Execução de Título Extrajudicial 5971337-17.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5971337-17.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/06/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5971337-17.2024.8.09.0051 Requerente: Goiás Led Materiais Elétricos E Construção Ltda. – Epp Requerido: All Forte Auto Posto Ltda. Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Da análise dos autos, verifica-se que tramita em apenso o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 6030655-91.2025.8.09.0051, instaurado para apuração dos pressupostos previstos nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo principal, ressalvada apenas a hipótese prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal, o que não se verifica no caso em exame. A suspensão decorre de imposição legal e tem por finalidade resguardar o contraditório e a ampla defesa daqueles que poderão ser atingidos pelos efeitos da eventual desconsideração da personalidade jurídica, evitando a prática de atos executivos potencialmente incompatíveis com o resultado do incidente. Dessa forma, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 6030655-91.2025.8.09.0051, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Após o julgamento definitivo do incidente, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca do regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5971337-17.2024.8.09.0051 Requerente: Goiás Led Materiais Elétricos E Construção Ltda. – Epp Requerido: All Forte Auto Posto Ltda. Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Da análise dos autos, verifica-se que tramita em apenso o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 6030655-91.2025.8.09.0051, instaurado para apuração dos pressupostos previstos nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo principal, ressalvada apenas a hipótese prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal, o que não se verifica no caso em exame. A suspensão decorre de imposição legal e tem por finalidade resguardar o contraditório e a ampla defesa daqueles que poderão ser atingidos pelos efeitos da eventual desconsideração da personalidade jurídica, evitando a prática de atos executivos potencialmente incompatíveis com o resultado do incidente. Dessa forma, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 6030655-91.2025.8.09.0051, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Após o julgamento definitivo do incidente, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca do regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 23:50

Outras Decisões

09/06/2026, 23:40

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:53

Petição

16/04/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4 Autos nº 5971337-17.2024.8.09.0051 Requerente: Goiás Led Materiais Elétricos E Construção Ltda. – Epp Requerido: All Forte Auto Posto Ltda. Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Goiás Led Materiais Elétricos E Construção Ltda. – Epp em face de All Forte Auto Posto Ltda., partes devidamente qualificadas. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no mov. 50, na qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo Sisbajud - sob o argumento de que se trata de faturamento da empresa – e do veículo bloqueado pelo Renajud – sob o argumento de que se trata de instrumento de trabalho, necessário para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Sobre a exceção, o excepto se manifestou no mov. 67. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. O manejo dela é possível, muito embora esse expediente não esteja previsto na legislação processual. Para o conhecimento da exceção de pré-executividade, são necessários dois requisitos: a) que a matéria possa ser conhecida de ofício pelo juiz; e b) que não seja necessária a dilação probatória. Dito isto, considerando que a alegação de impenhorabilidade trata-se de matéria de ordem pública, passo à analisá-la. Alega a excipiente que os valores bloqueados pelo Sisbajud tratam-se de faturamento da empresa, cuja penhora deve ser deferida exclusivamente na hipótese de não existir bens para serem penhorados, ou de difícil comercialização, conforme redação do artigo 866 do Código de Processo Civil. Ocorre que os valores bloqueados pelo Sisbajud no mov. 38 não se tratam da penhora do faturamento prevista no art. 866 do Código de Processo Civil, mas sim daquela prevista no artigo 854 da referida legislação, de modo que não há o que se falar em impenhorabilidade e desbloqueio dos valores, mormente porque a excipiente não comprovou que a constrição compromete a sua atividade empresarial. Da mesma forma, não há o que se falar em impenhorabilidade do veículo bloqueado pelo Renajud (mov. 33), haja vista que a excipiente não comprovou que o bem é essencial à continuidade da sua atividade empresarial, o que seria de difícil comprovação, já que se trata de um posto de combustível, em que a principal forma de comercialização não é feita por meio de entrega. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM PENHORADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. EXAME À LUZ DA UTILIDADE/EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento desta colenda Corte Cidadã, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa necessidade ou utilidade. 2. Inobstante a alegação de que o veículo em questão seja utilizado para o exercício de sua atividade econômica, referido bem não é propriamente sua ferramenta de trabalho, mas somente mero facilitador para sua execução, portanto, passível de ser penhorado. 3. O princípio da menor onerosidade da execução deve ser interpretado em consonância com as demais normas aplicáveis. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de junho de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51723213920228090072 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2022 DJ) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A Corte de origem cristalizou o entendimento de que a impenhorabilidade de veículos deve ser reconhecida apenas quando demonstrada a respectiva característica de instrumento essencial para o exercício da atividade profissional. 2. No caso concreto, não é possível o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a essencialidade do veículo para o exercício da atividade profissional da recorrente, em virtude do óbice previsto no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 3. Consigne-se, ainda, que, uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 4a Turma, AgInt no AREsp 1.229.823/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018, g.) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará de transferência dos valores bloqueados pelo Sisbajud em favor da parte exequente, para a conta bancária indicada no mov. 67. Por fim, considerando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que tramita em apartado sob o n° 6030655-91.2025.8.09.0051, nos termos do § 3º do art. 134 do Código de Processo Civil DETERMINO a SUSPENSÃO deste processo até a decisão final do incidente. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Confirmada

