Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5427973-55.2025.8.09.0168 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5427973-55.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA EM PARTE. PEDIDOS AUTÔNOMOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. PAGAMENTO EM CONFORMIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. REDUÇÃO LEGAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO NAS FÉRIAS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por ex-servidor público temporário que exerceu a função de Vigilante Temporário entre 2019 e 2024. O autor pleiteia o pagamento das seguintes rubricas, referentes a todo o período trabalhado: (i) dos depósitos de FGTS; (ii) gratificação de risco de vida; (iiii) auxílio-alimentação; (iv) 13º salário; (v) férias acrescidas de adicional de 1/3 (evento 01). 1.1. O juízo de origem julgou extinto o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a coisa julgada material em virtude do Processo nº 5839293-34 (evento 49). 1.2. A parte autora interpôs recurso inominado (evento 64), buscando a reforma da sentença para ver reconhecido o direito ao recebimento das seguintes verbas no período de 2020 a 2024: (i) Gratificação de risco de vida; (ii) Auxílio-alimentação; (iii) 13º salário; (iv) Férias acrescidas de 1/3. O autor abdicou expressamente do pedido de FGTS, sustentando que os demais pleitos não foram objeto da ação anterior (Processo nº 5839293-34). No mérito, alega que a gratificação de risco de vida foi paga em valor inferior ao devido (R$ 525,00 em vez de R$ 750,00), e que o auxílio alimentação teve descontos indevidos nos períodos de férias. Requereu, portanto, o afastamento da coisa julgada e a procedência dos pedidos. 2. O recurso do autor é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida no evento 69, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em a controvérsia consiste em definir: (i) se há coisa julgada material em relação aos pedidos de 13º salário, férias, gratificação de risco de vida e auxílio-alimentação; (ii) caso superada a prejudicial, se o autor possui diferenças remuneratórias a receber. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação anterior (processo nº 5839293-34) teve como objeto exclusivo a declaração de nulidade do contrato temporário e a cobrança de FGTS, pedido do qual o recorrente abdicou expressamente nesta via recursal. Os pleitos de 13º salário, férias, diferenças de gratificação de risco de vida e auxílio-alimentação constituem pedidos autônomos e não foram apreciados na demanda paradigma. A eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC) atinge as alegações que poderiam ser deduzidas para o acolhimento do pedido principal, mas não impede a propositura de nova ação para verbas distintas não cumuladas anteriormente, notadamente por tratar de verbas previstas no instrumento contratual e na legislação de regência, tendo o seu pagamento independentemente da nulidade contratual. 5. Destarte, afasto a extinção prematura do feito em relação aos pedidos de cobrança de 13º salário, férias, diferenças de gratificação de risco de vida e auxílio-alimentação, mantendo o reconhecimento da coisa julgada apenas em relação ao pedido de cobrança de FGTS. 6. Estando a causa madura para julgamento, passo à análise do mérito, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente. 7. No mérito, quanto ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3, aplica-se a tese fixada pelo STF no Tema 551 (RE 1066677), segundo a qual servidores temporários não fazem jus automaticamente a essas verbas, salvo quando houver previsão legal expressa ou comprovado desvirtuamento da contratação. No caso específico do Estado de Goiás, há previsão normativa: o art. 10, III, “c”, §§ 1º e 2º da Lei nº 13.664/2000 (vigente à época da contratação) garante aos servidores temporários o pagamento do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. 8. No caso concreto, ficou comprovado o exercício do cargo temporário pelo autor entre 29/07/2019 e 29/07/2024, conforme fichas financeiras, contrato e aditivos (evento 30 – fls. 141/162 do PDF). Ainda, as fichas financeiras demonstram o pagamento regular do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional, ressalvada falha pontual quanto ao adicional de férias no ano de 2020, compensada pelo pagamento em duplicidade no exercício de 2021, bem como pela quitação indenizada de mais de um período de férias ao término do contrato em 2024, circunstâncias que evidenciam a satisfação das verbas pleiteadas. 