Execução da Pena 5319543-64.2023.8.09.0140 - TJGO

Execução da Pena 5319543-64.2023.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 18:53

Expedição de documento

15/04/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:57

Definitivo

20/02/2026, 10:15

Decurso de Prazo

18/02/2026, 12:26

Decurso de Prazo

18/02/2026, 12:26

Mandado (entregue ao destinatário)

18/02/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5319543-64.2023.8.09.0140 Comarca: SANCLERLÂNDIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: Fabio Moitinha Da Silva Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 19 de dezembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 14:22

Expedição de documento

19/12/2025, 14:04

Ato ordinatório

19/12/2025, 14:02

Confirmada

19/12/2025, 14:02

Desarquivamento

19/12/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Documentos

Outros

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5319543-64.2023.8.09.0140 COMARCA DE SANCLERLÂNDIA EMBARGANTE: FABIO MOITINHA DA SILVA (SOLTO) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPEDIMENTO LEGAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos infringentes opostos contra acórdão que negou provimento a apelação em ação penal por falsidade ideológica. O réu, servidor público, foi condenado por inserir declarações falsas em contratos sociais de empresas, afirmando não estar impedido de exercer a administração, apesar de lei municipal proibir tal conduta para servidores. A apelação foi julgada por maioria, sendo um voto vencido pelo provimento do recurso e absolvição do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside na tipicidade da conduta e na presença de dolo específico para a configuração do crime de falsidade ideológica, considerando o desconhecimento alegado do réu quanto à lei municipal e a natureza da proibição legal como transgressão disciplinar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas. O réu, ao assinar os contratos, declarou falsamente não estar impedido de administrar as empresas, apesar da proibição expressa em lei municipal. 4. O dolo específico, consistente no fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, está presente. A inserção da declaração falsa tinha o objetivo de burlar a legislação e permitir a administração das empresas. O desconhecimento da lei é inescusável para servidor público, principalmente em função do cargo ocupado. 5. O crime de falsidade ideológica é formal, consumando-se com a inserção da declaração falsa, independente de prejuízo concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos. Manutenção do acórdão recorrido. "1. A conduta do réu configura o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do CP. 2. O dolo específico está presente, uma vez que a declaração falsa tinha o objetivo de burlar a legislação municipal. 3. O desconhecimento da lei municipal é inescusável." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 609, p.ú; CP, art. 299; art. 21, CP; art. 386, VII, CPP; art. 69, CP; art. 77, CP. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no REsp n. 1.945.790/MS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Seção Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, os Desores. Lília Môncia de C B Escher, Rozana Fernandes Camapum, o Doutor Élcio Vicente da Silva (JD em Substituição ao Des Alexandre Bizzotto), o Des. Oscar de Oliveira Sá Neto, os Doutores Rogério Carvalho Pinheiro (JD Respondente) e Hamilton Gomes Carneiro (JD em Substituição ao Des. Luiz Cláudio Veiga Braga). Votou divergente o Des. Edison Miguel da Silva Júnior no sentido de, prover os embargos infringentes. Ausentes, justificadamente, os Desores. Itaney Francisco Campos e J. Paganucci Jr. Feito o pregão, o advogado inscrito para realizar a sustentação oral, não estava presente. Presidiu a sessão o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Lauro Machado Nogueira. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5319543-64.2023.8.09.0140 COMARCA DE SANCLERLÂNDIA EMBARGANTE: FABIO MOITINHA DA SILVA (SOLTO) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DRA. MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS INFRINGENTES, opostos por FABIO MOITINHA DA SILVA (mov. 106), com fundamento no disposto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, irresignado com o julgamento proferido pela 2ª Câmara Criminal desta Corte Estadual de Justiça que, em sede de recurso de Apelação Criminal, por maioria de votos, acolheu parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso por ele interposto, nos termos do voto da Relatora Desembargadora Rozana Camapum (mov. 102). Ficou vencido o Desembargador Edison Miguel da Silva Junior, que desacolheu o parecer ministerial e votou pelo conhecimento e provimento do apelo, para absolver FABIO, nos termos do art. 386, VII, do CPP (mov. 124). Nas razões, a embargante pugna a adoção do voto vencido, requerendo, em suma, a absolvição do recorrente (mov. 106). Proferida decisão que admitiu os Embargos Infringentes (mov. 108). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Aylton Flavio Vechi, opinou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos infringentes (mov. 128). É o Relatório, que submeto à douta Revisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. MARIA ANTÔNIA DE FARIA Juíza Substituta em 2º Grau Relatora EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5319543-64.2023.8.09.0140 COMARCA DE SANCLERLÂNDIA EMBARGANTE: FABIO MOITINHA DA SILVA (SOLTO) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, admito o recurso. Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS INFRINGENTES, opostos por FABIO MOITINHA DA SILVA (mov. 106), com fundamento no disposto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, irresignado com o julgamento proferido pela 2ª Câmara Criminal desta Corte Estadual de Justiça que, em sede de recurso de Apelação Criminal, por maioria de votos, acolheu parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso por ele interposto, nos termos do voto da Relatora Desembargadora Rozana Camapum (mov. 102). Ficou vencido o Desembargador Edison Miguel da Silva Junior, que desacolheu o parecer ministerial e votou pelo conhecimento e provimento do apelo, para absolver FABIO, nos termos do art. 386, VII, do CPP (mov. 124). Nas razões, a embargante pugna a adoção do voto vencido, requerendo, em suma, a absolvição do recorrente (mov. 106). Pois bem, consta dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia em face do recorrente pela suposta prática da conduta descrita no artigo 299 do Código Penal (por 02 vezes), nos seguintes termos: “(…) Consta do incluso Procedimento de Investigação Criminal que em 23 de novembro de 2020 e em 05 de julho de 2022, no Município de Córrego do Ouro, FÁBIO MOITINHA DA SILVA, de forma livre, consciente e voluntária, por 02 vezes, inseriu declaração falsa em documentos particulares, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, não estar impedido de exercer a administração de empresa. Segundo apurado, o denunciado, entre os anos de 2020 e 2022, exerceu cargo público no Município de Córrego do Ouro. Apesar disso, apurou-se que, no dia 23 de novembro de 2020, o denunciado fez constar declaração falsa no contrato social da empresa Essence Consultoria e Soluções Ambientais LTDA, ao afirmar não estar impedido de exercer a administração de empresa, bem como fez uso dessa declaração para se tornar sócio administrador da mencionada empresa. Como se não fosse suficiente, no dia 05 de julho de 2022, FÁBIO MOITINHA fez constar declaração falsa no contrato social da empresa Solid Ambiental LTDA, ao afirmar não estar impedido de exercer a administração de empresa, bem como fez uso dessa declaração para se tornar sócio administrador da mencionada empresa. Ocorre que o Estatuto dos Servidores de Córrego do Ouro, em seu artigo 246, incisos VI e VII, prevê como impedimento a participação dos servidores públicos do município de Córrego do Ouro na gerência ou administração de empresas comerciais, bem como exercer o comércio ou participar de sociedade comercial. Vejamos: Art. 246 - Constitui transgressão disciplinar: VI - participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou comercial, exceto as de caráter cultural ou educacional; VII - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; Como conclusão, verificou-se que FÁBIO MOITINHA DA SILVA declarou falsamente não estar impedido de exercer o cargo sócio administrador de empresa, com nítida intenção de se tornar administrador das empresas Essence Consultoria e Soluções Ambientais LTDA e Solid Ambiental LTDA. Assim agindo, o denunciado FÁBIO MOITINHA DA SILVA praticou a conduta descrita no artigo 299 do Código Penal (por 02 vezes).(...)” Após regular instrução, foi proferida sentença em 27/10/2024, que julgou procedente o pedido inicial e o condenou como incurso nas sanções do art. 299, caput, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, à pena de 02 anos de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos. Interposto recurso de apelação, pugnou pela reforma da sentença, para que seja ele absolvido tendo em vista que a legislação municipal era por ele desconhecida e, ainda, que ela não prevê expressamente sua conduta como crime, impondo apenas transgressão disciplinar, a quem participa da gerência ou da administração de determinada empresa industrial ou comercial. Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, requereu a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, bem como a concessão da gratuidade da justiça. No voto minoritário, o Desembargador Edison Miguel entendeu que a Lei Municipal n. 387/1990 previa apenas transgressão disciplinar, não configurando a conduta como crime; que não houve comprovação do dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante para fins penais; e que a condição de sócio admnistrador, no contexto apresentado, não demonstrava relevância jurídica apta a caracterizar o delito de falsidade ideológica. A despeito do voto minoritário, a melhor solução repousa no julgado majoritário, conferindo-lhe validação. O voto majoritário da relatora acolheu parcialmente o parecer ministerial, conheceu e julgou improcedente o apelo. No voto majoritário a materialidade e autoria restou comprovada, nos seguintes termos: “(…) Em que pese a negativa do apelante, as provas apuradas nos autos são robustas e suficientes para amparar sua condenação nos termos da denúncia (falsidade ideológica). É de todo incompatível que o responsável pela pasta do Meio Ambiente, cuja função precípua é fiscalizar e contratar serviços de consultoria ambiental para o município, seja, concomitantemente, administrador de empresas que prestam exatamente esses serviços. Configura-se, portanto, um flagrante conflito de interesses, que torna insustentável a tese de ausência de dolo ou de erro de proibição. Restou devidamente comprovado que o apelante era sócio-administrador de duas empresas, conforme se infere da cláusula VI do contrato social da empresa SOLID AMBIENTAL LTDA. e da cláusula 6ª do contrato social da empresa ESSENCE CONSULTORIA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. Dos contratos mencionados (cláusulas VIII e 12ª, respectivamente), constam a previsão de que o apelante não era impedido de exercer a administração empresarial. Todavia, o Estatuto dos Servidores de Córrego do Ouro, em seu artigo 246, incisos VI e VII, prevê como impedimento a participação dos servidores públicos do município de Córrego do Ouro na gerência ou administração de empresas comerciais, bem como exercer o comércio ou participar de sociedade comercial. Veja-se: “Art. 246 - Constitui transgressão disciplinar: (…) VI - participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou comercial, exceto as de caráter cultural ou educacional; VII - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;” A situação delineada nos autos revela uma clara afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade, basilares da Administração Pública. Não se pode admitir que um agente público, investido de poder para decidir sobre contratações na área ambiental, beneficie-se direta ou indiretamente dessas decisões, por meio de sua atuação como administrador de empresas do setor. É público e notório que ocupantes de cargos públicos devem se afastar da administração de empresas, especialmente quando estas possam ter relação com as atividades exercidas na função pública. Essa exigência decorre da necessidade de evitar conflitos de interesse e garantir a lisura da atuação administrativa. A proibição em questão não se restringe ao município de Córrego do Ouro, sendo, ao revés, um princípio presente em diversas leis orgânicas e estatutos de servidores públicos em todo o país. A alegação de desconhecimento dessa vedação, portanto, não se sustenta, notadamente em se tratando de um agente público que exercia cargo de tamanha relevância como o de Secretário do Meio Ambiente. E, como o apelante assinou os contratos, declarando não ser impedido de exercer a administração das empresas, mesmo constando essa proibição expressamente do Estatuto dos Servidores de Córrego do Ouro, do qual evidentemente estava submetido por exercer cargo público, incorreu na conduta tipificada no artigo 299 do Código Penal, por duas vezes. No crime de falsidade ideológica, o objeto jurídico tutelado é a fé pública. Trata-se de delito consumado, porquanto a falsidade consuma-se com a omissão ou inserção direta ou indireta da declaração falsa ou diversa da que deveria constar, o que se deu no presente caso, no instante em que o apelante declarou, ao assinar os contratos empresariais, que não estava impedido de exercer atividade de administração. Sobre a consumação do crime, a jurisprudência do STJ prevê que ele se consuma com a prática de uma das figuras típicas, independente da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro, in verbis: (…) O apelante alega desconhecimento da lei municipal que o proibia de exercer atividade de administração empresarial, buscando, com isso, o reconhecimento da atipicidade de sua conduta. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Ainda que se admitisse, por hipótese, que o apelante desconhecia a exata redação da lei municipal, o que não se comprovou, não é crível que ele ignorasse a vedação constante do Estatuto dos Servidores Públicos, ao qual estava expressamente submetido em razão do cargo que ocupava. Ademais, o desconhecimento da lei é inescusável, consoante o disposto no artigo 21 do Código Penal. No caso em tela, o apelante, ao assumir o cargo de Secretário do Meio Ambiente, assumiu também o ônus de conhecer as normas que regem a Administração Pública e de zelar pelo seu cumprimento. Ainda que se cogitasse a ocorrência de erro, este seria evitável, o que afasta a causa de exclusão da culpabilidade prevista no artigo 21 do Código Penal. Assim, provadas a materialidade e autoria delitivas da conduta descrita no artigo 299 do Código Penal, afasta-se a pretensão absolutória.(...)”Grifei O cerne da controvérsia reside na tipicidade da conduta do embargante, especificamente no que tange à falsidade da declaração inserida nos contratos sociais e à presença do dolo específico exigido pelo tipo penal do art. 299 do Código Penal. Restou comprovado que o embargante fez constar nos contratos sociais das empresas Essence Consultoria e Soluções Ambientais LTDA e Solid Ambiental LTDA a declaração de que não estava impedido de exercer a administração de empresa, sem discordância. O embargante, na condição de servidor público do Município de Córrego do Ouro, estava legalmente impedido de participar da gerência ou administração de empresas comerciais, nos termos do art. 246, incisos VI e VII, do Estatuto dos Servidores Municipais. O crime do art. 299, do Código Penal não demanda resultado naturalístico para a consumação, ou seja, trata-se de crime formal que se consuma com a inserção dos dados falsos no documento público (AgRg no REsp n. 1.945.790/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 22/9/2022.). A relevância jurídica do fato, para o crime de falsidade ideológica, reside na potencialidade da declaração falsa em produzir efeitos no mundo jurídico, alterando a verdade sobre um dado que a lei considera importante. Como bem delineado no parecer ministerial de cúpula, o dolo específico, consistente no "fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante", também se mostra presente. Ao inserir a declaração falsa, o embargante tinha o nítido propósito de contornar o impedimento legal e se apresentar como apto a exercer a administração das empresas, alterando, assim, a verdade sobre sua condição jurídica para tal fim. A obtenção de vantagem ou a causação de prejuízo concreto são irrelevantes para a consumação do delito, que é formal. O desconhecimento da lei é inescusável. Era exigível do embargante, na condição de servidor público e ao se propor a administrar empresas, que tivesse ciência dos impedimentos legais relativos à sua condição. Ademais, mesmo que se admitisse eventual erro, este seria plenamente evitável, não afastando a culpabilidade. Não houve divergência quanto a não aplicação do sursis penal diante da substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos. Dessa forma, apesar dos apontamentos levados a efeito no voto vencido e as razões recursais expostas nos embargos infringentes opostos, conclui-se acertado o entendimento encampado pelo voto prevalecente, motivo pelo qual os presentes embargos infringentes não merecem acolhimento. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço e nego provimento aos embargos infringentes opostos, mantendo o entendimento do voto prevalecente. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPEDIMENTO LEGAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos infringentes opostos contra acórdão que negou provimento a apelação em ação penal por falsidade ideológica. O réu, servidor público, foi condenado por inserir declarações falsas em contratos sociais de empresas, afirmando não estar impedido de exercer a administração, apesar de lei municipal proibir tal conduta para servidores. A apelação foi julgada por maioria, sendo um voto vencido pelo provimento do recurso e absolvição do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside na tipicidade da conduta e na presença de dolo específico para a configuração do crime de falsidade ideológica, considerando o desconhecimento alegado do réu quanto à lei municipal e a natureza da proibição legal como transgressão disciplinar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas. O réu, ao assinar os contratos, declarou falsamente não estar impedido de administrar as empresas, apesar da proibição expressa em lei municipal. 