Execução da Pena 5331135-13.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5331135-13.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

10/01/2026, 15:57

Definitivo

02/12/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5331135-13.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: ISRAEL ELIAS ALVES FAUSTINO Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 3 de novembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

04/11/2025, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/11/2025, 17:29

Confirmada

03/11/2025, 13:54

Expedição de documento

03/11/2025, 13:52

Expedida/certificada

03/11/2025, 13:48

Ato ordinatório

03/11/2025, 13:48

Confirmada

03/11/2025, 13:46

Desarquivamento

03/11/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/09/2025, 00:00

Confirmada

18/09/2025, 11:10

Documento

18/09/2025, 11:06

Custas

18/09/2025, 11:05

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5331135-13.2025.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Israel Elias Alves Faustino SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de ISRAEL ELIAS ALVES FAUSTINO, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal (evento n.º 33). Narra a denúncia que, entre os dias 23/04/2025 e 29/04/2025, nesta Capital, o denunciado ISRAEL ELIAS ALVES FAUSTINO, agindo de forma consciente e voluntária, adquiriu, em proveito próprio, um aparelho celular marca Samsung, modelo A34, 5G, cor preta, IMEI n.° 358443608257192, que sabia ser produto de crime, qual seja, furto ocorrido no dia 23/04/2025, em desfavor da vítima Gloriana Dias Santana Oliveira. O denunciado fora preso em flagrante delito no dia 29/04/2025 (evento n.º 01, item 13) e, na audiência de custódia, a prisão em flagrante fora homologada e convertida em prisão preventiva (evento n.° 18). Oferecida a denúncia (evento n.°33), esta fora recebida no dia 12/05/2025 (evento n.º 45). Citado pessoalmente (evento n.º 53), o denunciado apresentou resposta à acusação, por intermédio de Advogado Constituído (evento n.º 61). A certidão de antecedentes criminais do acusado fora juntada no evento n.º 81. Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas a vítima do furto e duas testemunhas arroladas na denúncia e pela Defesa. Após, foi realizado o interrogatório do réu (evento n.º 92). Na fase preconizada no artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia (evento n.º 90, item n.º 02). O Advogado Constituído, em suas alegações orais (evento n.º 90, item n.º 01), pugnou pela absolvição do denunciado, sustentando, ausência de provas para a condenação. Requereu, subsidiariamente, caso seja prolatada sentença penal condenatória, a desclassificação do crime imputado na denúncia para a modalidade culposa. A prisão preventiva decretada em face do denunciado fora revogada com aplicações de medidas cautelares diversas da prisão (evento n.°96). Em seguida, não havendo diligências, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. I - DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A denúncia, em essência, atribuiu ao acusado ISRAEL ELIAS ALVES FAUSTINO, a conduta tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal. O crime imputado ao acusado está assim disciplinado: Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. No caso em epígrafe, a materialidade do crime de receptação se encontra demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (evento n.º 01, item 13); Termo de Exibição e Apreensão (evento n.º 01, item n.°02); Termo de Entrega (evento n.º 01, item 08); bem como pelo depoimento testemunhal, os quais foram colhidos perante este Juízo. Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. Em relação à autoria do delito imputado ao acusado, não resta nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas em Juízo, adequando-se aos fatos descritos na denúncia. A testemunha Alerrandro Sander Rodrigues de Sena (PM), quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Estava em patrulhamento, momento em que, ao tentar realizar a abordagem do denunciado, este se evadiu para o interior das lojas de um shopping. Que seu parceiro da equipe policial conseguiu alcançar o denunciado e retirá-lo de dentro do estabelecimento. Que procedeu à busca pessoal no denunciado, momento em que localizou uma quantia em dinheiro e um aparelho celular. Que indagou ao denunciado se poderia verificar a procedência do referido aparelho, tendo este autorizado. Que, ao realizar a consulta do IMEI, constatou a existência de registro de subtração. Que o denunciado informou ter adquirido o aparelho celular dois dias antes, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Que, ao visualizar a viatura policial, o denunciado saiu correndo. Que a fuga do denunciado gerou suspeita. Que não se recorda do motivo alegado pelo denunciado para a fuga. Que o denunciado informou exercer atividade como representante de vendas de roupas. (evento n.º 88, item n.