Execução de Título Extrajudicial 5434325-89.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5434325-89.2025.8.09.0051Exequente: Tcm Imoveis LtdaExecutado: Fabio Junior Ferreira Da CunhaSENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida TCM Imóveis Ltda em desproveito de Fabio Junior Ferreira da Cunha e Adriane da Silva Cordovil. Alega a Exequente que é credora dos Executados na quantia de R$ 1.081,57 (um mil oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), relativo a um Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Corretagem não adimplido, razão pela qual ingressou com a presente demanda.É o relatório.Da análise do Contrato de Intermediação firmado entre as partes (mov. 1, arq. 10, p. 22), constata-se que restou estipulado que todo litígio ou controvérsia decorrentes oriundas do referido documento, serão dirimidas pela Segunda Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia.É o que dispõe CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA:"Todo lígio ou controvérsia originário ou decorrente deste instrumento será definidamente decidido por arbitragem. A arbitragem será administrada pela SEGUNDA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA-GO. (2ª CCAGO), situada a Av. Fued José Sebba, nº 1193 Jardim Goiás, Goiânia-GO, eleita pelas partes e indicada nesta cláusula, cujo Estatuto e Regimento Interno, registrado no Cartório de Títulos e Documentos, as partes adotam e declaram conhecer, concordar e integrar este instrumento (…), nos moldes padronizados pela Lei nº 9.307 de 23/09/1996."Logo, a presença de cláusula compromissória arbitral no Estatuto e Regimento Interno afasta a competência dos Juizados para o processamento e julgamento da presente ação.Por oportuno, registro que, no momento da pactuação, resguardou-se a autonomia das partes. Nessa perspectiva, não se aplica ao caso em tela as exigências previstas no artigo 4º, §2º, da Lei 9.307/96, a qual dispõe sobre a arbitragem, vez que restringem-se aos contratos de adesão, ante a pré determinação das cláusulas e impossibilidade de modificação destas.Transcrevo jurisprudências:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ARBITRAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL COM CLÁUSULA ARBITRAL. VINCULAÇÃO EVENTUAIS ADQUIRENTES. NOTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Logo, temas não abordados na decisão recorrida não são objetos de análise pela instância recursal. 2. A matéria discutida no âmbito da convenção de Condomínio é eminentemente institucional normativa, não tendo natureza jurídica contratual, motivo pelo qual é eficaz para regular as relações entre condôminos, nos termos da Súmula 260, STJ. 3. Diante da força coercitiva da Convenção Condominial com cláusula arbitral, qualquer condômino que ingressar no agrupamento condominial está obrigado a obedecer as normas ali constantes. Por consequência, eventuais conflitos condominiais devem ser resolvidos por arbitragem. 4. Conforme dispõe o art. 248, § 4º, do CPC, na hipótese de citação pelos Correios, e quando a correspondência houver de ser entregue em endereço situado em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, tem-se válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5683926-85.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA. CONFLITO ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.333 do Código Civil, a convenção que constitui o condomínio torna-se obrigatória para todos os titulares de direito sobre as unidades ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção, sendo oponível contra terceiros. 2. A pactuação válida de cláusula compromissória possui força vinculante, obrigando as partes da relação a respeitar, para a resolução dos conflitos daí decorrentes, a competência atribuída ao árbitro. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo cláusula compromissória entabulada entre as partes elegendo o Juízo Arbitral para dirimir qualquer litígio envolvendo o condomínio, é inviável o prosseguimento do processo sob a jurisdição estatal. 4. Na hipótese, diante da força coercitiva da Convenção Condominial com cláusula arbitral, qualquer condômino que ingressar no agrupamento condominial está obrigado a obedecer às normas ali constantes, entre elas a resolução dos conflitos condominiais mediante a arbitragem. 5. Reconhecida a validade da cláusula compromissória, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência da Justiça Comum para dirimir o conflito entre o condomínio e condômino. Aplica-se, portanto, o efeito translativo ao recurso, para extinguir o processo sem resolução do mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5213132-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2022, DJe de 20/09/2022).Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VII da Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-seGoiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)2

05/06/2025, 00:00

Definitivo

04/06/2025, 19:53

Confirmada

04/06/2025, 17:23

Incompetência territorial

04/06/2025, 15:42

Expedição de documento

03/06/2025, 16:43

Expedição de documento

03/06/2025, 16:39

Distribuição (sorteio)

03/06/2025, 14:33

Petição (Petição inicial)

03/06/2025, 14:33

Documentos

•05/06/2025, 00:00