9. Quanto à Gratificação de Risco de Vida, o autor alega pagamento a menor. Contudo, a Lei Estadual nº 19.574/2016, em seu art. 1º, inciso II, alínea "b", reduziu expressamente em 30% (trinta por cento) os valores da referida gratificação originariamente previstos na Lei nº 17.485/2011, passando de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), sendo este o valor legalmente previsto durante o período contratual do autor. Da análise da ficha financeira verifica-se que o valor adimplido pelo Estado corresponde exatamente ao teto legal reduzido, não havendo diferenças a serem pagas. Precedentes: RI 5184058-26.2023.8.09.0162, Rel. Cláudia Sílvia de Andrade, 2ª Turma Recursal, DJe 28/03/2025; RI 5779964-27.2024.8.09.0137, Rel Geovana Mendes Baía Moises, 2ª Turma Recursal, Publicado em 23/09/2025; RI 5740405-30.2024.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal, DJe 23/04/2025. 10. No que tange ao auxílio-alimentação, a Lei Estadual nº 19.951/2017, em seu art. 3º, § 2º, veda expressamente o seu pagamento aos servidores que estejam afastados do exercício da função a qualquer título. Logo, o desconto realizado durante o período de gozo de férias afigura-se estritamente legal e respaldado na norma de regência. 11. Assim, ante a comprovação do pagamento regular 13º salário, férias, gratificação de risco de vida e auxílio-alimentação, o Estado de Goiás comprovou fato extintivo do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC, impondo-se a total improcedência dos pedidos de cobrança. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso inominado CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a sentença para afastar a coisa julgada em relação aos pedidos de cobrança de 13º salário, férias, gratificação de risco de vida e auxílio-alimentação, e, no mérito (art. 1.013, § 3º, do CPC), julgar IMPROCEDENTES estes pedidos iniciais, nos termos do art. 487, II, do CPC.. 13. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento parcial recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: [email protected] Whatsapp: (62) 3018-6980 Recurso Inominado nº: 5427973-55.2025.8.09.0168 Relator: Vinícius Caldas da Gama e Abreu (1º Juiz da 2ª T.R.,a) Origem: Águas Lindas de Goiás - 2º Juizado das Fazendas Públicas Sentenciante: Felipe Levi Jales Soares Recorrente(s): Glauco José Lopes Muniz Recorrido(a): Estado de Goiás JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA EM PARTE. PEDIDOS AUTÔNOMOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. PAGAMENTO EM CONFORMIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. REDUÇÃO LEGAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO NAS FÉRIAS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por ex-servidor público temporário que exerceu a função de Vigilante Temporário entre 2019 e 2024. O autor pleiteia o pagamento das seguintes rubricas, referentes a todo o período trabalhado: (i) dos depósitos de FGTS; (ii) gratificação de risco de vida; (iiii) auxílio-alimentação; (iv) 13º salário; (v) férias acrescidas de adicional de 1/3 (evento 01). 1.1. O juízo de origem julgou extinto o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a coisa julgada material em virtude do Processo nº 5839293-34 (evento 49). 1.2. A parte autora interpôs recurso inominado (evento 64), buscando a reforma da sentença para ver reconhecido o direito ao recebimento das seguintes verbas no período de 2020 a 2024: (i) Gratificação de risco de vida; (ii) Auxílio-alimentação; (iii) 13º salário; (iv) Férias acrescidas de 1/3. O autor abdicou expressamente do pedido de FGTS, sustentando que os demais pleitos não foram objeto da ação anterior (Processo nº 5839293-34). No mérito, alega que a gratificação de risco de vida foi paga em valor inferior ao devido (R$ 525,00 em vez de R$ 750,00), e que o auxílio alimentação teve descontos indevidos nos períodos de férias. Requereu, portanto, o afastamento da coisa julgada e a procedência dos pedidos. 2. O recurso do autor é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida no evento 69, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em a controvérsia consiste em definir: (i) se há coisa julgada material em relação aos pedidos de 13º salário, férias, gratificação de risco de vida e auxílio-alimentação; (ii) caso superada a prejudicial, se o autor possui diferenças remuneratórias a receber. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação anterior (processo nº 5839293-34) teve como objeto exclusivo a declaração de nulidade do contrato temporário e a cobrança de FGTS, pedido do qual o recorrente abdicou expressamente nesta via recursal. Os pleitos de 13º salário, férias, diferenças de gratificação de risco de vida e auxílio-alimentação constituem pedidos autônomos e não foram apreciados na demanda paradigma. A eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC) atinge as alegações que poderiam ser deduzidas para o acolhimento do pedido principal, mas não impede a propositura de nova ação para verbas distintas não cumuladas anteriormente, notadamente por tratar de verbas previstas no instrumento contratual e na legislação de regência, tendo o seu pagamento independentemente da nulidade contratual. 5. Destarte, afasto a extinção prematura do feito em relação aos pedidos de cobrança de 13º salário, férias, diferenças de gratificação de risco de vida e auxílio-alimentação, mantendo o reconhecimento da coisa julgada apenas em relação ao pedido de cobrança de FGTS. 6. Estando a causa madura para julgamento, passo à análise do mérito, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente. 7. No mérito, quanto ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3, aplica-se a tese fixada pelo STF no Tema 551 (RE 1066677), segundo a qual servidores temporários não fazem jus automaticamente a essas verbas, salvo quando houver previsão legal expressa ou comprovado desvirtuamento da contratação. No caso específico do Estado de Goiás, há previsão normativa: o art. 10, III, “c”, §§ 1º e 2º da Lei nº 13.664/2000 (vigente à época da contratação) garante aos servidores temporários o pagamento do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. 8. No caso concreto, ficou comprovado o exercício do cargo temporário pelo autor entre 29/07/2019 e 29/07/2024, conforme fichas financeiras, contrato e aditivos (evento 30 – fls. 141/162 do PDF). Ainda, as fichas financeiras demonstram o pagamento regular do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional, ressalvada falha pontual quanto ao adicional de férias no ano de 2020, compensada pelo pagamento em duplicidade no exercício de 2021, bem como pela quitação indenizada de mais de um período de férias ao término do contrato em 2024, circunstâncias que evidenciam a satisfação das verbas pleiteadas. 9. Quanto à Gratificação de Risco de Vida, o autor alega pagamento a menor. Contudo, a Lei Estadual nº 19.574/2016, em seu art. 1º, inciso II, alínea "b", reduziu expressamente em 30% (trinta por cento) os valores da referida gratificação originariamente previstos na Lei nº 17.485/2011, passando de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), sendo este o valor legalmente previsto durante o período contratual do autor. Da análise da ficha financeira verifica-se que o valor adimplido pelo Estado corresponde exatamente ao teto legal reduzido, não havendo diferenças a serem pagas. Precedentes: RI 5184058-26.2023.8.09.0162, Rel. Cláudia Sílvia de Andrade, 2ª Turma Recursal, DJe 28/03/2025; RI 5779964-27.2024.8.09.0137, Rel Geovana Mendes Baía Moises, 2ª Turma Recursal, Publicado em 23/09/2025; RI 5740405-30.2024.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal, DJe 23/04/2025. 10. No que tange ao auxílio-alimentação, a Lei Estadual nº 19.951/2017, em seu art. 3º, § 2º, veda expressamente o seu pagamento aos servidores que estejam afastados do exercício da função a qualquer título. Logo, o desconto realizado durante o período de gozo de férias afigura-se estritamente legal e respaldado na norma de regência. 11. Assim, ante a comprovação do pagamento regular 13º salário, férias, gratificação de risco de vida e auxílio-alimentação, o Estado de Goiás comprovou fato extintivo do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC, impondo-se a total improcedência dos pedidos de cobrança. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso inominado CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a sentença para afastar a coisa julgada em relação aos pedidos de cobrança de 13º salário, férias, gratificação de risco de vida e auxílio-alimentação, e, no mérito (art. 1.013, § 3º, do CPC), julgar IMPROCEDENTES estes pedidos iniciais, nos termos do art. 487, II, do CPC.. 13. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento parcial recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, por unanimidade, conforme voto do relator, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes, como membros, Dra. Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva e, Dr. Vitor Umbelino Soares Junior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz Relator em Substituição