18/03/2026, 20:27

Confirmada

18/03/2026, 20:27

Exceção de pré-executividade

18/03/2026, 18:14

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4 Autos nº 5971337-17.2024.8.09.0051 Requerente: Goiás Led Materiais Elétricos E Construção Ltda. – Epp Requerido: All Forte Auto Posto Ltda. Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Goiás Led Materiais Elétricos E Construção Ltda. – Epp em face de All Forte Auto Posto Ltda., partes devidamente qualificadas. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no mov. 50, na qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo Sisbajud - sob o argumento de que se trata de faturamento da empresa – e do veículo bloqueado pelo Renajud – sob o argumento de que se trata de instrumento de trabalho, necessário para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Sobre a exceção, o excepto se manifestou no mov. 67. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. O manejo dela é possível, muito embora esse expediente não esteja previsto na legislação processual. Para o conhecimento da exceção de pré-executividade, são necessários dois requisitos: a) que a matéria possa ser conhecida de ofício pelo juiz; e b) que não seja necessária a dilação probatória. Dito isto, considerando que a alegação de impenhorabilidade trata-se de matéria de ordem pública, passo à analisá-la. Alega a excipiente que os valores bloqueados pelo Sisbajud tratam-se de faturamento da empresa, cuja penhora deve ser deferida exclusivamente na hipótese de não existir bens para serem penhorados, ou de difícil comercialização, conforme redação do artigo 866 do Código de Processo Civil. Ocorre que os valores bloqueados pelo Sisbajud no mov. 38 não se tratam da penhora do faturamento prevista no art. 866 do Código de Processo Civil, mas sim daquela prevista no artigo 854 da referida legislação, de modo que não há o que se falar em impenhorabilidade e desbloqueio dos valores, mormente porque a excipiente não comprovou que a constrição compromete a sua atividade empresarial. Da mesma forma, não há o que se falar em impenhorabilidade do veículo bloqueado pelo Renajud (mov. 33), haja vista que a excipiente não comprovou que o bem é essencial à continuidade da sua atividade empresarial, o que seria de difícil comprovação, já que se trata de um posto de combustível, em que a principal forma de comercialização não é feita por meio de entrega. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM PENHORADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. EXAME À LUZ DA UTILIDADE/EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento desta colenda Corte Cidadã, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa necessidade ou utilidade. 2. Inobstante a alegação de que o veículo em questão seja utilizado para o exercício de sua atividade econômica, referido bem não é propriamente sua ferramenta de trabalho, mas somente mero facilitador para sua execução, portanto, passível de ser penhorado. 3. O princípio da menor onerosidade da execução deve ser interpretado em consonância com as demais normas aplicáveis. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de junho de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51723213920228090072 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2022 DJ) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A Corte de origem cristalizou o entendimento de que a impenhorabilidade de veículos deve ser reconhecida apenas quando demonstrada a respectiva característica de instrumento essencial para o exercício da atividade profissional. 2. No caso concreto, não é possível o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a essencialidade do veículo para o exercício da atividade profissional da recorrente, em virtude do óbice previsto no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 3. Consigne-se, ainda, que, uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 4a Turma, AgInt no AREsp 1.229.823/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018, g.) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará de transferência dos valores bloqueados pelo Sisbajud em favor da parte exequente, para a conta bancária indicada no mov. 67. Por fim, considerando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que tramita em apartado sob o n° 6030655-91.2025.8.09.0051, nos termos do § 3º do art. 134 do Código de Processo Civil DETERMINO a SUSPENSÃO deste processo até a decisão final do incidente. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4Autos nº 5971337-17.2024.8.09.0051Requerente: Goiás Led Materiais Elétricos E Construção Ltda. – EppRequerido: All Forte Auto Posto Ltda.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialEndereço da parte Ré: RUA T-63 712 SETOR BUENO, QD. 140 LT 07-E,GOIÂNIA/GO - CEP: 74230100, Telefone: -- D E C I S Ã O(COM FORÇA DE MANDADO - CARTA DE CITAÇÃO - OFÍCIO)Esta decisão possui força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GOIÁS LED MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA em face de ALL FORTE AUTO POSTO LTDA, ambas as partes qualificadas. Os pedidos da parte exequente de mov. 44 comportam parcial deferimento.Analisados os autos, verifica-se que foram bloqueados valores nas contas da parte executada por meio do SISBAJUD (mov. 38), contudo, não houve intimação da devedora, conforme determinam os artigos 841 e 854, § 2°, do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a expedição de alvará para transferência dos valores, conforme requereu a parte exequente.No que se refere ao pedido de anotação do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, entendo que não merece prosperar. Isso porque tais cadastros constituem sociedades empresárias cujo objeto