Embargos à Execução 5373480-44.2025.8.09.0002 - TJGO

Embargos à Execução 5373480-44.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373480-44.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: AURELIO PORTO FERREIRA e OUTRA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível, cassando a sentença proferida nos embargos à execução e determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Na origem, os embargantes opuseram embargos à execução, alegando a necessidade de análise conjunta de múltiplos contratos rurais, frustração de safra, desequilíbrio econômico-financeiro, abusividade de encargos contratuais e direito ao alongamento da dívida, requerendo produção de prova pericial. O juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide e improcedente os embargos, fundamentando na insuficiência probatória. A decisão monocrática reconheceu o cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a controvérsia possuía natureza eminentemente técnica e demandava produção de prova pericial. O agravante sustenta a inexistência de cerceamento de defesa, a suficiência da prova documental e o caráter genérico da prova pericial requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da produção de prova pericial expressamente requerida, em contexto de alegações de frustração de safras e abusividades em contratos rurais que demandam conhecimento técnico, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a frustração de safras, sua extensão e o nexo com fatores climáticos, bem como a suposta abusividade dos encargos financeiros, possui natureza eminentemente fática e técnica. 4. O juízo de primeiro grau, ao indeferir a produção das provas técnicas requeridas e, em seguida, julgar os pedidos improcedentes por insuficiência probatória, incidiu em cerceamento de defesa. Essa conduta é contraditória e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. O magistrado é destinatário da prova, mas sua prerrogativa deve ser exercida em harmonia com o devido processo legal, sobretudo quando a improcedência da pretensão decorre da ausência de comprovação de fatos cuja produção probatória foi previamente obstada. 6. A alegação de caráter genérico da prova pericial não prospera, pois eventual necessidade de maior especificação deveria ser solucionada em fase de saneamento processual, mediante delimitação dos pontos controvertidos, e não pela supressão da instrução. 7. O entendimento da decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em desfavor da parte que requereu produção de prova essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de Julgamento:"1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que indefere a produção de prova pericial expressamente requerida e, em seguida, julga improcedentes os pedidos sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados. 2. Em ações que demandam análise de matéria fática complexa e técnica, como frustração de safra e abusividade de encargos contratuais em crédito rural, a supressão da fase instrutória impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, 355, I, 357, 370, 932, V, "a", 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 28, TJGO; TJGO, Apelação Cível nº 5840745-45.2025.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5694368-70.2024.8.09.0074. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373480-44.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: AURELIO PORTO FERREIRA e OUTRA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo interno, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão monocrática que deu provimento à apelação cível manejada por AURÉLIO PORTO FERREIRA e AURÉA TEREZA FERREIRA DE FREITAS, para cassar a sentença proferida nos embargos à execução e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. O artigo 1.021 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Contudo, sua admissibilidade material pressupõe a demonstração objetiva de erro de julgamento, inadequação da via decisória ou violação a precedente vinculante, não configurando suficiente a mera reiteração das razões já expendidas no recurso anteriormente apreciado. A controvérsia devolvida a exame cinge-se à verificação da existência, ou não, de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem oportunização de produção de prova pericial requerida pelos embargantes. Os agravados fundamentaram os embargos à execução em alegações que extrapolam matéria exclusivamente de direito, sustentando frustração de safra, aumento extraordinário dos custos de produção, desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos rurais, abusividade de encargos financeiros e necessidade de alongamento da dívida rural. As questões, por sua própria natureza, reclamam exame técnico especializado, especialmente quanto à efetiva ocorrência de perdas agrícolas, extensão dos prejuízos, influência de fatores climáticos, viabilidade econômica da atividade produtiva e eventual existência de encargos contratuais abusivos. Não se trata, portanto, de mera discussão aritmética ou exclusivamente jurídica, apta a ser solucionada apenas pela leitura dos instrumentos contratuais e planilhas de cálculo apresentadas pela instituição financeira. O próprio teor da sentença evidencia que o juízo singular reputou insuficiente o conjunto probatório produzido pelos embargantes para demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. A magistrada de primeiro grau, ao proferir a sentença, fundamentou a improcedência dos pedidos justamente na insuficiência probatória. Afirmou que a "parte autora somente apresentou parecer técnico elaborado unilateralmente, desacompanhado de elementos materiais que corroborem os fatos", que "não há demonstração fática acerca da frustração da safra" e que as alegações sobre abusividades contratuais eram "absolutamente genéricas". Todavia, simultaneamente, indeferiu a produção das provas técnicas expressamente requeridas pela parte interessada. É precisamente nessa contradição processual que reside o cerceamento de defesa reconhecido na decisão agravada. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado apenas quando inexistir necessidade de produção de outras provas. A norma não pode ser interpretada dissociadamente das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O exercício do poder instrutório do magistrado não se confunde com autorização para impedir a parte de demonstrar fatos controvertidos cuja comprovação dependa de conhecimento técnico especializado. Embora o juiz seja efetivamente destinatário da prova, nos termos do artigo 370 do CPC, tal prerrogativa deve ser exercida em harmonia com o devido processo legal, sobretudo quando a improcedência da pretensão decorre justamente da ausência de comprovação de fatos cuja produção probatória foi previamente obstada. Nesse contexto, correta a decisão monocrática ao consignar que não é admissível impedir a produção de prova técnica e, posteriormente, julgar improcedente a demanda sob fundamento de insuficiência probatória. A alegação do agravante de que inexistiria delimitação do objeto da perícia igualmente não merece acolhida. Os embargantes indicaram expressamente a necessidade de produção de prova contábil, agronômica e meteorológica para demonstração das alegadas frustrações de safra, da evolução do débito e da repercussão dos fatores externos sobre a capacidade produtiva rural. Eventual necessidade de maior especificação técnica deveria ser solucionada em fase de saneamento processual, mediante delimitação dos pontos controvertidos, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, e não mediante supressão integral da instrução. De igual modo, não prospera a tese de que a reabertura da instrução implicaria indevida inversão do ônus da prova. A produção de prova pericial judicial não exonera a parte de comprovar os fatos constitutivos de seu direito; ao contrário, constitui precisamente o meio processual adequado para possibilitar o exercício desse ônus probatório em hipóteses de controvérsia técnica complexa. O entendimento firmado na decisão agravada encontra-se, ademais, em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em desfavor da parte que requereu produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia fática. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL REQUERIDA. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. […] Na hipótese dos autos, há controvérsia fática genuína a correlação dos pagamentos PIX com o débito exequendo, a natureza do negócio subjacente e a alegação de vícios de consentimento são questões que, por sua própria natureza, reclamam instrução mais ampla do que a simples análise de capturas de tela de conversas por aplicativo, sendo a prova oral meio legítimo e adequado para tal finalidade. A motivação apresentada pelo juízo de origem é genérica e não enfrenta de forma adequada os elementos de controvérsia que reclamavam dilação probatória. Esse entendimento encontra respaldo na Súmula 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 28/TJGO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. A contrario sensu, verificada a insuficiência das provas para a formação do convencimento como expressamente reconheceu o próprio juízo recorrido ao afastar as teses dos embargantes justamente por falta de prova e demonstrado o prejuízo concreto da parte que teve negado o direito de produzir prova essencial, impõe-se o reconhecimento do cerceamento. A jurisprudência desta Corte, aliás, já consolidou esse entendimento em casos análogos, reconhecendo que o julgamento antecipado da lide, sem a devida oportunidade para produção de provas sobre fatos relevantes e controvertidos, configura cerceamento de defesa […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5840745-45.2025.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2026) – destacado. Importa destacar que o reconhecimento da nulidade processual decorre de error in procedendo, circunstância que impede, neste momento, o exame aprofundado das demais teses meritórias deduzidas pelas partes, as quais deverão ser apreciadas pelo juízo de origem após regular instrução probatória. Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, conclui-se que a decisão monocrática agravada observou adequadamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, inexistindo fundamento apto à sua reforma. Ante o exposto, deixo de reconsiderar a decisão recorrida para submetê-la ao crivo desta 7ª Câmara Cível, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja conhecido e não provido. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373480-44.2025.8.09.0002, da Comarca de ACREÚNA, em que figuram como AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S.A., e como AGRAVADOS AURELIO PORTO FERREIRA e AURÉA TEREZA FERREIRA DE FREITAS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível, cassando a sentença proferida nos embargos à execução e determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Na origem, os embargantes opuseram embargos à execução, alegando a necessidade de análise conjunta de múltiplos contratos rurais, frustração de safra, desequilíbrio econômico-financeiro, abusividade de encargos contratuais e direito ao alongamento da dívida, requerendo produção de prova pericial. O juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide e improcedente os embargos, fundamentando na insuficiência probatória. A decisão monocrática reconheceu o cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a controvérsia possuía natureza eminentemente técnica e demandava produção de prova pericial. O agravante sustenta a inexistência de cerceamento de defesa, a suficiência da prova documental e o caráter genérico da prova pericial requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da produção de prova pericial expressamente requerida, em contexto de alegações de frustração de safras e abusividades em contratos rurais que demandam conhecimento técnico, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a frustração de safras, sua extensão e o nexo com fatores climáticos, bem como a suposta abusividade dos encargos financeiros, possui natureza eminentemente fática e técnica. 4. O juízo de primeiro grau, ao indeferir a produção das provas técnicas requeridas e, em seguida, julgar os pedidos improcedentes por insuficiência probatória, incidiu em cerceamento de defesa. Essa conduta é contraditória e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. O magistrado é destinatário da prova, mas sua prerrogativa deve ser exercida em harmonia com o devido processo legal, sobretudo quando a improcedência da pretensão decorre da ausência de comprovação de fatos cuja produção probatória foi previamente obstada. 6. A alegação de caráter genérico da prova pericial não prospera, pois eventual necessidade de maior especificação deveria ser solucionada em fase de saneamento processual, mediante delimitação dos pontos controvertidos, e não pela supressão da instrução. 7. O entendimento da decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em desfavor da parte que requereu produção de prova essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de Julgamento:"1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que indefere a produção de prova pericial expressamente requerida e, em seguida, julga improcedentes os pedidos sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados. 2. Em ações que demandam análise de matéria fática complexa e técnica, como frustração de safra e abusividade de encargos contratuais em crédito rural, a supressão da fase instrutória impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, 355, I, 357, 370, 932, V, "a", 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 28, TJGO; TJGO, Apelação Cível nº 5840745-45.2025.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5694368-70.2024.8.09.0074.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373480-44.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: APELANTES: AURELIO PORTO FERREIRA e OUTRA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] DESPACHO Intime-se a parte agravada para, caso queira, oferecer contrarrazões ao agravo interno interposto no evento 153, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1021, §2º, do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373480-44.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: APELANTES: AURELIO PORTO FERREIRA e OUTRA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] DESPACHO Intime-se a parte agravada para, caso queira, oferecer contrarrazões ao agravo interno interposto no evento 153, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1021, §2º, do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373480-44.