Execução de Título Extrajudicial 6119047-41.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6119047-41.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 19:04

Trânsito em julgado

05/06/2025, 19:03

Documento

05/06/2025, 18:45

Expedição de documento

05/06/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 6119047-41.2024.8.09.0051Exequente: Hedigar Resende InácioExecutados: Bárbara Marques da Silva e Frederico Martins da SilvaSENTENÇAO acordo obedeceu aos preceitos legais pertinentes, nele encerrando a vontade soberana e espontânea das Partes. HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado entre as Partes (mov. 45), para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, declaro extinto o processo, examinando o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do CPC. As partes ficam cientes de que o acordo celebrado constitui título executivo judicial, podendo ensejar o cumprimento de sentença em caso de descumprimento da composição, bem como de que a presente sentença homologatória é irrecorrível, nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95. Torno sem efeito a certidão de mov. 44. Deverá a CENTRAL RENAJUD devolver da ordem de bloqueio sem cumprimento.Expeça-se alvará, pelo sistema SISCONDJ, em favor da executada Bárbara para que levante a quantia penhorada, R$ 693,94 (seiscentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de suas atualizações, na conta judicial n. 28001035184591, junto ao Banco do Brasil. Fica autorizada a transferência do referido valor para conta bancária da advogada da executada, observando os dados abaixo, informados em mov. 45:Titular: Jade Abelly Amorim Pereira NicoCPF: 120.765.256-37Banco NubankAgência: 0001Conta corrente: 40796836-4Certifique-se e anote-se o trânsito em julgado de imediato (art. 200, CPC).Intimem-se.Cumpridas as diligências, arquive.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 Sistema SISCONDJ. Extrato da conta judicial. A imagem aqui colada somente será visualizada em versão html, por meio do sistema PJD-Projudi. 3

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 6119047-41.2024.8.09.0051Exequente: Hedigar Resende InácioExecutados: Bárbara Marques da Silva e Frederico Martins da SilvaSENTENÇAO acordo obedeceu aos preceitos legais pertinentes, nele encerrando a vontade soberana e espontânea das Partes. HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado entre as Partes (mov. 45), para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, declaro extinto o processo, examinando o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do CPC. As partes ficam cientes de que o acordo celebrado constitui título executivo judicial, podendo ensejar o cumprimento de sentença em caso de descumprimento da composição, bem como de que a presente sentença homologatória é irrecorrível, nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95. Torno sem efeito a certidão de mov. 44. Deverá a CENTRAL RENAJUD devolver da ordem de bloqueio sem cumprimento.Expeça-se alvará, pelo sistema SISCONDJ, em favor da executada Bárbara para que levante a quantia penhorada, R$ 693,94 (seiscentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de suas atualizações, na conta judicial n. 28001035184591, junto ao Banco do Brasil. Fica autorizada a transferência do referido valor para conta bancária da advogada da executada, observando os dados abaixo, informados em mov. 45:Titular: Jade Abelly Amorim Pereira NicoCPF: 120.765.256-37Banco NubankAgência: 0001Conta corrente: 40796836-4Certifique-se e anote-se o trânsito em julgado de imediato (art. 200, CPC).Intimem-se.Cumpridas as diligências, arquive.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 Sistema SISCONDJ. Extrato da conta judicial. A imagem aqui colada somente será visualizada em versão html, por meio do sistema PJD-Projudi. 3

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 6119047-41.2024.8.09.0051Exequente: Hedigar Resende InácioExecutados: Bárbara Marques da Silva e Frederico Martins da SilvaSENTENÇAO acordo obedeceu aos preceitos legais pertinentes, nele encerrando a vontade soberana e espontânea das Partes. HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado entre as Partes (mov. 45), para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, declaro extinto o processo, examinando o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do CPC. As partes ficam cientes de que o acordo celebrado constitui título executivo judicial, podendo ensejar o cumprimento de sentença em caso de descumprimento da composição, bem como de que a presente sentença homologatória é irrecorrível, nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95. Torno sem efeito a certidão de mov. 44. Deverá a CENTRAL RENAJUD devolver da ordem de bloqueio sem cumprimento.Expeça-se alvará, pelo sistema SISCONDJ, em favor da executada Bárbara para que levante a quantia penhorada, R$ 693,94 (seiscentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de suas atualizações, na conta judicial n. 28001035184591, junto ao Banco do Brasil. Fica autorizada a transferência do referido valor para conta bancária da advogada da executada, observando os dados abaixo, informados em mov. 45:Titular: Jade Abelly Amorim Pereira NicoCPF: 120.765.256-37Banco NubankAgência: 0001Conta corrente: 40796836-4Certifique-se e anote-se o trânsito em julgado de imediato (art. 200, CPC).Intimem-se.Cumpridas as diligências, arquive.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 Sistema SISCONDJ. Extrato da conta judicial. A imagem aqui colada somente será visualizada em versão html, por meio do sistema PJD-Projudi. 3

