Procedimento Comum Cível 5726654-71.2023.8.09.0160 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5726654-71.2023.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

11/09/2025, 15:57

Definitivo

02/09/2025, 13:44

Expedição de documento

02/09/2025, 13:43

Expedição de documento

02/09/2025, 13:37

Trânsito em julgado

02/09/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 5726654-71.2023.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Marcia Bueno De Godoy Promovido: Banco Safra S A SENTENÇA (EXTINÇÃO PAGAMENTO) Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Marcia Bueno De Godoy em desfavor de Banco Safra S A, devidamente qualificados. Houve pagamento voluntário (depósito em juízo) - ev. 107. No evento 111 a parte credora pugnou pelo levantamento da importância depositada e requereu o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita;” A análise dos autos revela que o débito objeto da lide restou devidamente quitado pelo devedor, não existindo razões, portanto, para que a ação continue em tramitação. Nesses termos, com a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Valores depositados e pendentes de levantamento pela parte CREDORA devem ser colocados imediatamente à sua disposição, através de alvará ou de ofício de transferência bancária para a conta eventualmente indicada pela parte interessada nos autos. Caso exista pedido de alvará em nome de advogado, desde já, autorizo a expedição, DESDE QUE, a procuração lhe confira poderes específicos. Custas finais pelo executado por força do princípio da causalidade. Sem honorários sucumbenciais. OUTRAS PROVIDÊNCIAS: CERTIFIQUE A SECRETARIA se foi (ram) lançado (s) impedimento (s) em veículo (s) da (s) parte (s) executada (s), devendo, neste caso, ser (rem) retirado (s) o (s) impedimento (s) antes do arquivamento do processo. Caso a ordem de impedimento tenha sido emanada por ofício ao órgão de trânsito, deverá ser expedido ofício a DETRAN solicitando a retirada. CERTIFIQUE A SECRETARIA se há valor (res) bloqueado (s) em conta (s) da parte (s) executada (s) pendente de solução até a presente data. Em caso positivo, deverá ser expedido alvará para devolução à parte executada que sofreu o bloqueio, salvo se o montante do bloqueio seja condicionante da quitação integral manifestada pela parte exequente, ou seja, se o valor bloqueado tenha que ser revertido em favor da parte exequente para que a quitação integral manifestada produza efeitos. CERTIFIQUE A SECRETARIA se há alvará assinado pendente de levantamento pela parte interessada. Em caso positivo, intime-se a parte para retirada no prazo de 5 dias úteis. ADVIRTA-SE a parte que a inércia não impedirá o arquivamento do processo. Cumpridas as diligências supracitadas, arquive-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