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA APELANTES: AURELIO PORTO FERREIRA e OUTRA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Na origem, os embargantes sustentaram a necessidade de análise conjunta de múltiplos contratos rurais e respectivas execuções, alegando que as operações integravam um mesmo projeto produtivo. Argumentaram a necessidade de prorrogação das dívidas rurais em virtude de fatores externos e a existência de abusividades nos encargos contratuais, requerendo a produção de prova pericial judicial (contábil, agronômica e meteorológica). A sentença indeferiu a produção de provas e julgou antecipadamente a lide, fundamentando a improcedência na insuficiência probatória dos fatos alegados pelos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da produção de prova pericial, em contexto de alegações de frustração de safras e abusividades em contratos rurais que demandam conhecimento técnico, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a frustração de safras, sua extensão, o nexo com fatores climáticos e a suposta abusividade dos encargos financeiros possui natureza eminentemente fática e técnica, demandando a produção de prova pericial para seu adequado esclarecimento. 4. O juízo de primeiro grau, ao indeferir a produção das provas técnicas requeridas e, em seguida, julgar os pedidos improcedentes sob o fundamento de insuficiência probatória, incidiu em cerceamento de defesa. Essa conduta é contraditória e viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. 5. A Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça não afasta o cerceamento de defesa quando a parte interessada comprova o prejuízo decorrente da supressão da fase instrutória, especialmente quando a prova requerida é essencial para o deslinde da controvérsia e o julgamento antecipado ocorre em desfavor de quem a pleiteou. 6. A anulação da sentença é medida que se impõe, a fim de que o processo retorne ao juízo de origem para a devida instrução probatória, com a delimitação dos pontos controvertidos e a produção das provas pertinentes e necessárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença cassada. "1. Viola o direito de defesa o julgamento antecipado da lide que indefere a produção de prova pericial expressamente requerida e, em seguida, julga improcedentes os pedidos sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados. 2. Em ações que demandam análise de matéria fática complexa e técnica, a exemplo de frustração de safra e abusividade de encargos contratuais em crédito rural, a supressão da fase instrutória impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, 355, I, 357, 932, V, "a". Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 28, TJGO; TJGO, Apelação Cível nº 5840745-45.2025.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5694368-70.2024.8.09.0074. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta por AURELIO PORTO FERREIRA e AUREA TEREZA FERREIRA DE FREITAS, contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Acreúna, nos embargos à execução opostos em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A.. Na origem, os embargantes sustentaram a necessidade de análise conjunta de múltiplos contratos rurais e respectivas execuções promovidas pelo Banco do Brasil, ao argumento de que as operações integrariam um mesmo projeto produtivo voltado à exploração agrícola. Argumentaram a necessidade de uma análise conjunta de dezenove contratos que fundamentam múltiplas execuções movidas pela instituição financeira, alegando que todos os financiamentos se destinavam a um único e integrado projeto de produção de grãos. No mérito, sustentaram a ausência de uma notificação válida para a constituição em mora, o direito subjetivo à prorrogação das dívidas rurais e a existência de abusividades nos encargos contratuais. Como pano de fundo fático, narraram que a pandemia de Covid-19, entre 2019 e 2024, provocou um aumento expressivo nos custos de produção e a escassez de mão de obra, resultando em quebras de safra e um prejuízo superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Defendem a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro por fatores externos que teriam afetado a atividade agrícola, além de abusividade dos encargos contratuais e necessidade de exibição de documentos para adequada aferição do débito. Formularam, ao final, pedidos para a concessão da gratuidade da justiça; a exibição incidental de todos os contratos e extratos bancários de 2020 a 2023; o apensamento de todas as ações para julgamento conjunto, com a consequente suspensão das execuções; o reconhecimento da inexistência de mora; a prorrogação compulsória dos débitos com base na legislação de crédito rural; e a revisão dos contratos para afastar as supostas ilegalidades. Na sentença, o magistrado singular concluiu que o feito comportava julgamento antecipado, reputando desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de exibição de documentos, afastou a reunião dos processos, reconheceu a suficiência da inadimplência para caracterização da mora, entendeu ausentes os pressupostos para o alongamento da dívida rural e assentou que as alegações revisionais eram genéricas, sem indicação específica de cláusulas abusivas ou de excesso de execução apto a infirmar a higidez do título executivo (evento 88): “ […] DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, ficando a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98 § 3º, do CPC). [...]” Nas razões recursais, os embargantes sustentam cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a controvérsia não poderia ter sido decidida sem prévio saneamento, delimitação dos pontos controvertidos e oportunização de produção probatória, especialmente pericial. No mérito, insistem na necessidade de reunião dos feitos, na nulidade da constituição em mora por ausência de notificação prévia, no direito ao alongamento das dívidas rurais independentemente de requerimento administrativo anterior, na relevância dos laudos técnico-agronômico e financeiro por eles apresentados, bem como na necessidade de revisão contratual e aferição do excesso de execução, apontando diferença expressiva entre o valor executado e o valor que reputam efetivamente devido. Afirmam, em síntese, que os documentos técnicos acostados aos autos evidenciariam frustração de safra, dificuldades de comercialização, aumento de custos, perda de áreas arrendadas e dificuldade temporária de reembolso, além de indicar capacidade futura de pagamento mediante reestruturação da atividade produtiva, com migração para cultura de cana-de-açúcar. Defendem, ainda, que a ausência de impugnação específica aos laudos pelo banco autorizaria o reconhecimento de sua força probante (evento 95). Ausente preparo à vista da concessão da assistência judiciária gratuita. Em contrarrazões, o Banco do Brasil suscita, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que os apelantes apenas reiteram teses já expendidas na inicial, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença. No mérito, sustenta a regularidade do julgamento antecipado, a suficiência da prova documental já produzida, a inexistência de conexão apta a impor reunião dos feitos, a ausência de requerimento administrativo prévio para alongamento da dívida rural, o não preenchimento dos requisitos materiais para a prorrogação e a genericidade das alegações revisionais, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários recursais (evento 98). Remetidos os autos ao Cejusc, a tentativa de acordo das partes restaram infrutíferas (evento 135). É o relatório. Decido. I. Da preliminar de ausência de dialeticidade A preliminar suscitada pelo apelado não merece acolhida. Embora as razões recursais retomem fundamentos já expostos na petição inicial dos embargos, verifica-se que os apelantes impugnam, de modo suficientemente delimitado, os pilares da sentença, notadamente o julgamento antecipado da lide, o indeferimento da exibição de documentos, a recusa do pedido de reunião dos processos, o entendimento adotado quanto à constituição em mora, a exigência de prévio requerimento administrativo para alongamento da dívida e a rejeição da pretensão revisional por alegada genericidade. A dialeticidade recursal não exige inovação argumentativa, mas impugnação idônea da ratio decidendi, o que ocorreu no caso. Rejeito, pois, a preliminar. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. Da preliminar de cerceamento de defesa Por versar a controvérsia sobre matéria sumulada por este Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, passa-se ao julgamento monocrático do presente recurso. Os apelantes suscitam, como questão prejudicial ao mérito, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando "não houver necessidade de produção de outras provas". A correta aplicação deste dispositivo pressupõe que a matéria em debate seja exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, os autos já estejam instruídos com prova documental suficiente para a formação do convencimento do julgador. A respeito do tema, sabe-se que o ordenamento jurídico-processual assegura aos litigantes o exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que o cerceamento de defesa fica caracterizado quando evidenciada a necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa, isto é, a autoria de contrato supostamente firmado entre as partes. No caso em análise, a situação é diametralmente oposta. A controvérsia instalada nos autos é eminentemente fática e depende de conhecimento técnico específico para seu deslinde. Os embargantes basearam seus pedidos centrais — prorrogação da dívida e revisão contratual — na alegação de frustração de safras por fatores adversos e na cobrança de encargos abusivos. Para comprovar os fatos, juntaram laudos periciais unilaterais (agronômico e financeiro-contábil) e, cientes da complexidade da matéria, requereram expressamente na réplica (evento 85) a produção de prova pericial judicial, incluindo perícia contábil, agronômica e meteorológica. A magistrada de primeiro grau, ao proferir a sentença, fundamentou a improcedência dos pedidos justamente na insuficiência probatória. Afirmou que a "parte autora somente apresentou parecer técnico elaborado unilateralmente, desacompanhado de elementos materiais que corroborem os fatos", que "não há demonstração fática acerca da frustração da safra" e que as alegações sobre abusividades contratuais eram "absolutamente genéricas". Ora, a conduta do juízo de primeiro grau revela-se manifestamente contraditória e configura um claro cerceamento ao direito de defesa dos apelantes. Ao mesmo tempo em que indeferiu a produção das provas técnicas requeridas, julgou o mérito da causa em desfavor da parte que as pleiteou, sob o preciso fundamento de que os fatos constitutivos de seu direito não estavam suficientemente demonstrados. Logo, viola frontalmente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, consagrados nos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 9º e 10 do Código de Processo Civil. Não é lícito ao julgador criar uma armadilha processual, negando à parte os meios para provar suas alegações e, em seguida, penalizá-la pela ausência de prova. Se os laudos unilaterais eram insuficientes para formar seu convencimento, o caminho processual adequado não era o julgamento antecipado de improcedência, mas sim o saneamento do processo, conforme o artigo 357 do CPC. Caberia fixar os pontos controvertidos (como a efetiva ocorrência da frustração da safra, sua extensão e nexo com fatores climáticos, e a suposta abusividade dos encargos financeiros), distribuir o ônus da prova e deferir a produção das provas pertinentes e necessárias ao esclarecimento da verdade dos fatos, especialmente a prova pericial judicial, que se mostrava indispensável dada a natureza técnica da controvérsia. Ao optar pelo julgamento antecipado, a magistrada suprimiu a fase instrutória, impedindo que os apelantes exercessem plenamente seu direito de provar os fatos que alicerçam sua pretensão. A sentença, portanto, é nula. Desse modo, por se tratar de vício congênito e insanável, constata-se a nulidade da sentença vergastada, em razão do cerceamento de defesa da parte apelante ao ser impedida de produzir provas em relação às matérias de fato deduzidas. Não se discute que o condutor do feito, enquanto destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide, quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostrem suficientes à formação de sua convicção. Nesse sentido, inclusive, é a inteligência da Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça: Súmula 28: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Todavia, essa prerrogativa do juiz não está acima do devido processo legal e da ampla defesa, ambos de estirpe constitucional (art. 5º, LV, da Constituição Federal), sobretudo quando a parte expressamente pugnou pela produção de determinadas provas, sem as quais se mostra evidente o seu prejuízo. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL REQUERIDA. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. […] Na hipótese dos autos, há controvérsia fática genuína a correlação dos pagamentos PIX com o débito exequendo, a natureza do negócio subjacente e a alegação de vícios de consentimento são questões que, por sua própria natureza, reclamam instrução mais ampla do que a simples análise de capturas de tela de conversas por aplicativo, sendo a prova oral meio legítimo e adequado para tal finalidade. A motivação apresentada pelo juízo de origem é genérica e não enfrenta de forma adequada os elementos de controvérsia que reclamavam dilação probatória. Esse entendimento encontra respaldo na Súmula 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 28/TJGO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. A contrario sensu, verificada a insuficiência das provas para a formação do convencimento como expressamente reconheceu o próprio juízo recorrido ao afastar as teses dos embargantes justamente por falta de prova e demonstrado o prejuízo concreto da parte que teve negado o direito de produzir prova essencial, impõe-se o reconhecimento do cerceamento. A jurisprudência desta Corte, aliás, já consolidou esse entendimento em casos análogos, reconhecendo que o julgamento antecipado da lide, sem a devida oportunidade para produção de provas sobre fatos relevantes e controvertidos, configura cerceamento de defesa […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5840745-45.2025.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2026) – destacado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido sob o fundamento de que o réu não comprovou o pagamento do débito. O apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral, a qual, segundo alega, era essencial para demonstrar a quitação indireta da dívida, ajustada verbalmente com o credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado do mérito, com o indeferimento da produção de prova oral, configurou cerceamento de defesa, considerando a existência de controvérsia fática sobre a quitação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorre cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de prova oral relevante e necessária ao deslinde da controvérsia fática e julga antecipadamente a lide em desfavor da parte que a requereu, sob o argumento de ausência de provas. 4. No caso, a elucidação da controvérsia sobre a alegada quitação indireta, realizada por meio de transferência a terceiro com a suposta anuência do credor, dependia da produção da prova oral requerida, afigurando-se contraditório o indeferimento da dilação probatória seguido do julgamento de mérito por falta de prova. A conduta viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e provida. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5694368-70.2024.8.09.0074, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2025) – destacado. Com o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a análise das demais questões de mérito suscitadas no apelo — como a necessidade de reunião dos processos, a validade da constituição em mora, o direito subjetivo à prorrogação da dívida e a possibilidade de revisão contratual — resta prejudicada. Dessa forma, a anulação da sentença é a medida que se impõe, para que o processo retorne à sua marcha regular, com a devida instrução probatória, garantindo-se às partes a efetiva e justa entrega da prestação jurisdicional. Por essas razões, deve ser cassada a sentença recorrida, ante o error in procedendo que culminou em cerceamento de defesa. Consequentemente, os autos devem retornar ao juízo de origem para a devida instrução probatória, com delimitação das questões de fato controvertidas e indicação dos meios de prova pertinentes, na forma do art. 357, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos da fundamentação. Fica prejudicada a análise das demais matérias de mérito do recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista o provimento do recurso com a anulação da sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo dessa relatoria. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

