Execução Fiscal 5044395-12.2022.8.09.0093 - TJGO

Execução Fiscal 5044395-12.2022.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorProcesso1":"588237","ClassificadorProcesso1":"1. Decis�o - Busca de endere�os"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5044395-12.2022.8.09.0093Exequente: Municipio De JataiExecutado: Adelino Gouveia De Moraes Espolio DECISÃO 1. DEFIRO a penhora do imóvel localizado à Avenida Dorival de Carvalho, n° 1391, Q. 01, L. 13, Vila Santa Maria, nesta cidade, CEP 75.800-132, com matricula nº 520 (eventos 61 e 74).2. Ao cartório para lavratura do termo de penhora (art. 845, § 1º do CPC/15).3. Nomeio a parte executada como depositário fiel, dispensado o termo de depositário.4. Efetuada a penhora:a) INTIME-SE a parte executada, via advogado por D.O, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos;b) INTIME-SE o cônjuge, pessoalmente, por carta com A.R., se for o caso; c) EXPEÇA-SE mandado de avaliação judicial, mediante oficial de justiça, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 870, caput, do CPC.5. Realizada a avaliação, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem quanto ao resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão suscitar, caso seja necessário, as questões dispostas no artigo 873, incisos I ao III, do CPC.Havendo insurgência das partes quanto à avaliação, retornem-me os autos conclusos para deliberações.6. Após, EXPEÇA-SE mandado de averbação da penhora na matrícula do imóvel.7. No mais, reitere-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a atual fase dos autos de inventário, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

29/04/2025, 00:00

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