Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5372175-13.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5372175-13.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 18:24

Recebimento

26/06/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADA QUANTO AOS ARGUMENTOS DO DETRAN/GO. APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DETRAN/GO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM ANÁLISE. 01. Da Síntese Processual. (1.1). Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás e pelo DETRAN/GO em face do acórdão proferido na movimentação n.º 83, por meio do qual foi conhecido e parcialmente provido o recurso inominado interposto pela ré (Seguradora), nos seguintes termos: "8. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, nos seguintes termos: (i) Afastar a condenação da recorrente (Seguradora) ao pagamento dos débitos tributários (IPVA e encargos) vinculados ao veículo sinistrado, declarando-os inexigíveis a partir de 16/05/2016, ante a ausência de fato gerador; (ii) Complementar a sentença para determinar que o DETRAN/GO mantenha a restrição de ROUBO/FURTO no cadastro do veículo em todas as bases de dados, concomitantemente à efetivação da transferência de titularidade à Seguradora, até a efetiva localização e regularização do bem. (iii) No mais, mantém-se incólume o decisum." (1.2). Em suas razões (eventos 90 e 100), os embargantes apresentam as seguintes insurgências: a) Estado de Goiás: aponta erro material no julgado, especificamente no item 5.3 da ementa, consistente na citação equivocada do art. 87, parágrafo único, da Lei n.º 11.651/91 (Código Tributário do Estado de Goiás — CTE/GO), cuja redação não corresponde ao conteúdo atribuído pelo acórdão embargado. b) DETRAN/GO: postula, em síntese, que o Juízo: (i) sane a contradição quanto à inexequibilidade do comando judicial por parte da Autarquia, reconhecendo que a manutenção ou a baixa do registro de ocorrência criminal no sistema escapa à competência administrativa do DETRAN/GO; (ii) adéque o dispositivo do acórdão, determinando que este Juízo oficie diretamente à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO) e/ou à delegacia especializada competente, para que procedam à baixa administrativa do registro de roubo — exclusivamente para viabilizar a transferência da titularidade à Seguradora —, com o imediato relançamento do gravame logo após a conclusão do ato; e (iii) subsidiariamente, caso seja mantida a determinação de "transferir com a restrição de roubo ativa", esclareça de que modo o DETRAN/GO deve proceder tecnicamente diante da trava sistêmica existente no sistema RENAVAM, sob pena de o comando judicial tornar-se de cumprimento impossível. II. RAZÕES DE DECIDIR. 02. Da Admissibilidade. (2.1). Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm como finalidade suprimir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para a modificação dos fundamentos do julgado, conforme o disposto no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código Processual Civil. 03. Do erro material apontado pelo Estado de Goiás. (3.1). Assiste razão ao embargante. Após análise detida do acórdão embargado, constata-se que o julgado incorreu em erro material na identificação do dispositivo legal aplicado, mencionando equivocadamente o art. 87, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 11.651/91 (CTE/GO), quando o fundamento normativo correto é o art. 101 do mesmo diploma. (3.2). O art. 101 da Lei Estadual n.º 11.651/91 estabelece que o valor do IPVA compreende tantos doze avos do seu valor anual quantos forem os meses remanescentes do exercício, contemplando, dentre as hipóteses de redução proporcional, os casos de inutilização, perecimento ou subtração injusta do veículo. Trata-se, portanto, do fundamento normativo adequado para reconhecer a inexigibilidade do IPVA a partir do sinistro por roubo, ante a ausência de fato gerador. (3.3). O equívoco na citação do dispositivo legal é, a toda evidência, de natureza material — não influi no julgamento do mérito nem altera a ratio decidendi do acórdão, que permanece íntegra. A correção ora determinada restringe-se à retificação da referência normativa equivocada, sem implicar qualquer modificação no conteúdo decisório. (3.4). Determina-se, portanto, a retificação do item 5.3 da ementa, para que conste a correta referência ao art. 101 da Lei Estadual n.º 11.651/91, suprimindo-se a menção ao art. 87, parágrafo único, do mesmo diploma. 04. Da Alegada contradição arguida pelo DETRAN/GO. (4.1). O DETRAN/GO sustenta que o acórdão embargado seria contraditório ao determinar que a Autarquia mantenha a restrição de ROUBO/FURTO no cadastro do veículo simultaneamente à transferência de titularidade, sob o argumento de que a manutenção ou baixa de registros de ocorrência criminal escaparia à sua competência administrativa, cabendo tal providência à Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO) ou à autoridade policial competente. (4.2). A alegação não prospera. Não se vislumbra qualquer contradição, obscuridade ou omissão no julgado que justifique o acolhimento dos aclaratórios nesse ponto. O que se observa, na realidade, é a pretensão da Autarquia de rediscutir o mérito da decisão proferida e de se eximir do cumprimento do comando judicial — conduta que beira o caráter protelatório vedado pelo art. 1.026, § 2.º, do CPC. (4.3). O acórdão embargado é claro, preciso e devidamente fundamentado ao impor a manutenção da restrição de roubo. A medida foi determinada em tutela dos interesses da nova titular do veículo (Seguradora) e da coletividade, evitando que a transferência de propriedade produza artificialmente a aparência de regularidade de um bem ainda não recuperado. Trata-se de determinação judicial plenamente compatível com as atribuições legais do DETRAN/GO. (4.4). Com efeito, o DETRAN/GO detém competência administrativa para gerenciar os cadastros veiculares nas bases de dados locais e nacionais. (4.5). A trava sistêmica alegada pelo DETRAN/GO — consistente na suposta impossibilidade técnica de transferir o veículo mantendo ativa a restrição de roubo — não configura fundamento juridicamente válido para o descumprimento de ordem judicial. Cabe à Autarquia adotar as providências internas necessárias — inclusive mediante interlocução com a SSP-GO, se for o caso — para viabilizar o cumprimento do decisum, sem que isso implique a automática alteração do status do bem para EM CIRCULAÇÃO nas bases de dados. (4.6). Ante o exposto, a fundamentação do acórdão embargado é coerente, completa e não padece de qualquer vício integrativo. O inconformismo do DETRAN/GO não se confunde com contradição apta a autorizar os aclaratórios. III. DISPOSITIVO. 05. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS — CONHECIDOS E ACOLHIDOS, tão somente, para retificar o erro material constante do item 5.3 da ementa do acórdão embargado, onde se lê art. 87, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 11.651/91, passe a constar: art. 101 da Lei Estadual n.º 11.651/91, mantendo-se, no mais, incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. 06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DETRAN/GO — CONHECIDOS E DESPROVIDOS, por ausência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 07. Sem custas e honorários. 08. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 09. Após o trânsito em julgado e certificado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Embargos de Declaração: 5372175-13.2025.8.09.0006 Embargante (s): ESTADO DE GOIÁS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Embargado (s): ZAQUEU JOÃO VIEIRA Relator: Luís Flávio Cunha Navarro EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADA QUANTO AOS ARGUMENTOS DO DETRAN/GO. APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DETRAN/GO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM ANÁLISE. 01. Da Síntese Processual. (1.1). Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás e pelo DETRAN/GO em face do acórdão proferido na movimentação n.º 83, por meio do qual foi conhecido e parcialmente provido o recurso inominado interposto pela ré (Seguradora), nos seguintes termos: "8. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, nos seguintes termos: (i) Afastar a condenação da recorrente (Seguradora) ao pagamento dos débitos tributários (IPVA e encargos) vinculados ao veículo sinistrado, declarando-os inexigíveis a partir de 16/05/2016, ante a ausência de fato gerador; (ii) Complementar a sentença para determinar que o DETRAN/GO mantenha a restrição de ROUBO/FURTO no cadastro do veículo em todas as bases de dados, concomitantemente à efetivação da transferência de titularidade à Seguradora, até a efetiva localização e regularização do bem. (iii) No mais, mantém-se incólume o decisum." (1.2). Em suas razões (eventos 90 e 100), os embargantes apresentam as seguintes insurgências: a) Estado de Goiás: aponta erro material no julgado, especificamente no item 5.3 da ementa, consistente na citação equivocada do art. 87, parágrafo único, da Lei n.º 11.651/91 (Código Tributário do Estado de Goiás — CTE/GO), cuja redação não corresponde ao conteúdo atribuído pelo acórdão embargado. b) DETRAN/GO: postula, em síntese, que o Juízo: (i) sane a contradição quanto à inexequibilidade do comando judicial por parte da Autarquia, reconhecendo que a manutenção ou a baixa do registro de ocorrência criminal no sistema escapa à competência administrativa do DETRAN/GO; (ii) adéque o dispositivo do acórdão, determinando que este Juízo oficie diretamente à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO) e/ou à delegacia especializada competente, para que procedam à baixa administrativa do registro de roubo — exclusivamente para viabilizar a transferência da titularidade à Seguradora —, com o imediato relançamento do gravame logo após a conclusão do ato; e (iii) subsidiariamente, caso seja mantida a determinação de "transferir com a restrição de roubo ativa", esclareça de que modo o DETRAN/GO deve proceder tecnicamente diante da trava sistêmica existente no sistema RENAVAM, sob pena de o comando judicial tornar-se de cumprimento impossível. II. RAZÕES DE DECIDIR. 02. Da Admissibilidade. (2.1). Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm como finalidade suprimir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para a modificação dos fundamentos do julgado, conforme o disposto no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código Processual Civil. 03. Do erro material apontado pelo Estado de Goiás. (3.1). Assiste razão ao embargante. Após análise detida do acórdão embargado, constata-se que o julgado incorreu em erro material na identificação do dispositivo legal aplicado, mencionando equivocadamente o art. 87, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 11.651/91 (CTE/GO), quando o fundamento normativo correto é o art. 101 do mesmo diploma. (3.2). O art. 101 da Lei Estadual n.