Execução de Título Extrajudicial 5223841-77.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5223841-77.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5223841-77.2017.8.09.0051Autor(a): BANCO BRADESCO S/ARé(u): JUCARA CRISTINA DA SILVA FAZANI Vistos etc.I – Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de JUCARA CRISTINA DA SILVA FAZANI, partes qualificadas nos autos. Realizada penhora on-line. Em evento 183, a executada apresenta impugnação à penhora. Vieram-me, então, conclusos os autos. II - Acerca do pedido de desbloqueio dos valores referentes a aposentadoria do requerido, cabe análise do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)” Verifica-se que o legislador pretendeu assegurar valores necessários à segurança familiar, não se configurando mera proteção ao devedor, mas também a sua família. Compulsando os autos, verifico que foi realizada penhora de valores em conta no Banco do Brasil S.A. Em análise aos documentos colacionados em evento 183, observo que a parte executada recebe mensalmente aposentadoria no valor de R$ 1.964,20 (mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) no Banco do Brasil. Dessa forma, comprovada que as quantias bloqueadas são impenhoráveis. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. Ambos os integrantes da relação processual executiva devem receber tratamento isonômico, logo, há de ser levado em conta o direito fundamental do exequente à satisfação do crédito e o do devedor à preservação de seu patrimônio mínimo. 2. São impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria e demais vencimentos, cuja proteção legal, todavia, exige prova, pelo devedor, de que o montante constrito, além de possuir natureza remuneratória, constitui sua única fonte de sustento ou sua única reserva financeira, sob pena de manutenção da penhora legalmente efetivada, conforme inteligência do art. 854, § 3º, CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5427924-45.2024.8.09.0072, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) (grifo inserido). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA "SISBAJUD". PROVENTOS MÓDICOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE EXECUTADA. IDOSA. HIPERVULNERÁVEL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Sendo módicos os proventos auferidos pela parte executada, revela-se inviável a penhora de um percentual de tal importe. Necessidade de se resguardar a dignidade e o mínimo existencial do devedor.2. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude" (AgInt no AREsp 1738245/RS).3. Na hipótese, trata-se de cumprimento de sentença de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa idosa hipervulnerável, que recebe aposentadoria em valor módico (um salário-mínimo), a constrição de qualquer percentual dos seus rendimentos acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5437443-10.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifo inserido). É o quanto basta. III – Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada em evento 179 e DETERMINO o IMEDIATO DESBLOQUEIO do montante. Expeça-se alvará, caso necessário. IV – Intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento aos autos e pugnar o que entender de direito, sob pena de suspensão. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

17/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(21)