Execução de Título Extrajudicial 5589149-16.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5589149-16.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5589149-16.2019.8.09.0051 Exequente: Condominio Operas Residence Executado: Andre Dias Dos Santos DECISÃO/MANDADO[1] Ciente da solicitação de reserva de crédito para os autos nº 5519455-91.2018.8.09.0051 (mov. 273, arqs. 1 e 2), a qual deverá ser observada na hipótese de o imóvel penhorado nestes autos vir a ser adjudicado, alienado ou leiloado. Verifica-se que o mandado de imissão na posse expedido no mov. 266 foi confeccionado de forma equivocada. Diante disso, expeça-se novo mandado de imissão na posse, devendo constar, no campo destinado ao endereço da diligência, o endereço correto do imóvel arrematado, qual seja: imóvel de matrícula nº 70.535, Apartamento nº 702, Torre Carmem, Residencial Óperas Residence, situado na Rua Manaus, nº 30, Quadra 02, Lote 01, Setor Alto da Glória, em Goiânia/GO, CEP 74815-720, conforme descrito na Carta de Arrematação (mov. 216). No mandado, deverá constar expressamente que, para garantir o cumprimento da ordem judicial e a efetiva imissão na posse, o(a) Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a) a promover o ingresso forçado no imóvel (inclusive mediante arrombamento), se necessário, podendo requisitar apoio policial, devendo certificar detalhadamente as circunstâncias da diligência. Por fim, tendo em vista a juntada do procedimento administrativo da Prefeitura de Goiânia referente aos IPTU's referentes ao imóvel, intimem-se as Partes para, querendo se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] Confiro a este despacho força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 6

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5589149-16.2019.8.09.0051 Exequente: Condominio Operas Residence Executado: Andre Dias Dos Santos DECISÃO/MANDADO[1] Ciente da solicitação de reserva de crédito para os autos nº 5519455-91.2018.8.09.0051 (mov. 273, arqs. 1 e 2), a qual deverá ser observada na hipótese de o imóvel penhorado nestes autos vir a ser adjudicado, alienado ou leiloado. Verifica-se que o mandado de imissão na posse expedido no mov. 266 foi confeccionado de forma equivocada. Diante disso, expeça-se novo mandado de imissão na posse, devendo constar, no campo destinado ao endereço da diligência, o endereço correto do imóvel arrematado, qual seja: imóvel de matrícula nº 70.535, Apartamento nº 702, Torre Carmem, Residencial Óperas Residence, situado na Rua Manaus, nº 30, Quadra 02, Lote 01, Setor Alto da Glória, em Goiânia/GO, CEP 74815-720, conforme descrito na Carta de Arrematação (mov. 216). No mandado, deverá constar expressamente que, para garantir o cumprimento da ordem judicial e a efetiva imissão na posse, o(a) Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a) a promover o ingresso forçado no imóvel (inclusive mediante arrombamento), se necessário, podendo requisitar apoio policial, devendo certificar detalhadamente as circunstâncias da diligência. Por fim, tendo em vista a juntada do procedimento administrativo da Prefeitura de Goiânia referente aos IPTU's referentes ao imóvel, intimem-se as Partes para, querendo se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] Confiro a este despacho força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 6

Confirmada

23/06/2026, 15:45

Confirmada

23/06/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 15:34

Expedida/certificada

23/06/2026, 15:28

Expedida/certificada

23/06/2026, 15:27

Expedição de documento

23/06/2026, 15:26

Petição

23/06/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5589149-16.2019.8.09.0051 Exequente: Condominio Operas Residence Executado: Andre Dias Dos Santos DECISÃO/MANDADO[1] Ciente da solicitação de reserva de crédito para os autos nº 5519455-91.2018.8.09.0051 (mov. 273, arqs. 1 e 2), a qual deverá ser observada na hipótese de o imóvel penhorado nestes autos vir a ser adjudicado, alienado ou leiloado. Verifica-se que o mandado de imissão na posse expedido no mov. 266 foi confeccionado de forma equivocada. Diante disso, expeça-se novo mandado de imissão na posse, devendo constar, no campo destinado ao endereço da diligência, o endereço correto do imóvel arrematado, qual seja: imóvel de matrícula nº 70.535, Apartamento nº 702, Torre Carmem, Residencial Óperas Residence, situado na Rua Manaus, nº 30, Quadra 02, Lote 01, Setor Alto da Glória, em Goiânia/GO, CEP 74815-720, conforme descrito na Carta de Arrematação (mov. 216). No mandado, deverá constar expressamente que, para garantir o cumprimento da ordem judicial e a efetiva imissão na posse, o(a) Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a) a promover o ingresso forçado no imóvel (inclusive mediante arrombamento), se necessário, podendo requisitar apoio policial, devendo certificar detalhadamente as circunstâncias da diligência. Por fim, tendo em vista a juntada do procedimento administrativo da Prefeitura de Goiânia referente aos IPTU's referentes ao imóvel, intimem-se as Partes para, querendo se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] Confiro a este despacho força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 6