Confirmada

30/07/2025, 16:21

Confirmada

30/07/2025, 16:21

Expedição de documento

30/07/2025, 16:14

Expedição de documento

30/07/2025, 16:13

Confirmada

30/07/2025, 13:01

Documentos

Outros

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 5726654-71.2023.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Marcia Bueno De Godoy Promovido: Banco Safra S A SENTENÇA (EXTINÇÃO PAGAMENTO) Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Marcia Bueno De Godoy em desfavor de Banco Safra S A, devidamente qualificados. Houve pagamento voluntário (depósito em juízo) - ev. 107. No evento 111 a parte credora pugnou pelo levantamento da importância depositada e requereu o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita;” A análise dos autos revela que o débito objeto da lide restou devidamente quitado pelo devedor, não existindo razões, portanto, para que a ação continue em tramitação. Nesses termos, com a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Valores depositados e pendentes de levantamento pela parte CREDORA devem ser colocados imediatamente à sua disposição, através de alvará ou de ofício de transferência bancária para a conta eventualmente indicada pela parte interessada nos autos. Caso exista pedido de alvará em nome de advogado, desde já, autorizo a expedição, DESDE QUE, a procuração lhe confira poderes específicos. Custas finais pelo executado por força do princípio da causalidade. Sem honorários sucumbenciais. OUTRAS PROVIDÊNCIAS: CERTIFIQUE A SECRETARIA se foi (ram) lançado (s) impedimento (s) em veículo (s) da (s) parte (s) executada (s), devendo, neste caso, ser (rem) retirado (s) o (s) impedimento (s) antes do arquivamento do processo. Caso a ordem de impedimento tenha sido emanada por ofício ao órgão de trânsito, deverá ser expedido ofício a DETRAN solicitando a retirada. CERTIFIQUE A SECRETARIA se há valor (res) bloqueado (s) em conta (s) da parte (s) executada (s) pendente de solução até a presente data. Em caso positivo, deverá ser expedido alvará para devolução à parte executada que sofreu o bloqueio, salvo se o montante do bloqueio seja condicionante da quitação integral manifestada pela parte exequente, ou seja, se o valor bloqueado tenha que ser revertido em favor da parte exequente para que a quitação integral manifestada produza efeitos. CERTIFIQUE A SECRETARIA se há alvará assinado pendente de levantamento pela parte interessada. Em caso positivo, intime-se a parte para retirada no prazo de 5 dias úteis. ADVIRTA-SE a parte que a inércia não impedirá o arquivamento do processo. Cumpridas as diligências supracitadas, arquive-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5726654-71.2023.8.09.0160 Comarca: NOVO GAMA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: BANCO SAFRA S/A EMBARGADO: MÁRCIA BUENO DE GODOYRELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. A alegação do vício de omissão e contradição acerca da análise das matérias devolvidas denota que a pretensão é de rediscussão, vedada na via estreita dos embargos de declaração.2. ERRO MATERIAL. Comportável a correção de erro material se no acórdão foi utilizado o INPC e o percentual de 1% para os juros moratórios, em contrariedade com a nova redação do art. 406, §1º do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024.3. MULTA. Não constatando que os embargos de declaração foram opostos com o intuito manifestamente protelatório, não se deve aplicar a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5726654-71.2023.8.09.0160 Comarca: NOVO GAMA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: BANCO SAFRA S/A EMBARGADO: MÁRCIA BUENO DE GODOYRELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. A alegação do vício de omissão e contradição acerca da análise das matérias devolvidas denota que a pretensão é de rediscussão, vedada na via estreita dos embargos de declaração.2. ERRO MATERIAL. Comportável a correção de erro material se no acórdão foi utilizado o INPC e o percentual de 1% para os juros moratórios, em contrariedade com a nova redação do art. 406, §1º do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024.3. MULTA. Não constatando que os embargos de declaração foram opostos com o intuito manifestamente protelatório, não se deve aplicar a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para acolhê-los parcialmente, nos termos do voto do relator. Acórdão reformado. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 2 de junho de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS- Juiz Substituto em 2º Grau -Relator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO SAFRA S/A contra o acórdão (mov. 73) que, à unanimidade de votos, conheceu do apelo para provê-lo, no sentido de reformar a sentença a fim de condená-lo a restituir à autora/embargada o montante de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente pelo índice INPC, e acrescido juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizado pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (relação contratual). De consequência, inverteu-se os ônus de sucumbência, atribuindo-se ao requerido/embargante o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, o embargante aponta omissão no que tange à apreciação da