juízo que, independentemente de despacho específico nos processos sob a direção deste magistrado: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça, em número suficiente ao cumprimento do ato, observando-se a necessidade de tantas locomoções quantas forem as partes e endereços a serem diligenciados, por tipo de mandado a ser expedido (Despacho/Ofício Circular da CGJ 301/2023). A parte autora deve, ainda, informar o endereço completo e atualizado da parte executada, inclusive CEP, sob pena de indeferimento da diligência. Nos mandados de Busca e Apreensão, Constatação, Penhora ou outros que envolvam diligência em endereço diverso, é necessária a indicação expressa do endereço da diligência (ex.: localização do bem) e, se aplicável, do endereço para citação e/ou intimação da parte, caso sejam distintos. Para adicionar mais locomoções ao processo, acessar o menu "Opções Processo > Guias > Guias da Justiça Comum > Guia Locomoção". Para complementar um valor ou alterar o bairro de uma locomoção emitida acessar a opção "Opções Processo > Guias > Guias da Justiça Comum > Guia Complementar" Informando a quantidade total de locomoções por endereço para o cumprimento do(s) mandado(s), o sistema irá abater de forma automática o saldo de locomoções disponíveis. Acreúna-GO, 10 de junho de 2026 Dyogo Henrique Pires Sampaio Analista Pré-Processual

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 14:04

Expedida/certificada

10/06/2026, 13:56

Confirmada

10/06/2026, 13:56

Documento

10/06/2026, 00:49

Expedida/certificada

13/04/2026, 22:42

Petição

08/04/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL PROCESSO: 5196589-81.2019.8.09.0002 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 02/2010 DA COMARCA DE ACREÚNA) Art. 1º Autorizar às Escrivanias deste Juízo que, independentemente de despacho específico nos processos sob a direção deste magistrado: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça, em número suficiente ao cumprimento do ato, observando-se a necessidade de tantas locomoções quantas forem as partes e endereços a serem diligenciados, por tipo de mandado a ser expedido (Despacho/Ofício Circular da CGJ 301/2023). A parte autora deve, ainda, informar o endereço completo e atualizado da parte executada, inclusive CEP, sob pena de indeferimento da diligência. Nos mandados de Busca e Apreensão, Constatação, Penhora ou outros que envolvam diligência em endereço diverso, é necessária a indicação expressa do endereço da diligência (ex.: localização do bem) e, se aplicável, do endereço para citação e/ou intimação da parte, caso sejam distintos. Para adicionar mais locomoções ao processo, acessar o menu "Opções Processo > Guias > Guias da Justiça Comum > Guia Locomoção". Para complementar um valor ou alterar o bairro de uma locomoção emitida acessar a opção "Opções Processo > Guias > Guias da Justiça Comum > Guia Complementar" Informando a quantidade total de locomoções por endereço para o cumprimento do(s) mandado(s), o sistema irá abater de forma automática o saldo de locomoções disponíveis. Acreúna-GO, 25 de março de 2026 LIDUINA MATERIAL ARANTES Analista Judiciário

