Cumprimento de sentença 5357806-93.2025.8.09.0012 - TJGO

Cumprimento de sentença 5357806-93.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 09:33

Trânsito em julgado

20/03/2026, 09:32

Documento

18/03/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Documento

09/02/2026, 15:52

Expedição de documento

09/02/2026, 14:31

Confirmada

09/02/2026, 09:10

Expedida/certificada

09/02/2026, 09:07

Expedição de documento

09/02/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5357806-93.2025.8.09.0012 Requerente(s): Leticia Francisca De Lima 70114680132 Requerido(s): Pagar.me Instituicao De Pagamento S.a SENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. No caso vertente, tanto pela comprovação do cumprimento voluntário da obrigação pela devedora, quando requereu a extinção do feito (evento 62 = R$ 202,25), quanto pela manifestação de vontade inequívoca da parte credora que requereu levantamento dos valores depositados, sem pleitear complementação ou contestar o pedido de extinção (movimentação 63), constato que a obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual se impõe a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do CPC. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES consignados no evento 62, da ordem de R$ 202,25 (duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), em proveito da beneficiária do crédito, depositando-os em favor do(a) advogado(a) do(a) credor(a), nos termos em que requerido e para os dados informados no movimento 63, uma vez que possui procuração com poderes para tanto (movimentação 01, arquivo 02): BANCO C6 S.A, AGÊNCIA 0001, CONTA CORRENTE 8927907-7, CNPJ 41.678.385/0001-28, TITULAR ROCHA ZUPELLI ADVOGADOS. Em tempo, PROMOVA-SE o desembargo de eventual bem constrito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 4 de fevereiro de 2026. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5357806-93.2025.8.09.0012 Requerente(s): Leticia Francisca De Lima 70114680132 Requerido(s): Pagar.me Instituicao De Pagamento S.a SENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. No caso vertente, tanto pela comprovação do cumprimento voluntário da obrigação pela devedora, quando requereu a extinção do feito (evento 62 = R$ 202,25), quanto pela manifestação de vontade inequívoca da parte credora que requereu levantamento dos valores depositados, sem pleitear complementação ou contestar o pedido de extinção (movimentação 63), constato que a obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual se impõe a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do CPC. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES consignados no evento 62, da ordem de R$ 202,25 (duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), em proveito da beneficiária do crédito, depositando-os em favor do(a) advogado(a) do(a) credor(a), nos termos em que requerido e para os dados informados no movimento 63, uma vez que possui procuração com poderes para tanto (movimentação 01, arquivo 02): BANCO C6 S.A, AGÊNCIA 0001, CONTA CORRENTE 8927907-7, CNPJ 41.678.385/0001-28, TITULAR ROCHA ZUPELLI ADVOGADOS. Em tempo, PROMOVA-SE o desembargo de eventual bem constrito. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 4 de fevereiro de 2026. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2026, 15:35