4. O dolo específico, consistente no fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, está presente. A inserção da declaração falsa tinha o objetivo de burlar a legislação e permitir a administração das empresas. O desconhecimento da lei é inescusável para servidor público, principalmente em função do cargo ocupado. 5. O crime de falsidade ideológica é formal, consumando-se com a inserção da declaração falsa, independente de prejuízo concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos. Manutenção do acórdão recorrido. "1. A conduta do réu configura o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do CP. 2. O dolo específico está presente, uma vez que a declaração falsa tinha o objetivo de burlar a legislação municipal. 3. O desconhecimento da lei municipal é inescusável." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 609, p.ú; CP, art. 299; art. 21, CP; art. 386, VII, CPP; art. 69, CP; art. 77, CP. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no REsp n. 1.945.790/MS.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5319543-64.2023.8.09.0140 COMARCA DE SANCLERLÂNDIA APELANTE: FABIO MOITINHA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO JUÍZA SENTENCIANTE: BEATRIZ LOPES ZAPPALA PIMENTEL RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por FABIO MOITINHA DA SILVA contra a sentença (mov. 58) que o condenou pela prática do crime tipificado no artigo 299, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito. Nas razões recursais (mov. 63), a defesa pleiteia a absolvição do sentenciado sob o argumento de desconhecimento da legislação municipal, que, segundo sustenta, não tipifica expressamente sua conduta como crime, limitando-se a classificá-la como transgressão disciplinar para quem participa da gerência ou administração de empresa industrial ou comercial. Subsidiariamente, requer a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, bem como da gratuidade da justiça. Compulsando os elementos de convicção, coligidos aos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verifica-se que os pleitos não merecem provimento. Da suficiência probatória A materialidade delitiva está suficientemente comprovada pelo Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) instaurado pelo Ministério Público e os documentos nele anexos; e pelas provas judiciais, consistentes na prova testemunhal (mov. 33). De forma semelhante, vislumbra-se que a autoria delitiva restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório harmônico existente no feito, notadamente pela prova testemunhal. A testemunha Murilo César da Silva, prefeito do município de Córrego do Ouro, ouvida em juízo (mov. 33), relatou, em resumo: “(…) Que não sabe nada sobre os fatos, que conhecia o acusado, que o acusado era servidor público, que o acusado era chefe de gabinete do depoente, que ficou sabendo que o acusado era sócio administrador de empresas quando recebeu a recomendação de exoneração, que seguiram a recomendação e exonerou o acusado, que acionaram a assessoria jurídica para verificar os fatos, que então verificaram que a situação era ilegal, que então exonerou o acusado, que o acusado foi servidor por 2 anos, que não se lembra de quando nomeou o acusado, que não sabia que existia tal impedimento na lei orgânica, que existe a proibição na lei orgânica do município, que soube de outras pessoas que também tinham empresas. (...)” A testemunha Vitor Daniel Vicente Cardoso, ouvida em juízo (mov. 33), relatou, em síntese: “(…) Que tomou conhecimento pelas denúncias, que o depoente trabalhava na câmara, que então chegou o pedido do Ministério Público para enviar a Lei Orgânica, que o depoente era diretor da câmara e foi questionado sobre os fatos, que conhece o acusado e que o acusado é seu sócio, que são sócios na empresa Essence e Solid, que o acusado faz parte das duas empresas, que quando foram abrir a empresa, todos os sócios eram sócios administradores, que o documento foi elaborado pelo próprio contador, que o contrato foi redigido pelo contador e os sócios apenas assinaram, que ser sócio administrador não tem nenhuma vantagem, já que todos respondem por lucros e prejuízos, que todos os membros eram sócios administradores, que a empresa Solid foi fechada, que o acusado exercia cargo de Secretário de Meio Ambiente na época em que era administrador da empresa, que quem redigiu os estatutos e os contratos sociais foram redigidos pelo contador, que o documento foi enviado e assinado por todos por certificado digital, que quem fazia contato com os contadores eram dois sócios específicos, que a assinatura foi feita eletronicamente, que não leu o contrato, que confiou no contador, que não tinha rito para se tornar administrador, que todos eram administradores e respondiam