Execução de Título Extrajudicial 5060525-10.2025.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5060525-10.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/06/2026, 17:08

Confirmada

28/05/2026, 03:01

Ato ordinatório

18/05/2026, 14:24

Decurso de Prazo

18/05/2026, 14:22

Confirmada

28/03/2026, 01:51

Expedida/certificada

13/03/2026, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 15:46

Expedida/certificada

10/03/2026, 15:10

Decurso de Prazo

10/03/2026, 15:08

Decurso de Prazo

10/03/2026, 15:08

Documento

10/03/2026, 14:28

Confirmada

02/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5060525-10.2025.8.09.0049 Parte Requerente: Municipio De Vila Propicio Parte Requerida: Sebastiao Muniz Ferreira DECISÃO INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada objetivando obstar a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Compete ao executado o ônus de comprovar cabalmente a natureza impenhorável das verbas constritas (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC). No caso em tela, ainda nem ao menos houve a efetiva constrição, assim como a parte limitou-se a alegar o recebimento de benefício previdenciário em conta bancária, sem, contudo, instruir o pedido com extratos ou documentos idôneos que individualizem a conta e demonstrem a origem e a natureza alimentar dos valores. Quanto à pretensão de substituição da penhora por semoventes, verifica-se que a matéria já foi objeto de exauriente análise judicial nos eventos nºs 41 e 49. Operou-se, portanto, a preclusão consumativa, sendo vedado à parte rediscutir questões já decididas no curso do processo (art. 507 do CPC), sobretudo quando não demonstrada qualquer alteração fática que justifique a revisão do posicionamento deste Juízo. Fica a parte executada expressamente advertida de que a reiteração de resistência injustificada ao andamento do feito ou o proceder de modo temerário ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE a ordem de bloqueio, conforme evento nº 49. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