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 13:42

Confirmada

25/03/2026, 13:33

Petição

23/03/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 12:51

Documentos

Intimação Via Diário Eletrônico

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5196589-81.2019.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano – COMIGOREQUERIDO: Weliton Prudente da SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano – COMIGO em face de Weliton Prudente da Silva, ambos já qualificados nos autos.A exequente afirma que, apesar de diversas tentativas, não obteve êxito na localização de bens do executado suficientes à satisfação do crédito exequendo, sendo certo que este não colabora com o regular andamento do feito, em descumprimento aos deveres de boa-fé e cooperação processual.Assim, sustenta a possibilidade jurídica de penhora sobre bens registrados em nome da cônjuge do devedor, Elizabeth Justino da Silva, sob o argumento de que o casamento entre ambos se deu sob o regime da comunhão parcial de bens, o que autoriza, nos termos do artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, a constrição de bens do cônjuge na proporção da meação. Diante disso, requer a penhora de 50% dos valores eventualmente encontrados em nome de Elizabeth Justino da Silva, por meio do sistema SISBAJUD; a penhora de 50% de quaisquer veículos automotores registrados em nome da mesma, via RENAJUD; e a penhora de 50% de qualquer bem imóvel ou direito registrado em nome da cônjuge, via SREI (evento 199).A parte exequente foi intimada para juntar certidão de casamento atualizada (evento 201), o que foi cumprido, conforme evento 206. Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Para a adequada compreensão da questão em análise, impõe-se examinar, inicialmente, a natureza jurídica do regime da comunhão parcial de bens e seus reflexos na esfera da responsabilidade patrimonial dos cônjuges perante terceiros credores.O regime da comunhão parcial de bens, disciplinado pelos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil, estabelece que se comunicam os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, formando-se, assim, um patrimônio comum entre os consortes. Esta regra fundamental cria uma presunção legal de comunicabilidade dos bens adquiridos durante o matrimônio, salvo as exceções expressamente previstas no artigo 1.659 do mesmo diploma legal.A doutrina civilista é categórica ao reconhecer que, no regime da comunhão parcial, os bens comunicáveis integram simultaneamente o patrimônio de ambos os cônjuges, pertencendo a cada um na proporção de 50%, configurando verdadeiro condomínio por quotas ideais. Essa natureza jurídica peculiar produz reflexos diretos na esfera da responsabilidade patrimonial, uma vez que cada cônjuge é titular de metade ideal dos bens comunicáveis, independentemente de quem figure formalmente como proprietário nos registros públicos.O ordenamento jurídico processual reconhece expressamente a possibilidade de constrição judicial sobre bens registrados em nome do cônjuge do devedor. O artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são sujeitos à execução os bens "do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Esta norma processual materializa o princípio segundo o qual a responsabilidade patrimonial deve incidir sobre todo o patrimônio do devedor, ainda que formalmente registrado em nome de terceiros, quando existir direito real sobre tais bens.A ratio legis desta disposição normativa fundamenta-se na necessidade de impedir que o devedor se esquive fraudulentamente de suas obrigações mediante a transferência de bens para o nome do cônjuge, aproveitando-se das regras do regime de bens para frustrar legítimas expectativas creditórias. Seria manifestamente contrário aos princípios da efetividade executiva e da boa-fé processual permitir que a mera formalidade registral pudesse obstar a satisfação de créditos quando o devedor possui direitos reais sobre os bens em questão.A matéria encontra-se delimitada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Recurso Especial nº 1.830.735/RS, a Terceira Turma daquela Corte Superior estabeleceu, por unanimidade, precedente paradigmático sobre a possibilidade de constrição judicial de bens registrados em nome do cônjuge do devedor.Embora o referido precedente trate especificamente do regime da comunhão universal de bens, os fundamentos jurídicos ali expostos aplicam-se integralmente ao regime da comunhão parcial no que concerne aos bens comunicáveis. O voto condutor, da lavra do eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze, foi categórico ao afirmar que "revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor (...) ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação".O acórdão esclareceu, ainda, que "não há que se falar em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado". Este entendimento demonstra que a constrição não viola direitos de terceiros, mas simplesmente reconhece a titularidade do devedor sobre sua quota-parte nos bens comunicáveis.Uma questão fundamental estabelecida pela jurisprudência superior diz respeito à desnecessidade de prova específica sobre o benefício da família ou sobre a origem dos recursos utilizados na aquisição dos bens. O Superior Tribunal de Justiça foi enfático ao decidir que "não se revela necessário comprovar que 'a dívida reverteu em proveito do casal', tampouco aferir se 'os valores depositados na conta da esposa são frutos do esforço comum do casal'".Esta orientação jurisprudencial fundamenta-se no princípio de que, estabelecido o regime da comunhão parcial, opera-se presunção iuris tantum de comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do matrimônio. Consequentemente, inverte-se o ônus probatório, cabendo ao cônjuge não devedor demonstrar, mediante os instrumentos processuais adequados, que determinado bem constitui patrimônio exclusivo ou que não se subsome às regras de comunicabilidade.