º 11.651/91 estabelece que o valor do IPVA compreende tantos doze avos do seu valor anual quantos forem os meses remanescentes do exercício, contemplando, dentre as hipóteses de redução proporcional, os casos de inutilização, perecimento ou subtração injusta do veículo. Trata-se, portanto, do fundamento normativo adequado para reconhecer a inexigibilidade do IPVA a partir do sinistro por roubo, ante a ausência de fato gerador. (3.3). O equívoco na citação do dispositivo legal é, a toda evidência, de natureza material — não influi no julgamento do mérito nem altera a ratio decidendi do acórdão, que permanece íntegra. A correção ora determinada restringe-se à retificação da referência normativa equivocada, sem implicar qualquer modificação no conteúdo decisório. (3.4). Determina-se, portanto, a retificação do item 5.3 da ementa, para que conste a correta referência ao art. 101 da Lei Estadual n.º 11.651/91, suprimindo-se a menção ao art. 87, parágrafo único, do mesmo diploma. 04. Da Alegada contradição arguida pelo DETRAN/GO. (4.1). O DETRAN/GO sustenta que o acórdão embargado seria contraditório ao determinar que a Autarquia mantenha a restrição de ROUBO/FURTO no cadastro do veículo simultaneamente à transferência de titularidade, sob o argumento de que a manutenção ou baixa de registros de ocorrência criminal escaparia à sua competência administrativa, cabendo tal providência à Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO) ou à autoridade policial competente. (4.2). A alegação não prospera. Não se vislumbra qualquer contradição, obscuridade ou omissão no julgado que justifique o acolhimento dos aclaratórios nesse ponto. O que se observa, na realidade, é a pretensão da Autarquia de rediscutir o mérito da decisão proferida e de se eximir do cumprimento do comando judicial — conduta que beira o caráter protelatório vedado pelo art. 1.026, § 2.º, do CPC. (4.3). O acórdão embargado é claro, preciso e devidamente fundamentado ao impor a manutenção da restrição de roubo. A medida foi determinada em tutela dos interesses da nova titular do veículo (Seguradora) e da coletividade, evitando que a transferência de propriedade produza artificialmente a aparência de regularidade de um bem ainda não recuperado. Trata-se de determinação judicial plenamente compatível com as atribuições legais do DETRAN/GO. (4.4). Com efeito, o DETRAN/GO detém competência administrativa para gerenciar os cadastros veiculares nas bases de dados locais e nacionais. (4.5). A trava sistêmica alegada pelo DETRAN/GO — consistente na suposta impossibilidade técnica de transferir o veículo mantendo ativa a restrição de roubo — não configura fundamento juridicamente válido para o descumprimento de ordem judicial. Cabe à Autarquia adotar as providências internas necessárias — inclusive mediante interlocução com a SSP-GO, se for o caso — para viabilizar o cumprimento do decisum, sem que isso implique a automática alteração do status do bem para EM CIRCULAÇÃO nas bases de dados. (4.6). Ante o exposto, a fundamentação do acórdão embargado é coerente, completa e não padece de qualquer vício integrativo. O inconformismo do DETRAN/GO não se confunde com contradição apta a autorizar os aclaratórios. III. DISPOSITIVO. 05. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS — CONHECIDOS E ACOLHIDOS, tão somente, para retificar o erro material constante do item 5.3 da ementa do acórdão embargado, onde se lê art. 87, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 11.651/91, passe a constar: art. 101 da Lei Estadual n.º 11.651/91, mantendo-se, no mais, incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. 06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DETRAN/GO — CONHECIDOS E DESPROVIDOS, por ausência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 07. Sem custas e honorários. 08. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 09. Após o trânsito em julgado e certificado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER E PROVER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, E NÃO PROVER OS EMBARGOS DO DETRAN/GO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz Luís Flávio Cunha Navarro – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. André Reis Lacerda e Dr. Claudiney Alves De Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Luís Flávio Cunha Navarro Relator André Reis Lacerda Juiz Vogal Claudiney Alves de Melo Juiz Vogal 01/G

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 18 de maio de 2026 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 01/G

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ROUBADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INEXIGIBILIDADE. IPVA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTRIÇÃO DE ROUBO/FURTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1) Peça inaugural – mov. 01. O autor narrou que, após o roubo de seu veículo e o subsequente recebimento da indenização securitária, a seguradora ré — Azul Companhia de Seguros Gerais — deixou de promover a transferência da propriedade do bem, o que ocasionou a geração de débitos fiscais e a inclusão de seu nome na dívida ativa. Com base nisso, ajuizou a presente demanda requerendo: (i) a declaração de inexistência dos débitos relativos ao veículo de placa PQH-1076; e (ii) a condenação solidária da Azul Companhia de Seguros Gerais, DETRAN-GO e Estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais. (1.2) Sentença – mov. 34. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "DETERMINAR a transferência de propriedade do veículo HYUNDAI/HB20S, 1.6A – Premium, placa PQH 1076, chassi 9BHBH41DBFP457385, cor branca, ano 2015, RENAVAM 01054317000, para a seguradora AZUL SEGUROS, desde a data do roubo, ou seja, 16/05/2016; DETERMINO a exclusão definitiva das inscrições indevidas do nome do requerente nas dívidas ativas junto a SEFAZ-GO e DETRAN-GO vinculadas ao veículo retromencionado; assim como CONDENO a AZUL SEGUROS ao pagamento dos débitos relativos ao veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar deste arbitramento; e assim extingo o feito com resolução do mérito". (1.3) Decisão em Embargos de Declaração – mov. 47. Opostos embargos de declaração pela seguradora (mov. 41), o juízo a quo os acolheu para determinar que o DETRAN/GO promovesse a transferência da propriedade do veículo, mantendo íntegros os demais termos da sentença. (1.4) Recurso inominado – mov. 57. Irresignada, a seguradora interpôs recurso inominado, sustentando que, diante do registro de roubo/furto, é indevida a cobrança de impostos e tributos incidentes sobre a propriedade do veículo — o que evidenciaria a prática de ato ilícito e a responsabilidade exclusiva do DETRAN/GO e do Estado de Goiás —, tornando descabida sua condenação ao pagamento dos débitos indevidamente gerados, ainda que lançados em nome do primeiro recorrido. Aduziu, ainda, que a Portaria nº 257/2011 do DETRAN/GO torna obrigatória a realização de vistoria presencial do veículo como condição para a transferência de propriedade, sendo inviável concluir o procedimento sem a inspeção in loco do bem. Ao final, requereu a reforma da sentença para: (i) reconhecer a ilegalidade dos lançamentos e cobranças dos débitos incidentes sobre o veículo roubado, afastando a obrigação imposta à recorrente de saldá-los; (ii) reconhecer o ato ilícito praticado pelo DETRAN/GO e pelo Estado de Goiás, atribuindo-lhes a responsabilidade pela indenização por danos morais fixada em favor do autor e excluindo tal obrigação da recorrente; e (iii) assentar que a ordem de transferência de propriedade a ser cumprida pelo DETRAN/GO não implique a supressão da restrição de roubo/furto nos cadastros do veículo, a qual deve ser mantida até a efetiva localização do bem pela autoridade policial. (1.5). Sem contrarrazões. 02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (2.1). O recurso é próprio, tempestivo e seguido de preparo regular. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 03. (3.1). O recurso aborda essencialmente os seguintes aspectos: (i) analisar a responsabilidade da seguradora pela transferência de propriedade de veículo roubado e não localizado; (ii) a legalidade da cobrança de IPVA e outros encargos sobre veículo objeto de roubo, à luz da legislação tributária estadual; (iii) a existência de ato ilícito e nexo de causalidade a justificar a condenação da seguradora recorrente ao pagamento de débitos do veículo e indenização por danos morais; e (iv) a necessidade de determinar a manutenção da restrição de roubo/furto no cadastro do veículo após a transferência de propriedade determinada judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 04. Dos Fundamentos do Reexame. (4.1). A controvérsia cinge-se à responsabilidade da seguradora recorrente pelos débitos gerados após o roubo de veículo segurado e pelos danos morais decorrentes da inércia na transferência de propriedade. (4.2). É Incontroverso nos autos que a recorrente recebeu todos os documentos necessários à formalização da transferência de titularidade do veículo sinistrado, conforme expressamente reconhecido em sua contestação (evento 27, pág. 81 do processo completo em PDF). A partir do pagamento da indenização securitária integral, operou-se a sub-rogação da propriedade do bem em favor da seguradora, por força do que dispõem os arts. 8º e 12 da Circular SUSEP nº 269/2004, conjugados com o art. 126, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (com redação conferida pela Lei nº 14.440/2022), que expressamente imputa à companhia seguradora, quando sucessora do proprietário, a obrigação de promover a baixa ou a transferência do registro do veículo irrecuperável. (4.3). A alegação de força maior, fundada na impossibilidade de realização de vistoria presencial nos termos da Portaria DETRAN/GO nº 257/2011, não tem o condão de exonerar a recorrente. Isso porque a obrigação que lhe incumbia não se esgotava na providência registral formal: competia-lhe, ao menos, notificar o órgão de trânsito acerca do sinistro e da impossibilidade de vistoria in loco, de modo a evitar que os lançamentos tributários e a inscrição em dívida ativa continuassem a recair sobre o patrimônio jurídico do segurado-recorrido. (4.4). A inércia total da ré — que sequer procedeu à comunicação devida ao DETRAN/GO — configura omissão juridicamente relevante, apta a afastar qualquer causa excludente de responsabilidade que se pretenda fundar na alegação de roubo do veículo, e consequentemente na impossibilidade de realizar a transferência. Desse modo, remanesce inequívoca a falha na prestação do serviço, impondo-se o correlato dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 05. Da ilegalidade dos débitos tributários após o sinistro e do afastamento da condenação da seguradora ao seu pagamento. (5.1). Noutro vértice, merece acolhimento a irresignação da recorrente quanto à ilegalidade dos débitos tributários gerados após o sinistro. (5.2). O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor (art. 155, III, da Constituição Federal c/c a Lei Estadual nº 11.651/91 — Código Tributário do Estado de Goiás). O exercício dos poderes inerentes ao domínio — usar, gozar e dispor do bem, bem como reavê-lo de quem injustamente o possua (art. 1.228 do Código Civil) — restou materialmente inviabilizado a partir do roubo devidamente comprovado por boletim de ocorrência (mov. 01). (5.3). O art. 87, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.651/91 é explícito ao estabelecer que a incidência do IPVA não alcança a hipótese em que a posse do veículo tenha sido injustamente subtraída de seu proprietário, o que revela a inexistência do fato gerador a partir do sinistro. (5.4). Desse modo, qualquer lançamento de IPVA, taxas de licenciamento ou encargos congêneres posteriores a 16/05/2016 é manifestamente ilegal, devendo ser declarada a sua inexigibilidade. (5.5). A condenação imposta na sentença à seguradora para pagamento dos referidos débitos — cujo lançamento, em si, configura ato ilícito dos entes estatais responsáveis pela cobrança — é juridicamente contraditória: não se pode declarar inexigível o tributo e, ao mesmo tempo, compelir terceiro ao seu recolhimento. (5.6). Reforma-se, portanto, a sentença neste tópico, para excluir da condenação da recorrente a obrigação de saldar os débitos tributários vinculados ao veículo roubado. 