º 01 - livre transcrição). A vítima do furto Gloriana Dias Santana Oliveira, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: No dia 23 de abril, por volta das 07h30min, estava em um ponto de ônibus, momento em que um indivíduo passou e subtraiu o aparelho celular de sua mão. Que não conseguiu visualizar o rosto do indivíduo. Que, posteriormente, conseguiu recuperar o referido aparelho. Que, no momento em que comunicou o fato à polícia, informou seu endereço de e-mail. Que seu aparelho celular era da marca Samsung, modelo A-34. Que pagou, à época da aquisição, o valor aproximado de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Que não apresentou pesquisa de valor aproximado. Que não tem conhecimento de quem estava de posse do aparelho celular. Que não foi possível identificar o autor da subtração. Que o bem foi restituído em perfeito estado de conservação. (evento n.º 88, item n.º 02 - livre transcrição). A testemunha Geraldo José Cyrino Neto (PM), quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Estava em patrulhamento juntamente com a equipe policial, momento em que visualizou o denunciado conversando com 03 (três) indivíduos. Que, ao perceber a aproximação da viatura, o denunciado empreendeu fuga. Que estacionou a viatura e iniciou diligência no encalço do denunciado. Que o localizou no interior de uma loja, situada em um shopping. Que, ao proceder à busca pessoal, encontrou em posse do denunciado um aparelho celular, tendo este afirmado tê-lo adquirido pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Que solicitou ao denunciado autorização para realizar consulta do IMEI do referido aparelho, tendo o denunciado autorizado. Que, ao efetuar a busca no sistema por meio do IMEI, constatou a existência de um Registro de Atendimento Integrado (RAI) referente a furto ocorrido semanas antes. Que, ao ser indagado sobre o motivo da fuga, o denunciado afirmou que havia ficado nervoso. Que o denunciado não estava praticando nenhum outro ato suspeito, além da tentativa de evasão. Que não se recorda se o denunciado tentou ocultar algum objeto. Que, no momento da busca pessoal, o aparelho celular encontrava-se bloqueado, tendo solicitado ao denunciado o desbloqueio do bem, o qual foi autorizado. Que não se recorda se estava em posse da senha. Que não se recorda se havia outros aparelhos celulares em posse do denunciado. Que, no dia do fato, entrou em contato com a vítima. Que não se recorda se a vítima reconheceu o denunciado como autor da subtração. (evento n.º 88, item n.º 03 - livre transcrição). O denunciado ISRAEL ELIAS ALVES FAUSTINO, ao ser interrogado por este Juízo, declarou que: Entre os dias 23 a 29 de abril de 2025, residia na Rua 23, Quadra E, Lote 08, Vila Santa Helena, casa 01, nesta Capital. Que reside neste endereço há 22 (vinte e dois) anos, na companhia de seu pai e irmã. Que concluiu o Ensino Médio. Que, na época dos fatos, exercia a função de assessor de compras na região da Rua 44. Que atuava na esquina, portando roupas nas mãos, oferecendo-as aos transeuntes e conduzindo-os até a loja. Que recebia comissão sobre os valores das compras realizadas pelas pessoas que indicava. Que desempenha essa atividade há dois anos, com renda mensal aproximada de R$ 3.000,00 (três mil reais). Que não tem filhos. Que não fuma. Que não faz uso de substâncias entorpecentes. Que responde a outra ação penal por crime de roubo, nesta Comarca. Que não é verdadeira a acusação. Que foi abordado pelos policiais na região da 44. Que, ao visualizar os policiais, permaneceu parado e não empreendeu fuga. Que, no momento da abordagem, os policiais realizaram busca pessoal e indagaram a origem da quantia em dinheiro localizada em seu bolso, no valor de R$ 573,00 (quinhentos e setenta e três reais), tendo informado tratar-se de comissões provenientes de vendas. Que os policiais o questionaram quanto ao aparelho celular em sua posse, ocasião em que informou ser o proprietário e procedeu ao desbloqueio do dispositivo. Que, no momento em que os policiais lhe deram voz de prisão, informaram que o aparelho celular possuía registro de furto. Que havia adquirido o celular há dois dias, na região da 44. Que não conhece a pessoa de quem adquiriu o bem. Que não solicitou qualquer documento comprobatório da aquisição. Que pagou a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo objeto. Que informou aos policiais o local exato em que realizou a compra, mas que eles não se dirigiram até o endereço. Que não sabe precisar qual seria o valor do aparelho celular se adquirido com nota fiscal. Que, ao questionar o indivíduo vendedor sobre a existência de documentação, este respondeu que não possuía, pois o bem estaria em sua posse há muito tempo. Que o referido indivíduo afirmou que venderia o aparelho por aquele valor, pois necessitava realizar uma viagem. Que exerce a função de assessor de vendas, abordando as pessoas na rua e apresenta as mercadorias. Que, no momento em que o indivíduo lhe ofereceu o aparelho celular, este mencionou que estava precisando de dinheiro para viajar. Que ofereceu a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) ao indivíduo para adquirir o objeto. Que o indivíduo lhe forneceu a senha do aparelho. Que não tinha conhecimento de que o bem era produto de crime. Que não sabe o nome do vendedor, pois não o conhecia. Que não recebeu qualquer comprovante ou recibo da compra. Que não estava conversando com ninguém no momento em que visualizou a viatura. Que a polícia lhe abordou sem motivos. Que não tinha outro aparelho celular em sua posse. (evento n.