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:18

Documentos

Outros

•10/02/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5357806-93.2025.8.09.0012 Requerente(s): Leticia Francisca De Lima 70114680132 Requerido(s): Pagar.me Instituicao De Pagamento S.a DECISÃO Inicialmente, ALTERE-SE a fase e classe processuais no rosto dos autos, fazendo constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" ou o que mais se assemelhar. INTIME-SE o devedor para satisfazer o débito objeto dos autos, no valor de R$ 201,49 (duzentos e um reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha de cálculos da movimentação 53, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando precavido de que, em caso de inércia ou não comprovação do pagamento, incorrerá no acréscimo de 10% (dez por cento) do valor devido. ALERTE-LHE, ainda, que, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, após transcorrido o prazo para pagamento, opor embargos à execução, nas hipóteses previstas no artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/1995, sob pena de preclusão. Não obstante, em caso de oferecimento de embargos à execução, na eventualidade de julgamento de improcedência, serão devidas custas processuais, nos termos do artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Advirto, que, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995 (c/c artigo 274, parágrafo único, do CPC), as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos presumem-se válidas, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a mudança temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega no logradouro primitivo. Não efetuando tempestivamente o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte Exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que lhe aprouver, coligindo na oportunidade planilha de débito atualizada, acrescido da multa, sob pena de extinção, SEM O ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que vedados sob a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/1995, artigo 55). Ato contínuo, com a resposta, em atenção ao previsto nos artigos 2º e 6º da Lei n. 9.099/1995, DETERMINO: a) A reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros ("teimosinha"), via Sisbajud, limitando-se ao débito apresentado, emitindo-se a ordem de registro pelo prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que é o limite máximo permitido; ao final, CERTIFIQUE-SE o ocorrido; a.1) Efetivada a penhora, total ou parcialmente, dou por atermada nos autos pela própria minuta do Sisbajud, devendo o montante indisponível ser transferido para conta vinculada a este Juízo, com a intimação da parte Executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º); b) A inscrição do nome da parte Executada junto ao SERASA, através do sistema Serasajud; c) Não havendo saldo ou sendo insuficiente, PROCEDA-SE à busca de bens de propriedade da parte Executada via sistemas Renajud, Infojud e Sniper, devendo ser anexado aos autos as minutas das pesquisas realizadas, de forma detalhada. c.1) Sendo encontrado algum automóvel, PROMOVA-SE, desde já, embargo TOTAL (transferência, circulação e licenciamento), caso seja verificada a INEXISTÊNCIA de restrição administrativa/judicial no prontuário e/ou pendência de alienação fiduciária/reserva de domínio no sistema (Decreto-Lei n. 911/1969, artigo 7o-A); e d) Sendo também infrutífera as pesquisas acima, PROCEDA-SE à busca vínculo empregatício ativo (ou benefício em favor) do Devedor via sistema Prevjud (CNIS) e, em caso positivo, deverá ser informado o empregador (CNPJ), e demais informações pertinentes (p.e. últimos vencimentos, descontos). Em caso de insucesso em TODAS as pesquisas acima descritas, venham-me os autos conclusos para sentença, na forma do artigo 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995. Na hipótese de busca frutífera no Renajud e/ou Infojud e/ou Sniper e/ou vínculo empregatício ativo (ou benefício), INTIME-SE a parte Exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que lhe aprouver, coligindo na oportunidade planilha de débito atualizada, acrescido da multa, sob pena de extinção, SEM O ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que vedados sob a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/1995, artigo 55), indicando bens à penhora e, eventualmente, endereço(s) para sua(s) respectiva(s) constrição(ões), sob pena de extinção do processo. Transcorrido o prazo acima, sem a manifestação, CERTIFIQUE-SE; em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença terminativa por abandono processual. Previno, desde já, que, não será admitida a reiteração de pesquisas já realizadas que resultaram infrutíferas/inócuas, sem a demonstração de elementos de convicção que indiquem a alteração na situação patrimonial da parte Devedora aptos a viabilidade de nova diligência. Outrossim, já assinalo previamente que não serão deferidas pesquisas nos sistemas ONR (antigo SREI), CNIB, CENSEC (diligências podem ser realizadas pela parte interessada), CCS (sistema conveniado Sisbajud, já alcança os dados do CCS-Bacen, incluindo todas as instituições do sistema financeiro nacional), INFOSEG (trata-se de sistema vinculado ao Ministério da Justiça e tem por finalidade integrar nacionalmente as informações concernentes à identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, não se prestando à busca de bens de devedores). Ressalto, ainda, que este magistrado não defere o bloqueio de PASSAPORTE, CNH (apenas atingiria os direitos fundamentais da parte Executada e não o seu patrimônio, não havendo nenhum elemento nos autos que me leve a crer de que a providência requerida é eficaz para se garantir o pagamento da dívida) e de CARTÕES (viola o direito de livre gestão de patrimônio, e além disso, em nada é útil para a satisfação do crédito, que é o que se busca nesta demanda). A expedição de mandado de penhora para busca de bens via Oficial de Justiça, após todas as pesquisas acima elencadas, somente se justifica se houver comprovação de indícios de ocultação de bens em residência ou ponto comercial, com juntada de fotos ou outros documentos pertinentes; na hipótese de pessoa jurídica, que não sejam indispensáveis para o exercício da atividade econômica. Por fim, somente será analisado o pedido de penhora de bem imóvel, com a juntada da certidão atualizada e de inteiro teor da matrícula do bem, o qual deverá estar livre e desembaraçado de qualquer ônus, especialmente de hipoteca e/ou alienação fiduciária. I. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, 5 de dezembro de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA REALIZADA POR CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA ONLINE. LINK DE PAGAMENTO. CHARGEBACK. FRAUDE. OPERAÇÃO CONTESTADA. REPASSE NÃO REALIZADO PARA O VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS POR RISCO INERENTE AO PRÓPRIO NEGÓCIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por Leticia Francisca de Lima 70114680132 (MEI). 2. Conforme narrado na inicial, a parte autora, microempresária individual do ramo de confecção de roupas esportivas, contratou os serviços da ré para possibilitar o recebimento de pagamentos mediante links eletrônicos, diante da impossibilidade de utilizar maquininhas de cartão nas vendas à distância e em 21 de março de 2025, ao ser contatada por cliente de outro estado interessado em adquirir mercadorias no valor de R$ 9.000,00, entrou em contato com a ré para contratar proteção contra chargeback, tendo sido informada pela atendente que o serviço seria ativado. Após nova confirmação da atendente em 24 de março de 2025 de que a proteção estava ativa, procedeu à entrega da mercadoria, que foi retirada por transporte enviado pelo próprio comprador, conforme termo de retirada assinado. Ocorre que dias após sacar o valor da venda, foi surpreendida com a informação de que havia ocorrido chargeback e que sua conta apresentava débito de R$ 8.289,90, com retenção de valores de vendas subsequentes, no montante de R$ 156,58. Ao questionar a ré, foi informada que a venda teria sido realizada antes da ativação do novo plano e que o seguro contratado não estava vigente à época da transação. Requereu declaração de inexistência do débito de R$ 8.289,90; repetição em dobro do valor de R$ 156,58; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 3. Em contestação, a ré arguiu preliminarmente incompetência territorial, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro que elegeu a Comarca de São Paulo/SP e ilegitimidade passiva, afirmando atuar apenas como subadquirente/intermediária, sem poder decisório sobre procedimentos de chargeback. Quanto ao mérito, alegou que não há relação de consumo, pois a autora utilizou o serviço como insumo de sua atividade empresarial; a análise do chargeback é de competência exclusiva do banco emissor do cartão; sua função limita-se a comunicar o lojista e encaminhar documentos; não retém valores, atuando como mera intermediária; inexistem falha na prestação de serviço ou danos materiais e morais indenizáveis. 4. O juízo de origem rejeitou as preliminares e julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexistente o débito de R$ 8.289,90, determinando que a ré se abstenha de realizar retenções, descontos ou compensações com base nesse valor. Julgou improcedente o pedido de dano moral. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Inconformada, a ré interpôs recurso inominado sustentando, em síntese que não houve falha na prestação de serviço, pois sua função limita-se ao processamento técnico das transações, sem ingerência sobre o mérito do chargeback; inexistem danos materiais, uma vez que a decisão de estornar valores é exclusiva do banco emissor; não há nexo causal entre sua conduta e os alegados prejuízos; atuou dentro dos limites contratuais, comunicando o lojista e encaminhando documentação ao banco emissor; a sentença transfere indevidamente à recorrente responsabilidade por ato de terceiro sobre o qual não tem controle. Pleiteia a reforma integral da sentença para reconhecer a ausência de ilícito, afastar a condenação em danos materiais e declarar válida a cláusula de chargeback contratual. 6. A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, sustentando que a recorrente omite a falha na prestação de serviço consistente na não ativação do seguro contra chargeback contratado; a atendente da ré confirmou expressamente, em 24/03/2025, que o seguro estava ativo e que a venda poderia ser realizada com segurança; a ré não solicitou documentos comprobatórios da transação antes de efetivar o chargeback, descumprindo seu próprio procedimento operacional; a mercadoria foi efetivamente entregue, conforme termo assinado, vídeos e áudios; a ré assumiu o risco de sua atividade e deve suportar os prejuízos decorrentes de suas falhas operacionais. III – RAZÕES DE DECIDIR: 7. A controvérsia recursal cinge-se a definir se houve falha na prestação de serviço pela recorrente; se há responsabilidade da intermediadora de pagamentos pelos valores estornados em procedimento de chargeback quando comprovada a entrega da mercadoria; se são devidos danos materiais. 8. Inicialmente, quanto à natureza da relação jurídica entre as partes, entendo que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, adotando-se a teoria finalista mitigada. Conforme consolidado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor, ainda que o serviço seja utilizado como insumo para sua atividade comercial. 9. A mitigação da teoria finalista amplia o conceito de consumidor para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem aplicado a teoria finalista de forma não absoluta, admitindo, em determinadas hipóteses, que a pessoa jurídica adquirente de um produto, ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, como vislumbro no caso em comento. 2. Firmado Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema CIELO e, devidamente efetivada a transação comercial, tendo sido, inclusive, autorizada pela administradora de cartão, não pode a contratada negar o repasse dos valores percebidos pelas empresas sobre a venda por ela efetivada, alegando a ocorrência de fraude. 3. Na hipótese, de fato, houve aborrecimento na suspensão da utilização da máquina CIELO, utilizada pela parte Apelada, porém, tal sentimento não é capaz de ocasionar severa repercussão negativa aos direitos inerentes a pessoa jurídica, de modo a denegrir a imagem da empresa Recorrida perante a sociedade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5140316-03.2017.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/09/2019, DJe de 17/09/2019).” 10. No caso em análise, resta evidenciada a vulnerabilidade técnica da parte autora/recorrida em relação à credenciadora, uma vez que não possui controle sobre o sistema de pagamentos e seus mecanismos de segurança, dependendo integralmente da estrutura fornecida pela recorrente para processar pagamentos via cartão de crédito, especialmente na modalidade de link de pagamento. 