06. Da manutenção da condenação por danos morais em desfavor da seguradora. (6.1). Afastada a obrigação de pagamento dos débitos tributários, remanesce a responsabilidade civil da recorrente pela omissão que ensejou a inscrição do nome do autor em dívida ativa e os reflexos extrapatrimoniais daí decorrentes. (6.2). Configurados o ato ilícito — omissão no dever de transferir a propriedade do salvado, ou, ao menos, de notificar o órgão de trânsito —, o dano — cobrança e inscrição indevida em dívida ativa, no montante total de R$ 18.409,27 (dezoito mil, quatrocentos e nove reais e vinte e sete centavos) — e o nexo de causalidade entre ambos, é devida a indenização por danos morais. (6.3). Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO SINISTRADO. ROUBO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SINISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO NOME DO SEGURADO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Na forma do art. 126, Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário de veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo da seguradora referida a responsabilidade, quando suceder ao proprietário. 2. Configuram ato ilícito e geram dano moral in re ipsa passível de indenização, o protesto e a inscrição em dívida ativa do nome do segurado, motivados por descumprimento da responsabilidade da seguradora em promover a transferência da propriedade do veículo sinistrado. 3. Apelo desprovido. 4. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. (TJ-GO - AC: 50551211120218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2023). (Destaquei). (6.4). O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na origem, mostra-se razoável, proporcional e adequado à extensão do dano, cumprindo simultaneamente a função compensatória para a vítima e a função pedagógica em relação ao causador do dano, sem configurar enriquecimento ilícito. Não há, portanto, fundamento para sua redução ou supressão. 07. Da necessidade de manutenção da restrição de roubo/furto nos cadastros do veículo após a transferência. (7.1). Por fim, assiste razão à recorrente quanto à necessidade de manutenção da restrição de roubo/furto nos cadastros do veículo após a transferência. Conforme informação prestada pelo próprio DETRAN/GO (mov. 54), o cumprimento da ordem judicial de transferência pode implicar a alteração do status do veículo para "EM CIRCULAÇÃO" na base de dados local e nacional. Tal situação anômala cria falsa aparência de regularidade do bem e potencialmente expõe a nova titular a responsabilidades por atos praticados com o veículo não recuperado, além de comprometer a eficácia dos mecanismos públicos de rastreamento. (7.2). Complementa-se, portanto, o decisum, para determinar que o DETRAN/GO, ao efetivar a transferência de titularidade em favor da Azul Companhia de Seguros Gerais, mantenha a restrição de ROUBO/FURTO no cadastro do veículo em todas as bases de dados — local e nacional —, até a efetiva localização do bem pela autoridade policial e a consequente regularização administrativa. IV. DISPOSITIVO. 08. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, nos seguintes termos: (i) Afastar a condenação da recorrente (seguradora) ao pagamento dos débitos tributários (IPVA e encargos) vinculados ao veículo sinistrado, declarando-os inexigíveis a partir de 16/05/2016, ante a ausência de fato gerador; (ii) Complementar a sentença para determinar que o DETRAN/GO mantenha a restrição de ROUBO/FURTO no cadastro do veículo em todas as bases de dados, concomitantemente à efetivação da transferência de titularidade à seguradora, até a efetiva localização e regularização do bem. (iii). No mais, mantém-se incólume o decisum. 09. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 10. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 11. Serve a ementa como voto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 12. Após o trânsito em julgado e certificado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Recurso Inominado n°: 5372175-13.2025.8.09.0006 Comarca de Origem: Juizado da Fazenda Pública de Anápolis Magistrado (a) sentenciante: Gabriel Consigliero Lessa. Recorrente (s): Azul Companhia de Seguros Gerais. Recorrido (s): Zaqueu João Vieira, Estado de Goiás, Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO. Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO 4º Juiz da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ROUBADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INEXIGIBILIDADE. IPVA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTRIÇÃO DE ROUBO/FURTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1) Peça inaugural – mov. 01. O autor narrou que, após o roubo de seu veículo e o subsequente recebimento da indenização securitária, a seguradora ré — Azul Companhia de Seguros Gerais — deixou de promover a transferência da propriedade do bem, o que ocasionou a geração de débitos fiscais e a inclusão de seu nome na dívida ativa. Com base nisso, ajuizou a presente demanda requerendo: (i) a declaração de inexistência dos débitos relativos ao veículo de placa PQH-1076; e (ii) a condenação solidária da Azul Companhia de Seguros Gerais, DETRAN-GO e Estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais. (1.2) Sentença – mov. 34. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "DETERMINAR a transferência de propriedade do veículo HYUNDAI/HB20S, 1.6A – Premium, placa PQH 1076, chassi 9BHBH41DBFP457385, cor branca, ano 2015, RENAVAM 01054317000, para a seguradora AZUL SEGUROS, desde a data do roubo, ou seja, 16/05/2016; DETERMINO a exclusão definitiva das inscrições indevidas do nome do requerente nas dívidas ativas junto a SEFAZ-GO e DETRAN-GO vinculadas ao veículo retromencionado; assim como CONDENO a AZUL SEGUROS ao pagamento dos débitos relativos ao veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar deste arbitramento; e assim extingo o feito com resolução do mérito". (1.3) Decisão em Embargos de Declaração – mov. 47. Opostos embargos de declaração pela seguradora (mov. 41), o juízo a quo os acolheu para determinar que o DETRAN/GO promovesse a transferência da propriedade do veículo, mantendo íntegros os demais termos da sentença. (1.4) Recurso inominado – mov. 57. Irresignada, a seguradora interpôs recurso inominado, sustentando que, diante do registro de roubo/furto, é indevida a cobrança de impostos e tributos incidentes sobre a propriedade do veículo — o que evidenciaria a prática de ato ilícito e a responsabilidade exclusiva do DETRAN/GO e do Estado de Goiás —, tornando descabida sua condenação ao pagamento dos débitos indevidamente gerados, ainda que lançados em nome do primeiro recorrido. Aduziu, ainda, que a Portaria nº 257/2011 do DETRAN/GO torna obrigatória a realização de vistoria presencial do veículo como condição para a transferência de propriedade, sendo inviável concluir o procedimento sem a inspeção in loco do bem. Ao final, requereu a reforma da sentença para: (i) reconhecer a ilegalidade dos lançamentos e cobranças dos débitos incidentes sobre o veículo roubado, afastando a obrigação imposta à recorrente de saldá-los; (ii) reconhecer o ato ilícito praticado pelo DETRAN/GO e pelo Estado de Goiás, atribuindo-lhes a responsabilidade pela indenização por danos morais fixada em favor do autor e excluindo tal obrigação da recorrente; e (iii) assentar que a ordem de transferência de propriedade a ser cumprida pelo DETRAN/GO não implique a supressão da restrição de roubo/furto nos cadastros do veículo, a qual deve ser mantida até a efetiva localização do bem pela autoridade policial. (1.5). Sem contrarrazões. 02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (2.1). O recurso é próprio, tempestivo e seguido de preparo regular. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 03. (3.1). O recurso aborda essencialmente os seguintes aspectos: (i) analisar a responsabilidade da seguradora pela transferência de propriedade de veículo roubado e não localizado; (ii) a legalidade da cobrança de IPVA e outros encargos sobre veículo objeto de roubo, à luz da legislação tributária estadual; (iii) a existência de ato ilícito e nexo de causalidade a justificar a condenação da seguradora recorrente ao pagamento de débitos do veículo e indenização por danos morais; e (iv) a necessidade de determinar a manutenção da restrição de roubo/furto no cadastro do veículo após a transferência de propriedade determinada judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 04. Dos Fundamentos do Reexame. (4.1). A controvérsia cinge-se à responsabilidade da seguradora recorrente pelos débitos gerados após o roubo de veículo segurado e pelos danos morais decorrentes da inércia na transferência de propriedade. (4.2). É Incontroverso nos autos que a recorrente recebeu todos os documentos necessários à formalização da transferência de titularidade do veículo sinistrado, conforme expressamente reconhecido em sua contestação (evento 27, pág. 81 do processo completo em PDF). A partir do pagamento da indenização securitária integral, operou-se a sub-rogação da propriedade do bem em favor da seguradora, por força do que dispõem os arts. 8º e 12 da Circular SUSEP nº 269/2004, conjugados com o art. 126, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (com redação conferida pela Lei nº 14.440/2022), que expressamente imputa à companhia seguradora, quando sucessora do proprietário, a obrigação de promover a baixa ou a transferência do registro do veículo irrecuperável. (4.3). A alegação de força maior, fundada na impossibilidade de realização de vistoria presencial nos termos da Portaria DETRAN/GO nº 257/2011, não tem o condão de exonerar a recorrente. Isso porque a obrigação que lhe incumbia não se esgotava na providência registral formal: competia-lhe, ao menos, notificar o órgão de trânsito acerca do sinistro e da impossibilidade de vistoria in loco, de modo a evitar que os lançamentos tributários e a inscrição em dívida ativa continuassem a recair sobre o patrimônio jurídico do segurado-recorrido. (4.4). A inércia total da ré — que sequer procedeu à comunicação devida ao DETRAN/GO — configura omissão juridicamente relevante, apta a afastar qualquer causa excludente de responsabilidade que se pretenda fundar na alegação de roubo do veículo, e consequentemente na impossibilidade de realizar a transferência. Desse modo, remanesce inequívoca a falha na prestação do