Execução de Título Extrajudicial 5698927-18.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5698927-18.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 10:53

Expedida/certificada

24/06/2026, 10:45

Documento

22/06/2026, 13:44

Expedição de documento

22/06/2026, 09:55

Petição

12/06/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 13:04

Ato ordinatório

10/06/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5698927-18.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): SUÍÇA ACABAMENTOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA. REQUERIDO (S): APETIT PRODUTOS TEMPERADOS LTDA.-ME (FRANGO APETIT) Trata-se de execução promovida por SUÍÇA ACABAMENTOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA. em face de APETIT PRODUTOS TEMPERADOS LTDA. – ME (FRANGOS APETIT) e JOSÉ CARLOS MARQUES DE RESENDE partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requereu a realização de pesquisa por meio do sistema INFOSEG em nome de JOSÉ CARLOS MARQUES DE RESENDE, inscrito no CPF nº 234.395.991-91, visando à obtenção de informações que possam auxiliar na localização do executado e na satisfação do crédito perseguido. Decido. O sistema INFOSEG integra bases de dados de órgãos federais e estaduais, reunindo informações cadastrais e patrimoniais que podem contribuir para a efetividade da execução. A utilização da referida ferramenta mostra-se admissível quando destinada à localização do executado ou à obtenção de informações úteis ao regular prosseguimento do feito, especialmente diante da necessidade de adoção de medidas voltadas à satisfação do crédito exequendo. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem admitido a utilização do sistema INFOSEG em execuções quando a medida se revela adequada à localização de informações do devedor e à efetividade da tutela jurisdicional: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOSEG. DILIGÊNCIA DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. I. É dever do magistrado empreender todos os esforços necessários, quando possível, para satisfazer o crédito perseguido pelo credor, nos termos do art. 797 do CPC. II. A utilização dos sistemas informativos conveniados ao Poder Judiciário permitem maior celeridade da execução e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser utilizados para buscar bens e ativos financeiros do devedor passíveis de penhora. III. É possível a utilização do sistema INFOSEG, mormente quando outras pesquisas empreendidas nos demais sistemas restaram infrutíferas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, AI nº 5366692-66.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe de 11/11/2022). Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado. Proceda a serventia à pesquisa via sistema INFOSEG em nome de JOSÉ CARLOS MARQUES DE RESENDE, CPF nº 234.395.991-91, juntando-se aos autos o respectivo resultado. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito NAMO

Confirmada

03/06/2026, 21:50

deferimento

03/06/2026, 21:46

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 12:32

Petição

21/05/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5698927-18.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): SUÍÇA ACABAMENTOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA. REQUERIDO (S): APETIT PRODUTOS TEMPERADOS LTDA.-ME (FRANGO APETIT) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Suíça Acabamentos Gráficos e Editora LTDA. em face de Apetit Produtos Temperados LTDA.-ME (FRANGO APETIT) e José Carlos Marques de Resende, com fundamento no art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil, objetivando o recebimento de débito representado pelos cheques n. 900043 e n. 900044, ambos da Caixa Econômica Federal, Agência n. 0996, no valor original de R$ 2.899,98 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), atualizado para R$ 9.606,14 (nove mil, seiscentos e seis reais e quatorze centavos). A citação da empresa executada foi efetivada na pessoa de seu sócio por meio do aplicativo WhatsApp, nos termos do Provimento Conjunto n. 009/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e da Resolução n. 354/2020 do CNJ (mov. 75). Posteriormente, o sócio José Carlos Marques de Resende, foi incluído no polo passivo (mov. 85) e citado por carta com aviso de recebimento, cumprido em 19/7/2024 (mov. 99). Após as citações, a parte exequente realizou diversas diligências de localização e constrição de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, CNIB, CCS-Bacen e SERP-JUD, todas infrutíferas. Foram indeferidos os pedidos de pesquisa via SREI, ONR e CENSEC, por serem diligências realizáveis administrativamente pela própria parte, bem como o pedido de penhora via SERP-JUD, por inadequação técnica do meio eleito (mov. 164). Na mov. 167, a parte exequente requereu a realização de penhora on-line via FGTS em nome do executado José Carlos Marques de Resende, inscrito no CPF n. 234.395.991-91, no valor de R$ 9.606,14. É o relatório. Decido. O saldo mantido em conta vinculada ao FGTS é absolutamente impenhorável por expressa determinação legal. O art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990 dispõe categoricamente que: “As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se pronunciou sobre a matéria em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E PIS/PASEP, DE TITULARIDADE DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DETERMINADA POR LEI.Nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90 e do art. 4º da Lei Complementar n. 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são impenhoráveis. Os honorários advocatícios, embora possuam natureza alimentar, não podem ser considerados prestação de alimentos, nos moldes previstos na Lei n. 5.478/68 e, portanto, não se enquadram na exceção contemplada na lei processual. Agravo de instrumento desprovido. TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) n. 5443095-40.2019.8.09.0000, Rel. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/9/2019, DJe de 22/9/2019). Assim, sendo a impenhorabilidade do saldo do FGTS expressamente prevista em lei, o pedido formulado no mov. 167 não comporta deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora on-line via FGTS formulado no mov. 167, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, indicando medida constritiva juridicamente cabível e idônea, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Ritos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