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•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373480-44.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: AURELIO PORTO FERREIRA e OUTRA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível, cassando a sentença proferida nos embargos à execução e determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Na origem, os embargantes opuseram embargos à execução, alegando a necessidade de análise conjunta de múltiplos contratos rurais, frustração de safra, desequilíbrio econômico-financeiro, abusividade de encargos contratuais e direito ao alongamento da dívida, requerendo produção de prova pericial. O juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide e improcedente os embargos, fundamentando na insuficiência probatória. A decisão monocrática reconheceu o cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a controvérsia possuía natureza eminentemente técnica e demandava produção de prova pericial. O agravante sustenta a inexistência de cerceamento de defesa, a suficiência da prova documental e o caráter genérico da prova pericial requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da produção de prova pericial expressamente requerida, em contexto de alegações de frustração de safras e abusividades em contratos rurais que demandam conhecimento técnico, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a frustração de safras, sua extensão e o nexo com fatores climáticos, bem como a suposta abusividade dos encargos financeiros, possui natureza eminentemente fática e técnica. 4. O juízo de primeiro grau, ao indeferir a produção das provas técnicas requeridas e, em seguida, julgar os pedidos improcedentes por insuficiência probatória, incidiu em cerceamento de defesa. Essa conduta é contraditória e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. O magistrado é destinatário da prova, mas sua prerrogativa deve ser exercida em harmonia com o devido processo legal, sobretudo quando a improcedência da pretensão decorre da ausência de comprovação de fatos cuja produção probatória foi previamente obstada. 6. A alegação de caráter genérico da prova pericial não prospera, pois eventual necessidade de maior especificação deveria ser solucionada em fase de saneamento processual, mediante delimitação dos pontos controvertidos, e não pela supressão da instrução. 7. O entendimento da decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em desfavor da parte que requereu produção de prova essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de Julgamento:"1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que indefere a produção de prova pericial expressamente requerida e, em seguida, julga improcedentes os pedidos sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados. 2. Em ações que demandam análise de matéria fática complexa e técnica, como frustração de safra e abusividade de encargos contratuais em crédito rural, a supressão da fase instrutória impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, 355, I, 357, 370, 932, V, "a", 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 28, TJGO; TJGO, Apelação Cível nº 5840745-45.2025.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5694368-70.2024.8.09.0074. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373480-44.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: AURELIO PORTO FERREIRA e OUTRA RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo interno, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão monocrática que deu provimento à apelação cível manejada por AURÉLIO PORTO FERREIRA e AURÉA TEREZA FERREIRA DE FREITAS, para cassar a sentença proferida nos embargos à execução e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. O artigo 1.021 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Contudo, sua admissibilidade material pressupõe a demonstração objetiva de erro de julgamento, inadequação da via decisória ou violação a precedente vinculante, não configurando suficiente a mera reiteração das razões já expendidas no recurso anteriormente apreciado. A controvérsia devolvida a exame cinge-se à verificação da existência, ou não, de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem oportunização de produção de prova pericial requerida pelos embargantes. Os agravados fundamentaram os embargos à execução em alegações que extrapolam matéria exclusivamente de direito, sustentando frustração de safra, aumento extraordinário dos custos de produção, desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos rurais, abusividade de encargos financeiros e necessidade de alongamento da dívida rural. As questões, por sua própria natureza, reclamam exame técnico especializado, especialmente quanto à efetiva ocorrência de perdas agrícolas, extensão dos prejuízos, influência de fatores climáticos, viabilidade econômica da atividade produtiva e eventual existência de encargos contratuais abusivos. Não se trata, portanto, de mera discussão aritmética ou exclusivamente jurídica, apta a ser solucionada apenas pela leitura dos instrumentos contratuais e planilhas de cálculo apresentadas pela instituição financeira. O próprio teor da sentença evidencia que o juízo singular reputou insuficiente o conjunto probatório produzido pelos embargantes para demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. A magistrada de primeiro grau, ao proferir a sentença, fundamentou a improcedência dos pedidos justamente na insuficiência probatória. Afirmou que a "parte autora somente apresentou parecer técnico elaborado unilateralmente, desacompanhado de elementos materiais que corroborem os fatos", que "não há demonstração fática acerca da frustração da safra" e que as alegações sobre abusividades contratuais eram "absolutamente genéricas". Todavia, simultaneamente, indeferiu a produção das provas técnicas expressamente requeridas pela parte interessada. É precisamente nessa contradição processual que reside o cerceamento de defesa reconhecido na decisão agravada. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado apenas quando inexistir necessidade de produção de outras provas. A norma não pode ser interpretada dissociadamente das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O exercício do poder instrutório do magistrado não se confunde com autorização para impedir a parte de demonstrar fatos controvertidos cuja comprovação dependa de conhecimento técnico especializado. Embora o juiz seja efetivamente destinatário da prova, nos termos do artigo 370 do CPC, tal prerrogativa deve ser exercida em harmonia com o devido processo legal, sobretudo quando a improcedência da pretensão decorre justamente da ausência de comprovação de fatos cuja produção probatória foi previamente obstada. Nesse contexto, correta a decisão monocrática ao consignar que não é admissível impedir a produção de prova técnica e, posteriormente, julgar improcedente a demanda sob fundamento de insuficiência probatória. A alegação do agravante de que inexistiria delimitação do objeto da perícia igualmente não merece acolhida. Os embargantes indicaram expressamente a necessidade de produção de prova contábil, agronômica e meteorológica para demonstração das alegadas frustrações de safra, da evolução do débito e da repercussão dos fatores externos sobre a capacidade produtiva rural. Eventual necessidade de maior especificação técnica deveria ser solucionada em fase de saneamento processual, mediante delimitação dos pontos controvertidos, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, e não mediante supressão integral da instrução. De igual modo, não prospera a tese de que a reabertura da instrução implicaria indevida inversão do ônus da prova. A produção de prova pericial judicial não exonera a parte de comprovar os fatos constitutivos de seu direito; ao contrário, constitui precisamente o meio processual adequado para possibilitar o exercício desse ônus probatório em hipóteses de controvérsia técnica complexa. O entendimento firmado na decisão agravada encontra-se, ademais, em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em desfavor da parte que requereu produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia fática. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL REQUERIDA. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. […] Na hipótese dos autos, há controvérsia fática genuína a correlação dos pagamentos PIX com o débito exequendo, a natureza do negócio subjacente e a alegação de vícios de consentimento são questões que, por sua própria natureza, reclamam instrução mais ampla do que a simples análise de capturas de tela de conversas por aplicativo, sendo a prova oral meio legítimo e adequado para tal finalidade. A motivação apresentada pelo juízo de origem é genérica e não enfrenta de forma adequada os elementos de controvérsia que reclamavam dilação probatória. Esse entendimento encontra respaldo na Súmula 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 28/TJGO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. A contrario sensu, verificada a insuficiência das provas para a formação do convencimento como expressamente reconheceu o próprio juízo recorrido ao afastar as teses dos embargantes justamente por falta de prova e demonstrado o prejuízo concreto da parte que teve negado o direito de produzir prova essencial, impõe-se o reconhecimento do cerceamento. A jurisprudência desta Corte, aliás, já consolidou esse entendimento em casos análogos, reconhecendo que o julgamento antecipado da lide, sem a devida oportunidade para produção de provas sobre fatos relevantes e controvertidos, configura cerceamento de defesa […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5840745-45.2025.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2026) – destacado. Importa destacar que o reconhecimento da nulidade processual decorre de error in procedendo, circunstância que impede, neste momento, o exame aprofundado das demais teses meritórias deduzidas pelas partes, as quais deverão ser apreciadas pelo juízo de origem após regular instrução probatória. Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, conclui-se que a decisão monocrática agravada observou adequadamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, inexistindo fundamento apto à sua reforma. Ante o exposto, deixo de reconsiderar a decisão recorrida para submetê-la ao crivo desta 7ª Câmara Cível, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja conhecido e não provido. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373480-44.2025.8.09.0002, da Comarca de ACREÚNA, em que figuram como AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S.A., e como AGRAVADOS AURELIO PORTO FERREIRA e AURÉA TEREZA FERREIRA DE FREITAS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível, cassando a sentença proferida nos embargos à execução e determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Na origem, os embargantes opuseram embargos à execução, alegando a necessidade de análise conjunta de múltiplos contratos rurais, frustração de safra, desequilíbrio econômico-financeiro, abusividade de encargos contratuais e direito ao alongamento da dívida, requerendo produção de prova pericial. O juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide e improcedente os embargos, fundamentando na insuficiência probatória. A decisão monocrática reconheceu o cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a controvérsia possuía natureza eminentemente técnica e demandava produção de prova pericial. O agravante sustenta a inexistência de cerceamento de defesa, a suficiência da prova documental e o caráter genérico da prova pericial requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da produção de prova pericial expressamente requerida, em contexto de alegações de frustração de safras e abusividades em contratos rurais que demandam conhecimento técnico, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a frustração de safras, sua extensão e o nexo com fatores climáticos, bem como a suposta abusividade dos encargos financeiros, possui natureza eminentemente fática e técnica. 4. O juízo de primeiro grau, ao indeferir a produção das provas técnicas requeridas e, em seguida, julgar os pedidos improcedentes por insuficiência probatória, incidiu em cerceamento de defesa. Essa conduta é contraditória e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. O magistrado é destinatário da prova, mas sua prerrogativa deve ser exercida em harmonia com o devido processo legal, sobretudo quando a improcedência da pretensão decorre da ausência de comprovação de fatos cuja produção probatória foi previamente obstada. 6. A alegação de caráter genérico da prova pericial não prospera, pois eventual necessidade de maior especificação deveria ser solucionada em fase de saneamento processual, mediante delimitação dos pontos controvertidos, e não pela supressão da instrução. 