Execução de Título Extrajudicial 5276452-55.2025.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5276452-55.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

05/05/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected] Processo nº: 5276452-55.2025.8.09.0106 Autor(es): Ricardo De Clemente Requerido(os): Luis Carlos Segato Junior Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Ricardo De Clemente em face de Luis Carlos Segato Junior e Mariselaine De Fatima Furian. A parte exequente, no evento 48, requereu a validação da intimação dos executados para pagamento e as pesquisas via SISBAJUD e SNIPER. Compulsando os autos, verifico que o executado Luis Carlos Segato Junior foi validamente citado (evento 9). Quanto à executada Mariselaine De Fatima Furian, embora a citação postal tenha sido frustrada (evento 8), ela tomou ciência inequívoca da execução ao apresentar embargos à execução (evento 26), os quais foram julgados improcedentes (evento 34). Registre-se que a executada Mariselaine foi pessoalmente intimada da sentença que rejeitou os embargos, comparecendo ao balcão da Secretaria (evento 43). Posteriormente, foram expedidas intimações aos executados acerca da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução (eventos 38 e 39), as quais restaram infrutíferas (eventos 40 e 41). Expediu-se, ainda, mandado de intimação do executado Luis Carlos Segato Junior (evento 42), o qual também restou infrutífero (evento 44). Neste contexto, aplico o disposto no art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece: "§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação." Diante do exposto, considerando que os executados foram validamente citados (eventos 9 e 26), e que não comunicaram alteração de endereço nos autos, reputo válidas as intimações dos eventos 41 e 44, aplicando-se o art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. Determino à Secretaria que proceda às anotações e alterações necessárias nos autos para fazer constar as intimações como válidas. Acolho a planilha de débito apresentada pela parte exequente no evento 48, devendo a Escrivania proceder à atualização do valor da causa no sistema PROJUDI. In casu, defiro o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e SNIPER. Dessa forma, proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes): (I) à penhora online de dinheiro, via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, em face da parte executada, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos. NOME: LUIS CARLOS SEGATO JUNIOR; MARISELAINE DE FATIMA FURIAN CPF/CNPJ: CPF 223.527.648-23; 532.154.351-87 Valor do Bloqueio: R$ 55.540,74 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos). Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 60 (sessenta) dias Valor ínfimo desbloqueável: () Não (X) Sim. Valor/Percentual irrisório para desbloqueio. Inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Instituição Financeira CEF - Agência 0871. Após, a Secretaria cumprirá o seguinte: Encontrada quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda ao imediato desbloqueio. Efetuada a penhora, fica a parte executada intimada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Além disso, se a penhora for realizada: a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias; b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95). Destaco que, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei n.° 9.099/95 c/c Enunciado 117 do FONAJE, a realização da audiência e oposição de embargos fica condicionada à garantia integral do juízo. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º DA LEI n.º 9.099/95 E ENUNCIADO 117 FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 5. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça, suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos, conforme o procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. [...] (TJ-GO - RI: 53092170720228090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R). (II) à pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, ferramenta disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se tem Ofício Circular n°. 286/2022, ficando autorizada a quebra de dados. (X) SNIPER - () pesquisa de endereço; (X) investigação patrimonial; () outro/obs.: NOME: LUIS CARLOS SEGATO JUNIOR; MARISELAINE DE FATIMA FURIAN Caso a consulta seja frutífera, anote-se segredo de justiça ao referido documento. Caso reste infrutíferas ou apenas parcial as diligências acima, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer, DESDE LOGO, TODAS as providências que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95. Ressalte-se que o rito dos Juizados Especiais Cíveis é marcado pela celeridade, por imposição legal (art. 2.º da Lei 9.099/95), de modo que não serão aceitos novos pedidos de pesquisas, inclusive, aos sistemas já diligenciados sem elementos novos, após o prazo ora concedido. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 22:40

deferimento

30/04/2026, 22:31

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 23:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que o AR/mandado retornou com informação de não cumprimento (mov. 44). Assim, INTIMO a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da ação e consequente arquivamento. Mineiros, 17 de dezembro de 2025. LUANA NOGUEIRA RAMOS GARCIA Analista Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros–GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros–GO, CEP: 75.832-108 Telefone (64) 3672-5407 - Whatsapp (62) 3018-6000 - Central de Atendimento https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 17:36

Expedida/certificada

19/12/2025, 16:11

Ato ordinatório

17/12/2025, 19:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/12/2025, 15:09

Confirmada

19/11/2025, 15:01

Expedição de documento

14/11/2025, 16:43

Documento

06/11/2025, 00:51

Documento

06/11/2025, 00:51

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásMineiros - Juizado Especial Cível Processo: 5276452-55.2025.8.09.0106Requerente:Ricardo De ClementeRequerido(a):Luis Carlos Segato Junior PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos à execução propostos por Mariselaine de Fatima Furian em face de Ricardo De Clemente. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Decido. Em síntese, sustenta o pagamento parcial da obrigação e a nulidade de cláusulas do instrumento particular de confissão de dívida, devendo ser excluídas a multa e os juros previstos em caso de descumprimento contratual. Analisando o presente procedimento, verifico que ele tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Pretende a parte embargante seja declarada a nulidade das cláusulas do termo de confissão de dívida objeto da presente execução, ao argumento de que tais cláusulas seriam abusivas. E de imediato, verifico que os embargos devem ser rejeitados. Em 10/01/2023, as partes celebraram um Instrumento Particular de Confissão de Dívida, em que o embargante declarou dever a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) à embargada, em razão da falta de pagamento de aluguéis e encargos oriundos de contrato de locação de imóvel ajustado entre as partes. Analisando o instrumento particular de confissão de dívida que instrui a execução em apenso, não se verifica nenhuma abusividade ou onerosidade excessiva a justificar revisão. Saliente-se que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida em execução preenche todos os requisitos legais. Foi firmado por partes capazes e possui objeto lícito. Sua forma não contraria a legislação em vigor (art. 104 do Código Civil). Também é inquestionável a presença do elemento volitivo, pois a parte embargante, ao assinar os referidos contratos, concordou com todos os seus termos. Ora, se aderiu às condições previstas no contrato, é porque concordou com elas, não sendo lícito comparecer a juízo agora impugnando as cláusulas com as quais anuiu. Conclui-se, então, que a parte embargante deve cumprir fielmente as avenças, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, pois não se vê nenhuma ilegalidade ou abusividade em suas cláusulas, que foram contratadas de forma livre e espontânea. As partes que firmaram o contrato são capazes, o objeto é lícito e a forma utilizada não ofende a lei (art. 104 do Código Civil). Igualmente incabível o pleito de redução da multa prevista pelo inadimplemento do contrato, ante seu cumprimento parcial. Em primeiro lugar, porque houve adesão do embargante em relação a essa cláusula. E em segundo lugar, porque com os embargos não foram juntados documentos capazes de comprovar o seu pagamento (seja de forma parcial ou integral). Desse modo, impõe-se a manutenção da cláusula que estipula a multa e encargos remuneratórios ali previstos. Não existe, desse modo, nenhuma abusividade ou onerosidade excessiva a justificar revisão. Assim, o(a) executado(a)/embargante deve honrar a obrigação assumida, pois não se comprovou nos autos o seu cumprimento (arts. 319 e 320 do Código Civil). Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a rejeição dos presentes embargos. Pelo exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. JULIANE THEODORA PACHECO DE LIMAJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásMineiros - Juizado Especial Cível Processo: 5276452-55.2025.8.09.0106Requerente:Ricardo De ClementeRequerido(a):Luis Carlos Segato Junior HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

15/09/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

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