serviço, impondo-se o correlato dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 05. Da ilegalidade dos débitos tributários após o sinistro e do afastamento da condenação da seguradora ao seu pagamento. (5.1). Noutro vértice, merece acolhimento a irresignação da recorrente quanto à ilegalidade dos débitos tributários gerados após o sinistro. (5.2). O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor (art. 155, III, da Constituição Federal c/c a Lei Estadual nº 11.651/91 — Código Tributário do Estado de Goiás). O exercício dos poderes inerentes ao domínio — usar, gozar e dispor do bem, bem como reavê-lo de quem injustamente o possua (art. 1.228 do Código Civil) — restou materialmente inviabilizado a partir do roubo devidamente comprovado por boletim de ocorrência (mov. 01). (5.3). O art. 87, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.651/91 é explícito ao estabelecer que a incidência do IPVA não alcança a hipótese em que a posse do veículo tenha sido injustamente subtraída de seu proprietário, o que revela a inexistência do fato gerador a partir do sinistro. (5.4). Desse modo, qualquer lançamento de IPVA, taxas de licenciamento ou encargos congêneres posteriores a 16/05/2016 é manifestamente ilegal, devendo ser declarada a sua inexigibilidade. (5.5). A condenação imposta na sentença à seguradora para pagamento dos referidos débitos — cujo lançamento, em si, configura ato ilícito dos entes estatais responsáveis pela cobrança — é juridicamente contraditória: não se pode declarar inexigível o tributo e, ao mesmo tempo, compelir terceiro ao seu recolhimento. (5.6). Reforma-se, portanto, a sentença neste tópico, para excluir da condenação da recorrente a obrigação de saldar os débitos tributários vinculados ao veículo roubado. 06. Da manutenção da condenação por danos morais em desfavor da seguradora. (6.1). Afastada a obrigação de pagamento dos débitos tributários, remanesce a responsabilidade civil da recorrente pela omissão que ensejou a inscrição do nome do autor em dívida ativa e os reflexos extrapatrimoniais daí decorrentes. (6.2). Configurados o ato ilícito — omissão no dever de transferir a propriedade do salvado, ou, ao menos, de notificar o órgão de trânsito —, o dano — cobrança e inscrição indevida em dívida ativa, no montante total de R$ 18.409,27 (dezoito mil, quatrocentos e nove reais e vinte e sete centavos) — e o nexo de causalidade entre ambos, é devida a indenização por danos morais. (6.3). Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO SINISTRADO. ROUBO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SINISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO NOME DO SEGURADO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Na forma do art. 126, Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário de veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo da seguradora referida a responsabilidade, quando suceder ao proprietário. 2. Configuram ato ilícito e geram dano moral in re ipsa passível de indenização, o protesto e a inscrição em dívida ativa do nome do segurado, motivados por descumprimento da responsabilidade da seguradora em promover a transferência da propriedade do veículo sinistrado. 3. Apelo desprovido. 4. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. (TJ-GO - AC: 50551211120218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2023). (Destaquei). (6.4). O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na origem, mostra-se razoável, proporcional e adequado à extensão do dano, cumprindo simultaneamente a função compensatória para a vítima e a função pedagógica em relação ao causador do dano, sem configurar enriquecimento ilícito. Não há, portanto, fundamento para sua redução ou supressão. 07. Da necessidade de manutenção da restrição de roubo/furto nos cadastros do veículo após a transferência. (7.1). Por fim, assiste razão à recorrente quanto à necessidade de manutenção da restrição de roubo/furto nos cadastros do veículo após a transferência. Conforme informação prestada pelo próprio DETRAN/GO (mov. 54), o cumprimento da ordem judicial de transferência pode implicar a alteração do status do veículo para "EM CIRCULAÇÃO" na base de dados local e nacional. Tal situação anômala cria falsa aparência de regularidade do bem e potencialmente expõe a nova titular a responsabilidades por atos praticados com o veículo não recuperado, além de comprometer a eficácia dos mecanismos públicos de rastreamento. (7.2). Complementa-se, portanto, o decisum, para determinar que o DETRAN/GO, ao efetivar a transferência de titularidade em favor da Azul Companhia de Seguros Gerais, mantenha a restrição de ROUBO/FURTO no cadastro do veículo em todas as bases de dados — local e nacional —, até a efetiva localização do bem pela autoridade policial e a consequente regularização administrativa. IV. DISPOSITIVO. 08. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, nos seguintes termos: (i) Afastar a condenação da recorrente (seguradora) ao pagamento dos débitos tributários (IPVA e encargos) vinculados ao veículo sinistrado, declarando-os inexigíveis a partir de 16/05/2016, ante a ausência de fato gerador; (ii) Complementar a sentença para determinar que o DETRAN/GO mantenha a restrição de ROUBO/FURTO no cadastro do veículo em todas as bases de dados, concomitantemente à efetivação da transferência de titularidade à seguradora, até a efetiva localização e regularização do bem. (iii). No mais, mantém-se incólume o decisum. 09. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 10. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 11. Serve a ementa como voto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 12. Após o trânsito em julgado e certificado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes aquelas acimas mencionadas. ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO INOMINADO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Vitor Umbelino Soares Júnior e Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Relator Vitor Umbelino Soares Júnior Juiz Vogal Geovana Mendes Baía Moises Juíza Vogal 01/G

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•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADA QUANTO AOS ARGUMENTOS DO DETRAN/GO. APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DETRAN/GO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM ANÁLISE. 01. Da Síntese Processual. (1.1). Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás e pelo DETRAN/GO em face do acórdão proferido na movimentação n.º 83, por meio do qual foi conhecido e parcialmente provido o recurso inominado interposto pela ré (Seguradora), nos seguintes termos: "8. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, nos seguintes termos: (i) Afastar a condenação da recorrente (Seguradora) ao pagamento dos débitos tributários (IPVA e encargos) vinculados ao veículo sinistrado, declarando-os inexigíveis a partir de 16/05/2016, ante a ausência de fato gerador; (ii) Complementar a sentença para determinar que o DETRAN/GO mantenha a restrição de ROUBO/FURTO no cadastro do veículo em todas as bases de dados, concomitantemente à efetivação da transferência de titularidade à Seguradora, até a efetiva localização e regularização do bem. (iii) No mais, mantém-se incólume o decisum." (1.2). Em suas razões (eventos 90 e 100), os embargantes apresentam as seguintes insurgências: a) Estado de Goiás: aponta erro material no julgado, especificamente no item 5.3 da ementa, consistente na citação equivocada do art. 87, parágrafo único, da Lei n.º 11.651/91 (Código Tributário do Estado de Goiás — CTE/GO), cuja redação não corresponde ao conteúdo atribuído pelo acórdão embargado. b) DETRAN/GO: postula, em síntese, que o Juízo: (i) sane a contradição quanto à inexequibilidade do comando judicial por parte da Autarquia, reconhecendo que a manutenção ou a baixa do registro de ocorrência criminal no sistema escapa à competência administrativa do DETRAN/GO; (ii) adéque o dispositivo do acórdão, determinando que este Juízo oficie diretamente à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO) e/ou à delegacia especializada competente, para que procedam à baixa administrativa do registro de roubo — exclusivamente para viabilizar a transferência da titularidade à Seguradora —, com o imediato relançamento do gravame logo após a conclusão do ato; e (iii) subsidiariamente, caso seja mantida a determinação de "transferir com a restrição de roubo ativa", esclareça de que modo o DETRAN/GO deve proceder tecnicamente diante da trava sistêmica existente no sistema RENAVAM, sob pena de o comando judicial tornar-se de cumprimento impossível. II. RAZÕES DE DECIDIR. 02. Da Admissibilidade. (2.1). Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm como finalidade suprimir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para a modificação dos fundamentos do julgado, conforme o disposto no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código Processual Civil. 03. Do erro material apontado pelo Estado de Goiás. (3.1). Assiste razão ao embargante. Após análise detida do acórdão embargado, constata-se que o julgado incorreu em erro material na identificação do dispositivo legal aplicado, mencionando equivocadamente o art. 87, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 11.651/91 (CTE/GO), quando o fundamento normativo correto é o art. 101 do mesmo diploma. (3.2). O art. 101 da Lei Estadual n.º 11.651/91 estabelece que o valor do IPVA compreende tantos doze avos do seu valor anual quantos forem os meses remanescentes do exercício, contemplando, dentre as hipóteses de redução proporcional, os casos de inutilização, perecimento ou subtração injusta do veículo. Trata-se, portanto, do fundamento normativo adequado para reconhecer a inexigibilidade do IPVA a partir do sinistro por roubo, ante a ausência de fato gerador. (3.3). O equívoco na citação do dispositivo legal é, a toda evidência, de natureza material — não influi no julgamento do mérito nem altera a ratio decidendi do acórdão, que permanece íntegra. A correção ora determinada restringe-se à retificação da referência normativa equivocada, sem implicar qualquer modificação no conteúdo decisório. (3.4). Determina-se, portanto, a retificação do item 5.3 da ementa, para que conste a correta referência ao art. 101 da Lei Estadual n.º 11.651/91, suprimindo-se a menção ao art. 87, parágrafo único, do mesmo diploma. 04. Da Alegada contradição arguida pelo DETRAN/GO. (4.1). O DETRAN/GO sustenta que o acórdão embargado seria contraditório ao determinar que a Autarquia mantenha a restrição de ROUBO/FURTO no cadastro do veículo simultaneamente à transferência de titularidade, sob o argumento de que a manutenção ou baixa de registros de ocorrência criminal escaparia à sua competência administrativa, cabendo tal providência à Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO) ou à autoridade policial competente. (4.2). A alegação não prospera. Não se vislumbra qualquer contradição, obscuridade ou omissão no julgado que justifique o acolhimento dos aclaratórios nesse ponto. O que se observa, na realidade, é a pretensão da Autarquia de rediscutir o mérito da decisão proferida e de se eximir do cumprimento do comando judicial — conduta que beira o caráter protelatório vedado pelo art. 1.026, § 2.