11. Estabelecida a aplicabilidade do CDC, a responsabilidade da recorrente é objetiva, nos termos do art. 14 do referido código, bem como do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 12. A recorrente, ao oferecer a estrutura para pagamentos com cartão de crédito, assume os riscos inerentes à sua atividade, não podendo transferir ao estabelecimento comercial o ônus de eventuais falhas ou fraudes no sistema que ela própria disponibiliza e administra. É o que se denomina teoria do risco do negócio. 13. A prova documental e audiovisual acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca, que em 21/03/2025, o representante da autora contatou a ré para contratar seguro contra chargeback, explicando o receio de fraude na operação tendo sido informado pela atendente que o serviço poderia ser incluído no plano e em 24/03/2025, após aguardar três dias, questionou expressamente se o seguro já estava ativo e se poderia entregar a mercadoria com segurança e a atendente respondeu afirmativamente. 14. Posteriormente, ao ser surpreendida com o chargeback e questionar a ausência de proteção, a autora recebeu a informação de que “a venda havia sido feita no contrato anterior” e que “o novo contrato não estava ativado”, em clara contradição com as informações prestadas anteriormente pela mesma atendente. 15. Essa conduta configura inequívoca falha na prestação do serviço, caracterizada pela prestação de informação inexata que induziu a microempresária a realizar a venda acreditando estar protegida contra o risco de chargeback. 16. Conforme a própria recorrente demonstrou em contestação, o procedimento adequado de chargeback prevê, nas etapas nº 6 e 7, que a intermediadora deve entrar em contato com o lojista; solicitar documentos comprobatórios da transação; analisar a documentação apresentada e encaminhar os documentos à bandeira para que esta os remeta ao banco emissor. 17. No caso concreto, a ré simplesmente não cumpriu essa etapa procedimental, efetuando o estorno sem sequer contatar a autora para solicitar comprovação da entrega das mercadorias, como termo de retirada assinado, nota fiscal, comprovante de entrega ou qualquer outro documento apto a demonstrar a regularidade da operação. 18. Embora seja verdade que a decisão final sobre a procedência do chargeback caiba ao emissor do cartão, essa circunstância não exime a intermediadora de suas responsabilidades contratuais e legais perante o lojista credenciado. A atividade de subcredenciamento de meios de pagamento eletrônicos é, por natureza, atividade de risco, regida pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Aquele que aufere lucros com tal atividade deve suportar os ônus e riscos inerentes, não podendo transferi-los integralmente ao elo mais fraco da cadeia – o pequeno comerciante. 19. No caso concreto, essa transferência desproporcional de risco revela-se ainda mais gravosa porque a autora é microempresária individual; tomou todas as cautelas possíveis ao seu alcance, aguardando três dias e confirmando expressamente a ativação do seguro antes de entregar a mercadoria; a mercadoria foi efetivamente entregue ao comprador, conforme termo de retirada assinado e registro audiovisual; a ré não solicitou essa documentação comprobatória antes de efetivar o estorno. 20. Portanto, a recorrente, gestora dos pagamentos, é quem responde pelos prejuízos advindos do cancelamento pelo consumidor. Em caso semelhante o TJSP decidiu que “é de responsabilidade da requerida a conferência da segurança das transações realizadas por meio do produto que oferece, considerando ser ela a detentora das informações hábeis à apuração de eventual fraude, ainda que se reconheça que tanto a autora com a ré tenham sido vítima de fraude praticada por terceiros. (….) A administradora de cartão tem capacidade técnica e financeira para manter um setor antifraude e coibir ações de pessoas que se utilizam desse meio de pagamento para causar prejuízos. Tal cautela, por sinal, se insere no âmbito da segurança dos serviços fornecidos e disponibilizados aos lojistas e consumidores”. O voto restou assim ementado: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CLÁUSULA CHARGEBACK. A cláusula ‘chargeback’ não pode consubstanciar condição puramente potestativa, vedada pela parte final do art. 122 do Código Civil. Autora que demonstrou a remessa de mercadorias à compradora. Inexistência de justa causa para o cancelamento da compra pelo consumidor e, consequentemente, para a retenção dos valores pela bandeira do cartão. Indenização por danos materiais devida, em razão da ausência de repasse dos valores à empresa autora, alienante das mercadorias.” (TJ-SP – AC: 10021318620208260047 SP, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, DJe 01/06/2021). 21. Demonstrada a falha na prestação do serviço – tanto pela não ativação do seguro contratado quanto pela omissão em solicitar documentos comprobatórios antes do estorno – e comprovada a entrega efetiva da mercadoria ao consumidor final, é manifesta a inexigibilidade do débito de R$ 8.289,90 imputado à autora. 22. A autora comprovou ainda que, após o chargeback, realizou venda no valor de R$ 169,99, da qual, deduzidas as taxas, deveria ter disponível para saque R$ 156,58, valor que foi indevidamente retido pela ré para compensação do suposto débito. 23. A sentença recorrida, com acerto, determinou a restituição na forma simples, afastando a aplicação da penalidade de devolução em dobro por não vislumbrar conduta dolosa ou má-fé, mas mera falha operacional. De fato, embora graves, as falhas da recorrente inserem-se no contexto de desorganização administrativa e descumprimento de procedimentos internos, não se evidenciando, dos elementos dos autos, propósito deliberado de lesar a contratante. 24. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Turma Recursal, que tem reconhecido sistematicamente a responsabilidade das credenciadoras pelo risco inerente à atividade de intermediação de pagamentos, especialmente quando aprovam transações que posteriormente são contestadas. 25. Precedentes desta 3ª Turma Recursal: RI nº 5460404.76 de relatoria do Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca, julgado em 06/06/2024; RI nº 5148691.12, julgado em 08/08/2025 e 5401306.92, julgado em 04/09/2025, ambos de minha relatoria. IV – DISPOSITIVO: 26. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença combatida por estes e seus próprios fundamentos. 27. Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 28. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74893-020 [email protected] Processo: 5357806-93.2025.8.09.0012 Origem: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Natureza: Recurso Inominado Recorrente: Pagar.me Instituicao de Pagamento S.a Advogado: Marcio Rafael Gazzineo Recorrida: Leticia Francisca de Lima Advogada: Natalya Rocha da Silva Juiz Sentenciante: Thiago Brandão Boghi Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA REALIZADA POR CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA ONLINE. LINK DE PAGAMENTO. CHARGEBACK. FRAUDE. OPERAÇÃO CONTESTADA. REPASSE NÃO REALIZADO PARA O VENDEDOR. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS POR RISCO INERENTE AO PRÓPRIO NEGÓCIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por Leticia Francisca de Lima 70114680132 (MEI). 2. Conforme narrado na inicial, a parte autora, microempresária individual do ramo de confecção de roupas esportivas, contratou os serviços da ré para possibilitar o recebimento de pagamentos mediante links eletrônicos, diante da impossibilidade de utilizar maquininhas de cartão nas vendas à distância e em 21 de março de 2025, ao ser contatada por cliente de outro estado interessado em adquirir mercadorias no valor de R$ 9.000,00, entrou em contato com a ré para contratar proteção contra chargeback, tendo sido informada pela atendente que o serviço seria ativado. Após nova confirmação da atendente em 24 de março de 2025 de que a proteção estava ativa, procedeu à entrega da mercadoria, que foi retirada por transporte enviado pelo próprio comprador, conforme termo de retirada assinado. Ocorre que dias após sacar o valor da venda, foi surpreendida com a informação de que havia ocorrido chargeback e que sua conta apresentava débito de R$ 8.289,90, com retenção de valores de vendas subsequentes, no montante de R$ 156,58. Ao questionar a ré, foi informada que a venda teria sido realizada antes da ativação do novo plano e que o seguro contratado não estava vigente à época da transação. Requereu declaração de inexistência do débito de R$ 8.289,90; repetição em dobro do valor de R$ 156,58; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 3. Em contestação, a ré arguiu preliminarmente incompetência territorial, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro que elegeu a Comarca de São Paulo/SP e ilegitimidade passiva, afirmando atuar apenas como subadquirente/intermediária, sem poder decisório sobre procedimentos de chargeback. Quanto ao mérito, alegou que não há relação de consumo, pois a autora utilizou o serviço como insumo de sua atividade empresarial; a análise do chargeback é de competência exclusiva do banco emissor do cartão; sua função limita-se a comunicar o lojista e encaminhar documentos; não retém valores, atuando como mera intermediária; inexistem falha na prestação de serviço ou danos materiais e morais indenizáveis. 4. O juízo de origem rejeitou as preliminares e julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexistente o débito de R$ 8.289,90, determinando que a ré se abstenha de realizar retenções, descontos ou compensações com base nesse valor. Julgou improcedente o pedido de dano moral. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Inconformada, a ré interpôs recurso inominado sustentando, em síntese que não houve falha na prestação de serviço, pois sua função limita-se ao processamento técnico das transações, sem ingerência sobre o mérito do chargeback; inexistem danos materiais, uma vez que a decisão de estornar valores é exclusiva do banco emissor; não há nexo causal entre sua conduta e os alegados prejuízos; atuou dentro dos limites contratuais, comunicando o lojista e encaminhando documentação ao banco emissor; a sentença transfere indevidamente à recorrente responsabilidade por ato de terceiro sobre o qual não tem controle. Pleiteia a reforma integral da sentença para reconhecer a ausência de ilícito, afastar a condenação em danos materiais e declarar válida a cláusula de chargeback contratual. 6. A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, sustentando que a recorrente omite a falha na prestação de serviço consistente na não ativação do seguro contra chargeback contratado; a atendente da ré confirmou expressamente, em 24/03/2025, que o seguro estava ativo e que a venda poderia ser realizada com segurança; a ré não solicitou documentos comprobatórios da transação antes de efetivar o chargeback, descumprindo seu próprio procedimento operacional; a mercadoria foi efetivamente entregue, conforme termo assinado, vídeos e áudios; a ré assumiu o risco de sua atividade e deve suportar os prejuízos decorrentes de suas falhas operacionais. III – RAZÕES DE DECIDIR: 7. A controvérsia recursal cinge-se a definir se houve falha na prestação de serviço pela recorrente; se há responsabilidade da intermediadora de pagamentos pelos valores estornados em procedimento de chargeback quando comprovada a entrega da mercadoria; se são devidos danos materiais. 8. Inicialmente, quanto à natureza da relação jurídica entre as partes, entendo que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, adotando-se a teoria finalista mitigada. Conforme consolidado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor, ainda que o serviço seja utilizado como insumo para sua atividade comercial. 9. A mitigação da teoria finalista amplia o conceito de consumidor para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem aplicado a teoria finalista de forma não absoluta, admitindo, em determinadas hipóteses, que a pessoa jurídica adquirente de um produto, ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, como vislumbro no caso em comento. 2. Firmado Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema CIELO e, devidamente efetivada a transação comercial, tendo sido, inclusive, autorizada pela administradora de cartão, não pode a contratada negar o repasse dos valores percebidos pelas empresas sobre a venda por ela efetivada, alegando a ocorrência de fraude. 3. Na hipótese, de fato, houve aborrecimento na suspensão da utilização da máquina CIELO, utilizada pela parte Apelada, porém, tal sentimento não é capaz de ocasionar severa repercussão negativa aos direitos inerentes a pessoa jurídica, de modo a denegrir a imagem da empresa Recorrida perante a sociedade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5140316-03.2017.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/09/2019, DJe de 17/09/2019).” 10. No caso em análise, resta evidenciada a vulnerabilidade técnica da parte autora/recorrida em relação à credenciadora, uma vez que não possui controle sobre o sistema de pagamentos e seus mecanismos de segurança, dependendo integralmente da estrutura fornecida pela recorrente para processar pagamentos via cartão de crédito, especialmente na modalidade de link de pagamento. 