É fundamental esclarecer que a possibilidade de constrição judicial sobre bens registrados em nome do cônjuge não implica violação de direitos ou ausência de mecanismos de proteção. O ordenamento jurídico prevê salvaguardas específicas para proteger tanto a meação quanto os bens de propriedade exclusiva do cônjuge não devedor.O artigo 674, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que se considera terceiro, para fins de oposição de embargos, "o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação". Este dispositivo assegura ao cônjuge não devedor instrumento processual adequado e eficaz para questionar eventuais excessos na constrição judicial, permitindo-lhe demonstrar a incomunicabilidade de determinados bens ou defender sua quota-parte nos bens comuns.A possibilidade de constrição dos bens em nome do cônjuge harmoniza-se perfeitamente com os princípios fundamentais que regem o processo executivo. Atende ao princípio da efetividade da execução, garantindo que o credor possa satisfazer seu crédito sem que o devedor se beneficie de subterfúgios destinados a ocultar patrimônio através da transferência de bens para o nome do cônjuge. Simultaneamente, respeita o princípio da menor onerosidade, uma vez que a execução se desenvolve da forma menos gravosa possível, preservando integralmente a meação do cônjuge não devedor e limitando a constrição exclusivamente à quota-parte que pertence ao executado. Ademais, impede que o executado abuse do direito ao transferir bens para o nome do cônjuge com intuito fraudulento, preservando assim a boa-fé processual e a paridade de armas entre credor e devedor.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento reiterado sobre a matéria, alinhado com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Em precedente paradigmático, a Quarta Câmara Cível decidiu que "é perfeitamente possível que atos expropriatórios atinjam o patrimônio da esposa, ainda que a dívida ora exequenda recaia apenas sobre o executado, na forma do que estabelece o art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil", acrescentando que "no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Comunica-se igualmente as dívidas". Confira-se:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS PERTENCENTES AO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE AO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA REVERTEU-SE EM BENEFÍCIO DO CASAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 251 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. É perfeitamente possível que atos expropriatórios atinjam o patrimônio da esposa, ainda que a dívida ora exequenda recaia apenas sobre o executado/agravado, na forma do que estabelece o art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento (art. 1.658 do CC). Comunica-se igualmente as dívidas. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 24 de abril de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AI: 50793272120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (23/04/2023) DJ)(grifo nosso)Igualmente, a Primeira Câmara Cível deste Tribunal decidiu que "em se tratando de casamento no regime de comunhão parcial de bens, é possível a realização de pesquisas e penhora de bens, adquiridos na constância do casamento, em nome do cônjuge do devedor executado para a solvência do crédito exequendo, ressalvando-se o direito de reserva da meação". Veja-se:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE BUSCA E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Nos termos do art. 1.658, do CC c/c art. 790, IV, do CPC, em se tratando de casamento no regime de comunhão parcial de bens, é possível a realização de pesquisas e penhora de bens, adquiridos na constância do casamento, em nome do cônjuge do devedor executado para a solvência do crédito exequendo, ressalvando-se o direito de reserva da meação. Entendimento deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51304392220228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (25/08/2022) (grifo nosso)No presente caso, verifico que o feito tramita desde 2019 sem que a parte exequente tenha logrado êxito em satisfazer o débito exequendo, evidenciando a necessidade de adoção de medidas mais eficazes para a localização de bens passíveis de constrição.A certidão de casamento juntada aos autos comprova que o executado Weliton Prudente da Silva contraiu matrimônio com Elizabeth Justino da Silva sob o regime da comunhão parcial de bens, circunstância que, nos termos da fundamentação supra, autoriza a constrição judicial sobre bens registrados em nome da cônjuge, respeitada sua meação.Considerando que o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a execução sobre bens do cônjuge quando seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, e tendo em vista a presunção legal de comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento no regime da comunhão parcial, bem como a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal sobre a matéria, defiro o pedido formulado pela exequente.Determino, consequentemente, a realização de tentativa de constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD em nome de Elizabeth Justino da Silva, CPF nº 