Execução de Título Extrajudicial 5428733-64.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5428733-64.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5428733-64.2025.8.09.0051Promovente: Sara Batista De Souza BenevidesPromovido: Eliana Gabriele Da Silva ChagasSENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, e, em que pese a parte exequente ter fundamentado sua inicial no art. 784, III, do CPC (documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas), não juntou nenhum título executivo.Em análise da inicial, verifica-se que a parte exequente pretende, na verdade, o acolhimento do pedido inicial, sob o argumento de que tem sido aceito pelos tribunais o contrato verbal na execução de títulos extrajudiciais. Decido.A execução para cobrança de crédito deverá fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (artigo 783 do CPC).O documento é responsável por fixar os limites da execução, ou seja, estipula com precisão o conteúdo da obrigação do devedor, tal como o montante que se deve pagar, a coisa que se deve entregar, a natureza e as características do fato que o devedor está obrigado a prestar.Dispõe o art. 798, I, a, do Código de Processo de Civil, que “ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial”.Nessa toada, em virtude da inexistência de título executivo quando do protocolo da ação, tem-se que esta carece de documento indispensável para prosseguimento da ação.Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 c/c artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito1

05/06/2025, 00:00

Definitivo

04/06/2025, 19:54

Confirmada

04/06/2025, 17:23

Indeferimento da petição inicial

04/06/2025, 15:42

Expedição de documento

02/06/2025, 16:43

Expedição de documento

02/06/2025, 16:39

Distribuição (sorteio)

01/06/2025, 22:55

Petição (Petição inicial)

01/06/2025, 22:55

Documentos

•05/06/2025, 00:00