º 89 - livre transcrição). Com efeito, a instrução processual demonstrou que o acusado ISRAEL ELIAS ALVES FAUSTINO adquiriu em proveito próprio, um aparelho celular marca Samsung, modelo A34, que sabia ser produto de crime, estando a sua conduta plenamente adequada ao tipo penal descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, nos termos em que fora descrito na denúncia. O policial militar Alerrandro Sander Rodrigues de Sena, quando inquirido perante este Juízo, aduziu que o denunciado ao visualizar a viatura, saiu correndo do local, se evadindo para o interior das lojas de um shopping. Informou que, ao conseguir abordá-lo, na busca pessoal, localizou uma quantia em dinheiro e um aparelho celular, e que, ao realizar a consulta do IMEI do objeto, com a anuência do denunciado, constatou a existência de registro de subtração. Afirmou, ainda, que o denunciado ao ser indagado sobre o referido aparelho, este informou que o adquiriu dois dias antes, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais). O policial militar Geraldo José Cyrino Neto, quando inquirido perante este Juízo, aduziu que, o denunciado ao perceber a aproximação da viatura, empreendeu fuga, sendo localizado no interior de uma loja, situada em um shopping. Relatou que, na busca pessoal, encontrou em posse do denunciado um aparelho celular, sendo que este informou tê-lo adquirido pela quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). Afirmou, que com a autorização do denunciado, promoveu a busca no sistema por meio do IMEI do aparelho celular e constatou a existência de uma restrição por um furto ocorrido semanas antes. O denunciado, quando interrogado, afirmou que adquiriu o referido aparelho celular de uma pessoa desconhecida. Esclareceu que pagou pelo aparelho celular a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) e que não sabe precisar qual seria o valor do aparelho celular se adquirido com nota fiscal. Declarou que não recebeu nota fiscal ou recibo pela compra do aparelho celular, bem como não conhecer o indivíduo que lhe vendera e que não possui qualquer documentação do celular. Desta feita, apesar de o denunciado, no seu interrogatório, ter negado a prática do crime em epígrafe, os depoimentos das testemunhas em Juízo, apontam, de maneira segura, ser ele o autor do crime imputado na denúncia. Verifica-se que está demonstrada a prática do delito de receptação, na medida em que o denunciado, com sua conduta, preencheu o núcleo do tipo ao adquirir o aparelho celular, não se acercando das cautelas necessárias sobre a procedência do bem, a qual era proveniente de delito anterior. Importante consignar que, em crime desta natureza, uma vez apreendida a res furtiva em poder do acusado, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao mesmo apresentar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem, o que não ocorreu. Impende observar que o denunciado não colacionou aos autos documentos ou comprovante de pagamento que provasse a suposta negociação. Soma-se a isto o fato de que o denunciado sequer confirmou se a pessoa que lhe vendera o aparelho celular era de fato proprietária do bem. Ademais, é imperioso evidenciar que a quantia paga pelo denunciado, se mostra desproporcional ao valor de um aparelho celular, apesar de se tratar de bem usado. Logo, os pedidos de absolvição e desclassificação do crime em epígrafe, para modalidade culposa, não serão acolhidos, considerando que o dolo na conduta do denunciado está demonstrado, na medida em que ele, em nenhum momento, comprovou boa-fé ao comprar o aparelho celular por R$300,00 (trezentos reais), de pessoa a qual não sabe identificar ou indicar endereço, sem qualquer tipo de documentação, seja da compra, quanto do próprio aparelho celular. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (RECEPTAÇÃO). [...]. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. [...]. 2. Inviável a absolvição ou desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa quando comprovadas a autoria e materialidade e demonstrado o dolo do agente. [...]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5080003-70.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 23/08/2024, DJe de 23/08/2024). EMENTA: [...] 2º. APELO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] não há que cogitar-se em desclassificação para receptação culposa ou simples, pois não há dúvidas quanto à presença de dolo na conduta do recorrente. [...]. 2º APELO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0137704-28.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o acusado ISRAEL ELIAS ALVES FAUSTINO da pena, sua condenação pela prática do crime de receptação, é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição (evento n.