sua responsabilização pelo boleto fraudulento. Para tanto afirma que tal circunstância não restou comprovada, porquanto, conforme a instrução processual, a embargada salvou o número do WhatsApp sob o nome “SAFRA”, todavia ao exibir o telefone utilizado denota-se que não corresponde a nenhum número oficial. Arremata que o acórdão também contém contradição ao responsabilizá-lo com base em premissa não comprovada. Alternativamente, verbera pela ocorrência de erro material no que tange ao índice utilizado para fins de cômputo da correção monetária e dos juros de mora, uma vez que desde março/2024 a jurisprudência do STJ estabeleceu que se daria pela Taxa Selic. Pois bem. Na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e correção de erro material. Eis o que ressai do dispositivo em referência: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. Do acórdão denota-se que parte da pretensão do embargante é de rediscussão da matéria, não se tratando de omissão nem contradição, uma vez que no acórdão discorreu-se sobre a indução a erro da embargada acerca da autenticidade do boleto, emitido através de número WhatsApp 0800, bem como acerca da responsabilidade objetiva pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em relação à ocorrência de erro material no que tange ao índice utilizado para fins de cômputo da correção monetária e dos juros de mora, melhor sorte lhe assiste. Isso porque, de fato no acórdão foi utilizado o INPC e o percentual de 1% para os juros moratórios, em contrariedade com a nova redação do art. 406, §1º do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024, a qual deve ser observada após a respectiva vigência. No que concerne ao pedido da parte embargada de aplicação de multa, entendo que não merece amparo, uma vez que não se verifica o evidente caráter protelatório dos embargos, pois, embora não tenha sido constatada nenhuma irregularidade na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, a parte embargante tem o direito de opor o presente recurso trazendo seus argumentos de forma clara e coesa na tentativa de o enquadrar em uma ou mais hipóteses do referido dispositivo, além dos aclaratórios serem necessários para interposição de recurso nos tribunais superiores. FACE AO EXPOSTO, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para correção de erro material quanto aos índices utilizados a título de correção monetária e juros de mora, a fim de que seja observada, a partir de sua vigência, a nova redação do art. 406, § 1º do CPC. É o voto. Goiânia, 2 de junho de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau -Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5726654-71.2023.8.09.0160 Comarca: NOVO GAMA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: MARCIA BUENO DE GODOY APELADO: BANCO SAFRA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de danos materiais e morais em ação proposta por cliente contra instituição financeira, alegando ter sido vítima de fraude por meio de canal oficial de atendimento. A autora afirma ter sido induzida a pagar boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Banco requerido responde objetivamente pelos danos causados à cliente em virtude de fraude realizada por terceiros que utilizaram seus canais oficiais de atendimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços por danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do art. 14.4. A Súmula 479 do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuitos internos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. 5. A fraude sofrida pela apelante configura fortuito interno, pois decorre de riscos inerentes à atividade bancária, sendo irrelevante se o golpe foi aplicado por agente externo ou interno. A responsabilidade pela falha de segurança que possibilitou a fraude recai sobre a instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5726654-71.2023.8.09.0160 Comarca: NOVO GAMA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: MARCIA BUENO DE GODOY APELADO: BANCO SAFRA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de danos materiais e morais em ação proposta por cliente contra instituição financeira, alegando ter sido vítima de fraude por meio de canal oficial de atendimento. A autora afirma ter sido induzida a pagar boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Banco requerido responde objetivamente pelos danos causados à cliente em virtude de fraude realizada por terceiros que utilizaram seus canais oficiais de atendimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços por danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do art. 14.4. A Súmula 479 do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuitos internos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. 5. A fraude sofrida pela apelante configura fortuito interno, pois decorre de riscos inerentes à atividade bancária, sendo irrelevante se o golpe foi aplicado por agente externo ou interno. A responsabilidade pela falha de segurança que possibilitou a fraude recai sobre a instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para provê-la, nos termos do voto do relator. Sentença reformada. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Eduardo Abdon Moura. Goiânia, 24 de fevereiro de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator V O T O D O R E L A T O R Presente os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta por MARCIA BUENO DE GODOY (mov. 40) contra sentença (mov. 36) proferida pela juíza de direito da 1ª vara cível de Família e Sucessões da comarca de Novo Gama, Mariana Belisário Schettino Abreu, que, nos autos da ação de danos materiais e morais, proposta em face do BANCO SAFRA S A. Dispositivo da sentença: “Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por seguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo do procurador da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aquele profissional. Suspendo, contudo, sua exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.Ressalta-se que caso a parte não efetue o pagamento, independente de nova conclusão fica o servidor autorizado para averbar as custas, caso não se trate de justiça gratuita.” (grifo original) Nas razões recursais, a autora aduz ter sido vítima de fraude ocorrida por meio dos canais oficiais de atendimento do Banco Safra S/A. Conforme relatado, entrou em contato com o Banco através do número oficial 0800 “para buscar orientações sobre seu contrato de financiamento”, sendo redirecionada para um atendimento via WhatsApp, ocasião em que foi abordada por um suposto assistente virtual identificado como Isaias Gonçalves. O fraudador possuía informações detalhadas, incluindo CPF e número do contrato, o que afastou qualquer suspeita de irregularidade. Argumenta que a relação entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Isso porque a fraude só se concretizou por falha de segurança que permitiu o acesso de terceiros aos dados sigilosos. Sustenta que a fraude configura um fortuito interno, pois decorre dos riscos inerentes à atividade bancária, baseando-se na Súmula 479 do STJ e fundamenta que “É irrelevante se o golpe foi aplicado por um agente externo ou interno, uma vez que o sistema do banco, em si, foi utilizado para perpetrar a fraude. A responsabilidade pela falha de segurança que possibilitou o golpe recai exclusivamente sobre o Banco Safra”. Expõe que houve violação ao artigo 46 da LGPD, uma vez que não protegeu as informações pessoais. O acesso indevido aos seus dados bancários caracteriza falha na segurança da instituição financeira. Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devido à hipossuficiência do consumidor em relação ao banco. Defende que caberia à instituição financeira comprovar que seus sistemas eram seguros e que não houve vazamento de dados, motivo pelo qual pleiteia a devolução do valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), devidamente corrigido, com juros moratórios a partir da citação, com base nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Por fim, pede pela condenação do Banco Safra ao pagamento de danos morais pelo grave abalo emocional e perda do tempo livre, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). De plano vislumbro que o inconformismo merece acolhida. A controvérsia nos autos versa sobre a possibilidade de imputar à instituição financeira a responsabilidade pelo golpe sofrido pela autora/apelante, decorrente do pagamento de um boleto bancário fraudulento, emitido por terceiros estranhos à relação contratual entre as partes. O apelado sustenta que a realização do pagamento a um destinatário diverso ocorreu por descuido da apelante, que não conferiu integralmente as informações do boleto nem verificou sua autenticidade junto à instituição financeira. Por outro lado, a apelante alega ter sido induzida ao erro, uma vez que toda a operação ocorreu por meio de canais que aparentavam legitimidade. Pois bem. Vale ressaltar que a matéria discutida autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que evidentes a figura do fornecedor de serviços, do consumidor e da relação de consumo, verbis: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Igualmente, cumpre esclarecer que a instituição financeira, prestadora de serviços, é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. À luz do dispositivo legal acima referenciado, verifica-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em decorrência da prestação de serviços defeituosa. Portanto, a responsabilização civil do fornecedor, por regra, independe de indagações sobre dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. Vale ressaltar que, na inicial, a autora alegou, em síntese, que entrou em contato com o Banco apelado para esclarecimentos acerca do contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes e, ao receber o boleto pelo whatsapp, efetuou o pagamento em 13.09.2022. Posteriormente, ao novamente ser cobrada pelas parcelas em aberto, descobriu que foi vítima de um golpe e que o boleto pago era falso. Convém dizer que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373 do CPC, permanecendo para a parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para a parte ré, dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos. RESPONSABILIDADE Verifica-se do conjunto probatório anexado aos autos que o boleto emitido através do número de WhatsApp 0800 é referente à instituição bancária ré, reiterando que a apelante foi de fato induzida