23/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 15:23

Documentos

Outros

•11/03/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5060525-10.2025.8.09.0049 Parte Requerente: Municipio De Vila Propicio Parte Requerida: Sebastiao Muniz Ferreira e Outro DECISÃO O(s) executado(s), no evento nº 45, apresenta(m) pedido de reconsideração em relação a decisão que indeferiu a indicação de bens semoventes à penhora, pugnando pela suspensão da ordem de bloqueio de ativos financeiros e o reconhecimento da idoneidade e suficiência da penhora incidente sobre os semoventes. O exequente se opôs ao pedido do executado, reiterando que a alegação de que os animais ofertados corresponde ao valor da execução não afasta a ordem de preferência legal, bem como, a indicação de semoventes gera dificuldades de avaliação, conservação e alienação, retardando a prestação jurisdicional e comprometendo a efetividade da execução (evento nº 48). Autos conclusos. De plano, declaro que os argumentos lançados pelo(s) executado(s) não são aptos a modificar o entendimento deste juízo. É cediço que o pedido de reconsideração é figura estranha a Lei Adjetiva Civil, sendo, muitas vezes, utilizada de forma equivocada pelas partes. Neste sentido vale trazer à colação a lição de Vicente Greco Filho: “Finalmente, é oportuno lembrar que se generaliza na prática forense o chamado “pedido de reconsideração”. Tal providência não existe no sistema processual brasileiro e pode transformar-se em grave deformação da ordem processual. Sua utilização talvez decorra do procedimento formal do agravo como estabelecido na lei e a respeito do qual, acima, propusemos a modificação. Tal medida é atípica, imprópria e deve ser banida da prática forense, mas, se e quando utilizada fica claro que não interrompe ou suspende o prazo de qualquer recurso, não pode ser tomada como recurso (inaplicável o princípio da fungibilidade porque somente são fungíveis coisas homogêneas) e não pode produzir nenhum resultado se em relação à decisão ocorreu a preclusão, que, salvo as exceções legais, atua também contra o juiz, que não pode voltar a decidir as questões já decididas. (Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 11ª edição, 1996, 2º volume, pág. 339.) - grifei Sobre o tema, assim assenta o Supremo Tribunal Federal: EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE. ATO JUDICIAL RECLAMADO JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. SÚMULA 734/STF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo, tampouco recebê-lo como agravo regimental. Precedentes. 2. (...) 4. Pedido de reconsideração não conhecido. (STF - Rcl: 49697 SP 0062111-96.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) – grifei A insurgência do executado revela-se, nitidamente, como mero inconformismo com as decisões judiciais assentadas. Portanto, mais uma vez, destaca-se que os argumentos lançados não são suficiente para reformar a convicção judicial, outrora prolatada, de modo diverso e, por consequência, mantenho in totum a decisão que declarou ineficaz a nomeação de semoventes à penhora e que determinou o bloqueio de ativos financeiros. PROCEDA-SE a penhora online via SISBAJUD, conforme determinado na decisão retro. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5060525-10.2025.8.09.0049Parte Requerente: Municipio De Vila PropicioParte Requerida: Sebastiao Muniz Ferreira e OutroDECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial apresentado pelo Município de Vila Propício contra Sebastiao Muniz Ferreira e Abdias Goncalves De Oliveira, qualificados. Citado, o executado, Sebastiao Muniz Ferreira, ofereceu à penhora gado bovino (evento nº 33). Citado Abdias Goncalves De Oliveira, que no ato, apresentou proposta de pagamento parcial de R$ 5.000,00 (evento nº 37). Instado a se manifestar, a parte exequente apresentou recusa à penhora do semovente indicado pelo primeiro executado, sob o fundamento de que deve ser priorizada a ordem de preferência. Requereu o prosseguimento da execução, com a penhora de quantia em dinheiro, e o indeferimento, por ora, da oferta de semoventes enquanto não exauridos os demais meios para satisfação no crédito. Brevemente relatado. Decido. Para a satisfação da execução, o Código de Processo Civil prevê uma ordem de preferência de penhora (art. 835 do CPC). Com efeito, o princípio da menor onerosidade do devedor não se sobrepõe ao da efetividade da execução, assim, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bens que não observem a ordem legal de preferência. Mutatis, Mutandis, segue a entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIFICATIVA E DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA O RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE ADMITIDO. GARANTIA DO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA EM DESACORDO COM A GRADAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Relativamente às questões não ventiladas e não resolvidas na instância singular (justificativa para aceitação do imóvel ofertado em garantia da execução fiscal e balancete que instrui o agravo), não merece ser conhecido o recurso, por cuidar-se de inovação recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.337.790/PR ? Tema 578/STJ), firmou posicionamento no sentido de ser legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal (arts. 9º e 11, da Lei Federal n. 6.830/1980) quando não for apresentada, pelo devedor, justificativa concreta para a incidência do princípio da menor onerosidade possível com a finalidade de afastar a ordem legal, não bastando que ele apenas invoque a regra insculpida no art. 805, do CPC. Como, in casu, a executada, aqui agravante, não submeteu nenhuma justificativa voltada à aceitação do bem imóvel ofertado em garantia à cognição do Juízo de primeira instância, impõe-se a confirmação da decisão denegatória do pleito, porquanto lícita a recusa encartada pelo Município de Caldas Novas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5606436-05.2021.8.09.0024, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:48:01) – grifo nosso Ante a inobservância da gradação legal, prevista no art. 835 do CPC, aliada à recusa do credor quanto aos semoventes oferecidos em garantia considero ineficaz a nomeação realizada pela parte devedora no evento nº 33. Ato contínuo, com fulcro no art. 835 do CPC, determino a penhora online, na modalidade teimosinha, através do sistema SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativos financeiros pertencentes aos executados Sebastiao Muniz Ferreira (CPF nº 165.160.281-68) e de Abdias Goncalves De Oliveira (CPF nº 767.249.051-68), no valor de R$ 11.373,37 (onze mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos). Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, apresentada as informações, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

08/09/2025, 00:00

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