º 33), conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. […] 4. Outra questão é se a condenação por receptação pode ser mantida com base em depoimentos policiais e outros elementos probatórios, sem que a defesa tenha comprovado a origem lícita do bem. III. Razões de decidir 5. O entendimento consolidado é que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. […] 7. Os depoimentos dos policiais, revestidos de fé pública, constituem prova suficiente para a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos do conjunto probatório. […] 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. No crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa. […] 3. Os depoimentos dos policiais, quando coerentes e compatíveis com as demais provas, têm valor probante suficiente para a condenação". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 953.457/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no HC 944.894/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025. (AgRg no HC n. 984.097/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) No mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. SOLUÇÃO JURISDICIONAL MANTIDA. I - No crime de receptação, art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, a apreensão do objeto de origem criminosa adquirido pelo processado gera a responsabilidade delituosa, invertendo o ônus probante, cabendo-lhe demonstrar que foi comprado ou recebido de boa-fé, a ausência serve para fundamentar a resposta penal desfavorável, inviável a absolvição da imputação.II - Recusa-se a desclassificação do crime de receptação dolosa, art. 180, caput, para a forma culposa, art. 180, § 3º, do Código Penal Brasileiro, quando o panorama probante evidencia a certeza da conduta delituosa, a aquisição do bem, sem placa de identificação, ausente qualquer documentação legal, preço abaixo do mercado, ciente da origem ilícita, a preservação do decreto penal adverso.APELO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0008446-35.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. [...]. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. [...] II - Restando comprovadas autoria e materialidade pela colheita de prova robusta produzida em juízo, descabe o pleito absolutório. III - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime de receptação, cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova, o que não se verificou nos autos, cabendo a confirmação da condenação. [...]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0030615-31.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024). Registre-se que o denunciado, na data do fato, era menor de 21 (vinte e um) anos (evento n.º 01, item 13). Assim, ser-lhe-á reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa (artigo 65, inciso I, do Código Penal). Na segunda fase da dosimetria da pena, será reconhecida a circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), eis que conforme certidão de antecedentes criminais, juntada no evento n.º 81, o denunciado ISRAEL ELIAS ALVES FAUSTINO ostenta uma condenação definitiva por fato anterior ao ora julgado, qual seja, autos n.º 5272529-94.2022.8.09.0051 – perante o Juízo da 8ª Vara de crimes punidos com reclusão e detenção desta Comarca, transitada em julgado no dia 31/10/2023. III - DO DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (evento n.º 33) e, de consequência, CONDENO ISRAEL ELIAS ALVES FAUSTINO, brasileiro, natural de Goiânia/GO, nascido aos 08/11/2003, inscrito no RG nº 7234773 SSP/GO e no CPF nº 055.171.271-69, filho de Viviane Alves de Souza Faustino e Petrônio Faustino da Silva, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Passo a dosar-lhe as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão do crime, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: que não lhe prejudicam, porque apesar de o denunciado ser reincidente, isto será considerado na segunda fase da dosimetria, para não configurar bis in idem. Conduta social: que não lhe prejudica posto que não existe informação a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do tipo penal. Consequências: neutras, eis que não transbordaram as elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, considerando que se trata de sentenciado reincidente – circunstância agravante (artigo 61, inciso I, do Código Penal) e que era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato – circunstância atenuante (artigo 65, inciso I, do Código Penal), por serem circunstâncias de igual natureza, devem ser compensadas, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, portanto, mantenho a pena, provisoriamente, no mesmo patamar fixado na pena-base, qual seja, em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, ante a ausência de causa de aumento ou diminuição de pena a ser reconhecida. Levando-se em consideração a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a PENA DE MULTA no mínimo legal, qual seja, em 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e seguintes do Código Penal. III - DA DETRAÇÃO Considerando que o sentenciado permaneceu preso preventivamente do dia 29/04/2025 (evento n.º 01), até a data 01/07/2025 (evento n.