º, do CPC. (4.3). O acórdão embargado é claro, preciso e devidamente fundamentado ao impor a manutenção da restrição de roubo. A medida foi determinada em tutela dos interesses da nova titular do veículo (Seguradora) e da coletividade, evitando que a transferência de propriedade produza artificialmente a aparência de regularidade de um bem ainda não recuperado. Trata-se de determinação judicial plenamente compatível com as atribuições legais do DETRAN/GO. (4.4). Com efeito, o DETRAN/GO detém competência administrativa para gerenciar os cadastros veiculares nas bases de dados locais e nacionais. (4.5). A trava sistêmica alegada pelo DETRAN/GO — consistente na suposta impossibilidade técnica de transferir o veículo mantendo ativa a restrição de roubo — não configura fundamento juridicamente válido para o descumprimento de ordem judicial. Cabe à Autarquia adotar as providências internas necessárias — inclusive mediante interlocução com a SSP-GO, se for o caso — para viabilizar o cumprimento do decisum, sem que isso implique a automática alteração do status do bem para EM CIRCULAÇÃO nas bases de dados. (4.6). Ante o exposto, a fundamentação do acórdão embargado é coerente, completa e não padece de qualquer vício integrativo. O inconformismo do DETRAN/GO não se confunde com contradição apta a autorizar os aclaratórios. III. DISPOSITIVO. 05. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS — CONHECIDOS E ACOLHIDOS, tão somente, para retificar o erro material constante do item 5.3 da ementa do acórdão embargado, onde se lê art. 87, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 11.651/91, passe a constar: art. 101 da Lei Estadual n.º 11.651/91, mantendo-se, no mais, incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. 06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DETRAN/GO — CONHECIDOS E DESPROVIDOS, por ausência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 07. Sem custas e honorários. 08. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 09. Após o trânsito em julgado e certificado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Embargos de Declaração: 5372175-13.2025.8.09.0006 Embargante (s): ESTADO DE GOIÁS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Embargado (s): ZAQUEU JOÃO VIEIRA Relator: Luís Flávio Cunha Navarro EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADA QUANTO AOS ARGUMENTOS DO DETRAN/GO. APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DETRAN/GO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM ANÁLISE. 01. Da Síntese Processual. (1.1). Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Goiás e pelo DETRAN/GO em face do acórdão proferido na movimentação n.º 83, por meio do qual foi conhecido e parcialmente provido o recurso inominado interposto pela ré (Seguradora), nos seguintes termos: "8. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, nos seguintes termos: (i) Afastar a condenação da recorrente (Seguradora) ao pagamento dos débitos tributários (IPVA e encargos) vinculados ao veículo sinistrado, declarando-os inexigíveis a partir de 16/05/2016, ante a ausência de fato gerador; (ii) Complementar a sentença para determinar que o DETRAN/GO mantenha a restrição de ROUBO/FURTO no cadastro do veículo em todas as bases de dados, concomitantemente à efetivação da transferência de titularidade à Seguradora, até a efetiva localização e regularização do bem. (iii) No mais, mantém-se incólume o decisum." (1.2). Em suas razões (eventos 90 e 100), os embargantes apresentam as seguintes insurgências: a) Estado de Goiás: aponta erro material no julgado, especificamente no item 5.3 da ementa, consistente na citação equivocada do art. 87, parágrafo único, da Lei n.º 11.651/91 (Código Tributário do Estado de Goiás — CTE/GO), cuja redação não corresponde ao conteúdo atribuído pelo acórdão embargado. b) DETRAN/GO: postula, em síntese, que o Juízo: (i) sane a contradição quanto à inexequibilidade do comando judicial por parte da Autarquia, reconhecendo que a manutenção ou a baixa do registro de ocorrência criminal no sistema escapa à competência administrativa do DETRAN/GO; (ii) adéque o dispositivo do acórdão, determinando que este Juízo oficie diretamente à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO) e/ou à delegacia especializada competente, para que procedam à baixa administrativa do registro de roubo — exclusivamente para viabilizar a transferência da titularidade à Seguradora —, com o imediato relançamento do gravame logo após a conclusão do ato; e (iii) subsidiariamente, caso seja mantida a determinação de "transferir com a restrição de roubo ativa", esclareça de que modo o DETRAN/GO deve proceder tecnicamente diante da trava sistêmica existente no sistema RENAVAM, sob pena de o comando judicial tornar-se de cumprimento impossível. II. RAZÕES DE DECIDIR. 02. Da Admissibilidade. (2.1). Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm como finalidade suprimir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para a modificação dos fundamentos do julgado, conforme o disposto no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código Processual Civil. 03. Do erro material apontado pelo Estado de Goiás. (3.1). Assiste razão ao embargante. Após análise detida do acórdão embargado, constata-se que o julgado incorreu em erro material na identificação do dispositivo legal aplicado, mencionando equivocadamente o art. 87, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 11.651/91 (CTE/GO), quando o fundamento normativo correto é o art. 101 do mesmo diploma. (3.2). O art. 101 da Lei Estadual n.º 11.651/91 estabelece que o valor do IPVA compreende tantos doze avos do seu valor anual quantos forem os meses remanescentes do exercício, contemplando, dentre as hipóteses de redução proporcional, os casos de inutilização, perecimento ou subtração injusta do veículo. Trata-se, portanto, do fundamento normativo adequado para reconhecer a inexigibilidade do IPVA a partir do sinistro por roubo, ante a ausência de fato gerador. (3.3). O equívoco na citação do dispositivo legal é, a toda evidência, de natureza material — não influi no julgamento do mérito nem altera a ratio decidendi do acórdão, que permanece íntegra. A correção ora determinada restringe-se à retificação da referência normativa equivocada, sem implicar qualquer modificação no conteúdo decisório. (3.4). Determina-se, portanto, a retificação do item 5.3 da ementa, para que conste a correta referência ao art. 101 da Lei Estadual n.º 11.651/91, suprimindo-se a menção ao art. 87, parágrafo único, do mesmo diploma. 04. Da Alegada contradição arguida pelo DETRAN/GO. (4.1). O DETRAN/GO sustenta que o acórdão embargado seria contraditório ao determinar que a Autarquia mantenha a restrição de ROUBO/FURTO no cadastro do veículo simultaneamente à transferência de titularidade, sob o argumento de que a manutenção ou baixa de registros de ocorrência criminal escaparia à sua competência administrativa, cabendo tal providência à Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO) ou à autoridade policial competente. (4.2). A alegação não prospera. Não se vislumbra qualquer contradição, obscuridade ou omissão no julgado que justifique o acolhimento dos aclaratórios nesse ponto. O que se observa, na realidade, é a pretensão da Autarquia de rediscutir o mérito da decisão proferida e de se eximir do cumprimento do comando judicial — conduta que beira o caráter protelatório vedado pelo art. 1.026, § 2.º, do CPC. (4.3). O acórdão embargado é claro, preciso e devidamente fundamentado ao impor a manutenção da restrição de roubo. A medida foi determinada em tutela dos interesses da nova titular do veículo (Seguradora) e da coletividade, evitando que a transferência de propriedade produza artificialmente a aparência de regularidade de um bem ainda não recuperado. Trata-se de determinação judicial plenamente compatível com as atribuições legais do DETRAN/GO. (4.4). Com efeito, o DETRAN/GO detém competência administrativa para gerenciar os cadastros veiculares nas bases de dados locais e nacionais. (4.5). A trava sistêmica alegada pelo DETRAN/GO — consistente na suposta impossibilidade técnica de transferir o veículo mantendo ativa a restrição de roubo — não configura fundamento juridicamente válido para o descumprimento de ordem judicial. Cabe à Autarquia adotar as providências internas necessárias — inclusive mediante interlocução com a SSP-GO, se for o caso — para viabilizar o cumprimento do decisum, sem que isso implique a automática alteração do status do bem para EM CIRCULAÇÃO nas bases de dados. (4.6). Ante o exposto, a fundamentação do acórdão embargado é coerente, completa e não padece de qualquer vício integrativo. O inconformismo do DETRAN/GO não se confunde com contradição apta a autorizar os aclaratórios. III. DISPOSITIVO. 05. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS — CONHECIDOS E ACOLHIDOS, tão somente, para retificar o erro material constante do item 5.3 da ementa do acórdão embargado, onde se lê art. 87, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 11.651/91, passe a constar: art. 101 da Lei Estadual n.º 11.651/91, mantendo-se, no mais, incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. 06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DETRAN/GO — CONHECIDOS E DESPROVIDOS, por ausência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 07. Sem custas e honorários. 08. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 09. Após o trânsito em julgado e certificado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER E PROVER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, E NÃO PROVER OS EMBARGOS DO DETRAN/GO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz Luís Flávio Cunha Navarro – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. André Reis Lacerda e Dr. Claudiney Alves De Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Luís Flávio Cunha Navarro Relator André Reis Lacerda Juiz Vogal Claudiney Alves de Melo Juiz Vogal 01/G

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 18 de maio de 2026 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 01/G