7. O entendimento da decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em desfavor da parte que requereu produção de prova essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de Julgamento:"1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que indefere a produção de prova pericial expressamente requerida e, em seguida, julga improcedentes os pedidos sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados. 2. Em ações que demandam análise de matéria fática complexa e técnica, como frustração de safra e abusividade de encargos contratuais em crédito rural, a supressão da fase instrutória impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, 355, I, 357, 370, 932, V, "a", 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 28, TJGO; TJGO, Apelação Cível nº 5840745-45.2025.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5694368-70.2024.8.09.0074.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373480-44.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA APELANTES: AURELIO PORTO FERREIRA e OUTRA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Na origem, os embargantes sustentaram a necessidade de análise conjunta de múltiplos contratos rurais e respectivas execuções, alegando que as operações integravam um mesmo projeto produtivo. Argumentaram a necessidade de prorrogação das dívidas rurais em virtude de fatores externos e a existência de abusividades nos encargos contratuais, requerendo a produção de prova pericial judicial (contábil, agronômica e meteorológica). A sentença indeferiu a produção de provas e julgou antecipadamente a lide, fundamentando a improcedência na insuficiência probatória dos fatos alegados pelos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da produção de prova pericial, em contexto de alegações de frustração de safras e abusividades em contratos rurais que demandam conhecimento técnico, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre a frustração de safras, sua extensão, o nexo com fatores climáticos e a suposta abusividade dos encargos financeiros possui natureza eminentemente fática e técnica, demandando a produção de prova pericial para seu adequado esclarecimento. 4. O juízo de primeiro grau, ao indeferir a produção das provas técnicas requeridas e, em seguida, julgar os pedidos improcedentes sob o fundamento de insuficiência probatória, incidiu em cerceamento de defesa. Essa conduta é contraditória e viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. 5. A Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça não afasta o cerceamento de defesa quando a parte interessada comprova o prejuízo decorrente da supressão da fase instrutória, especialmente quando a prova requerida é essencial para o deslinde da controvérsia e o julgamento antecipado ocorre em desfavor de quem a pleiteou. 6. A anulação da sentença é medida que se impõe, a fim de que o processo retorne ao juízo de origem para a devida instrução probatória, com a delimitação dos pontos controvertidos e a produção das provas pertinentes e necessárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença cassada. "1. Viola o direito de defesa o julgamento antecipado da lide que indefere a produção de prova pericial expressamente requerida e, em seguida, julga improcedentes os pedidos sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados. 2. Em ações que demandam análise de matéria fática complexa e técnica, a exemplo de frustração de safra e abusividade de encargos contratuais em crédito rural, a supressão da fase instrutória impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, 355, I, 357, 932, V, "a". Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 28, TJGO; TJGO, Apelação Cível nº 5840745-45.2025.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5694368-70.2024.8.09.0074. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta por AURELIO PORTO FERREIRA e AUREA TEREZA FERREIRA DE FREITAS, contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Acreúna, nos embargos à execução opostos em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A.. Na origem, os embargantes sustentaram a necessidade de análise conjunta de múltiplos contratos rurais e respectivas execuções promovidas pelo Banco do Brasil, ao argumento de que as operações integrariam um mesmo projeto produtivo voltado à exploração agrícola. Argumentaram a necessidade de uma análise conjunta de dezenove contratos que fundamentam múltiplas execuções movidas pela instituição financeira, alegando que todos os financiamentos se destinavam a um único e integrado projeto de produção de grãos. No mérito, sustentaram a ausência de uma notificação válida para a constituição em mora, o direito subjetivo à prorrogação das dívidas rurais e a existência de abusividades nos encargos contratuais. Como pano de fundo fático, narraram que a pandemia de Covid-19, entre 2019 e 2024, provocou um aumento expressivo nos custos de produção e a escassez de mão de obra, resultando em quebras de safra e um prejuízo superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Defendem a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro por fatores externos que teriam afetado a atividade agrícola, além de abusividade dos encargos contratuais e necessidade de exibição de documentos para adequada aferição do débito. Formularam, ao final, pedidos para a concessão da gratuidade da justiça; a exibição incidental de todos os contratos e extratos bancários de 2020 a 2023; o apensamento de todas as ações para julgamento conjunto, com a consequente suspensão das execuções; o reconhecimento da inexistência de mora; a prorrogação compulsória dos débitos com base na legislação de crédito rural; e a revisão dos contratos para afastar as supostas ilegalidades. Na sentença, o magistrado singular concluiu que o feito comportava julgamento antecipado, reputando desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de exibição de documentos, afastou a reunião dos processos, reconheceu a suficiência da inadimplência para caracterização da mora, entendeu ausentes os pressupostos para o alongamento da dívida rural e assentou que as alegações revisionais eram genéricas, sem indicação específica de cláusulas abusivas ou de excesso de execução apto a infirmar a higidez do título executivo (evento 88): “ […] DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, ficando a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98 § 3º, do CPC). [...]” Nas razões recursais, os embargantes sustentam cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a controvérsia não poderia ter sido decidida sem prévio saneamento, delimitação dos pontos controvertidos e oportunização de produção probatória, especialmente pericial. No mérito, insistem na necessidade de reunião dos feitos, na nulidade da constituição em mora por ausência de notificação prévia, no direito ao alongamento das dívidas rurais independentemente de requerimento administrativo anterior, na relevância dos laudos técnico-agronômico e financeiro por eles apresentados, bem como na necessidade de revisão contratual e aferição do excesso de execução, apontando diferença expressiva entre o valor executado e o valor que reputam efetivamente devido. Afirmam, em síntese, que os documentos técnicos acostados aos autos evidenciariam frustração de safra, dificuldades de comercialização, aumento de custos, perda de áreas arrendadas e dificuldade temporária de reembolso, além de indicar capacidade futura de pagamento mediante reestruturação da atividade produtiva, com migração para cultura de cana-de-açúcar. Defendem, ainda, que a ausência de impugnação específica aos laudos pelo banco autorizaria o reconhecimento de sua força probante (evento 95). Ausente preparo à vista da concessão da assistência judiciária gratuita. Em contrarrazões, o Banco do Brasil suscita, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que os apelantes apenas reiteram teses já expendidas na inicial, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença. No mérito, sustenta a regularidade do julgamento antecipado, a suficiência da prova documental já produzida, a inexistência de conexão apta a impor reunião dos feitos, a ausência de requerimento administrativo prévio para alongamento da dívida rural, o não preenchimento dos requisitos materiais para a prorrogação e a genericidade das alegações revisionais, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários recursais (evento 98). Remetidos os autos ao Cejusc, a tentativa de acordo das partes restaram infrutíferas (evento 135). É o relatório. Decido. I. Da preliminar de ausência de dialeticidade A preliminar suscitada pelo apelado não merece acolhida. Embora as razões recursais retomem fundamentos já expostos na petição inicial dos embargos, verifica-se que os apelantes impugnam, de modo suficientemente delimitado, os pilares da sentença, notadamente o julgamento antecipado da lide, o indeferimento da exibição de documentos, a recusa do pedido de reunião dos processos, o entendimento adotado quanto à constituição em mora, a exigência de prévio requerimento administrativo para alongamento da dívida e a rejeição da pretensão revisional por alegada genericidade. A dialeticidade recursal não exige inovação argumentativa, mas impugnação idônea da ratio decidendi, o que ocorreu no caso. Rejeito, pois, a preliminar. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. Da preliminar de cerceamento de defesa Por versar a controvérsia sobre matéria sumulada por este Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, passa-se ao julgamento monocrático do presente recurso. Os apelantes suscitam, como questão prejudicial ao mérito, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando "não houver necessidade de produção de outras provas". A correta aplicação deste dispositivo pressupõe que a matéria em debate seja exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, os autos já estejam instruídos com prova documental suficiente para a formação do convencimento do julgador. A respeito do tema, sabe-se que o ordenamento jurídico-processual assegura aos litigantes o exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que o cerceamento de defesa fica caracterizado quando evidenciada a necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa, isto é, a autoria de contrato supostamente firmado entre as partes. No caso em análise, a situação é diametralmente oposta. A controvérsia instalada nos autos é eminentemente fática e depende de conhecimento técnico específico para seu deslinde. Os embargantes basearam seus pedidos centrais — prorrogação da dívida e revisão contratual — na alegação de frustração de safras por fatores adversos e na cobrança de encargos abusivos. Para comprovar os fatos, juntaram laudos periciais unilaterais (agronômico e financeiro-contábil) e, cientes da complexidade da matéria, requereram expressamente na réplica (evento 85) a produção de prova pericial judicial, incluindo perícia contábil, agronômica e meteorológica. A magistrada de primeiro grau, ao proferir a sentença, fundamentou a improcedência dos pedidos justamente na insuficiência probatória. Afirmou que a "parte autora somente apresentou parecer técnico elaborado unilateralmente, desacompanhado de elementos materiais que corroborem os fatos", que "não há demonstração fática acerca da frustração da safra" e que as alegações sobre abusividades contratuais eram "absolutamente genéricas". Ora, a conduta do juízo de primeiro grau revela-se manifestamente contraditória e configura um claro cerceamento ao direito de defesa dos apelantes. Ao mesmo tempo em que indeferiu a produção das provas técnicas requeridas, julgou o mérito da causa em desfavor da parte que as pleiteou, sob o preciso fundamento de que os fatos constitutivos de seu direito não estavam suficientemente demonstrados. Logo, viola frontalmente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, consagrados nos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 9º e 10 do Código de Processo Civil. Não é lícito ao julgador criar uma armadilha processual, negando à parte os meios para provar suas alegações e, em seguida, penalizá-la pela ausência de prova. Se os laudos unilaterais eram insuficientes para formar seu convencimento, o caminho processual adequado não era o julgamento antecipado de improcedência, mas sim o saneamento do processo, conforme o artigo 357 do CPC. Caberia fixar os pontos controvertidos (como a efetiva ocorrência da frustração da safra, sua extensão e nexo com fatores climáticos, e a suposta abusividade dos encargos financeiros), distribuir o ônus da prova e deferir a produção das provas pertinentes e necessárias ao esclarecimento da verdade dos fatos, especialmente a prova pericial judicial, que se mostrava indispensável dada a natureza técnica da controvérsia. Ao optar pelo julgamento antecipado, a magistrada suprimiu a fase instrutória, impedindo que os apelantes exercessem plenamente seu direito de provar os fatos que alicerçam sua pretensão. A sentença, portanto, é nula. Desse modo, por se tratar de vício congênito e insanável, constata-se a nulidade da sentença vergastada, em razão do cerceamento de defesa da parte apelante ao ser impedida de produzir provas em relação às matérias de fato deduzidas. Não se discute que o condutor do feito, enquanto destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide, quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostrem suficientes à formação de sua convicção. Nesse sentido, inclusive, é a inteligência da Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça: Súmula 28: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Todavia, essa prerrogativa do juiz não está acima do devido processo legal e da ampla defesa, ambos de estirpe constitucional (art. 5º, LV, da Constituição Federal), sobretudo quando a parte expressamente pugnou pela produção de determinadas provas, sem as quais se mostra evidente o seu prejuízo. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL REQUERIDA. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. […] Na hipótese dos autos, há controvérsia fática genuína a correlação dos pagamentos PIX com o débito exequendo, a natureza do negócio subjacente e a alegação de vícios de consentimento são questões que, por sua própria natureza, reclamam instrução mais ampla do que a simples análise de capturas de tela de conversas por aplicativo, sendo a prova oral meio legítimo e adequado para tal finalidade. A motivação apresentada pelo juízo de origem é genérica e não enfrenta de forma adequada os elementos de controvérsia que reclamavam dilação probatória. Esse entendimento encontra respaldo na Súmula 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 28/TJGO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. A contrario sensu, verificada a insuficiência das provas para a formação do convencimento como expressamente reconheceu o próprio juízo recorrido ao afastar as teses dos embargantes justamente por falta de prova e demonstrado o prejuízo concreto da parte que teve negado o direito de produzir prova essencial, impõe-se o reconhecimento do cerceamento. A jurisprudência desta Corte, aliás, já consolidou esse entendimento em casos análogos, reconhecendo que o julgamento antecipado da lide, sem a devida oportunidade para produção de provas sobre fatos relevantes e controvertidos, configura cerceamento de defesa […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5840745-45.2025.