Confirmada

22/06/2026, 20:18

Outras Decisões

22/06/2026, 19:52

Petição

19/06/2026, 12:14

Documento

18/06/2026, 19:03

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 22:03

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

24/06/2026, 00:00

23/06/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5589149-16.2019.8.09.0051 Exequente: Condominio Operas Residence Executado: Andre Dias dos Santos DECISÃO/MANDADO1 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condominio Operas Residence em face de Andre Dias dos Santos, referente a cotas condominiais inadimplidas. No curso da execução, procedeu-se à penhora e posterior arrematação judicial do imóvel de matrícula correspondente ao Apartamento nº 702, Torre Carmem, Residencial Óperas Residence, Setor Alto da Glória, Goiânia/GO, cujo valor foi integralmente depositado em conta judicial, conforme auto e carta de arrematação de mov. 216. Em sequência, o exequente, no mov. 220, opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença de mov. 212 quanto ao pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para fins de baixa da penhora originária deste feito. Logo, a empresa Adsunus Holding Ltda, arrematante do bem, manifestou-se no mov. 224, requerendo a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, afirmando que o bem se encontra ocupado. Por fim, conforme mov. 226, foi noticiada a devolução das TEDs relativas aos alvarás eletrônicos expedidos em 07/11/2025, por inconsistência nos dados bancários, com o reingresso dos valores nas contas judiciais. Decido. 1. Dos embargos de declaração (mov. 220) Consoante a lei processual civil em vigor, os embargos de declaração têm como objetivo complementar ou aclarar as decisões judiciais, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, bem como são cabíveis para corrigir eventual erro material verificado no ato judicial. A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar qualquer questão formulada pelas partes no curso da lide ou mantém-se inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o resultado do julgamento; e a obscuridade, quando falta clareza no ato decisório. Sobre o tema, discorrem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (in Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, 9ª ed., Juspodivm, Salvador, 2011, p. 181/182). Com efeito, assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada, haja vista que, na sentença de mov. 212, embora tenha havido pronunciamento sobre a expedição de alvará e carta de arrematação, não houve manifestação expressa sobre o pedido de expedição de ofício ao Cartório competente para baixa da penhora que recai sobre o imóvel arrematado, conforme requerido no mov. 201. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos no mov. 223, suprindo a omissão, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, comunicando a baixa da penhora oriunda deste processo, diante da arrematação judicial já aperfeiçoada e da expedição da respectiva carta em mov. 216. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença, que já havia julgado extinto o feito pela satisfação da obrigação. 2. Do pedido de imissão na posse (mov. 224) Considerando a expedição da carta de arrematação em favor de Adsumus Holding Ltda., bem como a transferência da propriedade do imóvel objeto do leilão judicial, DEFIRO o pedido de imissão na posse. Intime-se o(a) atual ocupante do imóvel para que proceda à desocupação voluntária do bem no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal, sob pena de desocupação compulsória, com autorização desde já para expedição do mandado de imissão na posse, facultado o uso de força policial e arrombamento, se necessário, nos termos do artigo 901, §1º, do CPC. 3. Da devolução dos valores (mov. 226) Verifica-se que os alvarás expedidos retornaram com dados bancários inconsistentes, impossibilitando a efetivação do levantamento dos valores. Fica autoriza a transferência para conta bancária da parte ou do(s) advogado(s) que constar(em) na procuração com poderes especiais para levantamento de valores. Intime-se as partes beneficiárias para, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar dados bancários, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpridas as diligências necessárias, arquive. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 8

