Execução da Pena 6120855-29.2024.8.09.0036 - TJGO

Execução da Pena 6120855-29.2024.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

31/07/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 6120855-29.2024.8.09.0036Acusado(a): ELDIR GONCALVES PEIXOTODECISÃO1. RELATÓRIOO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ELDIR GONCALVES PEIXOTO, devidamente qualificado, pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 215-A e 157, § 2º, inc. V, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo Diploma repressivo.O denunciado apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogada(s) habilitada(s) e constituídas (eventos 36.3 e 38), nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOComo é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento.Da análise da resposta à acusação/defesa prévia apresentada no evento nº 38, verifico que a defesa reservou-se ao direito de abordar suas teses somente em momento posterior, não suscitando preliminares a serem apreciadas.Por fim, em juízo perfunctório, verifica-se que os elementos coligidos aos autos não são suficientes para afirmar de plano qualquer hipótese que enseje causa absolutória preliminar prevista no art. 397, Código de Processo Penal.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, afasto a absolvição sumária.4. DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ART. 316, PARÁGRAGO ÚNICO, DO CPPConsiderando a proximidade do prazo de 90 dias desde que decretada a prisão preventiva, passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão cautelar, cumprindo o disposto no art. 316, parágrafo único, CPP.Analisando detidamente os autos, observo que as circunstâncias e motivos ensejadores da segregação cautelar do acusado ainda são os mesmos, inexistindo alteração da situação fática, senão aquelas próprias do transcurso dos dias. Nesse contexto, não é viável reformar a decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que desde já faço aderir a este decisum, na forma da jurisprudência do STJ.PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (…) 4. É admitida a fundamentação per relationem para manter a prisão preventiva anteriormente decretada, quando o Magistrado singular faz expressa remissão aos motivos da decretação em razão da permanência das razões que a ensejaram. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 127.896/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020)Assim, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, notadamente porque necessária à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, haja vista a gravidade em concreto dos crimes, cujo modus operandi demonstra, por si só, a periculosidade do agente, que em pleno centro da cidade, em horário de alto fluxo de pessoas e veículos, abordou, abraçou e passou a acariciar a vítima durante o seu trajeto para o trabalho, privando-a de liberdade por aproximadamente30 (trinta) minutos – por volta de 07 (sete) quadras, enquanto praticava com ela atos libidinosos sem o seu consentimento, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, e depois subtraiu, mediante grave ameaça, dinheiro da vítima. Em síntese, resta patente a presença do requisito do periculum libertatis, conforme previsto no artigo 312 do CPP, razão pela qual, MANTENHO a prisão preventiva do acusado.5. DEMAIS PROVIDÊNCIAS5.1. Designo audiência de instrução e julgamento, devendo a secretaria agendar o ato de acordo com pauta disponível.A audiência será realizada de forma presencial para as vítimas e testemunhas, salvo no caso do Ministério Público, Advogados e Policiais Militares, cujo acesso se dará por meio de videoconferência, através da plataforma “Zoom”, disponível nas plataformas/sistemas: IOS (Apple Store); Android (Playstore); Windows; MAC, etc – para aparelhos celulares, computadores de mesa; Notebook's e Tablet's, dentre outros dispositivos com câmera.Link da audiência: https://tjgo.zoom.us/my/gabcriminalcristalinaRegistre-se que somente será permitida a oitiva das vítimas e testemunhas de forma telepresencial se houver prévia autorização do juízo.5.2. Devem o Ministério Público e a Defesa, previamente à data designada para a audiência, verificar se as testemunhas por eles arroladas foram no momento processual adequado (denúncia, queixa e defesa prévia) foram, efetivamente, intimadas, cabendo fornecer, tempestivamente e com prazo adequado, novos endereços atualizados, inclusive, o número do celular correspondente.Destaque-se que não há qualquer prejuízo à defesa ou ao Ministério Público a faculdade conferida pelo juízo de apresentar, independentemente de intimação, as testemunhas em audiência.À escrivania, observar o disposto nos incisos V a VIII do artigo 130 do Código de Normas.5.3. Juntado mandado de intimação de vítima/testemunha cumprido negativamente, abra-se vista dos autos à parte que a arrolou para se manifestar, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de desistência da oitiva.Caso apresentado novo endereço, autoriza-se, nessa hipótese, a intimação da testemunha por meio de Whatsapp, por meio dos Oficiais de Justiça, nos termos da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, dos Provimentos nºs 18/2020 e 26/2020 (AgRg no HC n. 764.835/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023).5.4. Não sendo constituído advogado ou sendo declarada a impossibilidade de fazê-lo, nomeio defensor dativo ao acusado, nos termos dos artigos 263 e 264 do Código de Processo Penal, para atuar em sua defesa, cabendo à Escrivania a indicação do profissional, observando-se de forma equitativa a ordem da listagem dos advogados voluntariados nesta Comarca, que serão remunerados mediante UHD's.Os honorários advocatícios deverão ser custeados pelo Estado de Goiás via convênio PGE/GO e OAB/GO, salvo se demonstrado nos autos a condição financeira do denunciado de arcar com aqueles.Caso queira, poderá o requerido, até a fase de sentença, trazer aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência.Em caso de recusa à nomeação, proceda-se da mesma forma com o seguinte da lista, independente de novo despacho judicial.5.5. Inexistindo número de telefone e sendo constatado endereço de vítima/testemunha que resida em outra Comarca, providencie, junto ao Juízo, por precatória ou ofício, no prazo de 5 (cinco) dias, se há disponibilidade da colheita dos depoimentos em suas dependências, por videoconferência com este Juízo, nos termos do artigo 4º, §§ 5º e 6º, do Provimento nº 19/2020 da CGJ/TJGO, para o mesmo dia e hora supramencionados.Na impossibilidade, que determine ao Oficial de Justiça local diligência ao endereço da vítima/testemunha para colher número de telefone celular para realização de videoconferência por este Juízo sem uso de sala passiva.5.6. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias (artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal).Serão autorizadas tão somente as diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (artigo 402, do Código de Processo Penal). As alegações finais serão oferecidas de forma oral por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença (artigo 403, caput, do Código de Processo Penal), autorizando-se, apenas, a apresentação de memoriais considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente (artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal).5.7. Inclua-se a audiência na pauta do PROJUDI.5.8. Intimem-se as partes e as testemunhas.5.9. Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada (artigo 131, XIV, do Código de Normas).Intimem-se, desde já, o Ministério Público e a defesa para que forneçam no prazo de 10 (dez) dias e-mail e número de telefone celular (preferencialmente com Whatsapp), a fim de viabilizar as intimações dos réus soltos, das vítimas e das testemunhas arroladas.Intimem-se. Cumpra-se.CRISTALINA, datado e assinado eletronicamente.Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito em respondênciaDecreto Judiciário 2.645/202422

17/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Definitivo

Petição

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(202)