Monitória 5547575-28.2023.8.09.0130 - TJGO

Monitória 5547575-28.2023.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CÍVEL DECISÃO Processo: 5547575-28.2023.8.09.0130 Autor: Ouro Gran Fertilizantes E Transportes Ltda Réu: Alex Sandro Peruzzo Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. A autora, na mov. 72, requereu a citação do réu Alex Sandro via aplicativo WhatsApp, ante a citação infrutífera nos movs. 71. É importante salientar que, embora não exista previsão específica de recolhimento de custas para cumprimento de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp, deve-se levar em conta que a citação/intimação através do referido aplicativo somente poderá ser realizada por meio de Oficial de Justiça. Isso porque foi mencionado pelo STJ no julgamento do HC 641877 (2021/0024612-7 de 15/03/2021) que a citação por meio do aplicativo WhatsApp deve ser feita por Oficial de Justiça. O Ministro Relator Ribeiro Dantas expôs, em síntese, que seria possível validar uma situação na qual o Oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao requerido o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho, desde que o agente público possua meios de comparar a assinatura ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor. Nesse sentido, o Ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o requerido ciente, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo. Além disso, mesmo nos casos em que os riscos forem mitigados pela verificação daqueles três elementos – número do telefone, confirmação escrita e foto –, o Relator ressalvou o direito da parte de comprovar eventual nulidade, relacionada, por exemplo, a furto ou roubo do celular. Assim, existem formalidades a serem cumpridas para que seja validada a citação/intimação pelo aplicativo e, para tanto, é necessário o recolhimento das custas relativas à locomoção. Diante disso, em observância ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO o pedido formulado pela autora. INTIME-SE a autora para fazer o recolhimento das custas de locomoção em relação à intimação por WhatsApp. Com as custas recolhidas, CITE-SE o réu Alex Sandro, via WhatsApp (art. 1º, §§ 1º e 2º, I, e art. 9º, ambos da Lei n. 11.419/06 c/c art. 1º, III, do Provimento Conjunto n.º 09/2021 do TJGO c/c art. 8º da Resolução n.º 354/2020 do CNJ), no número telefônico indicado na petição de mov. 72. De acordo com o art. 10 da Resolução nº 354/2020 do CNJ, o(a) Oficial(a) de Justiça ou a serventia processante deve observar o seguinte: 1. Deverá ser encaminhado o documento de intimação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória escrita ou falada no próprio aplicativo de mensagens; 2. A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de áudio no aplicativo, ou por ligação recebida na serventia, devendo, nas últimas hipóteses, ser reduzida a confirmação do recebimento da citação à certidão; 3. O comparecimento da parte ré à secretaria do juízo supre a ausência de confirmação por meio do aplicativo; 4. A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do ato quando não houver outros elementos indutivos de identificação da parte e de ciência da comunicação. Assim, procedam-se as diligências necessárias para o cumprimento da citação. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDA Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n° 5420/2025

21/01/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL DECISÃOProcesso: 5547575-28.2023.8.09.0130Autor: Ouro Gran Fertilizantes E Transportes LtdaRéu: Alex Sandro PeruzzoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OURO GRAN FERTILIZANTES E TRANSPORTES EIRELI, alegando omissão na decisão de mov. 39, no que se refere ao pedido de emissão de guias para pagamento parcelado das custas iniciais, argumentando que não houve requerimento de novo parcelamento, mas apenas a emissão das guias para quitação do parcelamento já deferido em grau recursal.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os presentes embargos são tempestivos, razão pela qual passo a analisá-los.Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão.Compulsando os autos, verifico que a inicial foi protocolada em 21/08/2023 e, em 16/10/2023, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça.Posteriormente, na mov. 10, em decisão datada de 05/12/2023, foi deferido o parcelamento das custas em 10 (dez) vezes, com a primeira parcela a ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias. O trânsito em julgado do agravo de instrumento foi certificado na mov. 26, em 05/09/2024.Na sequência, a parte autora foi novamente intimada para o recolhimento das custas na mov. 29, sendo-lhe concedido novo prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, na mov. 34, deferiu-se dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias. Na mov. 36, a autora alegou dificuldade na emissão das guias parceladas e requereu a emissão de 10 (dez) novas guias.Na mov. 39, a parte autora foi intimada para proceder ao recolhimento das parcelas em atraso. Entretanto, em vez de adimplir com sua obrigação, a autora optou por opor embargos de declaração, sustentando omissão na decisão quanto ao pedido de emissão das guias.Ocorre que não há qualquer decisão que tenha concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento, de forma que o prazo para o recolhimento das custas permaneceu em curso, sem qualquer suspensão ou interrupção. Ademais, verifica-se que a parte autora permaneceu inerte por quase seis meses, não realizando o recolhimento das custas e tampouco adotando medidas eficazes para regularizar a situação.A alegação de omissão não se sustenta, pois a decisão de parcelamento foi clara e a responsabilidade pela quitação das custas, inclusive a solicitação de eventuais guias, quando necessário, recai sobre a parte autora, que deixou de cumprir com seu ônus no prazo concedido.Portanto, conheço os presentes embargos declaratórios, mas não os provejo, por não vislumbrar omissão ou outro vício a ser sanado. Determino o devido recolhimento das custas pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

05/06/2025, 00:00

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06/02/2025, 00:00

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