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: [email protected] Whatsapp: (62) 3018-6980 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 22 de junho de 2026 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Rua 72 Q. 15 C, Lote 15/19 Nº 312 Jardim Goiás - Plenário das Turmas Recursais, sala 1, 2º andar ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados). Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Relator em Substituição

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 07:27

Gratuidade da Justiça

13/05/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 12:12

Confirmada

22/04/2026, 03:20

Expedida/certificada

12/04/2026, 10:08

Petição

10/04/2026, 19:24

Confirmada

06/04/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃO Processo nº: 5427973-55.2025.8.09.0168 Autor/exequente:Glauco Jose Lopes Muniz Requerido/executado: Estado De Goias Trata-se de embargos de declaração opostos por GLAUCO JOSÉ LOPES MUNIZ, em face da sentença do evento de n° 48. A parte embargante alega que a sentença acima mencionada, contém erro material quanto a descrição da demanda, e ainda pleiteia anulação da sentença prolatada nos autos. É o relatório. Decido. Os embargos são totalmente improcedente. Ora, em relação a denominação da demanda, trata-se de erro material, portanto, onde se lê: Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido liminar ajuizado por GLAUCO JOSÉ LOPES MUNIZ em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados. Deverá passar a constar como: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GLAUCO JOSÉ LOPES MUNIZ em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados. Ademais, em relação ao mérito da demanda, a parte embargante pleiteia a rediscussão do mérito da demanda, o que não pode ser efetuado em sede de embargos de declaração. Em tempo, embora a parte embargante ventile a nulidade da sentença, não colacionou nos autos a comprovação da ausência da coisa julgada alegada, não sendo possível a reforma do referido julgado. Dessarte, CONHEÇO DO RECURSO e o DECLARO-O IMPROVIDO ante a ausência de cabimento deste. Nesse sentido, verificando-se que os embargos interrompem o prazo para a interposição de recurso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, apresentarem recurso de apelação em face da sentença prolatada no evento de nº 48.01, sob pena de preclusão e consequentemente o trânsito em julgado do referido ato. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales Soares Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 15:45

Expedida/certificada

26/03/2026, 15:27

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 18:29

Decurso de Prazo

09/03/2026, 16:31

Documentos

Ementa

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: [email protected] Whatsapp: (62) 3018-6980 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 22 de junho de 2026 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Rua 72 Q. 15 C, Lote 15/19 Nº 312 Jardim Goiás - Plenário das Turmas Recursais, sala 1, 2º andar ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados). Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Relator em Substituição