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 17:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/06/2025, 15:42

Documento

04/06/2025, 14:10

Conclusão (para julgamento)

03/06/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 11:24

Expedição de documento

02/06/2025, 16:24

Documento

02/06/2025, 10:51

Expedição de documento

22/04/2025, 17:17

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 6119047-41.2024.8.09.0051Exequente: Hedigar Resende InácioExecutados: Bárbara Marques da Silva e Frederico Martins da SilvaSENTENÇAO acordo obedeceu aos preceitos legais pertinentes, nele encerrando a vontade soberana e espontânea das Partes. HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado entre as Partes (mov. 45), para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, declaro extinto o processo, examinando o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do CPC. As partes ficam cientes de que o acordo celebrado constitui título executivo judicial, podendo ensejar o cumprimento de sentença em caso de descumprimento da composição, bem como de que a presente sentença homologatória é irrecorrível, nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95. Torno sem efeito a certidão de mov. 44. Deverá a CENTRAL RENAJUD devolver da ordem de bloqueio sem cumprimento.Expeça-se alvará, pelo sistema SISCONDJ, em favor da executada Bárbara para que levante a quantia penhorada, R$ 693,94 (seiscentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de suas atualizações, na conta judicial n. 28001035184591, junto ao Banco do Brasil. Fica autorizada a transferência do referido valor para conta bancária da advogada da executada, observando os dados abaixo, informados em mov. 45:Titular: Jade Abelly Amorim Pereira NicoCPF: 120.765.256-37Banco NubankAgência: 0001Conta corrente: 40796836-4Certifique-se e anote-se o trânsito em julgado de imediato (art. 200, CPC).Intimem-se.Cumpridas as diligências, arquive.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 Sistema SISCONDJ. Extrato da conta judicial. A imagem aqui colada somente será visualizada em versão html, por meio do sistema PJD-Projudi. 3

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 6119047-41.2024.8.09.0051Exequente: Hedigar Resende InacioExecutados: Bárbara Marques da Silva e Frederico Martins da SilvaDECISÃOTrata-se de Embargos à Execução opostos por Bárbara Marques da Silva e Frederico Martins da Silva (mov. 29 e 30), em cuja execução não houve garantia do juízo por penhora ou depósito voluntário.Decido.Consigno que os procedimentos adotados por esta especializada, obedecem prioritariamente a Lei 9.099/95, e somente em casos de omissões da referida lei se aplica do Código de Processo Civil, veja-se artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (destaquei)Assim, apesar do art. 914 do Código de Processo Civil dispensar a garantia do juízo para oferecimento de Embargos à Execução, tal regra não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Nessa toada, inexistindo penhora ou garantia do juízo voluntária nos autos, não cabe oposição de Embargos à Execução, é nesse sentido o posicionamento das Turmas Recursais do Estado de Goiás, conforme precedentes abaixo:"RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA, COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO E CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL AO TRÂMITE DA EXECUÇÃO. MEIO IDÔNEO PARA GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. I. (...) (3.2). A prévia garantia do juízo, é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução de título, nos Juizados Especiais, conforme prevê o artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, cumulada com o Enunciado 117 do FONAJE, vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei" (TJGO, Processo 5689417-58.2022.8.09.0153, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 26/09/2024). “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO. […] 2 - No âmbito dos Juizados Especiais são cabíveis os embargos à execução para o devedor se opor ao processo executório e seu processamento obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil com as modificações introduzidas pela Lei 9.099/95 nos termos dos artigos 52, IX e 53, in verbis: [...] 3 - Consoante dispõe o § 1º do artigo 53 da Lei n. 9099/95 e Enunciado 117 do Fonaje, a prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução nos Juizados Especiais, in verbis: “§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” e “ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.”. 4 - Assim, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. 5 - Dessarte, embora o executado, ora recorrente alegue que promoveu o depósito do valor incontroverso, ainda que entendesse pelo excesso de execução, deveria garantir o juízo no valor integral indicado pelo exequente quando da proposição dos embargos à execução, sem o que não é possível a análise de sua insurgência. 6 - A vista disso, restando demonstrado que a parte embargante não garantiu o juízo da execução na sua integralidade, e sendo este requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução de título extrajudicial, estes não devem ser conhecidos. 7 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença fustigada mantida incólume, por seus próprios e bastantes fundamentos.” (TJGO, Recursos -> Recurso Inominado Cível 5029858-50.2016.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022) - destaqueiFirme em tais razões, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos à Execução.Cumpra-se decisão de mov. 7.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)3

22/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(52)