11. Estabelecida a aplicabilidade do CDC, a responsabilidade da recorrente é objetiva, nos termos do art. 14 do referido código, bem como do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 12. A recorrente, ao oferecer a estrutura para pagamentos com cartão de crédito, assume os riscos inerentes à sua atividade, não podendo transferir ao estabelecimento comercial o ônus de eventuais falhas ou fraudes no sistema que ela própria disponibiliza e administra. É o que se denomina teoria do risco do negócio. 13. A prova documental e audiovisual acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca, que em 21/03/2025, o representante da autora contatou a ré para contratar seguro contra chargeback, explicando o receio de fraude na operação tendo sido informado pela atendente que o serviço poderia ser incluído no plano e em 24/03/2025, após aguardar três dias, questionou expressamente se o seguro já estava ativo e se poderia entregar a mercadoria com segurança e a atendente respondeu afirmativamente. 14. Posteriormente, ao ser surpreendida com o chargeback e questionar a ausência de proteção, a autora recebeu a informação de que “a venda havia sido feita no contrato anterior” e que “o novo contrato não estava ativado”, em clara contradição com as informações prestadas anteriormente pela mesma atendente. 15. Essa conduta configura inequívoca falha na prestação do serviço, caracterizada pela prestação de informação inexata que induziu a microempresária a realizar a venda acreditando estar protegida contra o risco de chargeback. 16. Conforme a própria recorrente demonstrou em contestação, o procedimento adequado de chargeback prevê, nas etapas nº 6 e 7, que a intermediadora deve entrar em contato com o lojista; solicitar documentos comprobatórios da transação; analisar a documentação apresentada e encaminhar os documentos à bandeira para que esta os remeta ao banco emissor. 17. No caso concreto, a ré simplesmente não cumpriu essa etapa procedimental, efetuando o estorno sem sequer contatar a autora para solicitar comprovação da entrega das mercadorias, como termo de retirada assinado, nota fiscal, comprovante de entrega ou qualquer outro documento apto a demonstrar a regularidade da operação. 18. Embora seja verdade que a decisão final sobre a procedência do chargeback caiba ao emissor do cartão, essa circunstância não exime a intermediadora de suas responsabilidades contratuais e legais perante o lojista credenciado. A atividade de subcredenciamento de meios de pagamento eletrônicos é, por natureza, atividade de risco, regida pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Aquele que aufere lucros com tal atividade deve suportar os ônus e riscos inerentes, não podendo transferi-los integralmente ao elo mais fraco da cadeia – o pequeno comerciante. 19. No caso concreto, essa transferência desproporcional de risco revela-se ainda mais gravosa porque a autora é microempresária individual; tomou todas as cautelas possíveis ao seu alcance, aguardando três dias e confirmando expressamente a ativação do seguro antes de entregar a mercadoria; a mercadoria foi efetivamente entregue ao comprador, conforme termo de retirada assinado e registro audiovisual; a ré não solicitou essa documentação comprobatória antes de efetivar o estorno. 20. Portanto, a recorrente, gestora dos pagamentos, é quem responde pelos prejuízos advindos do cancelamento pelo consumidor. Em caso semelhante o TJSP decidiu que “é de responsabilidade da requerida a conferência da segurança das transações realizadas por meio do produto que oferece, considerando ser ela a detentora das informações hábeis à apuração de eventual fraude, ainda que se reconheça que tanto a autora com a ré tenham sido vítima de fraude praticada por terceiros. (….) A administradora de cartão tem capacidade técnica e financeira para manter um setor antifraude e coibir ações de pessoas que se utilizam desse meio de pagamento para causar prejuízos. Tal cautela, por sinal, se insere no âmbito da segurança dos serviços fornecidos e disponibilizados aos lojistas e consumidores”. O voto restou assim ementado: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CLÁUSULA CHARGEBACK. A cláusula ‘chargeback’ não pode consubstanciar condição puramente potestativa, vedada pela parte final do art. 122 do Código Civil. Autora que demonstrou a remessa de mercadorias à compradora. Inexistência de justa causa para o cancelamento da compra pelo consumidor e, consequentemente, para a retenção dos valores pela bandeira do cartão. Indenização por danos materiais devida, em razão da ausência de repasse dos valores à empresa autora, alienante das mercadorias.” (TJ-SP – AC: 10021318620208260047 SP, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, DJe 01/06/2021). 21. Demonstrada a falha na prestação do serviço – tanto pela não ativação do seguro contratado quanto pela omissão em solicitar documentos comprobatórios antes do estorno – e comprovada a entrega efetiva da mercadoria ao consumidor final, é manifesta a inexigibilidade do débito de R$ 8.289,90 imputado à autora. 22. A autora comprovou ainda que, após o chargeback, realizou venda no valor de R$ 169,99, da qual, deduzidas as taxas, deveria ter disponível para saque R$ 156,58, valor que foi indevidamente retido pela ré para compensação do suposto débito. 23. A sentença recorrida, com acerto, determinou a restituição na forma simples, afastando a aplicação da penalidade de devolução em dobro por não vislumbrar conduta dolosa ou má-fé, mas mera falha operacional. De fato, embora graves, as falhas da recorrente inserem-se no contexto de desorganização administrativa e descumprimento de procedimentos internos, não se evidenciando, dos elementos dos autos, propósito deliberado de lesar a contratante. 24. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Turma Recursal, que tem reconhecido sistematicamente a responsabilidade das credenciadoras pelo risco inerente à atividade de intermediação de pagamentos, especialmente quando aprovam transações que posteriormente são contestadas. 25. Precedentes desta 3ª Turma Recursal: RI nº 5460404.76 de relatoria do Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca, julgado em 06/06/2024; RI nº 5148691.12, julgado em 08/08/2025 e 5401306.92, julgado em 04/09/2025, ambos de minha relatoria. IV – DISPOSITIVO: 26. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença combatida por estes e seus próprios fundamentos. 27. Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 28. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos dos seus membros, para conhecer do recurso, e NEGAR-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Neiva Borges Juiz Relator 01

