Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5325739-62.2019.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5325739-62.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/06/2026, 03:03

Ato ordinatório

15/06/2026, 17:48

Decurso de Prazo

15/06/2026, 17:46

Decurso de Prazo

08/06/2026, 18:05

Documento

08/06/2026, 18:05

Decurso de Prazo

25/05/2026, 18:09

Decurso de Prazo

25/05/2026, 18:09

Documento

22/04/2026, 13:33

Expedição de documento

22/04/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Processo nº: 5325739-62.2019.8.09.0149 Promovente(s): Beatriz Rosa Gomes Cardoso Promovido(s): Jefferson Wellington Inacio Cardoso I. O Código de Processo Civil preceitua que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Dispõe, ainda, que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 257, CPC). Assim, considerando que foram esgotados os meios para encontrar os endereços do executado (mov. 83/124/140/164/171/189/192/195/198), bem como que a parte autora não possui conhecimento do paradeiro deste, DEFIRO o pedido de citação por edital. Assim, intime-se a parte executada JEFFERSON WELLINGTON INÁCIO CARDOSO, por edital, pelo prazo de 20 (vinte) dias, das constrições realizadas na forma do art. 854, §2º. Escoado o lapso temporal sem manifestação, certifique-se a ocorrência. Desde já, nomeio curador especial ao executado revel citado por edital (art. 72, inc. II, CPC), cujo encargo será desempenhado pela Defensoria Pública instalada nesta Comarca de Trindade (art. 72, parágrafo único, CPC). Para tanto, encaminhe-se o processo à Defensoria Pública para oferta de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. II. Escoado todos os prazos acima assinalados: a) apresentadas as defesas e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC, via ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Após tais providências, encaminhe-se o feito concluso. Intimem-se. Diligências necessárias. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 05

Expedição de documento

19/04/2026, 17:09

Confirmada

17/04/2026, 17:42

Confirmada

17/04/2026, 17:42

Expedição de documento

17/04/2026, 16:55

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 00:00

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Processo nº: 5325739-62.2019.8.09.0149 Promovente(s): Beatriz Rosa Gomes Cardoso Promovido(s): Jefferson Wellington Inacio Cardoso ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara de Família e Sucessões [email protected] - [email protected] Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Processo nº: 5766442-62.2022.8.09.0149 Promovente(s): Edna Beatriz Peixoto Promovido(s): Israel Rocha Miranda I. Requer a parte autora a intimação via edital do executado (mov. 177). Pretende a parte exequente o reconhecimento da validade da intimação do executado. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento. No caso em análise, não há nos autos qualquer informação que comprove que o executado tenha sido regularmente citado na ação de conhecimento, uma vez que o patrono da parte exequente não indicou o número do respectivo processo, tampouco esclareceu se se tratava de feito físico, considerando que o acordo foi celebrado no ano de 2017. Assim, ainda que recaia sobre o executado o dever de manter atualizado o seu endereço, inexiste comprovação de que as intimações expedidas nestes autos de execução tenham sido encaminhadas ao mesmo endereço informado na fase de conhecimento. Dessa forma, não é possível presumir a validade da intimação com fundamento no sincretismo processual, tampouco imputar ao executado eventual descumprimento do dever de atualização cadastral. Ademais, verifica-se que, no acordo acostado no mov. 01, arq. 08, o executado indicou endereço que ainda não foi objeto de diligência nesta ação de execução. Outrossim, constata-se a inexistência de tentativa de intimação por meio atípico, notadamente pelo número de telefone fornecido no referido termo de acordo, bem como a ausência de diligências nos demais endereços localizados por intermédio dos sistemas conveniados (mov. 157). Diante desse contexto, postergo a análise do pedido de intimação por edital e determino a realização de diligências para intimação do executado por meio do número de telefone informado no acordo, qual seja: (62) 99410-6069, e, sucessivamente, nos seguintes endereços: Rua 09 A, nº 110, Setor Aeroporto (Hospital São Francisco de Assis – local de trabalho), Goiânia/GO; Rua Palestina, Quadra 32, Lote 44, Setor Hermosa, Jataí/GO; Rua 103, Guabra 2366, 44 NA, Setor Hermosa, Jataí/GO; Rua José Faiten, nº 191, Alexandria, Parobé. Somente após o esgotamento das tentativas de intimação pelos meios ordinários e atípicos ora determinados, voltem conclusos para reapreciação do pedido de intimação por edital. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ATO INTIMATÓRIO REALIZADO EM ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PÓS SENTENÇA. POSTERIOR INADIMPLÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 513, §3º DO CPC. 1. Em consonância com art. 513, §3º e art. 274 do CPC, é considerada válida a intimação efetuada no endereço indicado pelo devedor, sendo obrigação da parte comunicar ao juízo eventual alteração posterior de seu domicílio. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5546790-35.2023.8.09.0011, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 1ª Câmara Cível, DJ de 25/10/2023). (grifo nosso) II. Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito 11