social consiste na gestão de informações sobre consumidores, com o propósito de auxiliar seus clientes na análise de riscos e benefícios nas relações comerciais e financeiras.A inscrição em cadastro de proteção ao crédito é providenciada a partir de solicitação de cliente da empresa administradora do banco de dados, o qual informa os dados da dívida e remunera o serviço de negativação, conforme os convênios firmados. Trata-se, pois, de uma prestação de serviço privada, contratada mediante contraprestação específica.Desse modo, revela-se descabida a expedição de ofício, por parte deste juízo, diretamente à SERASA, com determinação de inclusão do nome da parte executada em cadastro restritivo de crédito, sob pena de compelir terceiro alheio à lide a prestar serviço oneroso de forma gratuita, o que poderia, inclusive, comprometer a regularidade de suas atividades empresariais.Quanto ao SERASAJUD, impende esclarecer que referido sistema foi criado com a finalidade de conferir celeridade ao cumprimento de ordens judiciais, por meio eletrônico, notadamente nas hipóteses em que se determina a exclusão de anotações indevidas ou se busca verificar a existência de registros pretéritos de negativação, substituindo-se, assim, o envio físico de ofícios.Contudo, para fins de inscrição do nome do devedor em razão de inadimplemento de obrigação pecuniária reconhecida judicial ou extrajudicialmente, a iniciativa incumbe exclusivamente à parte exequente, que deverá suportar os encargos decorrentes da contratação do serviço, consoante já assinalado.No caso em apreço, nada obsta que a parte exequente obtenha certidão do débito judicial, a fim de promover, por sua conta e risco, a inscrição da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA.Por outro lado, os demais pedidos comportam deferimento.Em homenagem ao princípio da cooperação e efetividade da jurisdição e com fundamento na Súmula 44 do TJGO, AUTORIZO a pesquisa patrimonial em nome da parte executada [CNPJ 20.173.970/0001-04 – ALL FORTE AUTO POSTO LTDA], mediante acesso aos sistemas conveniados:SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos;CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.- Providências:1- Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias.1. 2- Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES) para as consultas nos respectivos sistemas.2 – EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do veículo VW/SAVEIRO CS RB MF SDC 6H16 bloqueado pelo sistema Renajud (mov. 33); 2.1 - Efetuada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada para os fins dos artigos 841 e 874, ambos do Código de Processo Civil, devendo o oficial de justiça, inclusive, INTIMÁ-LA acerca da penhora efetuada via SISBAJUD (mov. 38).3 - Apresentado o resultado das diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 e D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte exequente requer a adoção de diligências nos sistemas conveniados para localização de eventuais bens em nome da parte executada. Inicialmente, cumpre esclarecer à parte exequente que a ausência de andamento positivo ao feito pode dar ensejo ao arquivamento da execução e, até mesmo, eventual reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Observe-se, pelo disposto no referido dispositivo (§ 4º), o termo inicial é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não a determinação de suspensão pelo juízo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o início desse período de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição ocorre de forma automática. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 que determina "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Portanto, o simples peticionamento com pedidos de novas pesquisas em sistemas conveniados, ou mesmo requerimentos de suspensão, não interfere no início da fluência do prazo anual de suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), nem implica a interrupção do prazo prescricional. Oportuno destacar, ainda, que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Por fim, pertinente lembrar que a reiteração de pedidos de diligências em sistemas conveniados "não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado" (in STJ, AgRg no AREsp n. 558.232/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma). Tecidas estas considerações, entendo que o pedido merece acolhimento, com a ressalva à parte exequente da impossibilidade de sua reiteração sem que reste demonstrada estrita alteração na situação financeira da parte executada ou o transcurso de prazo razoável desde a última diligência. Ante o exposto, em observância ao disposto na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido formulado pelo credor e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados, conforme dados constantes da certidão/informação contida no evento retro, inclusive na modalidade 'teimosinha' (30 dias). Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias. Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES e/ou SISBAJUD) para as consultas nos respectivos sistemas. Apresentado o resultado das consultas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Advirto à parte exequente que não se considera providência apta ao prosseguimento do feito o mero pedido de novas diligências em sistemas conveniados, sem demonstração da alteração da situação anterior, nem requerimento de suspensão, o que ensejará o imediato arquivamento da execução. Transcorrido o prazo sem indicar nova providência, certifique-se e volvam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

03/04/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Confirmada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(24)