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2026) – destacado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido sob o fundamento de que o réu não comprovou o pagamento do débito. O apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral, a qual, segundo alega, era essencial para demonstrar a quitação indireta da dívida, ajustada verbalmente com o credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado do mérito, com o indeferimento da produção de prova oral, configurou cerceamento de defesa, considerando a existência de controvérsia fática sobre a quitação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorre cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de prova oral relevante e necessária ao deslinde da controvérsia fática e julga antecipadamente a lide em desfavor da parte que a requereu, sob o argumento de ausência de provas. 4. No caso, a elucidação da controvérsia sobre a alegada quitação indireta, realizada por meio de transferência a terceiro com a suposta anuência do credor, dependia da produção da prova oral requerida, afigurando-se contraditório o indeferimento da dilação probatória seguido do julgamento de mérito por falta de prova. A conduta viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e provida. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5694368-70.2024.8.09.0074, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2025) – destacado. Com o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a análise das demais questões de mérito suscitadas no apelo — como a necessidade de reunião dos processos, a validade da constituição em mora, o direito subjetivo à prorrogação da dívida e a possibilidade de revisão contratual — resta prejudicada. Dessa forma, a anulação da sentença é a medida que se impõe, para que o processo retorne à sua marcha regular, com a devida instrução probatória, garantindo-se às partes a efetiva e justa entrega da prestação jurisdicional. Por essas razões, deve ser cassada a sentença recorrida, ante o error in procedendo que culminou em cerceamento de defesa. Consequentemente, os autos devem retornar ao juízo de origem para a devida instrução probatória, com delimitação das questões de fato controvertidas e indicação dos meios de prova pertinentes, na forma do art. 357, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos da fundamentação. Fica prejudicada a análise das demais matérias de mérito do recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista o provimento do recurso com a anulação da sentença. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo dessa relatoria. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5373480-44.2025.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução REQUERENTE: Aurelio Porto Ferreira Endereço: Avenida Amazonas 0, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Banco Do Brasil Sa Endereço: SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE I, II, III, SN, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 70040912 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução c/c Ação Revisional e Exibição de Documentos c/c Pedido Liminar de Renegociação/Prorrogação de Dívida Rural ajuizados por Aurélio Porto Ferreira, na condição de devedor principal, e Áurea Tereza Ferreira de Freitas, na condição de avalista, em face de Banco do Brasil S. A., todas as partes devidamente qualificadas nos autos. De início, sustenta a parte embargante a necessidade de análise conjunta dos 19 (dezenove) contratos que embasam as execuções movidas pelo Banco do Brasil S/A, por se referirem ao mesmo projeto de produção de grãos em suas áreas rurais. No mérito, aponta, em síntese, a ausência de notificação válida de constituição em mora e o direito à prorrogação das dívidas rurais, além de suposta abusividade dos encargos contratuais. Aduz que em razão da pandemia de Covid-19, o custo de produção aumentou e faltou mão-de-obra no campo para a atividade do agronegócio, causando redução na produção das safras entre 2019 e 2024. Narra que honrou com os compromissos durante o ano de 2023, mas que as operações contratadas foram insuficientes, como a contratação de EGF com juros elevados (CCB Nº 40/03219-1 de 30.03.2023), gerando prejuízo superior a R$ 3.000.000,00. Apontam mudança no projeto produtivo para cultura de cana-de-açúcar visando aumento de receita. Pugna pela revisão judicial dos contratos, com base em normas cogentes e jurisprudência consolidada do STJ. Requer, ao final, a concessão da gratuidade da justiça; a exibição de todos os contratos e demonstrativos de 2020 a 2023; o apensamento de todas as ações para julgamento conjunto e a suspensão das execuções; o reconhecimento da inexistência de mora válida; a prorrogação compulsória das dívidas com base na legislação do crédito rural; e a revisão dos contratos. Realizou-se audiência de conciliação, sem acordo (evento 44). Concedeu-se justiça gratuita aos embargantes, contudo, indeferiu-se a tutela de urgência requerida e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos (evento 53). A parte embargante opôs embargos de declaração (evento 61), os quais foram rejeitados no evento 64, ocasião em que as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte embargada apresentou impugnação (evento 62), na qual alega, em suma, que os embargos à execução não fazem jus ao efeito suspensivo, uma vez que ausentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Apontou a higidez do título executivo e a ausência de excesso de execução e abusividade nos encargos cobrados. Quanto à prorrogação da dívida, sustenta o não preenchimento dos requisitos legais e a ausência de pedido administrativo. Requereu a improcedência dos embargos. Impugnou, ademais, a concessão da gratuidade da justiça, sob a alegação de inexistir nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar hipossuficiência econômica da parte embargante. A parte embargada manifestou desinteresse na produção de provas (evento 75). A parte embargante apresentou réplica no evento 85, alegando, em síntese, a inexigibilidade dos contratos. Reitera a existência de excesso de execução, apontando diferença de aproximadamente 34% entre o valor executado (R$ 9,1 milhões) e o efetivamente devido (R$ 6.187.267,57), conforme laudo pericial. Sustenta que a ausência de impugnação específica aos laudos técnicos apresentados e a recusa na exibição dos documentos solicitados autorizam a presunção de veracidade das alegações dos embargantes, nos termos dos arts. 396 a 400 do CPC. Reiterou os pedidos anteriormente formulados, destacando a necessidade de concessão de efeito suspensivo, a reunião de feitos conexos, o reconhecimento da nulidade da constituição em mora, a declaração de excesso de execução e a prorrogação compulsória dos débitos. Sobreveio notícia de que o agravo interposto pela parte embargante não foi provido (evento 87). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Do julgamento antecipado O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. Embora o momento processual oportuno para a produção de provas seja posterior ao saneamento do feito (art. 357, CPC), a prova mínima deve acompanhar a inicial. Consoante regra prevista no artigo 434 do CPC, incumbe às partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Tal regra é flexibilizada pelo art. 435 do mesmo diploma, o qual autoriza a juntada posterior de documentos nos seguintes casos: i) quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ii) documentos formados após a petição inicial ou a contestação, iii) documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, mediante comprovação do motivo que impediu a juntada anterior, de modo a demonstrar que não existem a má-fé e a deslealdade em tal prática. No caso dos autos, a parte autora somente apresentou parecer técnico elaborado unilateralmente, desacompanhado de elementos materiais que corroborem os fatos narrados na inicial. Nesse ponto, entende-se que eventual prova exclusivamente testemunhal não se mostraria suficiente para autorizar o reconhecimento dos fatos articulados, devendo a prova documental atestar eventuais afirmações apresentadas em depoimentos. Por outro lado, eventual produção de prova pericial dependeria da prévia delimitação de seu objeto, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme se verá a seguir. Ademais, cabe destacar que o juiz é o destinatário da prova, a quem incumbe analisar os elementos suscitados pelas partes e a necessidade, ou não, de produção de outras provas, podendo indeferir as diligências consideradas inúteis ou que se mostram meramente protelatórias, conforme art. 370 do Código de Processo Civil (STJ, AgRg no REsp 1535787-PR). Nesse sentido, o acolhimento ou não do pedido de dilação probatória deve ser feito pelo magistrado de forma perspectiva, por meio do cotejo entre o meio de prova pugnado, o objeto de prova e a sua finalidade, a fim de se aferir se há ou não pertinência na sua produção. Deste modo, não se admite o pleito genérico de dilação probatória, cabendo à parte interessada especificar não apenas a prova pretendida, mas também o fato que se pretende provar. Assim, o feito se encontra apto a julgamento, não se mostrando pertinente a dilação probatória, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da impugnação à justiça gratuita No caso dos autos, a gratuidade da justiça foi deferida a fim de garantir o acesso à jurisdição e o pleno exercício do direito constitucional de defesa pela parte embargante (evento 53). Na oportunidade, ressalvou-se a possibilidade de revogação do benefício caso, durante o curso do processo, restasse demonstrada a inexistência dos pressupostos que autorizam sua concessão, consoante art. 98 do cpc. Todavia, a parte embargada não apresentou qualquer documento ou outro elemento probatório hábil a comprovar que a parte embargante possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais. Registre-se que, da declaração de pobreza firmada pela pessoa natural, deflui-se uma presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), devendo o impugnante desconstituí-la com prova cabal em contrário. Desse modo, a impugnação à concessão da justiça gratuita não merece acolhimento. Da exibição de documentos A parte embargante requer a apresentação de todos os contratos de financiamento, acompanhados das respectivas contas gráficas ou extratos demonstrativos. Nada obstante, o banco embargado juntou aos autos de execução o contrato respectivo, acompanhado de planilha do débito (evento 1, arqs. 7-15). Em contrapartida, a parte embargante não demonstrou a insuficiência ou irregularidade da documentação. Desse modo, não merece acolhimento o pedido. Da reunião dos processos Sustenta a parte embargante que as execuções propostas pela parte embargada baseiam-se em contratos de crédito destinados ao mesmo projeto de produção de grãos, compra de máquinas e equipamentos, sementes, adubos, inseticidas, etc, e parte de custeio agropecuário, havendo a necessidade de reunião/apensamento das demandas para julgamento conjunto. Conforme já salientado nos autos n.º 6023804-23.2024.8.09.0002, as ações propostas em face da parte embargante são amparadas por contratos diversos, autônomos e independentes entre si, com objetos e finalidades específicas, senão vejamos: Execução n.º 6109590-35, fundada na Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia nº 40/03004-0, no valor de R$225.000,00, firmada em 05/06/2019, com vencimento final previsto para 01/05/2029 e inadimplemento a partir de 01/05/2022. A destinação do crédito foi descrita como financiamento da aquisição do Pulverizador Agrícola Autopropelido, Marca Montana, Modelo Boxer 2021-H, Ano de Fabricação/Modelo 2012, N° de série 1217100233, Cor Azul. Execução n.º 6140912-73, fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03017-2, no valor R$460.000,00, firmada em 18/06/2019, com vencimento final previsto para 01/05/2029 e inadimplemento a partir de 01/05/2024. A destinação do crédito foi descrita como financiamento da aquisição do TRATOR AGRÍCOLA, marca VALTRA, modelo T230, novo, potência 230 cv, ano de fabricação/modelo 2018/2018, número de série Z230526899. Execução n.º 6148492-57, fundada na Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia nº 40/03025-3, no valor de R$120.000,00, firmada em 19/07/2019, com vencimento final previsto para 01/06/2029 e inadimplemento a partir de 01/06/2024, e Cédula de Crédito Bancário nº 40/03195-0, no valor de R$1.470.000,00, firmada em 28/06/2022, com vencimento final previsto para 01/05/2032 e inadimplemento a partir de 01/05/2024. Na operação 40/03025-3, a destinação do crédito foi descrita como aquisição do Subsolador agrícola com 07 hastes, marca GTS DO BRASIL LTDA, modelo Terrus, ano de fabricação/modelo: 2019/2019, número de série: FDC00566001, cor predominante: preto. Na operação 40/03195-0, a destinação do crédito foi descrita como financiamento de aquisição da COLHEITADEIRA DE GRÃOS AUTOMOTRIZ, marca CASE, modelo 8230, USADA, ano de fabricação/modelo 2014/2014, número de série JHFY8230VEJB05619, no valor total de R$1.650.000,00; e da PLATAFORMA PARA COLHEITADEIRA DE GRÃOS, marca CASE, modelo DRAPER 3162, ano de fabricação/modelo 2014/2014, número de série YEH040603. Execução n.º 5462165-27, fundada na Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia nº 40/03066-0, no valor de R$360.000,00, firmada em 20/11/2019, com vencimento final previsto para 01/10/2029 e inadimplemento a partir de 01/10/2024. A destinação do crédito foi descrita como aquisição do TRATOR, Marca JOHN DEERE, Modelo 6170J (MAR-I), Ano Modelo/Fabricação 2019/2019, Número del Série 1BM6170JHKD000569, Potência motor 170 CV, COR VERDE. Execução n.º 5453457-85, fundada na Cédula Rural Hipotecária nº 40/03073-3, no valor de R$939.150,00, firmada em 28/11/2019, com vencimento final previsto para 01/11/2029 e inadimplemento a partir de 01/11/2024. A destinação do crédito foi descrita como financiamento da construção de um GALPÃO AGRÍCOLA na FAZENDA MONJOLO/RENASCER, matrícula n.º 1.303, localizado no município de TURVELÂNDIA-GO. Execução n.º 5147172-52, fundada na Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia nº 40/03085-7, no valor de R$253.920,00, firmada em 11/03/2020, com vencimento final previsto para 01/04/2030 e inadimplemento a partir de 01/04/2024. A destinação do crédito foi descrita como financiamento da construção de benfeitorias е aquisição das máquinas e implementos a serem realizadas nos IMÓVEIS RURAIS: FAZENDA RENASCER ANEXO I, matrícula no 1.305, FAZENDA MONJOLO/RENASCER, matrícula nº 1.303, e FAZENDA FLOR DE JULIO, matrícula no 1.304, todas localizadas no município de TURVELÂNDIA-GO; AQUISIÇÃO/TRANSPORTE/APLICAÇÃO DE 308 T de CALCÁRIO, no valor total de R$35.420,00; AQUISIÇÃO de 01 CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE, nova, marca TRITON, modelo TR811, capacidade 6 T, ano de fabricação 2019, ano do modelo 2019, cor VERMELHA, n° de série 84595, no valor de.R$19.000,00; 01 PULVERIZADOR, novo, marca PRO-SOLUS, modelo BISAO 800 HIDRAULICO, ano de fabricação 2019, ano do modelo 2019, cor AMARELA E PRETA, no de série Bisao 800 0001, no valor de R$44.500,00; 01 DISTRIBUIDOR DE SEMENTES, novo, marca JUMIL, modelo PRECISA 6M3, ano de fabricação 2019, ano do modelo 2019, Cor VERMELHA, n° de série 524200-2, no valor de total R$155.000,00. Execução n.