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, S/N, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 03 de novembro de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5357806-93.2025.8.09.0012Requerente(s): Leticia Francisca De Lima 70114680132Requerido(s): Pagar.me Instituicao De Pagamento S.aSENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Leticia Francisca De Lima em face de Pagar.me Instituicao De Pagamento S.a, partes regularmente qualificadas. Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes, e passo a expor minhas razões de decidir. Em face da desnecessidade de produção de outras provas, o julgamento deverá ser antecipado (art. 355, I, do CPC) e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes, suas confissões e, naturalmente, na experiência técnica e prática do julgador (art. 375, do CPC e art. 5º, da Lei 9.099/1995). Começo pela breve síntese dos fatos. A parte autora que trabalha no ramo de confecção esportiva alega que contratou os serviços da ré para possibilitar o recebimento de valores por links de pagamento, considerando as dificuldades em utilizar maquininhas nas vendas à distância. Explica que, em 24/03/2025, realizou venda expressiva, cujo pagamento foi processado pela plataforma da ré, e a mercadoria foi efetivamente entregue ao cliente, que enviou transporte próprio para retirada, conforme termo assinado e vídeos juntados aos autos. Após o recebimento e saque do valor da venda, verificou que a ré passou a reter montantes posteriores sob a alegação de ocorrência de chargeback naquela operação, imputando-lhe um suposto débito de R$ 8.289,90, o valor sacado. Além disso, houve cobrança e retenção do valor de R$ 156,58, que reputa indevida. Diante da ausência de solução administrativa, requereu: (i) a declaração de inexistência do débito de R$ 8.289,90; (ii) a repetição em dobro do valor de R$ 156,58; e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.A ré, em contestação genérica, argui preliminares de: (i) incompetência territorial, por força de cláusula de eleição de foro (cláusula 13.13), elegendo o Foro da Comarca de São Paulo/SP; e (ii) ilegitimidade passiva, por atuar apenas como subadquirente/ intermediária de meios eletrônicos de pagamento, sem integrar a relação jurídica entre lojista e consumidor, não podendo garantir pagamento. No mérito, sustenta regularidade de sua atuação e inexistência de danos.Passo ao exame das questões preliminares. A cláusula 13.13 do contrato elege o foro da Comarca de São Paulo/SP. Embora a autora faça uso do serviço em sua atividade comercial, resta evidenciada sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica diante da fornecedora, a quem simplesmente adere às condições contratuais sem possibilidade de discutir suas cláusulas. Nessa hipótese, aplica-se a orientação consolidada segundo a qual a vulnerabilidade do contratante autoriza a mitigação da cláusula de eleição de foro, quando esta implique ônus excessivo e dificulte o acesso à Justiça. Assim, a imposição de foro diverso de seu domicílio revela-se abusiva. Portanto, desacolho a preliminar, declaro nula a cláusula de eleição de foro e mantenho a competência deste Juizado Especial Cível de Aparecida de Goiânia/GO.Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, certo é que a ré foi a prestadora direta do serviço de intermediação do pagamento e foi quem recebeu, processou e reteve valores, além de imputar à autora um suposto débito inexistente. É parte legítima para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar.Passo ao mérito.Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora não apenas realizou a venda mediante o sistema da ré, mas também comprovou a entrega efetiva das mercadorias ao cliente final, por meio de termo de retirada devidamente assinado e vídeos anexados. Assim, a obrigação contratual da autora foi regularmente adimplida.O instituto do chargeback tem como finalidade precípua resguardar o consumidor em situações de fraude, não reconhecimento da compra ou descumprimento do contrato pelo fornecedor. Entretanto, não se trata de autorização irrestrita para que o intermediador transfira o ônus econômico da operação ao lojista de forma automática e unilateral, sem análise das circunstâncias específicas.No caso, ao impor à autora o desconto de R$ 8.289,90, a ré não demonstrou a ocorrência de fraude na transação, tampouco a inexistência da entrega do produto. Pelo contrário: a prova carreada demonstra que a mercadoria foi efetivamente retirada pelo comprador, fazendo a parte autora jus ao pagamento que foi por ela sacado. Dessa forma, não se justifica a anulação da transação pela via do chargeback, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito do consumidor final, que ficaria com o bem adquirido sem o devido pagamento, e a transferência indevida do risco da atividade exclusivamente ao pequeno fornecedor.Assim, resta patente a inexistência do débito de R$ 8.289,90, impondo-se à ré a obrigação de se abster de realizar descontos, retenções ou compensações de valores da autora com base nessa suposta dívida.Inclusive, a retenção do valor de R$ 156,58 mostrou-se indevida. Entretanto, não há nos autos elementos que indiquem conduta dolosa ou má-fé da ré, mas sim falha operacional e contratual. Nessa linha, aplica-se a restituição na forma simples, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA) a partir da citação.Por fim, embora a conduta da ré configure falha na prestação do serviço, não há nos autos comprovação de repercussão concreta que extrapole o mero aborrecimento ou transtorno comercial. Não houve inscrição em cadastros restritivos nem dano à imagem da autora. Dessa forma, não se reconhece dano moral indenizável.