°96), promovo a detração da pena, conforme determina o § 2° do artigo 387, do Código de Processo Penal e, de consequência, desconto da pena a ser cumprida 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias, restando 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. IV - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, nos termos do verbete n.º 269, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porquanto embora o denunciado seja reincidente, todas as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis. V - DOS SUBSTITUTIVOS PENAIS Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada e o sursis, por não ter cumprido os requisitos legais dispostos nos artigos 44 e 77, todos do Código Penal, especificamente em razão da reincidência. VI - DO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, diante do fato de inexistirem fatos contemporâneos que justifiquem a imposição da medida cautelar extrema. VII - DA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o Ministério Público tenha requerido na inicial acusatória a condenação em valor a título de indenização, insta evidenciar que não houve a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Portanto, deixo de fixar valor para a reparação dos danos, conforme determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. […]. EXCLUSÃO/REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. […]. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada no colendo Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação, na sentença, do valor mínimo devido a título de indenização para reparação dos danos causados pela infração, além de pedido expresso do Ministério Público, pressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese, impondo a sua exclusão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0014179-16.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). IX - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o sentenciado a pagar as despesas processuais integrais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, porquanto, não é beneficiário da gratuidade da justiça. Quanto as despesas processuais, deve ser observado o disposto no artigo 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. X - DOS BENS APREENDIDOS O aparelho celular apreendido fora restituído conforme verifica-se no Termo de Entrega colacionado no evento n.º 01, item 08. XI - DISPOSIÇÕES FINAIS À Serventia para que: 01 - atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e promova a baixa devida; 02 - intime o sentenciado, quanto ao inteiro teor desta sentença, inclusive por WhatsApp; 03 - resultando frustrado o cumprimento do mandado de intimação expedido, dê-se vista ao Ministério Público e ao Advogado Constituído para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem o endereço atualizado. Informado o endereço, intime-o; 3.1 – não informado o endereço no prazo concedido, fica desde já determinada a expedição de intimação, por edital, para o sentenciado. Transitada em julgado esta sentença: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos do artigo 392, do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5331135-13.2025.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Israel Elias Alves Faustino DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc. Em sede de cognição sumária, verifico que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal. A denúncia contida no evento n.º 33 preenche os requisitos formais impostos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, pois explicita, de forma satisfatória, a conduta delitiva imputada ao réu, suas circunstâncias, o momento e o local do acontecimento dos fatos, bem como a classificação do crime e a qualificação do denunciado, apta, portanto, a iniciar a persecução penal. Posto isto, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA (evento n.º 33) e determino a citação do denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 01 – expeça mandado de citação para o acusado, a fim de que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne no mandado as advertências contidas no enunciado do artigo 396-A, § 2.º, do Código de Processo Penal; 02 – transcorrido o prazo legal, não sendo oferecida a resposta à acusação oportunamente ou não tendo o denunciado advogado constituído, encaminhem-se os autos para a Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE, inclusive para que apresente resposta à acusação no prazo de 20 (vinte) dias1, bem como para assistir o réu nos demais atos processuais2; 03 – apresentada a resposta à acusação, caso haja a arguição de preliminares, dê-se vista ao Ministério Público para manifestar sobre elas, no prazo de 05 (cinco) dias; 04 – após manifestação Ministerial ou decorrido o prazo concedido, volvam-me os autos conclusos. Nos termos do Ofício Circular n.º 101/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a data da prescrição da pretensão punitiva Estatal ocorrerá no dia 08/05/2033. Anote-se. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito 1 Artigo 157, inciso I, última parte, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017. 2 Artigo 53, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017.

23/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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