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5589149-16.2019.8.09.0051Exequente: Condominio Operas ResidenceExecutado: Andre Dias Dos SantosSENTENÇA/MANDADO1Chamo o feito a ordem.REVOGO as letras "a" e "b" da decisão do mov. 203.O valor da arrematação é suficiente para quitação do débito consoante planilha do mov. 201.Se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçosamente, exaurida está a missão do processo.Dispõe o artigo 904, inciso I, do Código de Processo Civil:Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á:I – pela entrega do dinheiro; (...)Expeça-se Carta/Auto de Arrematação/Mandado de Imissão de Posse como pleiteado pela arrematante no mov. 210.Efetue-se transferência do valor de R$ 24.090,88 (vinte e quatro mil e noventa reais e oitenta e oito centavos), vinculando referido montante ao a conta judicial junto ao processo 5519455-91.2018.8.09.0051 da 4ª Vara de Família desta Comarca, de modo que aquele Juízo efetue os trâmites necessários para liberação a quem de direito.Expeça-se alvará em favor do Condominio Operas Residence, para levantamento da quantia de R$ 72.907,82 (setenta e dois mil, novecentos e sete reais e oitenta e dois centavos), conforme planilha de débito juntada, bem como observando os dados bancários informados em mov. 201.DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.Ultimadas as providências, arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 Confiro a este despacho força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal."8/0ce

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5589149-16.2019.8.09.0051Exequente: Condominio Operas ResidenceExecutado: Andre Dias dos SantosDECISÃO/MANDADO1Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condominio Operas Residence em face de Andre Dias dos Santos, na qual se procedeu à penhora e posterior arrematação judicial do imóvel de matrícula correspondente ao Apartamento nº 702, Torre Carmem, Residencial Óperas Residence, Setor Alto da Glória, Goiânia/GO, conforme Auto de Arrematação juntado aos autos (movs. 190 e 192).Consta nos autos que o valor integral da arrematação, no montante de R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), foi devidamente depositado em conta judicial (mov. 195), bem como o pagamento da comissão do leiloeiro.Verifica-se, ainda, que por meio de ofício expedido pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Goiânia/GO, nos autos do processo nº 5519455-91.2018.8.09.0051, foi determinada a reserva de crédito em favor de Isabel Cristina Brito dos Reis, no valor de R$ 24.090,88 (vinte e quatro mil e noventa reais e oitenta e oito centavos), providência esta já deferida e anotada no rosto destes autos (mov. 157).No mais, o exequente Condominio Operas Residence apresentou planilha atualizada de débito (mov. 201), totalizando R$ 72.907,82 (setenta e dois mil, novecentos e sete reais e oitenta e dois centavos), e requereu a expedição de alvará judicial para levantamento do respectivo valor, bem como a baixa da penhora sobre o imóvel arrematado.Decido.Com o depósito integral do valor da arrematação e a regularidade formal do auto, a execução atingiu seu objetivo, cabendo ao Juízo tão somente determinar a destinação dos valores depositados, observando-se a ordem legal de preferência e os créditos reservados.Nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados e deliberar sobre os atos necessários à satisfação do crédito, assegurando a efetividade e celeridade processual.Ressalte-se que a reserva de crédito deferida por outro juízo deve ser respeitada, tendo em vista o princípio da cooperação entre órgãos jurisdicionais e a eficácia vinculante da comunicação judicial (arts. 67 e 69 do CPC).Diante disso, e considerando o regular prosseguimento do leilão judicial eletrônico e o pagamento integral do preço da arrematação, determino:a) Expeça-se ofício ao Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Goiânia/GO, referente ao processo nº 5519455-91.2018.8.09.0051, comunicando a reserva de crédito deferida em favor de Isabel Cristina Brito dos Reis, no valor de R$ 24.090,88 (vinte e quatro mil e noventa reais e oitenta e oito centavos), a fim de que aquele Juízo confirme ou, se necessário, atualize a planilha do crédito antes da liberação da quantia;b) Após a resposta do Juízo destinatário, expeça-se o respectivo alvará judicial em favor de Isabel Cristina Brito dos Reis, conforme valores indicados ou atualizados. Fica desde já autorizado a transferência para a conta judicial daquele autos ou para conta bancária informada pelo terceiro interessado;c) Em seguida, expeça-se alvará judicial em favor do Condominio Operas Residence, para levantamento da quantia de R$ 72.907,82 (setenta e dois mil, novecentos e sete reais e oitenta e dois centavos), conforme planilha de débito juntada, bem como observando os dados bancários informados em mov. 201;d) Após as liberações e comprovações, proceda-se à baixa da penhora sobre o imóvel arrematado e à atualização da movimentação cadastral;e) Intime-se o executado Andre Dias dos Santos para, no prazo de 10 (dez) dias, informar conta bancária de sua titularidade para recebimento do valor remanescente da arrematação, após a dedução dos valores devidos ao exequente e à credora com reserva, sob pena de depósito em conta vinculada ao juízo;Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal."2 8