a erro. Embora o boleto bancário tenha como beneficiária a empresa NU Pagamento S.A que se refere ao Banco Bradesco S/A, e o destinatário final Felipe Ramos de Lima, diversa da instituição financeira ré, resta claro nos autos que a autora de boa-fé pagou um boleto falso, sendo vítima de um golpe. Conforme já asseverado, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, devendo ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade de fornecimento de serviços tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, tornando-se responsável a indenizar pelos danos que vier a causar a terceiros. Registre-se, também, que a ocorrência de fraude - culpa exclusiva de terceiro - não afasta a responsabilidade do réu/apelado para o evento. É que a culpa exclusiva de terceiro capaz de elidir tal responsabilidade é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Dessa forma, para que se configure a excludente de responsabilidade, é necessário que o fato seja inevitável, imprevisível e totalmente estranho à atividade desempenhada pelo réu no mercado, o que no presente caso não ocorre. Assim, resta evidenciada a falha na prestação do serviço prestado pelo apelado, pertinente à segurança dos dados de seus clientes, vez que terceiros tiveram acesso às informações sobre o pacto, fato que perpetrou a fraude, induzindo a autora a fazer o pagamento por meio de boleto falso. Nesse prisma, diante da ineficiência da segurança nos serviços prestados pelo Banco recorrido, tenho por configurada a sua responsabilidade pelos danos suportados pela autora. Sobre o tema, eis o entendimento dessa Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não macula o princípio da dialeticidade a parte que indica no seu recurso os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo contrapondo os fundamentos da sentença. 2. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A matéria discutida autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor já que evidentes a figura do fornecedor de serviços, do consumidor e da relação de consumo. A instituição financeira prestadora de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. 3. DA COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento caracterizando-se como fortuito interno. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. DANO MORAL. CONFIGURADO. Preenchidos todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que o consumidor quitou o débito através de boleto falso. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aplicado a título de dano moral mostra-se suficiente e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO. Apelação cível nº 5620260-07.2020.8.09.0011. Rel. Des. ITAMAR DE LIMA. 3ª Câmara Cível, DJ de 23/06/23) Além disso, foi publicada a súmula nº 479 do STJ, de seguinte redação: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Com efeito, não há como se afastar a responsabilidade do Banco apelado no caso vertente, uma vez que não houve responsabilidade exclusiva da autora/apelante pelo evento. DANOS MATERIAIS A apelante pleiteia pelo ressarcimento do valor pago a fim de findar as parcelas em aberto para a suposta instituição financeira, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) como comprovado através da mov. 1 – arquivo 2. No caso em análise, a transação realizada no valor correspondente às parcelas em aberto, após a apelante contatar a instituição financeira acerca justamente do contrato celebrado pelas partes, deveria ter a mínima desconfiança do apelado, a qual deveria confirmar com o titular da conta as transações realizadas, antes de autorizá-las. Também por essa razão a responsabilidade exclusiva da autora é afastada. Por isso, é válido o ressarcimento do valor pago para a instituição bancária uma vez que o pagamento só foi efetuado ao ser induzida ao erro por golpista utilizando de seus dados pessoais. DANOS MORAIS O patrimônio moral das pessoas, físicas e jurídicas, não pode ser transformado em fonte de lucro, ou polo de obtenção de riqueza. Não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, transformando-se o direito ao ressarcimento em loteria premiada, ou sorte grande, de forma a tornar um bom negócio o sofrimento produzido por ofensas. Para a configuração da indenização deve ser analisado os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e a extensão da dor deixada pelo evento danoso. Ao analisar o conjunto fático probatório anexado nos autos, entende-se justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pois se mostra proporcional ao dano moral sofrido pela autora. DISPOSITIVO FACE AO EXPOSTO, conheço e dou provimento ao apelo para reformar a sentença a fim de condenar o réu a restituir à autora/apelante no montante de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente pelo índice INPC, e acrescido juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizado pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (relação contratual). De consequência, inverte-se os ônus de sucumbência, atribuindo-se ao requerido o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Goiânia, 24 de fevereiro de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator

05/03/2025, 00:00

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