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃO Processo nº: 5427973-55.2025.8.09.0168 Autor/exequente:Glauco Jose Lopes Muniz Requerido/executado: Estado De Goias Trata-se de embargos de declaração opostos por GLAUCO JOSÉ LOPES MUNIZ, em face da sentença do evento de n° 48. A parte embargante alega que a sentença acima mencionada, contém erro material quanto a descrição da demanda, e ainda pleiteia anulação da sentença prolatada nos autos. É o relatório. Decido. Os embargos são totalmente improcedente. Ora, em relação a denominação da demanda, trata-se de erro material, portanto, onde se lê: Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido liminar ajuizado por GLAUCO JOSÉ LOPES MUNIZ em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados. Deverá passar a constar como: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GLAUCO JOSÉ LOPES MUNIZ em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados. Ademais, em relação ao mérito da demanda, a parte embargante pleiteia a rediscussão do mérito da demanda, o que não pode ser efetuado em sede de embargos de declaração. Em tempo, embora a parte embargante ventile a nulidade da sentença, não colacionou nos autos a comprovação da ausência da coisa julgada alegada, não sendo possível a reforma do referido julgado. Dessarte, CONHEÇO DO RECURSO e o DECLARO-O IMPROVIDO ante a ausência de cabimento deste. Nesse sentido, verificando-se que os embargos interrompem o prazo para a interposição de recurso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, apresentarem recurso de apelação em face da sentença prolatada no evento de nº 48.01, sob pena de preclusão e consequentemente o trânsito em julgado do referido ato. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales Soares Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇA Processo nº: 5427973-55.2025.8.09.0168 Autor/exequente:Glauco Jose Lopes Muniz Requerido/executado: Estado De Goias Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido liminar ajuizado por GLAUCO JOSÉ LOPES MUNIZ em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É O RELATÓRIO E DECIDO. Pois bem, o feito comporta extinção sem resolução do mérito, diante da configuração de coisa julgada material. Conforme se verifica dos autos, a mesma relação jurídica já foi anteriormente submetida à apreciação do Poder Judiciário, nos autos do Processo nº 5839293-34, que tramitou perante perante o 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública, Comarca de Goiânia, no qual foi proferida sentença de mérito reconhecendo expressamente a validade do contrato ora novamente questionado. Referida decisão transitou em julgado em 02/10/2024, conforme certificado nos autos daquele feito, tornando-se imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. No presente caso, encontra-se caracterizada a tríplice identidade exigida pelo artigo 485, inciso V, do CPC, porquanto: (i) as partes são as mesmas; (ii) a causa de pedir repousa sobre a análise da validade do mesmo contrato administrativo já apreciado; e (iii) o pedido, ainda que apresentado sob formulação distinta, objetiva, em essência, a rediscussão de questão definitivamente resolvida no processo anterior. A inclusão de pedidos acessórios (férias, 13º salário, férias, auxílio alimentação e gratificação de risco de vida) ou consecutivos não é apta a afastar a incidência da coisa julgada material, uma vez que tais pretensões dependem logicamente da rediscussão do vínculo contratual já declarado válido. Admitir a rediscussão da validade do contrato, implicaria permitir a reabertura indireta do mérito, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da autoridade da coisa julgada. Dessarte, constatada a reprodução de demanda anteriormente julgada com resolução de mérito, especialmente em relação a validade do contrato estabelecido entre as partes, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material e a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito. Ante o exposto, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, em razão da sentença proferida nos autos do Processo nº 5839293-34. Sem custas e honorários advocatícios. Ofício jurisdicional de conhecimento, exaurido SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. P.R.I. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales Soares Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃOProcesso nº: 5427973-55.2025.8.09.0168Autor/exequente:Glauco Jose Lopes MunizRequerido/executado: Estado De GoiasRecebo a inicial e determino o processamento do feito pelo rito da Lei nº 12.153/2009, ficando legalmente isento o autor do pagamento de custas, taxas ou despesas somente em primeiro grau de jurisdição.Cite-se a parte ré, nos termos do art. 7° da Lei 12.153/2009, para tomar conhecimento da presente ação, bem como para apresentar a contestação no prazo máximo de 30 dias. Caso tenha proposta de acordo deverá ofertá-la na preliminar da contestação.Considerando o disposto na Portaria 138-GA da PGE do Estado de Goiás, segundo a qual no art. 3º: “Fica suspensa em todas as Procuradorias Regionais a realização de audiências de conciliação e mediação até que a Procuradoria-Geral do Estado defina sua política de conciliação, mediação e arbitragem”, a designação de audiência de conciliação pelo CEJUSC se tornaria inócua face a ausência do ente estatal, contribuindo para a morosidade do processo. Assim, postergo a conciliação para momento futuro na eventual audiência de instrução, e a qualquer tempo, a requerimento de qualquer das partes, deixando aqui de designar a audiência de conciliação como primeiro ato processual.Faça constar no mandado que o requerido poderá apresentar contestação no prazo legal de 30 dias (1), devendo acostar à defesa cópia de todos os documentos que entender pertinentes para o deslinde da causa (art. 9º da Lei 12.153/2009). Fazendo constar ainda que o ente público não gozará de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei 12.153/2009).Sendo apresentada a contestação, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.À escrivania para as providências necessárias.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(73)