486.036.781-20, cônjuge do executado, limitando-se a constrição a 50% dos valores eventualmente encontrados, em respeito à meação, observando-se o limite do valor exequendo. Em caso de resultado infrutífero na busca patrimonial por valores, autorizo a consulta quanto à existência de veículos automotores registrados em nome da referida por meio do sistema RENAJUD e, sendo positiva a pesquisa, a consequente restrição de 50% dos veículos localizados na modalidade transferência. Autorizo, ainda, a busca e eventual constrição de 50% de qualquer bem imóvel ou direito real registrado em nome da cônjuge por meio do sistema SREI.Ressalvo expressamente que a presente decisão não implica responsabilização da cônjuge pela dívida do executado, mas tão somente o reconhecimento de que a constrição incidirá sobre a quota-parte que pertence ao devedor nos bens comunicáveis, em observância aos princípios que regem o regime da comunhão parcial de bens e às normas processuais aplicáveis.Nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cada ato de comunicação ou busca de bens via sistemas conveniados, ainda que infrutífero, e cada ato de constrição judicial deverá ser precedido do recolhimento das custas judiciais correspondentes.Intimem-se as partes. Após o recolhimento das custas pela exequente no prazo de quinze dias, proceda-se às consultas determinadas, dando-se ciência dos resultados à parte requerente para manifestação no mesmo prazo.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5196589-81.2019.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano – COMIGOREQUERIDO: Weliton Prudente da SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano – COMIGO em face de Weliton Prudente da Silva, ambos já qualificados nos autos.A exequente afirma que, apesar de diversas tentativas, não obteve êxito na localização de bens do executado suficientes à satisfação do crédito exequendo, sendo certo que este não colabora com o regular andamento do feito, em descumprimento aos deveres de boa-fé e cooperação processual.Assim, sustenta a possibilidade jurídica de penhora sobre bens registrados em nome da cônjuge do devedor, Elizabeth Justino da Silva, sob o argumento de que o casamento entre ambos se deu sob o regime da comunhão parcial de bens, o que autoriza, nos termos do artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, a constrição de bens do cônjuge na proporção da meação. Diante disso, requer a penhora de 50% dos valores eventualmente encontrados em nome de Elizabeth Justino da Silva, por meio do sistema SISBAJUD; a penhora de 50% de quaisquer veículos automotores registrados em nome da mesma, via RENAJUD; e a penhora de 50% de qualquer bem imóvel ou direito registrado em nome da cônjuge, via SREI.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que a certidão de casamento apresentada encontra-se desatualizada, além de haver necessidade de melhor instrução probatória para apreciação do pedido formulado no evento 199.A possibilidade de penhora de bens do cônjuge, prevista no artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são sujeitos à execução os bens "do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Este dispositivo legal exige análise cuidadosa de seus pressupostos, pois não autoriza automaticamente a constrição patrimonial do cônjuge pela simples existência de comunhão de bens.Para a correta aplicação deste instituto, é necessário verificar se concorrem os seguintes elementos: primeiro, a existência de vínculo matrimonial ou união estável; segundo, a identificação precisa do regime de bens adotado pelo casal; terceiro, a demonstração de que os bens do cônjuge efetivamente respondem pela dívida, seja por disposição legal específica, seja por terem sido beneficiados pela contratação, seja por outro fundamento jurídico válido.A certidão de casamento atualizada constitui documento essencial para esta verificação, pois permite ao juízo conhecer com precisão o atual estado civil do casal e o regime de bens vigente. Esta documentação pode revelar circunstâncias supervenientes relevantes, tais como:a) Alteração do regime de bens: embora excepcional, o Código Civil permite, mediante autorização judicial e em circunstâncias específicas, a mudança do regime matrimonial durante o casamento (art. 1.639, § 2º, CC), o que alteraria substancialmente o quadro de responsabilidade patrimonial;b) Dissolução do vínculo conjugal: a ocorrência de separação judicial, divórcio ou anulação do casamento elimina o pressuposto básico para aplicação do artigo 790, IV, do CPC, tornando juridicamente impossível a constrição pretendida;c) Outras averbações relevantes: eventuais retificações, alterações no nome dos cônjuges, ou outros atos que possam impactar a situação jurídica do casal.A exigência de documentação completa e atualizada encontra respaldo nos princípios da segurança jurídica e da efetividade processual. Permite-se, assim, que o juízo decida com precisão sobre a viabilidade da medida pleiteada, evitando-se constrangimentos desnecessários ao patrimônio de terceiros e garantindo-se a tutela adequada dos direitos de todas as partes envolvidas.Diante do exposto, e considerando a necessidade de completa instrução probatória para o deslinde da questão, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão de casamento atualizada em nome do executado Weliton Prudente da Silva e de sua cônjuge Elizabeth Justino da Silva, expedida há no máximo 90 (noventa) dias.Decorrido o prazo, conclusos os autos para análise do mérito do pedido.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