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ROUBADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INEXIGIBILIDADE. IPVA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTRIÇÃO DE ROUBO/FURTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1) Peça inaugural – mov. 01. O autor narrou que, após o roubo de seu veículo e o subsequente recebimento da indenização securitária, a seguradora ré — Azul Companhia de Seguros Gerais — deixou de promover a transferência da propriedade do bem, o que ocasionou a geração de débitos fiscais e a inclusão de seu nome na dívida ativa. Com base nisso, ajuizou a presente demanda requerendo: (i) a declaração de inexistência dos débitos relativos ao veículo de placa PQH-1076; e (ii) a condenação solidária da Azul Companhia de Seguros Gerais, DETRAN-GO e Estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais. (1.2) Sentença – mov. 34. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "DETERMINAR a transferência de propriedade do veículo HYUNDAI/HB20S, 1.6A – Premium, placa PQH 1076, chassi 9BHBH41DBFP457385, cor branca, ano 2015, RENAVAM 01054317000, para a seguradora AZUL SEGUROS, desde a data do roubo, ou seja, 16/05/2016; DETERMINO a exclusão definitiva das inscrições indevidas do nome do requerente nas dívidas ativas junto a SEFAZ-GO e DETRAN-GO vinculadas ao veículo retromencionado; assim como CONDENO a AZUL SEGUROS ao pagamento dos débitos relativos ao veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar deste arbitramento; e assim extingo o feito com resolução do mérito". (1.3) Decisão em Embargos de Declaração – mov. 47. Opostos embargos de declaração pela seguradora (mov. 41), o juízo a quo os acolheu para determinar que o DETRAN/GO promovesse a transferência da propriedade do veículo, mantendo íntegros os demais termos da sentença. (1.4) Recurso inominado – mov. 57. Irresignada, a seguradora interpôs recurso inominado, sustentando que, diante do registro de roubo/furto, é indevida a cobrança de impostos e tributos incidentes sobre a propriedade do veículo — o que evidenciaria a prática de ato ilícito e a responsabilidade exclusiva do DETRAN/GO e do Estado de Goiás —, tornando descabida sua condenação ao pagamento dos débitos indevidamente gerados, ainda que lançados em nome do primeiro recorrido. Aduziu, ainda, que a Portaria nº 257/2011 do DETRAN/GO torna obrigatória a realização de vistoria presencial do veículo como condição para a transferência de propriedade, sendo inviável concluir o procedimento sem a inspeção in loco do bem. Ao final, requereu a reforma da sentença para: (i) reconhecer a ilegalidade dos lançamentos e cobranças dos débitos incidentes sobre o veículo roubado, afastando a obrigação imposta à recorrente de saldá-los; (ii) reconhecer o ato ilícito praticado pelo DETRAN/GO e pelo Estado de Goiás, atribuindo-lhes a responsabilidade pela indenização por danos morais fixada em favor do autor e excluindo tal obrigação da recorrente; e (iii) assentar que a ordem de transferência de propriedade a ser cumprida pelo DETRAN/GO não implique a supressão da restrição de roubo/furto nos cadastros do veículo, a qual deve ser mantida até a efetiva localização do bem pela autoridade policial. (1.5). Sem contrarrazões. 02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (2.1). O recurso é próprio, tempestivo e seguido de preparo regular. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 03. (3.1). O recurso aborda essencialmente os seguintes aspectos: (i) analisar a responsabilidade da seguradora pela transferência de propriedade de veículo roubado e não localizado; (ii) a legalidade da cobrança de IPVA e outros encargos sobre veículo objeto de roubo, à luz da legislação tributária estadual; (iii) a existência de ato ilícito e nexo de causalidade a justificar a condenação da seguradora recorrente ao pagamento de débitos do veículo e indenização por danos morais; e (iv) a necessidade de determinar a manutenção da restrição de roubo/furto no cadastro do veículo após a transferência de propriedade determinada judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 04. Dos Fundamentos do Reexame. (4.1). A controvérsia cinge-se à responsabilidade da seguradora recorrente pelos débitos gerados após o roubo de veículo segurado e pelos danos morais decorrentes da inércia na transferência de propriedade. (4.2). É Incontroverso nos autos que a recorrente recebeu todos os documentos necessários à formalização da transferência de titularidade do veículo sinistrado, conforme expressamente reconhecido em sua contestação (evento 27, pág. 81 do processo completo em PDF). A partir do pagamento da indenização securitária integral, operou-se a sub-rogação da propriedade do bem em favor da seguradora, por força do que dispõem os arts. 8º e 12 da Circular SUSEP nº 269/2004, conjugados com o art. 126, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (com redação conferida pela Lei nº 14.440/2022), que expressamente imputa à companhia seguradora, quando sucessora do proprietário, a obrigação de promover a baixa ou a transferência do registro do veículo irrecuperável. (4.3). A alegação de força maior, fundada na impossibilidade de realização de vistoria presencial nos termos da Portaria DETRAN/GO nº 257/2011, não tem o condão de exonerar a recorrente. Isso porque a obrigação que lhe incumbia não se esgotava na providência registral formal: competia-lhe, ao menos, notificar o órgão de trânsito acerca do sinistro e da impossibilidade de vistoria in loco, de modo a evitar que os lançamentos tributários e a inscrição em dívida ativa continuassem a recair sobre o patrimônio jurídico do segurado-recorrido. (4.4). A inércia total da ré — que sequer procedeu à comunicação devida ao DETRAN/GO — configura omissão juridicamente relevante, apta a afastar qualquer causa excludente de responsabilidade que se pretenda fundar na alegação de roubo do veículo, e consequentemente na impossibilidade de realizar a transferência. Desse modo, remanesce inequívoca a falha na prestação do serviço, impondo-se o correlato dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 05. Da ilegalidade dos débitos tributários após o sinistro e do afastamento da condenação da seguradora ao seu pagamento. (5.1). Noutro vértice, merece acolhimento a irresignação da recorrente quanto à ilegalidade dos débitos tributários gerados após o sinistro. (5.2). O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor (art. 155, III, da Constituição Federal c/c a Lei Estadual nº 11.651/91 — Código Tributário do Estado de Goiás). O exercício dos poderes inerentes ao domínio — usar, gozar e dispor do bem, bem como reavê-lo de quem injustamente o possua (art. 1.228 do Código Civil) — restou materialmente inviabilizado a partir do roubo devidamente comprovado por boletim de ocorrência (mov. 01). (5.3). O art. 87, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.651/91 é explícito ao estabelecer que a incidência do IPVA não alcança a hipótese em que a posse do veículo tenha sido injustamente subtraída de seu proprietário, o que revela a inexistência do fato gerador a partir do sinistro. (5.4). Desse modo, qualquer lançamento de IPVA, taxas de licenciamento ou encargos congêneres posteriores a 16/05/2016 é manifestamente ilegal, devendo ser declarada a sua inexigibilidade. (5.5). A condenação imposta na sentença à seguradora para pagamento dos referidos débitos — cujo lançamento, em si, configura ato ilícito dos entes estatais responsáveis pela cobrança — é juridicamente contraditória: não se pode declarar inexigível o tributo e, ao mesmo tempo, compelir terceiro ao seu recolhimento. (5.6). Reforma-se, portanto, a sentença neste tópico, para excluir da condenação da recorrente a obrigação de saldar os débitos tributários vinculados ao veículo roubado. 06. Da manutenção da condenação por danos morais em desfavor da seguradora. (6.1). Afastada a obrigação de pagamento dos débitos tributários, remanesce a responsabilidade civil da recorrente pela omissão que ensejou a inscrição do nome do autor em dívida ativa e os reflexos extrapatrimoniais daí decorrentes. (6.2). Configurados o ato ilícito — omissão no dever de transferir a propriedade do salvado, ou, ao menos, de notificar o órgão de trânsito —, o dano — cobrança e inscrição indevida em dívida ativa, no montante total de R$ 18.409,27 (dezoito mil, quatrocentos e nove reais e vinte e sete centavos) — e o nexo de causalidade entre ambos, é devida a indenização por danos morais. (6.3). Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO SINISTRADO. ROUBO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SINISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO NOME DO SEGURADO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Na forma do art. 126, Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário de veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo da seguradora referida a responsabilidade, quando suceder ao proprietário. 2. Configuram ato ilícito e geram dano moral in re ipsa passível de indenização, o protesto e a inscrição em dívida ativa do nome do segurado, motivados por descumprimento da responsabilidade da seguradora em promover a transferência da propriedade do veículo sinistrado. 3. Apelo desprovido. 4. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. (TJ-GO - AC: 50551211120218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2023). (Destaquei). (6.4). O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na origem, mostra-se razoável, proporcional e adequado à extensão do dano, cumprindo simultaneamente a função compensatória para a vítima e a função pedagógica em relação ao causador do dano, sem configurar enriquecimento ilícito. Não há, portanto, fundamento para sua redução ou supressão. 07. Da necessidade de manutenção da restrição de roubo/furto nos cadastros do veículo após a transferência. (7.1). Por fim, assiste razão à recorrente quanto à necessidade de manutenção da restrição de roubo/furto nos cadastros do veículo após a transferência. Conforme informação prestada pelo próprio DETRAN/GO (mov. 54), o cumprimento da ordem judicial de transferência pode implicar a alteração do status do veículo para "EM CIRCULAÇÃO" na base de dados local e nacional. Tal situação anômala cria falsa aparência de regularidade do bem e potencialmente expõe a nova titular a responsabilidades por atos praticados com o veículo não recuperado, além de comprometer a eficácia dos mecanismos públicos de rastreamento. (7.2). Complementa-se, portanto, o decisum, para determinar que o DETRAN/GO, ao efetivar a transferência de titularidade em favor da Azul Companhia de Seguros Gerais, mantenha a restrição de ROUBO/FURTO no cadastro do veículo em todas as bases de dados — local e nacional —, até a efetiva localização do bem pela autoridade policial e a consequente regularização administrativa. IV. DISPOSITIVO. 08. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, nos seguintes termos: (i) Afastar a condenação da recorrente (seguradora) ao pagamento dos débitos tributários (IPVA e encargos) vinculados ao veículo sinistrado, declarando-os inexigíveis a partir de 16/05/2016, ante a ausência de fato gerador; (ii) Complementar a sentença para determinar que o DETRAN/GO mantenha a restrição de ROUBO/FURTO no cadastro do veículo em todas as bases de dados, concomitantemente à efetivação da transferência de titularidade à seguradora, até a efetiva localização e regularização do bem. (iii). No mais, mantém-se incólume o decisum. 09. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 10. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 11. Serve a ementa como voto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 12. Após o trânsito em julgado e certificado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Recurso Inominado n°: 5372175-13.2025.8.09.0006 Comarca de Origem: Juizado da Fazenda Pública de Anápolis Magistrado (a) sentenciante: Gabriel Consigliero Lessa. Recorrente (s): Azul Companhia de Seguros Gerais. Recorrido (s): Zaqueu João Vieira, Estado de Goiás, Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO. Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO 4º Juiz da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ROUBADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INEXIGIBILIDADE. IPVA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTRIÇÃO DE ROUBO/FURTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1) Peça inaugural – mov. 01. O autor narrou que, após o roubo de seu veículo e o subsequente recebimento da indenização securitária, a seguradora ré — Azul Companhia de Seguros Gerais — deixou de promover a transferência da propriedade do bem, o que ocasionou a geração de débitos fiscais e a inclusão de seu nome na dívida ativa. Com base nisso, ajuizou a presente demanda requerendo: (i) a declaração de inexistência dos débitos relativos ao veículo de placa PQH-1076; e (ii) a condenação solidária da Azul Companhia de Seguros Gerais, DETRAN-GO e Estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais. (1.2) Sentença – mov. 34. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "DETERMINAR a transferência de propriedade do veículo HYUNDAI/HB20S, 1.6A – Premium, placa PQH 1076, chassi 9BHBH41DBFP457385, cor branca, ano 2015, RENAVAM 01054317000, para a seguradora AZUL SEGUROS, desde a data do roubo, ou seja, 16/05/2016; DETERMINO a exclusão definitiva das inscrições indevidas do nome do requerente nas dívidas ativas junto a SEFAZ-GO e DETRAN-GO vinculadas ao veículo retromencionado; assim como CONDENO a AZUL SEGUROS ao pagamento dos débitos relativos ao veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar deste arbitramento; e assim extingo o feito com resolução do mérito". (1.3) Decisão em Embargos de Declaração – mov. 47. Opostos embargos de declaração pela seguradora (mov. 41), o juízo a quo os acolheu para determinar que o DETRAN/GO promovesse a transferência da propriedade do veículo, mantendo íntegros os demais termos da sentença. (1.4) Recurso inominado – mov. 57. Irresignada, a seguradora interpôs recurso inominado, sustentando que, diante do registro de roubo/furto, é indevida a cobrança de impostos e tributos incidentes sobre a propriedade do veículo — o que evidenciaria a prática de ato ilícito e a responsabilidade exclusiva do DETRAN/GO e do Estado de Goiás —, tornando descabida sua condenação ao pagamento dos débitos indevidamente gerados, ainda que lançados em nome do primeiro recorrido. Aduziu, ainda, que a Portaria nº 257/2011 do DETRAN/GO torna obrigatória a realização de vistoria presencial do veículo como condição para a transferência de propriedade, sendo inviável concluir o procedimento sem a inspeção in loco do bem. Ao final, requereu a reforma da sentença para: (i) reconhecer a ilegalidade dos lançamentos e cobranças dos débitos incidentes sobre o veículo roubado, afastando a obrigação imposta à recorrente de saldá-los; (ii) reconhecer o ato ilícito praticado pelo DETRAN/GO e pelo Estado de Goiás, atribuindo-lhes a responsabilidade pela indenização por danos morais fixada em favor do autor e excluindo tal obrigação da recorrente; e (iii) assentar que a ordem de transferência de propriedade a ser cumprida pelo DETRAN/GO não implique a supressão da restrição de roubo/furto nos cadastros do veículo, a qual deve ser mantida até a efetiva localização do bem pela autoridade policial. (1.5). Sem contrarrazões. 02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (2.1). O recurso é próprio, tempestivo e seguido de preparo regular. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 03. (3.1). O recurso aborda essencialmente os seguintes aspectos: (i) analisar a responsabilidade da seguradora pela transferência de propriedade de veículo roubado e não localizado; (ii) a legalidade da cobrança de IPVA e outros encargos sobre veículo objeto de roubo, à luz da legislação tributária estadual; (iii) a existência de ato ilícito e nexo de causalidade a justificar a condenação da seguradora recorrente ao pagamento de débitos do veículo e indenização por danos morais; e (iv) a necessidade de determinar a manutenção da restrição de roubo/furto no cadastro do veículo após a transferência de propriedade determinada judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 04. Dos Fundamentos do Reexame. (4.1). A controvérsia cinge-se à responsabilidade da seguradora recorrente pelos débitos gerados após o roubo de veículo segurado e pelos danos morais decorrentes da inércia na transferência de propriedade. (4.2). É Incontroverso nos autos que a recorrente recebeu todos os documentos necessários à formalização da transferência de titularidade do veículo sinistrado, conforme expressamente reconhecido em sua contestação (evento 27, pág. 81 do processo completo em PDF). A partir do pagamento da indenização securitária integral, operou-se a sub-rogação da propriedade do bem em favor da seguradora, por força do que dispõem os arts. 8º e 12 da Circular SUSEP nº 269/2004, conjugados com o art. 126, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (com redação conferida pela Lei nº 14.440/2022), que expressamente imputa à companhia seguradora, quando sucessora do proprietário, a obrigação de promover a baixa ou a transferência do registro do veículo irrecuperável. (4.3). A alegação de força maior, fundada na impossibilidade de realização de vistoria presencial nos termos da Portaria DETRAN/GO nº 257/2011, não tem o condão de exonerar a recorrente. Isso porque a obrigação que lhe incumbia não se esgotava na providência registral formal: competia-lhe, ao menos, notificar o órgão de trânsito acerca do sinistro e da impossibilidade de vistoria in loco, de modo a evitar que os lançamentos tributários e a inscrição em dívida ativa continuassem a recair sobre o patrimônio jurídico do segurado-recorrido. (4.4). A inércia total da ré — que sequer procedeu à comunicação devida ao DETRAN/GO — configura omissão juridicamente relevante, apta a afastar qualquer causa excludente de responsabilidade que se pretenda fundar na alegação de roubo do veículo, e consequentemente na impossibilidade de realizar a transferência. Desse modo, remanesce inequívoca a falha na prestação do serviço, impondo-se o correlato dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 05. Da ilegalidade dos débitos tributários após o sinistro e do afastamento da condenação da seguradora ao seu pagamento. (5.1). Noutro vértice, merece acolhimento a irresignação da recorrente quanto à ilegalidade dos débitos tributários gerados após o sinistro. (5.2). O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor (art. 155, III, da Constituição Federal c/c a Lei Estadual nº 11.651/91 — Código Tributário do Estado de Goiás). O exercício dos poderes inerentes ao domínio — usar, gozar e dispor do bem, bem como reavê-lo de quem injustamente o possua (art. 1.228 do Código Civil) — restou materialmente inviabilizado a partir do roubo devidamente comprovado por boletim de ocorrência (mov. 01). (5.3). O art. 87, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.651/91 é explícito ao estabelecer que a incidência do IPVA não alcança a hipótese em que a posse do veículo tenha sido injustamente subtraída de seu proprietário, o que revela a inexistência do fato gerador a partir do sinistro. (5.4). Desse modo, qualquer lançamento de IPVA, taxas de licenciamento ou encargos congêneres posteriores a 16/05/2016 é manifestamente ilegal, devendo ser declarada a sua inexigibilidade. (5.5). A condenação imposta na sentença à seguradora para pagamento dos referidos débitos — cujo lançamento, em si, configura ato ilícito dos entes estatais responsáveis pela cobrança — é juridicamente contraditória: não se pode declarar inexigível o tributo e, ao mesmo tempo, compelir terceiro ao seu recolhimento. (5.6). Reforma-se, portanto, a sentença neste tópico, para excluir da condenação da recorrente a obrigação de saldar os débitos tributários vinculados ao veículo roubado. 06. Da manutenção da condenação por danos morais em desfavor da seguradora. (6.1). Afastada a obrigação de pagamento dos débitos tributários, remanesce a responsabilidade civil da recorrente pela omissão que ensejou a inscrição do nome do autor em dívida ativa e os reflexos extrapatrimoniais daí decorrentes. (6.2). Configurados o ato ilícito — omissão no dever de transferir a propriedade do salvado, ou, ao menos, de notificar o órgão de trânsito —, o dano — cobrança e inscrição indevida em dívida ativa, no montante total de R$ 18.409,27 (dezoito mil, quatrocentos e nove reais e vinte e sete centavos) — e o nexo de causalidade entre ambos, é devida a indenização por danos morais. (6.3). Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO SINISTRADO. ROUBO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SINISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO NOME DO SEGURADO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Na forma do art. 126, Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário de veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo da seguradora referida a responsabilidade, quando suceder ao proprietário. 2. Configuram ato ilícito e geram dano moral in re ipsa passível de indenização, o protesto e a inscrição em dívida ativa do nome do segurado, motivados por descumprimento da responsabilidade da seguradora em promover a transferência da propriedade do veículo sinistrado. 3. Apelo desprovido. 4. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. (TJ-GO - AC: 50551211120218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2023). (Destaquei). (6.4). O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na origem, mostra-se razoável, proporcional e adequado à extensão do dano, cumprindo simultaneamente a função compensatória para a vítima e a função pedagógica em relação ao causador do dano, sem configurar enriquecimento ilícito. Não há, portanto, fundamento para sua redução ou supressão. 07. Da necessidade de manutenção da restrição de roubo/furto nos cadastros do veículo após a transferência. (7.1). Por fim, assiste razão à recorrente quanto à necessidade de manutenção da restrição de roubo/furto nos cadastros do veículo após a transferência. Conforme informação prestada pelo próprio DETRAN/GO (mov. 54), o cumprimento da ordem judicial de transferência pode implicar a alteração do status do veículo para "EM CIRCULAÇÃO" na base de dados local e nacional. Tal situação anômala cria falsa aparência de regularidade do bem e potencialmente expõe a nova titular a responsabilidades por atos praticados com o veículo não recuperado, além de comprometer a eficácia dos mecanismos públicos de rastreamento. (7.2). Complementa-se, portanto, o decisum, para determinar que o DETRAN/GO, ao efetivar a transferência de titularidade em favor da Azul Companhia de Seguros Gerais, mantenha a restrição de ROUBO/FURTO no cadastro do veículo em todas as bases de dados — local e nacional —, até a efetiva localização do bem pela autoridade policial e a consequente regularização administrativa. IV. DISPOSITIVO. 08. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, nos seguintes termos: (i) Afastar a condenação da recorrente (seguradora) ao pagamento dos débitos tributários (IPVA e encargos) vinculados ao veículo sinistrado, declarando-os inexigíveis a partir de 16/05/2016, ante a ausência de fato gerador; (ii) Complementar a sentença para determinar que o DETRAN/GO mantenha a restrição de ROUBO/FURTO no cadastro do veículo em todas as bases de dados, concomitantemente à efetivação da transferência de titularidade à seguradora, até a efetiva localização e regularização do bem. (iii). No mais, mantém-se incólume o decisum. 09. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 10. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 11. Serve a ementa como voto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 12. Após o trânsito em julgado e certificado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes aquelas acimas mencionadas. ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL em CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO INOMINADO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Vitor Umbelino Soares Júnior e Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Relator Vitor Umbelino Soares Júnior Juiz Vogal Geovana Mendes Baía Moises Juíza Vogal 01/G