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito de R$ 8.289,90 imputado à autora, devendo a ré se abster de realizar retenções, descontos ou compensações com base nesse valor; b) CONDENAR a ré a RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, à autora, a quantia de R$ 156,58 (cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros de mora pela SELIC (deduzido IPCA) a contar da citação.Por fim, declaro extinto o feito com apreciação meritória, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa junto ao cartório distribuidor. Este é projeto de sentença que submeto à apreciação do MM. Juiz titular do 2º Juizado Especial Cível, conforme previsão do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95 e artigo 5.º, III, IV, da Resolução 43, de 14 de outubro de 2015, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Aparecida de Goiânia-GO, data da assinatura digital. GEORGIA SILVINA SANTANA OLIVEIRA FERREIRAJuíza Leiga Homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por via de natural consequência, julgo extinto o processo com apreciação meritória, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, combinado com artigo 487, inciso I, do CPC. Cumpra-se, conforme definido na proposta de sentença. Aparecida de Goiânia-GO, data da assinatura digital. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5357806-93.2025.8.09.0012Requerente(s): Leticia Francisca De Lima 70114680132Requerido(s): Pagar.me Instituicao De Pagamento S.aDESPACHO Inicialmente, verifico aptidão da inicial, por assim ser, RECEBO a peça vestibular. Versando os autos sobre relação de consumo, cabível a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, que desde já, ESTABELEÇO, uma vez que as provas apresentadas sumariamente indicam a verossimilhança das alegações, cabendo à Ré desconstituição dos fatos sustentados pela parte Autora ou, ainda, as excludentes de responsabilidade por fato do produto/serviço na forma do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. DEIXO, por ora, de designar sessão conciliatória considerando que o número de audiências designadas tem imposto uma longa pauta que retarda a prestação jurisdicional, além de que o percentual aproximado de audiências frustradas consome significativos recursos financeiros do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sem olvidar dos recursos humanos envolvidos que poderiam estar direcionados para a efetivação dos direitos das partes. Não manifestando as partes interesse na conciliação, torna-se a designação da audiência de tentativa de conciliação uma imposição quase que arbitrária, meramente formal, praticamente violando a autonomia da vontade do jurisdicionado. Para além, no mundo hodierno, com os atuais meios de comunicação entre as pessoas e com as audiências virtuais sedimentadas, há a ampla possibilidade de acordo extrajudicial quase que instantâneo, prescindindo totalmente do Poder Judiciário para isso, bastando uma ligação ou uma reunião/contato virtual entre as partes/seus advogados e o protocolo do acordo nos autos para a homologação. Ressalte-se, ainda, que, a não realização da audiência de tentativa de conciliação por manifestação expressa de uma das partes pela não realização não equivale a negativa do juízo, pois, sempre será viabilizado o ato, quando ambas as partes se manifestarem favoráveis. Por fim, realizando a ponderação entre os mandamentos do artigo 2º da Lei n. 9.099/1995, tenho que há uma clara prevalência da simplicidade, da celeridade e da economia processual, quando contrapostas a uma tentativa de conciliação que se não se mostra possível, pela negativa expressa de uma das partes. Em suma, não havendo o interesse das partes, em conjunto, na realização da audiência de tentativa de conciliação, mostra-se um ato processual impositivo, formalista e anacrônico, impondo ainda ao Estado perdas para o erário e às partes um não justificado postergar na prestação jurisdicional. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s), por correspondência (AR), para compor(em) a presente relação processual e e apresentar(em) resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de REVELIA (Lei n. 9.099/1995, artigo 20), reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da parte Autora e proferindo-se o julgamento de plano (Lei n. 9.099/1995, artigo 23). As partes deverão ter uma especial atenção com o prescrito nos artigos 319, VI e 336 do CPC, promovendo a indicação de provas a serem produzidas na inicial e na contestação de forma expressa, objetiva e fundamentada, com exata descrição do fato a ser provado através das mesmas, sob pena de indeferimento pelo matiz procrastinatório passando ao julgamento antecipado da lide. Sem prejuízos, previno, que, a impugnação a contestação só é obrigatória quando há a presença de fatos modificativos, extintivos e impeditivos alegados pela parte Ré ou com a presença de pedido contraposto. C/I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Aparecida de Goiânia, 4 de junho de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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