15/07/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS - 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5196589-81.2019.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Comigo Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste GoianoREQUERIDO: Weliton Prudente Da Silva, CPF/CNPJ574.038.301-30Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOEm perlustre aos autos, nota-se que a parte autora pleiteia pela busca de bens da parte executada pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD.(evento 162/172)É breve relatório. DECIDOPrefacialmente, entendo por bem deferir as buscas no sistema SISBAJUD, uma vez que a última consulta restou parcialmente frutífera, sendo assim, DETERMINO que seja realizada BLOQUEIO/PENHORA on-line nas contas bancárias da parte executada, via SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade de repetição automática conhecida como “teimosinha”.O pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. A própria ferramenta em questão permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período máximo de 30 dias.Desta forma, deverá se efetuar as buscas de ativos financeiros no SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias.Encaminhe-se o processo a CACE a fim de que proceda à penhora online apenas nas contas da parte executada, NO LIMITE CONSTANTE NO CÁLCULO DO DÉBITO.Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC), e proceda-se via SISBAJUD a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC).Após, intime-se a parte devedora para manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, alegando alguma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC.Ressalto que determinei a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, para evitar a perda de rendimentos (CPC 805) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros.Efetuado, por outro meio, o pagamento do débito pela parte executada, volvam-me os autos imediatamente conclusos para cumprimento do disposto no art. 854, § 6º do CPC.Em tempo, defiro o pedido de busca pelo sistema RENAJUD, formulado pela autora no evento 162.Ademais, cumpre destacar que nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópicos II e VIII, cada ato de comunicação ou busca por bens penhoráveis via sistemas conveniados (RENAJUD e INFOJUD) e cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado. Posto isso, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas.Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência.Sendo infrutífera, DEFIRO as pesquisas junto ao sistema INFOJUD, a fim de verificar a existência de bens/valores em nome do executado.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da INFOJUD, nos termos do Provimento n.º 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, ou isenta de custas por determinação legal.Recolhidas as custas, proceda-se com as pesquisas junto ao INFOJUD conforme requerido.Encaminhe-se o processo a CACE a fim de que proceda à penhora online apenas nas contas da parte executada, NO LIMITE CONSTANTE NO CÁLCULO DO DÉBITO.Após a consulta dos sistemas, ouça-se a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito em Substituição

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Documento

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Petição

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Confirmada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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