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5589149-16.2019.8.09.0051Embargante: Condominio Operas ResidenceEmbargado: Andre Dias Dos SantosDECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração que ataca a decisão constante na mov. 162.No que concerne aos Embargos de Declaração, dispõe o artigo 48, da Lei 9.099/95:Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil. (sublinhei)Como se viu, o remedium iuris previsto no artigo supra é quando há na sentença ou acórdão os vícios dispostos no art. 1.022 do CPC.A Lei 9099/95 não prevê a possibilidade de impugnação às decisões interlocutórias, em razão dos princípios norteadores estabelecidos e às peculiaridades do procedimento sumaríssimo.Deve-se atentar, ademais, pelo não aplicação subsidiária do CPC, vez que ausente lacuna na lei especial.Neste sentido:MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL E PRÓPRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito do 1o Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia, Dr. Roberto Bueno Olinto Neto, que condenou o Impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé nos autos n. 5060981-90.2021.8.09.0051. 2. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional e com objeto próprio definido pela Carta Constitucional, ou seja, atacar ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou particular no exercício de atividade pública delegada ou permitida, cuja prática viola direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Para que o Poder Judiciário censure o ato judicial, pelo manejo de mandado de segurança, devem ser observados limites outros como a possibilidade de dano irreparável, a ilegalidade da decisão, que não exista outro meio capaz de evitar esse dano. (Corte Especial do STJ, AgRg no MS 21.838/DF, rel. Min. Og Fernandes, DJ de 14/08/2015). 4. Em sede de Juizados Especiais, em razão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, as Turmas Recursais do Estado de Goiás têm admitido, em algumas situações específicas, a interposição de Mandado de Segurança, a fim de evitar prejuízo às partes. 5. Desse modo, somente em casos excepcionais, quando a decisão interlocutória revestir-se de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade, ou caso a discussão se revele ineficaz com a postergação, não podendo ser discutida por meio de recurso próprio, com perigo de dano efetivo ou potencial, admitir-se-á a utilização do Mandado de Segurança (STF: 2ª Turma, AgR no RMS 26.265/ES, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 16/09/2014). 6. Segundo orientação jurisprudencial do excelso Supremo Tribunal Federal - STF, a ‘ação de segurança para impugnar ato judicial é admissível no caso em que do ato impugnado advém dano irreparável cabalmente demonstrado’ (RTJ 70/504), de modo que a ação mandamental possui natureza residual, não podendo ser utilizada como substituto recursal, tampouco transformado em recurso propriamente dito. 7. Dessa maneira, não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/1988), vez que o ato impugnado não gera dano irreparável, podendo ser impugnado quando da interposição de eventual recurso após a sentença. 8. Imperioso mencionar que as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, seja de conhecimento, de execução ou mesmo do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis não transitam em julgado, ou seja, não precluem, podendo ser impugnadas em eventual recurso interposto contra a sentença. In casu, a matéria suscitada pela parte impetrante poderá ser apreciada em sede de eventual Recurso Inominado. 9. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009 e da súmula 267 do STF, é incabível o manejo de mandado de segurança, para atacar decisão judicial impugnável por recurso próprio, de modo que a denegação do mandado de segurança e a extinção do processo, sem resolução de mérito, revela-se medida impositiva, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 10 da Lei n. 12.016/09. Precedente desta Turma Processo n. 5434033.02, publicado em 02/02/2021, relatora: Dra. Alice Teles de Oliveira. 10. Posto isso, NÃO CONHEÇO do mandamus e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após a baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (TJGO – Mandado de Segurança – Processo nº 5134776-61.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. HAMILTON GOMES CARNEIRO, Publicado em 13/06/2023) – grifei.Seguindo a mesma linha:TJGO – Mandado de Segurança – Processo nº 5142745-30.2023.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Publicado em 06/06/2023.TJGO – Mandado de Segurança – Processo nº 5024088-67.2023.8.09.0007, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, Publicado em 30/03/2023.TJGO – Mandado de Segurança – Processo nº 5575437-32.2022.8.09.0025, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ALGOMIRO CARVALHO NETO, Publicado em 22/03/2023.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos na mov. 165.Ressalto que, as despesas que foram retiradas de ofício por este Juízo são referentes as emissões de certidões atualizadas do imóvel.Intimem-se.Cumpra-se decisão do mov. 162.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)4