por todas as responsabilidades, que não tinha nenhuma relevância em ser administrador, que quando ficaram sabendo da investigação, todos saíram da administração das empresas, que não tinha nenhum benefício em ser sócio administrador, que não sabe se teve prejuízos. (...) A testemunha Cláudio Marciano de Oliveira, na audiência de instrução e julgamento (mov. 33), relatou, em resumo: “(...) Que a acusação não é verdadeira, que quando abriu a empresa, reuniram os sócios e decidiram abrir a empresa para prestar consultoria para a prefeitura, que então decidiram que todos os sócios teriam os mesmos poderes, que então delegaram as questões administrativas e documentações à um sócio, que o contador foi contratado, que o acusado nunca falou com o contador, que o contrato social foi enviado via whatsapp, que o acusado assinou com certificado digital, que assinou muito rápido, que não leu o contrato, que assinou e devolveu o contrato, que assim foram nas duas empresas, que por causa da investigação, fecharam a empresa, que a minuta de contrato não foi elaborada pelos sócios, que todos os sócios gozavam dos mesmos poderes, que não foi decidido quem seria o administrador, que não tinha relevância em ser administrador, que o quadro societário era único e todos tinham as mesmas responsabilidades, que a empresa tinha foco de prestar consultoria ambiental para a prefeitura, que prestavam consultorias para os municípios de Iporá, Caiapônia, etc., que na época era Secretário de Meio Ambiente em Córrego do Ouro, que fazia o serviço que a empresa fazia para outros municípios, que quem redigiu os contratos sociais foram os contadores, que não leu o contrato inteiro, que só leu o contrato na íntegra depois da investigação, que não tinha intenção de se tornar sócio administrador da empresa, que na investigação foi que soube que era sócio administrador da empresa, que não sabia qual a diferença tinha entre administrador e sócio cotista, que era apenas um título, que não tinha um procedimento entre os sócios para virar sócio administrador, que foi nomeado sócio administrador no momento de gerar a empresa, que todos os sócios eram administradores, que não tinha relevância e nem benefício em ser sócio administrador, que não sabia da vedação legal de proibição de exercício de administração de empresa. (...)". Em que pese a negativa do apelante, as provas apuradas nos autos são robustas e suficientes para amparar sua condenação nos termos da denúncia (falsidade ideológica). É de todo incompatível que o responsável pela pasta do Meio Ambiente, cuja função precípua é fiscalizar e contratar serviços de consultoria ambiental para o município, seja, concomitantemente, administrador de empresas que prestam exatamente esses serviços. Configura-se, portanto, um flagrante conflito de interesses, que torna insustentável a tese de ausência de dolo ou de erro de proibição. Restou devidamente comprovado que o apelante era sócio-administrador de duas empresas, conforme se infere da cláusula VI do contrato social da empresa SOLID AMBIENTAL LTDA. e da cláusula 6ª do contrato social da empresa ESSENCE CONSULTORIA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. Dos contratos mencionados (cláusulas VIII e 12ª, respectivamente), constam a previsão de que o apelante não era impedido de exercer a administração empresarial. Todavia, o Estatuto dos Servidores de Córrego do Ouro, em seu artigo 246, incisos VI e VII, prevê como impedimento a participação dos servidores públicos do município de Córrego do Ouro na gerência ou administração de empresas comerciais, bem como exercer o comércio ou participar de sociedade comercial. Veja-se: “Art. 246 - Constitui transgressão disciplinar: (…) VI - participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou comercial, exceto as de caráter cultural ou educacional; VII - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;” A situação delineada nos autos revela uma clara afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade, basilares da Administração Pública. Não se pode admitir que um agente público, investido de poder para decidir sobre contratações na área ambiental, beneficie-se direta ou indiretamente dessas decisões, por meio de sua atuação como administrador de empresas do setor. É público e notório que ocupantes de cargos públicos devem se afastar da administração de empresas, especialmente quando estas possam ter relação com as atividades exercidas na função pública. Essa exigência decorre da necessidade de evitar conflitos de interesse e garantir a lisura da atuação administrativa. A proibição em questão não se restringe ao município de Córrego do Ouro, sendo, ao revés, um princípio presente em diversas