º 6023804-23, fundada na Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia nº 40/03138-1, no valor de R$719.666,10, firmada em 18/09/2020, com vencimento final previsto para 15/07/2027 e inadimplemento a partir de 15/07/2024. A destinação do crédito foi descrita como aquisição de plantadeira. Execução n.º 5502230-64, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 40/03172-1, no valor de R$1.500.000,00, firmada em 13/01/2022, com vencimento final previsto para 15/12/2028 e inadimplemento a partir de 15/03/2024. A destinação do crédito foi descrita como AQUISIÇÃO DE TRATOR(ES) DE PNEUS. Execução n.º 5606857-22, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 40/03189-6, no valor de R$1.296.926,00, firmada em 11/05/2022, com vencimento final previsto para 15/03/2027 e inadimplemento a partir de 15/03/2024. A destinação do crédito foi descrita como financiamento da aquisição do PULVERIZADOR AGRÍCOLA AUTOMOTRIZ, marca/fabricante: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S.A., modelo: UNIPORT 2530, potência do motor: 198CV, ano de fabricação/modelo 2022/2022, cor predominante: laranja, número de série: 14011. Execução n.º 6038098-80, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 40/03225-6, no valor de R$468.324,69, firmada em 18/05/2023, com vencimento final previsto para 15/07/2024 e inadimplemento a partir de 15/04/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE SOJA na FAZENDA RENASCER ANEXO I e na FAZENDA MONJOLO/RENASCER, matriculadas sob n.º 1.305 e 1.303, respectivamente, junto ao CRI de Turvelândia-GO, no período agrícola de julho/2023 a junho/2024, numa área de 104,99ha. Ação de Cobrança n.º 5031879-34, fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 011.605.817, no valor de R$374.257,43, firmada em 17/10/2023, com vencimento final previsto para 28/11/2024 e inadimplemento a partir de 28/08/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE MILHO, a ser formada nas seguintes áreas: 16,97ha na FAZENDA FLOR DE JULIO, matrícula 1.304, situada no município de TURVELÂNDIA-GO; 25,00ha na FAZENDA RENASCER ANEXO I, matrícula 1.305, situada no município de TURVELÂNDIA-GO; e 79,99ha na FAZENDA MONJOLO/RENASCER, matrícula 1.303, situado no município de TURVELÂNDIA-GO, no período agrícola de janeiro/2024 a junho/2024, numa área total de 121,96ha. Execução n.º 6054061-31, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 40/03224-8, no valor de R$779.887,50, firmada em 08/05/2023, com vencimento final previsto para 19/07/2024 e inadimplemento a partir de 19/04/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE SOJA na FAZENDА FLOR DE JULIO matrícula n.º 1.304, CRI de Turvelândia-GO, no período agrícola de julho/2023 a junho/2024, numa área de 175,00ha. Execução n.º 6054296-95, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 011.605.786, no valor de R$484.945,08, firmada em 26/12/2023, com vencimento final previsto para 28/112024 e inadimplemento a partir de 28/08/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE MILHO na FAZENDA FLOR DE JULIO, matrícula n.º 1.304, CRI de Turvelândia-GO, no período agrícola de janeiro/2024 a junho/2024, numa área total de 158,03ha. Execução n.º 6116494-71, fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03227-2, no valor de R$388.077,42, firmada em 05/06/2023, com vencimento final previsto para 19/07/2024 e inadimplemento a partir de 19/04/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE SOJA, na FAZENDA FORMOZINHA, matrícula n.º 380, situada no município de ACREÚNA-GO, no período agrícola de julho/2023 a junho/2024, numa área de 87,00ha. Execução n.º 6073348-77, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 011.605.775, no valor de R$316.662,25, firmada em 09/08/2023, com vencimento final previsto para 19/07/2024 e inadimplemento a partir de 19/04/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE SOJA na FAZENDA FORMOZINHA, matrícula n.º 380, situada no município de ACREÚNA-GO, no período agrícola de outubro/2023 a fevereiro/2024, numa área de 70,99ha. Execução n.º 6053759-2, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 011.605.767, no valor de R$273.884,52, firmada em 27/07/2023, com vencimento final previsto para 19/07/2024 e inadimplemento a partir de 19/04/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE SOJA na FAZENDA FORQUILHA, matrícula n.º 2.538 do CRI de PARAUNA-GO, no período agrícola de julho/2023 a abril/2024, numa área de 61,40ha. Execução n.º 6073324-49, fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 011.605.776, no valor de R$140.752,54, firmada em 09/08/2023, com vencimento final previsto para 19/07/2024 e inadimplemento a partir de 19/04/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE SOJA na FAZENDA FORQUILHA, matrícula n.º 2.538 do CRI de PARAUNA-GO, no período agrícola de julho/2023 a abril/2024, numa área de 35,08ha. Execução n.º 6064811-92, fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 011.605.780, no valor de R$387.791,69, firmada em 11/08/2023, com vencimento final previsto para 19/07/2024 e inadimplemento a partir de 19/04/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE SOJA na FAZENDA FORQUILHA, matrícula n.º 2.538 do CRI de PARAUNA-GO, no período agrícola de julho/2023 a abril/2024, numa área de 96,65ha. Execução n.º 6057860-82, fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 011.605.855, no valor de R$207.951,16, firmada em 26/12/2023, com vencimento final previsto para 12/11/2024 e inadimplemento a partir de 12/08/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE SORGO na FAZENDA FORQUILHA, matrícula n.º 2.538 do CRI de PARAUNA-GO, no período agrícola de janeiro/2024 a agosto/2024, numa área de 120,80ha. Execução n.º 5025686-3, fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 011.605.856, no valor de R$60.388,47, firmada em 26/12/2023, com vencimento final previsto para 12/11/2024 e inadimplemento a partir de 12/08/2024. A destinação do crédito foi descrita como custeio de LAVOURA DE SORGO na FAZENDA FORQUILHA, matrícula n.º 2.538 do CRI de PARAUNA-GO, no período agrícola de janeiro/2024 a agosto/2024, numa área total de 35,08ha. Execução n.º 6075856-93, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 40/03219-1, no valor de R$3.000.000,00, firmada em 30/03/2023, com vencimento final previsto para 15/03/2024 e inadimplemento a partir de 15/03/2024. A destinação do crédito foi descrita como financiamento para estocagem de SOJA, safra 2022/2023, quantidade: 1.700.000,00 KG, no valor total de R$3.000.000,00 (três milhões de reais). Ação Monitória n.º 6076835-55, fundada no Contrato em Conta Corrente - BB Giro Agro n 011.605.737, no valor de R$500.000,00, firmada em 04/05/2023, com vencimento final previsto para 20/05/2024 e inadimplemento a partir de 22/04/2024, tendo por objeto a abertura de limite de crédito. Embora a parte embargante sustente que os créditos foram tomados para financiar o mesmo projeto de produção de grãos, inexistindo clara relação de prejudicialidade ou subordinação entre os negócios jurídicos firmados, estes devem ser analisados individualmente. Da constituição em mora Determina o art. 397 do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Em outras palavras, havendo data certa para adimplemento, o não pagamento no vencimento previsto constitui o devedor automaticamente em mora (mora ex re), tornando-se desnecessária prévia notificação ou interpelação judicial. No mesmo sentido, disciplina o art. 11 do Decreto-Lei nº 167/67, que dispõe sobre títulos de crédito rural: Art 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. Parágrafo único. Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja credor. Assim, a mera inadimplência, após o vencimento, permite que o credor execute o título, considerando vencidas antecipadamente as demais parcelas, conforme estabelecido inclusive no contrato entabulado entre as partes, senão vejamos (evento 1, arqs. 8-15, dos autos de execução): Registre-se, nesse ponto, que os precedentes citados pela parte embargante, quais sejam, Tema 884 e AgRg no AREsp 581.130/SP, não constam no Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça. Da prorrogação da dívida rural Consoante determina a Súmula 298 do STJ: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. No entanto, a aplicação do instituto não ocorre de modo automático. Impõe-se a observância das regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 14, da Lei n.º 4.829/1965. Trata-se do Manual de Crédito Rural, que codifica as normas aprovadas pelo CMN e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, o qual, no item 2.6.4 traz os requisitos para prorrogação da dívida, confira-se: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) (g. n.) Nesse raciocínio, para que o mutuário tenha direito ao alongamento, é necessário que comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito, oriunda das seguintes situações: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; e/ou c) ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Ademais, cabe à instituição financeira atestar a prorrogação e verificar a capacidade de pagamento do mutuário. Nesse sentido, a pretensão de alongamento da dívida rural depende de prévio pedido em âmbito administrativo, acompanhado dos respectivos elementos comprobatórios, consoante entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 298 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FORMULADO DEPOIS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. Para o reconhecimento do direito ao benefício de alongamento da dívida, deve ser demonstrado o preenchimento dos requisitos expressos na Lei n. 9.138/95 e no Manual de Crédito Rural ? MCR 2.6.9. 2. Nos termos da Súmula 298 do STJ, para a prorrogação do débito oriundo de cédula rural pignoratícia, incumbe aos devedores apresentarem - antes do vencimento final da dívida - informações técnicas que possibilitem à instituição financeira comprovar o fato gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade e o percentual de redução de renda provocado, bem como a demonstração da incapacidade de pagamento pelo devedor. 3. A notificação acerca da intenção do produtor rural em alongar a dívida deve ocorrer antes de seu vencimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56893174720238090128 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (26/02/2024) DJ) (destaque adicionado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PROVA DA RECUSA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão da tutela de urgência está condicionada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). II. O alongamento da dívida rural constitui um direito do devedor, não se tratando, contudo, de providência automática, devendo-se comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, a existência de requerimento administrativo e a respectiva recusa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5176992-57.2024.8.09.0130 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (13/05/2024) DJ) (destaque adicionado) No caso dos autos, a parte embargante sequer mencionou eventual realização de pedido de alongamento na esfera administrativa, o que, por si só, impede a concessão do pedido. Ainda que assim não fosse, a parte embargante não apresentou prova suficiente da ocorrência de qualquer das três hipóteses legais autorizadoras do alongamento – ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há demonstração fática acerca da frustração da safra ou da efetiva comercialização dos grãos por preço inferior ao esperado, nem mesmo de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. A parte autora não apresentou notas de venda, nem laudos de acompanhamento agrícola, baseando sua pretensão unicamente nas dificuldades advindas da pandemia de Covid-19. O único documento apresentado pela parte embargante aponta, genericamente, a depreciação do valor da soja, do milho e do sorgo, a diminuição da produtividade em razão de condições climáticas e a perda de áreas arrendadas, impedindo o replantio (evento 1, arq. 12, p. 2). As alegações, entretanto, são genéricas, e o parecer apresentado, além de constituir documento unilateral, não possui força probante quando desacompanhado de outros elementos capazes de embasar suas conclusões. Nesse sentido, as genéricas alegações não são suficientes para caracterizar ocorrência prejudicial ao desenvolvimento das explorações. A requerida não trouxe ao feito qualquer elemento de prova quanto à aquisição de insumos, venda dos grãos ou baixa produtividade, a fim de que se possa aferir o prejuízo alegado. Nessa ordem de ideias, a rejeição do pedido é medida que se impõe, conforme entendimento correlato do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RECURSAIS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias" (AgRg no Ag 882.975/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 27/4/2015). 3. Na hipótese, as instâncias locais concluíram que a parte ora agravante não preencheu os requisitos para alongamento da dívida contida na cédula de crédito rural, consignando que "apenas a produtividade abaixo do esperado nas três fazendas que os apelantes cultivam não é suficiente para demonstrar que atendem os requisitos legais exigidos para o alongamento da dívida, tendo em vista o valor da dívida, o tamanho da área plantada e o percentual de perda em cada fazenda. Além disso, os apelantes não comprovaram o prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira, que também é um dos requisitos para o obter o alongamento da dívida". 4. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2426163 MG 2023/0266940-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Da revisão dos contratos bancários Em virtude da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC) e do princípio da congruência (art. 492 do CPC), é vedado ao magistrado decidir sobre pedido não formulado. Na hipótese de revisão contratual, o autor deve discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso do débito, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. Ademais, a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. No caso dos autos, a parte embargante aventou a possibilidade de revisão judicial dos contratos, apontando que a parte embargada “não observou diversos parâmetros obrigatórios estabelecidos pela regulamentação do crédito rural, tais como conceder as condições de prorrogação de parcelas em razão de comprovada incapacidade de pagamento por fatores alheios à vontade do produtor, conforme previsto na Resolução CMN nº 4.802/2020 e outras normas aplicáveis.” Discorreu sobre os “Sistemas de Cálculos de Juros”, apontando o recálculo dos débitos com o uso dos encargos de juros efetivos fixos lineares anuais contratados, sem capitalização. Alegou ter solicitado a Assistente Técnico a elaboração de revisão parcial sobre as 19 (dezenove) operações de crédito, constatando-se, com posição em 15/01/2025, os seguintes valores: “a) - o saldo devedor de todos os documentos de crédito, com posição em 15.01.2025, (coluna 8 – linhas 2 a 22), no valor de (R$ 9.170.927,64); b) - o saldo devedor vencido dos 19 documentos de crédito, com posição em 15.01.2025, no valor total de R$ 6.223.897,35, conforme Quadro 1 abaixo (coluna 9 – linha 2 a 22) e os saldos devedores vencidos de todos os documentos de crédito, no valor total de (R$ 6.223.897,35);”. Indicou que a revisão constatou o excesso de cobrança de seguros (seguro de penhor rural, seguro de vida rural, seguro agrícola, etc.), alguns com percentual de até 17,00% do valor mutuado. Ao final, requereu a “revisão das cláusulas contratuais impugnadas, com a aplicação dos limites legais e normativos que regem o crédito rural, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com apuração de eventuais abusividades.". Nota-se, portanto, que as alegações acerca das supostas abusividades contratuais são absolutamente genéricas, não havendo especificação acerca de quais cláusulas seriam nulas ou abusivas. Em outras palavras, a parte embargante se limitou a articular teses abstratas, sem subsunção técnica a dispositivos legais ou entendimento jurisprudencial específico. Por fim, a embargante deixou de apresentar, efetivamente, o valor que entende devido com relação a cada contrato executado individualmente, insistindo na tese de análise conjunta de todos os instrumentos contratuais, contrariando o disposto no art. 330, § 2º, do CPC. Desse modo, preservam-se as disposições contratuais tal como pactuadas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARÁTER REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 381 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DEVIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao apresentar os embargos à execução, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição do pedido, em consonância com o artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás. 2. Diante da ausência de indicação específica dos pedidos do embargante, resta inviável sua pretensão, pois nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível que o julgador conheça, de ofício, a abusividade das cláusulas nos contratos bancários. 3. Se a parte devedora não cumpriu o seu ônus, correta a conclusão no sentido de que é desnecessária a produção de prova pericial, porque tal não se sobrepõe à inobservância da regra processual que exige a impugnação específica e a indicação prévia e planilha de cálculo demonstrativo do valor correto da dívida. Precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56250581720228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024 DJ) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. 1. LEI Nº 14.181, DE 2021. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. Consta-se o não preenchimento dos requisitos da Lei de Superendividamento quando o autor não ingressa contra todos os credores, posto que se trata de litisconsórcio obrigatório decorrente de Lei, não sendo permitido ao consumidor escolher contra quais credores litigará, sob pena de sacrificar, isoladamente, apenas um credor. 2. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL GENÉRICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO INCONTROVERSO. SÚMULA 381 DO STJ. 2.1. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. 2.2. Nos termos da súmula 381 do STJ, nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Restando a parte autora/apelante sucumbente na esfera recursal, necessária a elevação dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvando a suspensão de sua exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - Apelação Cível: 57005001520228090010 ANICUNS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Anicuns - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 19/02/2024 DJ) (g. n.) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, ficando a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98 § 3º, do CPC). Traslade-se cópia para os autos de execução. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°). Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LJR

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5373480-44.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoREQUERENTE: Aurelio Porto FerreiraREQUERIDO:Banco Do Brasil SaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Aurélio Porto Ferreira e outro, sob a alegação de ocorrência de omissão na decisão proferida no evento n. 53, haja vista que naquela não foi concedido efeito suspensivo por ausência de garantia do juízo.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.De início, CONHEÇO DO RECURSO, em razão da tempestividade.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer o ato decisório, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, bem ainda para correção de erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la.Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração, que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado.A análise do pedido de suspensão do feito já foi devidamente enfrentada na decisão embargada, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. O que se verifica é que a parte embargante busca, por meio dos presentes embargos de declaração, a reapreciação da matéria e a modificação do decisão, finalidade que extrapola os limites desse recurso, o qual possui caráter restrito e não se presta à rediscussão do mérito da decisão.Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos no evento n. 61, por se tratar de pretensão imprópria, persistindo a decisão prolatada na movimentação n. 53 incólume tal como lançada, mantendo-se o indeferimento do pedido suspensivo aos presentes embargos à execução. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação apresentada no mov. 62.Decorrido o prazo, INTIMEM-SE as partes para que, em igual prazo, especifiquem, de forma pormenorizada, as provas que pretendem produzir, indicando os fatos que se pretende demonstrar com cada espécie de prova requerida, a fim de que este Juízo aprecie a pertinência da dilação probatória, sob pena de preclusão e indeferimento.No caso de desinteresse na produção de provas e anuência com o julgamento antecipado, tornem-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento de provas, tornem-se conclusos para saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)VAM

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5373480-44.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoREQUERENTE: Aurélio Porto FerreiraREQUERIDO: Banco do Brasil S. A. Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Embargos à Execução c/c Revisão e Exibição de Documentos e Pedido Liminar de Renegociação/Prorrogação de Dívida Rural, distribuídos por dependência à execução nº 6073348-77.2024.8.09.0002, ajuizados por Aurélio Porto Ferreira, na qualidade de devedor principal, e por Áurea Tereza Ferreira de Freitas, na qualidade de avalista, em desfavor de Banco do Brasil S. A., todas as partes com qualificação nos autos.Alegam as partes embargantes, em síntese, a tempestividade dos embargos com fulcro no art. 915 do CPC e afirmam que, embora ainda não citados, dão-se por citados para fins de celeridade. Sustentam hipossuficiência econômica e requerem a gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, por desenvolverem atividade rural atualmente acometida por severas dificuldades de caixa decorrentes do aumento de custos de produção, oscilações do mercado e queda de produtividade desde o período pandêmico. Defendem a necessidade de reunião/apensamento de dezenove ações executivas/monitórias propostas pelo exequente, ao juízo prevento indicado como o da execução nº 6023804-23.2024.8.09.0002, para evitar decisões conflitantes, com suspensão imediata dos feitos no estado em que se encontram. Argumentam ausência de notificação prévia idônea para constituição em mora nas operações de crédito rural, invocando a disciplina do SNCR e precedente repetitivo do STJ (Tema 884). Invocam, ainda, o direito à prorrogação das dívidas rurais com base na Lei nº 4.829/65 e no MCR (itens 2-6 e 2-9), por frustração de safra, dificuldades de comercialização e fatores alheios à vontade do mutuário, e postulam tutela de urgência para suspender atos constritivos em curso, a fim de evitar bloqueios e penhoras que inviabilizariam a continuidade da atividade produtiva no ciclo corrente. Narram, quanto aos fatos, que houve tentativa de recomposição de receitas mediante ampliação de parque de máquinas e contratação de EGF lastreado em 1.700.000 kg de soja, com liberação de R$ 3.000.000,00 em 30.03.2023 à taxa efetiva de 19,60% a.a., tendo sido a garantia avaliada em R$ 4.366.620,00, o que, somado a custos de armazenagem e à queda do preço da saca de soja de R$ 154,12 (base bolsa à data da contratação) para R$ 110,00 (na janela de venda entre 15.03.2024 e 17.04.2024), teria ocasionado prejuízo superior a R$ 3.000.000,00. Afirmam que quitaram obrigações no ano de 2023 e que a inadimplência de 2024 decorreu de eventos extraordinários e imprevisíveis. Sustentam caber revisão judicial das cláusulas contratuais por violação a normas cogentes do SNCR e de resoluções do CMN e BACEN, com referência a precedentes do STJ, e requerem exibição de todos os contratos de financiamento em vigor ou liquidados no período de 01.01.2020 a 31.12.2023, com respectivas contas gráficas. Relatam mudança do projeto produtivo para cultura semi‑perene de cana‑de‑açúcar, com apresentação de laudo agronômico e contrato de fornecimento à usina, visando estabilização de receitas e viabilização de prorrogações. Informam a realização de revisão técnico‑pericial parcial unificada dos dezenove instrumentos, sob metodologia de juros efetivos fixos lineares anuais, sem capitalização, a partir das datas de cada cédula, com referência a julgados do STJ, concluindo pela necessidade de consolidação do quantum debeatur em todos os processos perante o juízo prevento.Postulam, ao final, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito dos embargos cumulados com revisional, o recebimento e processamento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo para sustar atos constritivos; a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade das dívidas rurais até decisão final; a declaração de inexistência de mora válida por ausência de notificação e, subsidiariamente, a suspensão da execução até regular constituição em mora; a extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição válida do título; o apensamento das dezenove ações executivas/monitórias à execução nº 6023804-23.2024.8.09.0002, com suspensão desta como juízo prevento até a reunião dos feitos.Pedem, ainda, a revisão contratual parcial com apuração do quanto devido sob os parâmetros legais do crédito rural, inclusive para excluir encargos penalizadores e limitar juros àqueles pactuados como juros efetivos fixos lineares anuais, bem como a exibição de todos os contratos do período de 01.01.2020 a 31.12.2023 com contas gráficas e extratos; a prorrogação judicial dos saldos vencidos em prazo de até 10 anos, com 1 ano de carência, encargos compatíveis com limites do crédito rural e espaço mínimo de 30 dias para tentativa de composição entre as partes; e, em caráter específico, a prorrogação do saldo vencido da CCB vinculada ao processo nº 6073348-77.2024.8.09.0002, no montante de R$ 303.993,73, sob idênticos parâmetros. Informa, como resultado da revisão parcial apresentada, saldo devedor global de R$ 9.167.960,51 e saldo devedor vencido total de R$ 6.187.267,57, ambos com posição em 15.01.2025, pleiteando a prorrogação integral deste último valor pelo prazo e condições já descritos. Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da gratuidade da justiça.Os embargantes pleiteiam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando dificuldades econômicas decorrentes da frustração de safra, alta nos custos de produção e oscilações do mercado agrícola.O artigo 99, §3º do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em análise, embora se trate de produtores rurais que administram operações financeiras de valor expressivo, é de conhecimento notório que o setor agropecuário tem enfrentado dificuldades econômicas significativas nos últimos anos, especialmente em razão da pandemia, eventos climáticos adversos e oscilações do mercado.Considerando que a gratuidade da justiça visa garantir o acesso à jurisdição e que o indeferimento do benefício poderia impedir o exercício do direito constitucional de defesa pelos embargantes, defiro o pedido, com fundamento no artigo 98 do CPC, ressalvada a possibilidade de revogação caso, durante o curso do processo, fique demonstrada a inexistência dos pressupostos que autorizam a concessão.Da conexão entre as ações.Os embargantes afirmam a existência de outros processos movidos pelo embargado contra eles, todos relacionados a um mesmo projeto agrícola e com as mesmas partes, indicando o processo nº 6023804-23.2024.8.09.0002 como prevento.O artigo 55 do CPC estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo que, nos termos do §3º do mesmo artigo, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.No caso em análise, verifica-se que todas as execuções ajuizadas pelo embargado têm como fundamento contratos bancários, com as mesmas partes e finalidade única, qual seja, o financiamento de um projeto integral de produção agrícola desenvolvido pelos embargantes. Contudo, é importante esclarecer que a questão da conexão entre as múltiplas execuções envolvendo as mesmas partes já está sendo objeto de deliberação nos autos da execução principal (processo nº 6023804-23.2024.8.09.0002), conforme decisão proferida em data anterior.Transcrevo integralmente o teor da decisão já proferida na execução principal:De início, verifico conexão com outros processos envolvendo as mesmas partes. Constata-se a existência de inúmeras execuções de título extrajudicial em tramitação nesta mesma Vara, todas tendo como exequente o Banco do Brasil S. A. e como executado Aurélio Porto Ferreira e/ou Áurea Tereza Ferreira de Freitas.Existe um quadro processual de extrema complexidade, com execuções distribuídas entre novembro de 2024 e junho de 2025, somando valores que superam R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme se depreende dos seguintes dados:Processos identificados: 6023804-23.2024.8.09.0002, 6038098-80.2024.8.09.0002, 6053759-02.2024.8.09.0002, 6054061-31.2024.8.09.0002, 605496-95.2024.8.09.0002, 6057860-82.2024.8.09.0002, 