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5589149-16.2019.8.09.0051Exequente: Condominio Operas ResidenceExecutado: André Dias Dos SantosDECISÃO1. Da planilha atualizada do débito apresentada no mov. 160.A despesa com cobranças judiciais ou extrajudiciais é ônus do próprio condomínio. A ação de execução não é o meio adequado para ressarcimento. Assim, retiro, de ofício, o valor em referência. 2. Do leilão judicial.Considerando a inércia de ambas as Partes quanto a avaliação do imóvel, homologo o laudo de avaliação, fixada em R$ 640.000,00 (mov. 149).Designo 1º e 2º leilões judiciais eletrônicos (art. 879, II, do CPC).Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar certidão de matrícula atualizada do imóvel, contendo a averbação de penhora.Considerando que os artigos 880, §1º e 885, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão. Estabeleço as regras do leilão da seguinte forma: 1) Do objeto do leilão.Deverá ser leiloado o imóvel penhorado em mov. 91 e avaliado em mov. 149, situado na Rua Manaus, Quadra 02, Lote 01, Apartamento 702, Torre Carmem, Residencial Óperas Residence, Setor Alto da Glória, Goiânia - GO, com matrícula n. 70.535, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia (certidão de inteiro teor da matrícula juntada na mov. 89, arq. 2). 2) Leiloeiro e remuneração.Nomeio o Sr. Álvaro Sérgio Fuso, inscrito na JUCEG, sob o n. 035 e/ou a Sra. Maria Aparecida Freitas Fuzo, inscrito na JUCEG, sob o n. 046 (Leiloeiros Oficiais), devidamente cadastrado(s) no banco de dados da Corregedoria de Justiça (art. 881, § 1º do CPC), para a prática do ato de alienação judicial.Intime-se o(a) leiloeiro (a), através do telefone 0800 707-9272 ou do e-mail: [email protected]ço a remuneração da seguinte forma:2.1) comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;2.2) comissão de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a cargo do exequente em caso de adjudicação; ou,2.3) comissão de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a cargo do executado em caso de remição ou transação após a prática de atos pelo(a) leiloeiro(a) acima nomeado(a). 3) Datas, intervalos, local, modalidade e preço.As datas e horários para realização dos leilões judiciais deverão ser indicados pelo(a) leiloeiro(a), os quais deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 02 (duas) horas.O leilão/praça poderá ser realizado nas modalidades presencial e/ou on-line1, concomitantemente, nos termos do art. 879, II, do CPC.Para a realização do(a) primeiro(a) leilão/praça, o bem penhorado poderá ser alienado por preço igual ou superior ao da avaliação.Para a realização do(a) segundo(a) leilão/praça, o bem penhorado será alienado pelo maior lanço. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação, o valor inferior à 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891, do CPC).Observar-se-á que, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem, conforme determina o art. 892, § 2º, do CPC. 4) Condição de pagamento.O pagamento da arrematação far-se-á de imediato por depósito judicial excetuada a hipótese do art. 892, §1º, do CPC, cujo Exequente depositará apenas a diferença da arrematação e seu crédito.O pagamento da comissão do leiloeiro também far-se-á de imediato, podendo ser através de depósito judicial, em mãos mediante emissão de recibo, por transferência/PIX à conta bancária de titularidade do leiloeiro, ou ainda por outro meio convencionado com o próprio leiloeiro. 5) Providências.5.1) Providência a serem tomadas pela UPJ:a) expedir o respectivo Edital de Leilão, observando os requisitos transcritos no art. 886, do CPC;b) afixar cópia do edital no mural do fórum, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões (art. 887, § 3º, do CPC);c) publicar no diário oficial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões;d) cientificar as pessoas descritas do art. 889, do CPC (executado, coproprietário, titular de direito real, promitente comprador ou vendedor, entre outros, a depender das averbações constantes na certidão de matrícula do imóvel), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização dos leilões;e) cientificar das datas e horários ao terceiro que, o momento da avaliação, se apresentou como suposto proprietário do imóvel, Sr. Valdomiro Antônio de Rezende. 5.2) Providências a serem tomadas pelo leiloeiro:a) publicar o edital no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, que não possui nenhum custo (art. 887, §5º, do CPC);b) fica facultado ao credor e ao leiloeiro a publicação em jornal de grande circulação, a fim de conferir maior publicidade. 6) Pós leilão.6.1) Leilão positivo.Sendo positivo o leilão, fica desde já ciente a Executada que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias contados da arrematação, nos termos do art. 903, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Havendo a oposição de Embargos à Arrematação, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre ele, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, remetam os autos conclusos para decisão.Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação e comprovado o pagamento integral da arrematação, expeça-se Carta de Arrematação, com o respectivo mandado de imissão de posse, nos termos do art. 901, § 1º c/c 903, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 6.2) Leilão negativo.Resultando negativo o leilão, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Autorizo o(a) Gestor(a) Master da UPJ assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente) 1 Sítio eletrônico www.leiloesjudiciaisgo.com.br4

17/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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