leis orgânicas e estatutos de servidores públicos em todo o país. A alegação de desconhecimento dessa vedação, portanto, não se sustenta, notadamente em se tratando de um agente público que exercia cargo de tamanha relevância como o de Secretário do Meio Ambiente. E, como o apelante assinou os contratos, declarando não ser impedido de exercer a administração das empresas, mesmo constando essa proibição expressamente do Estatuto dos Servidores de Córrego do Ouro, do qual evidentemente estava submetido por exercer cargo público, incorreu na conduta tipificada no artigo 299 do Código Penal, por duas vezes. No crime de falsidade ideológica, o objeto jurídico tutelado é a fé pública. Trata-se de delito consumado, porquanto a falsidade consuma-se com a omissão ou inserção direta ou indireta da declaração falsa ou diversa da que deveria constar, o que se deu no presente caso, no instante em que o apelante declarou, ao assinar os contratos empresariais, que não estava impedido de exercer atividade de administração. Sobre a consumação do crime, a jurisprudência do STJ prevê que ele se consuma com a prática de uma das figuras típicas, independente da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro, in verbis: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 299 DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME FORMAL. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA 7/STJ. ART. 143 DA LEI 8.112/90. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA A SI MESMO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 155 DO CPM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. “Segundo a classificação doutrinária, o delito de falsidade ideológica é crime formal, que se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro” (RHC 78.502/BA, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018).” (AgRg no AREsp 1548430/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Grifei. O apelante alega desconhecimento da lei municipal que o proibia de exercer atividade de administração empresarial, buscando, com isso, o reconhecimento da atipicidade de sua conduta. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Ainda que se admitisse, por hipótese, que o apelante desconhecia a exata redação da lei municipal, o que não se comprovou, não é crível que ele ignorasse a vedação constante do Estatuto dos Servidores Públicos, ao qual estava expressamente submetido em razão do cargo que ocupava. Ademais, o desconhecimento da lei é inescusável, consoante o disposto no artigo 21 do Código Penal. No caso em tela, o apelante, ao assumir o cargo de Secretário do Meio Ambiente, assumiu também o ônus de conhecer as normas que regem a Administração Pública e de zelar pelo seu cumprimento. Ainda que se cogitasse a ocorrência de erro, este seria evitável, o que afasta a causa de exclusão da culpabilidade prevista no artigo 21 do Código Penal. Assim, provadas a materialidade e autoria delitivas da conduta descrita no artigo 299 do Código Penal, afasta-se a pretensão absolutória. Da suspensão condicional da pena O artigo 77 do Código Penal estabelece que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que “não seja cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código (III)”. Como no caso dos autos a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do referido Ordenamento, incabível a suspensão condicional da pena. A esse respeito, o julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCABIMENTO. SANÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 77, III, do CP, incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (AgRg no AREsp 1557396/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020). 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.686.683/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020). Grifei. Da gratuidade judicial Por fim, o pleito de concessão da gratuidade judicial deverá ser avaliado na fase da execução penal, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a da execução da sentença. Nesse sentido, aliás, são os precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte: (STJ: 5ª Turma, AgRg no AREsp 1368168/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, j. em 25/06/2019, DJ de 05/08/2019; 6ª Turma - AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, j. em 10/12/2019, DJ de 12/12/2019; TJGO, Apelação Criminal 5074100-54.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023). Dispositivo Ao teor do exposto, acolhendo parcialmente o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos explicitados. É o voto. Goiânia, 20 de março de 2025. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora A6 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5319543-64.2023.8.09.0140 COMARCA DE SANCLERLÂNDIA APELANTE: FABIO MOITINHA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO JUÍZA SENTENCIANTE: BEATRIZ LOPES ZAPPALA PIMENTEL RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por falsidade ideológica, por inserir declarações falsas em contratos sociais de duas empresas, afirmando não estar impedido de exercer administração empresarial, apesar de ser servidor público municipal sujeito a proibição legal. O recurso busca a absolvição, alegando desconhecimento da legislação municipal e, subsidiariamente, a suspensão condicional da pena e a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a suficiência da prova para comprovar a materialidade e a autoria do crime de falsidade ideológica; (II) a configuração de erro de proibição que excluiria a tipicidade; (III) a possibilidade de suspensão condicional da pena; e (IV) a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime ficaram comprovadas por meio do procedimento investigatório, documentos e prova testemunhal. O réu, ao assinar os contratos sociais com a declaração falsa, praticou o ato que configura o crime de falsidade ideológica, independente de prejuízo a terceiros. 4. O argumento de desconhecimento da lei municipal é irrelevante, pois o desconhecimento da lei não isenta de pena. O réu, como servidor público, tinha o dever de conhecer a legislação que o regia. A alegação de erro de proibição não se configura. 5. A suspensão condicional da pena é inviável, pois a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. 6. A gratuidade da justiça deve ser analisada na fase de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. A prova produzida é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica. 2. O desconhecimento da lei não afasta a tipicidade do crime. 3. É inviável a suspensão condicional da pena em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. A análise da gratuidade da justiça deve ser feita na fase executória." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 299, 44, 69, 77; CPP, art. 156. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp 1548430/RS; AgRg no AREsp 1557396/PR; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.686.683/PR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Dering de Oliveira Neto. Votou com a relatora, que também presidiu a sessão, o Dr. Hamilton Gomes Carneiro (JD subst. do Des. Luiz Cláudio Veiga Braga). Votou divergente o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. Esteve presente o Procurador de Justiça Dr. Nilo Mendes Guimarães. Goiânia, 20 de março de 2025. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por falsidade ideológica, por inserir declarações falsas em contratos sociais de duas empresas, afirmando não estar impedido de exercer administração empresarial, apesar de ser servidor público municipal sujeito a proibição legal. O recurso busca a absolvição, alegando desconhecimento da legislação municipal e, subsidiariamente, a suspensão condicional da pena e a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a suficiência da prova para comprovar a materialidade e a autoria do crime de falsidade ideológica; (II) a configuração de erro de proibição que excluiria a tipicidade; (III) a possibilidade de suspensão condicional da pena; e (IV) a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime ficaram comprovadas por meio do procedimento investigatório, documentos e prova testemunhal. O réu, ao assinar os contratos sociais com a declaração falsa, praticou o ato que configura o crime de falsidade ideológica, independente de prejuízo a terceiros. 4. O argumento de desconhecimento da lei municipal é irrelevante, pois o desconhecimento da lei não isenta de pena. O réu, como servidor público, tinha o dever de conhecer a legislação que o regia. A alegação de erro de proibição não se configura. 5. A suspensão condicional da pena é inviável, pois a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. 6. A gratuidade da justiça deve ser analisada na fase de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. A prova produzida é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica. 2. O desconhecimento da lei não afasta a tipicidade do crime. 3. É inviável a suspensão condicional da pena em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. A análise da gratuidade da justiça deve ser feita na fase executória." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 299, 44, 69, 77; CPP, art. 156. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp 1548430/RS; AgRg no AREsp 1557396/PR; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.686.683/PR.

26/03/2025, 00:00

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