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 23 de março de 2026 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 01/G

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] COMPLEXO DOS JUIZADOS - Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 23 de março de 2026 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (1ª Sala de Sessões do Complexo dos Juizados Especiais, 2º andar, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, JARDIM GOIÁS) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no COMPLEXO DOS JUIZADOS. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 01/G

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5372175-13.2025.8.09.0006Polo Ativo: Zaqueu Joao VieiraPolo Passivo: Estado De Goias PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer ajuizada por ZAQUEU JOÃO VIEIRA em face de AZUL SEGUROS, DETRAN – GO e ESTADO DE GOIÁS.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.O procedimento desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.DAS QUESTÕES PRELIMINARES Destarte, passo à análise da (i)legitimidade passiva ad causam tanto do Detran/GO quanto do Estado de Goiás.Há discussão envolvendo a transferência de propriedade do veículo, a ensejar a participação obrigatória do Detran/GO, neste sentido:A participação do DETRAN é imprescindível em demandas que visam a transferência ou negativa de propriedade de veículo automotor e a exclusão de responsabilidade quanto ao pagamento de encargos, pois caso reste comprovado que o autor não é o atual proprietário do bem, cabe à autarquia a alteração de titularidade, sem o cumprimento de determinadas regras, como a vistoria, bem como, alterar a responsabilidade pelos encargos financeiros. Destaca-se que a determinação judicial não pode ocorrer por meio de simples ofício a ser exarado ao final da ação. Mesmo raciocínio estende-se ao Estado de Goiás, responsável pela cobrança do IPVA. (Precedentes: Processo nº 5395677-84.2018.8.09.0051, 2ª Turma Recursal, Relator Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Processo nº 5198661-88.2019.8.09.0051, da 2ª Turma Recursal, Relatora Dra. Alice Teles de Oliveira).Não obstante, com relação ao Estado de Goiás, a presente lide também apresenta discussão concernente ao imposto de IPVA incidente sobre o veículo, e que o referido ente federado possui a competência tributária relativa a este imposto, nos termos do art. 155, inciso III, da Carta Magna, a ver:Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...]III - propriedade de veículos automotores. Portanto, AFASTO as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam tanto do Detran/GO quanto do Estado de Goiás.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, mesmo porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.DO MÉRITOEm suma, o autor pleiteia a declaração de inexistência de débitos relativos ao veículo de placa PQH-1076, além da condenação da seguradora Azul Companhia De Seguros Gerais, do Detran-GO e do Estado de Goiás em indenização por danos morais. Fundamenta sua pretensão na alegação de que, após o pagamento da indenização securitária em razão de roubo do veículo, a seguradora teria deixado de providenciar a devida transferência de propriedade, gerando débitos junto ao DETRAN-GO e a consequente inscrição de seu nome em dívida ativa.Pois bem. Sem maiores delongas, observa-se que é fato incontroverso nestes autos, na forma do art. 374, III, do CPC, que o veículo em questão foi objeto de roubo e que a seguradora Azul Seguros, conquanto reconheça sua responsabilidade em realizar a transferência do veículo para si, assim não o fez.Nesse passo, a Constituição Federal, ao tratar dos preceitos aplicáveis à administração pública, estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são obrigadas a reparar os danos que eventualmente causarem em razão do exercício de suas funções.Nesse sentido é o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Trata-se, pois, da exteriorização da teoria do risco administrativo, a qual confere à administração pública a responsabilidade civil objetiva, que, por sua vez, impõe o dever de indenizar pelos danos causados independentemente de comprovação da culpa, esta interpretada em seu sentido amplo.No que concerne a responsabilidade estatal, a Profa. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em reflexão ao artigo 37, parágrafo 6º, da CRFB/1988, leciona que: “Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado: (a) que seja praticado um ato ilícito, por agente público; (b) que esse ato cause dano específico (porque atinge apenas um ou alguns membros da coletividade) e anormal (porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade, decorrentes da atuação estatal); (c) que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano.” (in Direito Administrativo, 32ª ed. rev., atual. e ampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2019. Capítulo 15, Item 15.2.3).In casu, não vislumbro qualquer ato ilícito por parte do Detran-GO, e nem muito menos pelo Estado de Goiás, considerando que o veículo permanece como sendo de propriedade do autor e, uma vez que está em circulação (mesmo roubado), permanece gerando débitos e infrações em seu nome.Outrossim, tal como assentado pela própria seguradora Azul em sua contestação de ev. 27, arq. 1, conforme Portaria nº 257/2011 do DETRAN/GO, cabe à seguradora ré proceder à transferência de propriedade do veículo, o que não foi feito.Ademais, consigno ainda a seguinte passagem constante da peça defensiva da seguradora, na qual ela reconhece expressamente que, inclusive, recebeu os documentos necessários visando a transferência formal de propriedade do veículo para si, a ver:“A Seguradora, uma vez que indenizou o valor integral do veículo do Autor, alcançou o direito de ficar com o “salvado” do automóvel, ou seja, teve sua propriedade entregue à ela através da tradição já ocorrida, inclusive recebendo os documentos visando a transferência formal de propriedade junto ao órgão de trânsito.”Logo, entendo que o autor conseguiu demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado, com base no art, 373, inciso I, do CPC, na esteira da jurisprudência pacificada sobre o tema:(…) 2. No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil... (5ª Câmara Cível, Apelação nº 5556668-34, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 21/02/2020.[...] 1- O artigo 373 do Código de Processo Civil vigente prevê, como regra, a teoria estática do ônus da prova, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, recaindo sobre o réu o ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. TJ-GO - APELACAO APL 04570633420158090011 (TJ-GO) Data de publicação: 28/08/2019. [...] O nosso ordenamento jurídico, no âmbito do ônus da prova, estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC/15. TJ-GO - 03034743720158090006 (TJ-GO) Data de publicação: 01/02/2022. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pleito inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de DETERMINAR a transferência de propriedade do veículo HYUNDAI/HB20S, 1.6A – Premium, placa PQH 1076, chassi 9BHBH41DBFP457385, cor branca, ano 2015, RENAVAM 01054317000, para a seguradora AZUL SEGUROS, desde a data do roubo, ou seja, 16/05/2016; DETERMINO a exclusão definitiva das inscrições indevidas do nome do requerente nas dívidas ativas junto a SEFAZ-GO e DETRAN-GO vinculadas ao veículo retromencionado; assim como CONDENO a AZUL SEGUROS ao pagamento dos débitos relativos ao veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar deste arbitramento; e assim extingo o feito com resolução do mérito.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme o artigo 11, da Lei n. 12.153/2009.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autosPublicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AnápolisJuizado da Fazenda Pública EstadualAutos n° 5372175-13.2025.8.09.0006Requerente: Zaqueu Joao VieiraRequerido: Azul Companhia De Seguros Gerais DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer ajuizada por ZAQUEU JOÃO VIEIRA em face de AZUL SEGUROS, DETRAN – GO e ESTADO DE GOIÁS, requerendo, em sede de tutela de urgência antecipada, a retirada do seu nome da dívida ativa.MOTIVO E DECIDO.O art. 300 do CPC permite a concessão da tutela de urgência quando presentes 02 (dois) requisitos essenciais, a saber: (i) a probabilidade do direito e; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Com efeito, para o deferimento da tutela antecipada, basta, segundo Humberto Theodoro Júnior: Para alcançar a satisfação antecipada do direito material, a lei exige da parte a prova inequívoca tendente a um imediato juízo de verossimilhança, além do perigo de dano iminente, ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa por parte do réu (art. 273). As medidas de urgência, seja na tutela cautelar, seja na tutela antecipada, apresentam-se sempre como excepcionais e não como mera faculdade da parte ou do juiz. Não podem ser recusadas, quando presentes os seus pressupostos legais e configuram abuso de direito ou de poder, quando promovidas fora dos condicionamentos rigorosos da lei (Curso de direito processual civil. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004,v. 1, p. 46).Pois bem. Em sede de cognição sumária, própria do estágio em que se encontra o processo, vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.Ao que consta nos autos, o veículo do autor foi roubado no dia 16/05/2016, tendo recebido indenização da seguradora na ocasião.Entretanto, teve seu nome inscrito na divida ativa em razão de débitos do referido veículo, posteriores ao roubo.Embora o autor não tenha demonstrado que solicitou a isenção de débitos do veículo roubado, entendo que há verossimilhança do direito pleiteado, bem como perigo de dano em razão da inscrição do seu nome na dívida ativa.Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão da inscrição do nome do autor na dívida ativa em razão de débitos advindos do veículo HYUNDAI/HB20S, 1.6A – Premium, placa PQH 1076, chassi 9BHBH41DBFP457385, posteriores a 16/05/2016.Citem-se os requeridos para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Estado de Goiás cumprir a presente decisão.Ato seguinte, intime-se a parte autora para manifestar-se no mesmo prazo.Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento

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