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Outros

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5698927-18.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): SUÍÇA ACABAMENTOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA. REQUERIDO (S): APETIT PRODUTOS TEMPERADOS LTDA.-ME (FRANGO APETIT) Trata-se de execução promovida por SUÍÇA ACABAMENTOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA. em face de APETIT PRODUTOS TEMPERADOS LTDA. – ME (FRANGOS APETIT) e JOSÉ CARLOS MARQUES DE RESENDE partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requereu a realização de pesquisa por meio do sistema INFOSEG em nome de JOSÉ CARLOS MARQUES DE RESENDE, inscrito no CPF nº 234.395.991-91, visando à obtenção de informações que possam auxiliar na localização do executado e na satisfação do crédito perseguido. Decido. O sistema INFOSEG integra bases de dados de órgãos federais e estaduais, reunindo informações cadastrais e patrimoniais que podem contribuir para a efetividade da execução. A utilização da referida ferramenta mostra-se admissível quando destinada à localização do executado ou à obtenção de informações úteis ao regular prosseguimento do feito, especialmente diante da necessidade de adoção de medidas voltadas à satisfação do crédito exequendo. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem admitido a utilização do sistema INFOSEG em execuções quando a medida se revela adequada à localização de informações do devedor e à efetividade da tutela jurisdicional: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOSEG. DILIGÊNCIA DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. I. É dever do magistrado empreender todos os esforços necessários, quando possível, para satisfazer o crédito perseguido pelo credor, nos termos do art. 797 do CPC. II. A utilização dos sistemas informativos conveniados ao Poder Judiciário permitem maior celeridade da execução e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser utilizados para buscar bens e ativos financeiros do devedor passíveis de penhora. III. É possível a utilização do sistema INFOSEG, mormente quando outras pesquisas empreendidas nos demais sistemas restaram infrutíferas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, AI nº 5366692-66.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe de 11/11/2022). Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado. Proceda a serventia à pesquisa via sistema INFOSEG em nome de JOSÉ CARLOS MARQUES DE RESENDE, CPF nº 234.395.991-91, juntando-se aos autos o respectivo resultado. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito NAMO

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5698927-18.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): SUÍÇA ACABAMENTOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA. REQUERIDO (S): APETIT PRODUTOS TEMPERADOS LTDA.-ME (FRANGO APETIT) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Suíça Acabamentos Gráficos e Editora LTDA. em face de Apetit Produtos Temperados LTDA.-ME (FRANGO APETIT) e José Carlos Marques de Resende, com fundamento no art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil, objetivando o recebimento de débito representado pelos cheques n. 900043 e n. 900044, ambos da Caixa Econômica Federal, Agência n. 0996, no valor original de R$ 2.899,98 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), atualizado para R$ 9.606,14 (nove mil, seiscentos e seis reais e quatorze centavos). A citação da empresa executada foi efetivada na pessoa de seu sócio por meio do aplicativo WhatsApp, nos termos do Provimento Conjunto n. 009/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e da Resolução n. 354/2020 do CNJ (mov. 75). Posteriormente, o sócio José Carlos Marques de Resende, foi incluído no polo passivo (mov. 85) e citado por carta com aviso de recebimento, cumprido em 19/7/2024 (mov. 99). Após as citações, a parte exequente realizou diversas diligências de localização e constrição de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, CNIB, CCS-Bacen e SERP-JUD, todas infrutíferas. Foram indeferidos os pedidos de pesquisa via SREI, ONR e CENSEC, por serem diligências realizáveis administrativamente pela própria parte, bem como o pedido de penhora via SERP-JUD, por inadequação técnica do meio eleito (mov. 164). Na mov. 167, a parte exequente requereu a realização de penhora on-line via FGTS em nome do executado José Carlos Marques de Resende, inscrito no CPF n. 234.395.991-91, no valor de R$ 9.606,14. É o relatório. Decido. O saldo mantido em conta vinculada ao FGTS é absolutamente impenhorável por expressa determinação legal. O art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990 dispõe categoricamente que: “As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se pronunciou sobre a matéria em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E PIS/PASEP, DE TITULARIDADE DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DETERMINADA POR LEI.Nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90 e do art. 4º da Lei Complementar n. 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são impenhoráveis. Os honorários advocatícios, embora possuam natureza alimentar, não podem ser considerados prestação de alimentos, nos moldes previstos na Lei n. 5.478/68 e, portanto, não se enquadram na exceção contemplada na lei processual. Agravo de instrumento desprovido. TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) n. 5443095-40.2019.8.09.0000, Rel. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/9/2019, DJe de 22/9/2019). Assim, sendo a impenhorabilidade do saldo do FGTS expressamente prevista em lei, o pedido formulado no mov. 167 não comporta deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora on-line via FGTS formulado no mov. 167, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, indicando medida constritiva juridicamente cabível e idônea, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Ritos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

13/05/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

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