6064811-92.2024.8.09.0002, 6073324-49.2024.8.09.0002, 6073348-77.2024.8.09.0002, 6075856-93.2024.8.09.0002, 6076835-55.2024.8.09.0002, 6109590-35.2024.8.09.0002, 6116494-71.2024.8.09.0002, 6140912-73.2024.8.09.0002, 6148492-57.2024.8.09.0002, 5025686-03.2025.8.09.0002, 5031879-34.2025.8.09.0002, 5147172-52.2025.8.09.0002, 5453457-85.2025.8.09.0002, 5462165-27.2025.8.09.0002, 5502230-64.2025.8.09.0002 e 5606857-22.2025.8.09.0002.Esta multiplicidade de execuções, todas concentradas em período relativamente curto e envolvendo valores extraordinários, suscita questões fundamentais sobre a natureza das operações subjacentes, a eventual existência de garantias comuns, a possibilidade de vencimento antecipado cruzado e, sobretudo, a necessidade de coordenação processual para assegurar efetividade e equidade na satisfação dos créditos.O instituto da conexão, previsto no artigo 55 do Código de Processo Civil, visa evitar decisões conflitantes e possibilitar economia processual quando há identidade de objeto ou causa de pedir entre as demandas. Por sua vez, a litispendência, disciplinada no artigo 337, §§ 1º a 4º do CPC, impede a tramitação simultânea de ações idênticas.Ainda que não se configure tecnicamente conexão ou litispendência, a multiplicidade de execuções envolvendo o mesmo devedor pode ensejar questões relacionadas à ordem de preferência de credores, concurso de credores, ou mesmo à necessidade de adoção de medidas que assegurem a efetividade de todas as execuções de forma coordenada.Considerando os princípios da cooperação processual (artigo 6º do CPC) e da boa-fé processual (artigo 5º do CPC), bem como o dever de lealdade das partes para com o Poder Judiciário, entendo necessário que a parte exequente preste esclarecimentos detalhados sobre as demais ações em tramitação envolvendo as mesmas partes.Tal medida se justifica não apenas para afastar definitivamente qualquer possibilidade de litispendência ou conexão, mas também para que este juízo possa adotar as medidas executivas mais adequadas e efetivas, considerando o panorama completo das relações jurídicas existentes entre as partes.Diante do exposto, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação circunstanciada e documentada sobre a totalidade das operações creditícias envolvendo as partes, devendo esclarecer obrigatoriamente:a) Quanto aos contratos e operações:1. a natureza jurídica específica de cada um dos contratos que fundamentam as execuções em curso (indicando se são cédulas rurais, cédulas de crédito bancário, notas promissórias, contratos de financiamento, etc.);2. as datas de celebração de cada contrato e os respectivos prazos de vencimento originais;3. os valores originais contratados e a finalidade específica de cada operação;4. se as operações decorrem de um programa de financiamento único, de renovações/renegociações ou se são independentes entre si;b) Quanto às garantias:1. relação detalhada de todas as garantias oferecidas em cada contrato;2. se há sobreposição, vinculação cruzada ou subordinação entre as garantias;3. se o imóvel hipotecado (Fazenda Flor de Julho) garante exclusivamente o presente contrato ou se estende às demais operações;4. se existem outras garantias reais ou fidejussórias comuns aos contratos;c) Quanto ao inadimplemento:1. as datas específicas de inadimplemento de cada contrato;2. se houve vencimento antecipado e em que circunstâncias;3. se há cláusulas de vencimento antecipado cruzado entre os contratos;4. a cronologia detalhada dos eventos que culminaram nas múltiplas execuções;d) Quanto à estratégia executiva:1. se há preferência ou hierarquia na satisfação dos créditos;2. a existência de eventual plano de recuperação negociado com o devedor;3. justificativa para o ajuizamento concentrado de múltiplas execuções;4. proposta de coordenação entre os processos para otimização da satisfação dos créditos.A manifestação deverá ser acompanhada de cronograma unificado demonstrando a evolução temporal das operações e inadimplementos.Fundamento esta determinação no fato de que a multiplicidade de execuções em curso configura situação excepcional que demanda análise criteriosa antes da adoção de qualquer medida constritiva. O valor agregado das execuções (superior a R$ 10.000.000,00) e a concentração temporal das distribuições sugerem possível programa financeiro unificado ou operações interligadas que podem afetar substancialmente a estratégia executiva e a satisfação equitativa dos créditos.Ademais, a existência de garantia hipotecária no processo principal pode gerar conflitos com eventuais garantias constituídas nos demais processos, sendo fundamental esclarecer a extensão e hierarquia das garantias antes da efetivação de qualquer constrição patrimonial.Dessa forma, a matéria concernente ao apensamento das ações será devidamente disciplinada nos autos da execução principal.Do efeito suspensivo aos embargos.O artigo 919, §1º, do CPC dispõe que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais pátrios é firme no sentido de que os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC são cumulativos, não podendo ser relativizada a garantia do juízo, conforme se verifica no seguinte precedente:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO CONFIRMADA. I – Em sede de agravo de instrumento, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II – Como cediço, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional que pressupõe a demonstração dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, de forma cumulativa, a saber: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia integral do juízo. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, são cumulativos, não podendo ser relativizada a garantia do juízo. IV - Constatada a ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, os Embargos à Execução devem ser recebidos sem efeito suspensivo, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe." (TJ-GO 52912406820248090087, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifei)No presente caso, tratando-se de embargos à execução fundamentada em cédula rural pignoratícia, impõe-se reconhecer a aplicação de regime jurídico especial, previsto no Decreto-Lei nº 167/67, que estabelece tratamento diferenciado às operações de crédito rural, em razão da relevância da atividade agropecuária para a economia nacional e da necessidade de proteção ao produtor rural.A jurisprudência tem reconhecido que, em se tratando de contratos regidos pela legislação específica do crédito rural, a interpretação das normas processuais deve considerar as peculiaridades da atividade agrícola, os riscos climáticos e de mercado a que está sujeita, bem como sua função social.Nesse sentido:Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Institutos e natureza de crédito rural. Legislação pertinente aos títulos rurais. Decreto-lei 167/1967. finalidade rural do negócio jurídico. Comprovação. Alongamento da dívida. Inteligência da Súmula 298 do STJ. Aplicabilidade. Recurso provido. Comprovada a natureza rural da operação firmada entre as partes, aplicar-se-á a legislação pertinente à cédula de crédito rural, tendo em vista que o financiamento se deu com o investimento em máquina e/ou equipamento agrícola. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. Inteligência da Súmula 298/STJ. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000909-94.2020.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 31/05/2023. (TJ-RO – APELAÇÃO CÍVEL: 70009099420208220013, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 31/05/2023, Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes).No caso em análise, verifica-se que os embargantes são produtores rurais que, além da execução em apreço, respondem a outras ações executivas propostas pelo mesmo exequente, todas relacionadas a um único projeto agrícola. O Manual de Crédito Rural, em seu item 2-6-4, dispõe: "Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito...".Importante destacar que o Conselho Monetário Nacional (CMN) tem editado resoluções específicas para autorizar a prorrogação de prazos para pagamento de parcelas de crédito rural com vencimento em 2025, como a Resolução CMN nº 5.200, de 20/02/2025, demonstrando a preocupação das autoridades monetárias com a situação dos produtores rurais que enfrentam dificuldades econômicas por fatores alheios à sua vontade. Não obstante a plausibilidade dos argumentos apresentados pelos embargantes e o reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelo setor agropecuário, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional que exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC.No particular, verifica-se que os embargantes não apresentaram garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, requisito indispensável e inafastável para a concessão do efeito suspensivo, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Ressalte-se que a existência de garantia hipotecária sobre bens imóveis vinculados aos contratos de crédito rural não supre a exigência legal de garantia do juízo para fins de concessão do efeito suspensivo aos embargos. Conforme entendimento consolidado dos Tribunais pátrios, a hipoteca instituída sobre bem imóvel como garantia do crédito devido à instituição agravante não é hábil à garantia do juízo, sendo necessária garantia específica através de penhora, depósito ou caução suficientes nos próprios autos da execução. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA. INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O empréstimo de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do atendimento dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam: requerimento da parte embargante; atendimento dos requisitos da tutela provisória; e a garantia da execução, seja por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A hipoteca instituída sobre bem imóvel como garantia do crédito devido à instituição agravante não é hábil à garantia do juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56635114020228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)Assim, ainda que reconhecida a natureza especial dos contratos de crédito rural e as peculiaridades da atividade agrícola, a ausência de garantia do juízo nos moldes exigidos pelo artigo 919, §1º, do CPC impede a concessão do efeito suspensivo pretendido, devendo os embargos ser recebidos apenas com efeito devolutivo.Da Tutela de Urgência AntecipadaA tutela antecipada encontra-se disciplinada no artigo 300 do CPC, que exige a demonstração cumulativa de: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (iii) reversibilidade da medida.Inicialmente, reconhece-se a plausibilidade das alegações dos embargantes quanto à existência de uma única e contínua relação creditícia, materializada através de diversos instrumentos jurídicos apenas por questões operacionais e de periodicidade dos desembolsos. É fundamental compreender que, apesar da multiplicidade de instrumentos contratuais firmados entre as partes, todos eles se destinavam ao mesmo propósito econômico: viabilizar financeiramente a atividade rural dos embargantes em suas diversas fases e necessidades.A fragmentação artificial desta relação creditícia única em múltiplas execuções não apenas contraria os princípios da economia processual e da celeridade, como também pode resultar em decisões conflitantes sobre questões que são intrinsecamente comuns a todos os contratos, tais como: a validade da constituição em mora; a aplicação das normas específicas do crédito rural; os efeitos dos eventos extraordinários sobre a capacidade de pagamento; a possibilidade de prorrogação das dívidas rurais; e a revisão de encargos e cláusulas contratuais.O tratamento unificado desta operação de crédito rural é essencial para a correta aplicação das disposições do Decreto-Lei nº 167/67 e do Manual de Crédito Rural, que contemplam a atividade agrícola como um processo contínuo e integrado, sujeito aos mesmos riscos e vicissitudes inerentes ao setor agropecuário.Não obstante a plausibilidade das alegações, os pedidos formulados visam, na prática, ao julgamento antecipado e integral de todas as questões de mérito, incluindo: reconhecimento da invalidade da mora, extinção da execução, prorrogação das dívidas e suspensão da exigibilidade dos débitos.As questões suscitadas pelos embargantes são de notória complexidade - validade da constituição em mora, aplicabilidade das normas do crédito rural, efeitos de eventos extraordinários sobre os contratos, possibilidade de prorrogação das dívidas - e demandam análise criteriosa de extensa documentação contratual e regulamentação específica.O regular trâmite dos embargos oferece o ambiente processual apropriado para a correta apreciação de todas as questões suscitadas, garantindo decisão fundamentada e tecnicamente adequada.Verifica-se que os embargantes pretendem, através da tutela antecipada, obter resultado idêntico ao que seria alcançado com o julgamento de procedência dos embargos, o que caracteriza tentativa de antecipação integral do mérito, vedada pelo ordenamento processual. A questão torna-se ainda mais complexa considerando que se trata de múltiplas operações de crédito envolvendo valores expressivos (superiores a R$ 10.000.000,00 no conjunto das execuções).Diante do exposto, e considerando que a tutela de urgência possui função meramente conservativa, não se prestando à antecipação integral do mérito dos embargos, indefiro os pedidos de suspensão da exigibilidade das dívidas rurais, prorrogação judicial das obrigações, reconhecimento da inexistência de mora válida e extinção da execução, devendo as questões suscitadas serem apreciadas no curso regular do processamento dos embargos, após a devida instrução probatória e observância do contraditório e da ampla defesa.DispositivoAnte o exposto:a) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes, nos termos do artigo 98 do CPC;b) Recebo os embargos à execução para regular processamento;c) Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, requisito indispensável previsto no artigo 919, §1º, do CPC;d) Indefiro os pedidos de tutela antecipada formulados (suspensão da exigibilidade das dívidas, prorrogação judicial, reconhecimento da inexistência de mora e extinção da execução), pelos fundamentos de que as matérias pleiteadas constituem questões de mérito que demandam cognição exauriente, sendo incompatíveis com o caráter sumário da tutela de urgência, e por representarem tentativa de esgotamento antecipado do mérito dos embargos, o que não se admite no ordenamento processual brasileiro;e) Esclareço que a questão da conexão entre as múltiplas execuções está sendo objeto de deliberação na execução principal, conforme decisão transcrita;f) Intime-se o embargado para responder aos embargos no prazo legal (art. 920, I, do Código de Processo Civil).Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

20/08/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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