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosProcesso nº: 5325739-62.2019.8.09.0149Promovente(s): Beatriz Rosa Gomes CardosoPromovido(s): Jefferson Wellington Inacio CardosoI. Infere-se do curso da tutela executiva, que o exequente foi citado, no mov. 26, via Oficial de Justiça, o qual entrou em contato por meio do telefônico (62 - 99432-6903). Adiante, as tentativas de intimação do devedor das constrições realizadas foram infrutíferas (mov. 83/124/139). O exequente pugnou pela expedição de ofício ao juízo da Vara Criminal de Jataí/GO, a fim de que seja disponibilizado o endereço atualizado do executado, utilizando-se dos dados constantes nas demandas em desfavor do devedor, naquele Juízo (mov. 146). Pois bem. I. De início, saliento, que é ônus exclusivo da parte exequente diligenciar no sentido de obter informações da parte devedora ao passo que tal diligência afasta a função jurisdicional do juiz.Assim, INDEFIRO o pleito formulado no mov. 26. II. Por outro lado, verifica-se que a parte exequente não pleiteou a busca nos sistemas conveniados do endereço do devedor, tampouco a intimação por comunicação atípica.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar telefone celular da parte ré para comunicação eletrônica atípica e/ou requerer pesquisa de endereço nos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Caso a parte autora requeira a citação via meio eletrônico, deve ser pontuado que o Código de Processo Civil (art. 246, caput, com redação da Lei n. 14.195/21) confere tratamento preferencial à citação por meio eletrônico. Nessa linha, a Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 8º, caput) tratou do tema em âmbito nacional. O TJGO, por sua vez, através do Provimento Conjunto nº 009/2021, regulamentou as citações e intimações a serem realizadas por meio eletrônico atípico.Para tanto, nos termos do Provimento Conjunto n.º 009/2021 do TJGO (art. 3º, § 1º), a parte deverá informar os dados de qualificação necessários para comunicação eletrônica.Na hipótese de apresentação de número de telefone do destinatário, desde logo, DEFIRO o cumprimento da diligência por meio eletrônico atípico, devendo a Central de Cumprimentos de Atos Eletrônicos ou, na sua ausência, o Servidor a quem for atribuído, conforme art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº. 009/2021, promover o ato de comunicação processual, via aplicativo de mensagem e/ou correspondência eletrônica. A certidão da diligência deverá ser instruída com comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia e hora da ocorrência ou a menção detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Provimento Conjunto nº. 009/2021).Caso a parte autora requeira pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, proceda-se à busca de endereço do requerido, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, juntando-se as minutas de protocolo requisição de informações.Com a juntada da(s) minuta(s), intime-se a parte autora para se manifestar sobre as respostas, em 05 dias.Intimem-se.Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito als

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - Vara de Família e Sucessões, e-mail: [email protected] Fórum - Rua E, Qd. 5, s/n, Recanto do Lago, CEP: 75.390-000, Tel: 062 3236-9800 / 3236-9846. Processo nº: 5325739-62.2019.8.09.0149 Promovente: Beatriz Rosa Gomes Cardoso Promovido: Jefferson Wellington Inacio Cardoso ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o endereço correto/atualizado da parte ré, tendo em vista que naquele fornecido a parte não foi encontrada. A informação já deve vir acompanhada do comprovante de pagamento da guia de locomoção necessária para o cumprimento da diligência, se for o caso. Fornecido novo endereço e recolhido as custas, se for o caso, expeça-se a carta/mandado de citação/intimação. Caso a parte não disponha do endereço atualizado da ré e opte por pesquisa pelos sistemas conveniados, deverá, no mesmo prazo, indicar em qual será feita a consulta. Na hipótese de interesse em buscar o endereço da parte requerida nos sistemas conveniados, solicita-se a manifestação do advogado para que informe o número de CPF da parte requerida, a ser utilizado para realizar a busca nos referidos sistemas. Caso delibere por citação/intimação por meio eletrônico atípico, deverá, no mesmo prazo, ser informado o número de telefone do requerido, para cumprimento da medida. Se esgotado os meios de localização e citação mencionados nos itens anteriores, e caso não tenha sido solicitado, intime-se o advogado para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o interesse na citação/intimação por edital. Salienta-se que a ausência de manifestação no prazo mencionado acarretará pena de extinção, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. TRINDADE, 4 de junho de 2025. Lucimara Jaques dos Anjos Técnico Judiciário / Matrícula: 938630 (Assinado Eletronicamente)

05/06/2025, 00:00

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