Execução de Título Extrajudicial 5284622-84.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5284622-84.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

20/06/2026, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5284622-84.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 17 de junho de 2026. Roberta Rezende Rodrigues Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 16:05

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:51

Decurso de Prazo

17/06/2026, 15:49

Decurso de Prazo

16/06/2026, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Petição

03/06/2026, 17:22

Petição

03/06/2026, 16:48

Confirmada

03/06/2026, 14:31

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:13

Ofício (entregue ao destinatário)

03/06/2026, 14:11

Petição

03/06/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 11:30

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. RECURSOS. AGRAVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DE FATO CONTROVERSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta em sede de execução de título extrajudicial, consistente em contrato de prestação de serviços advocatícios, e determinou o regular prosseguimento do feito executivo com a realização de atos constritivos. O Recorrente sustenta a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título em razão da alegada não prestação ou prestação parcial e defeituosa dos serviços contratados. II. Questão em discussão 2. A principal questão sob julgamento cinge-se em verificar a adequação da via processual da Exceção de Pré-Executividade para discutir a alegada ausência de prestação de serviços advocatícios, o que, segundo o Recorrente, ensejaria a inexigibilidade e iliquidez do título executivo. III. Razões de decidir 3. O incidente processual da Exceção de Pré-Executividade possui caráter excepcionalíssimo, sendo cabível apenas para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, ou aquelas atinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que demonstradas de plano e sem a necessidade de dilação probatória. 4. A alegação de ausência de prestação integral dos serviços advocatícios, que fundamenta a tese de iliquidez e inexigibilidade do contrato de honorários, insere-se no campo fático-probatório e demandaria uma análise aprofundada de documentos, movimentações processuais e, eventualmente, outros meios de prova, o que é incompatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade. 5. A controvérsia fática instaurada acerca do cumprimento do objeto contratual, se o serviço foi prestado na totalidade ou em parte, se o valor é devido na íntegra ou se exige arbitramento, desloca a discussão para o âmbito dos Embargos à Execução, que é a via adequada para a ampla defesa do devedor e a produção de provas, conforme previsto na legislação processual civil. 6. A manutenção da higidez do contrato de honorários como título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, e o artigo 24 do Estatuto da Advocacia, permanece hígida até que o devedor demonstre, pela via adequada e com a necessária dilação probatória, a inexistência ou modificação da obrigação, o que não foi possível no incidente processual em exame. 7. O Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo resta prejudicado, uma vez que a questão principal concernente à higidez da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade está sendo julgada pelo órgão colegiado no presente momento. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. O Agravo Interno resta prejudicado. Tese de julgamento: "1. A alegação de inexigibilidade ou iliquidez de título executivo extrajudicial fundado em contrato de honorários advocatícios, quando decorrente de suposto inadimplemento ou prestação parcial de serviços que demande a análise de fatos e provas diversas daquelas constantes no título e nos autos executivos, é matéria insuscetível de ser veiculada e analisada na via excepcional da Exceção de Pré-Executividade, devendo ser reservada aos Embargos à Execução." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 783, 784, inciso XII, 803, parágrafo único, 917, inciso I, e 1.015, parágrafo único. 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes AGRAVO DE INSTRUMENTO 6002966-72.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: HILHO PAULA DE OLIVEIRA AGRAVADO: TIAGO AMARO & ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. No que tange ao Agravo Interno (eventos nº 14 e 21), interposto contra a decisão monocrática deste Relator que indeferiu o efeito suspensivo, o seu objeto é absorvido pelo mérito do presente Agravo de Instrumento. A questão do efeito suspensivo, que é de cognição sumária, se torna prejudicada com o julgamento final do recurso principal, que analisará em profundidade as razões de convencimento da recorribilidade da decisão a quo. Portanto, o Agravo Interno é considerado prejudicado pela superveniente análise do mérito recursal. Nos termos relatados, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HILHO PAULA DE OLIVEIRA em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª UPJ Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, Dr. Cristian Battaglia de Medeiros, no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial de origem (Processo nº 5284622-84.2025.8.09.0051) ajuizada por TIAGO AMARO & ADVOGADOS ASSOCIADOS. O cerne da controvérsia recursal reside na correção ou incorreção da decisão de primeira instância que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo agravante, que alegou a inexigibilidade e iliquidez do título executivo extrajudicial (Contrato de Honorários Advocatícios) em virtude da alegada ausência de prestação integral dos serviços contratados. De plano, é imperioso iniciar a análise jurídica reafirmando a natureza e a abrangência da Exceção de Pré-Executividade. Tal instrumento processual, construção doutrinária e jurisprudencial, possui caráter excepcionalíssimo e restrito, não se prestando a substituir a via processual adequada para a defesa do executado, que são os Embargos à Execução. O Código de Processo Civil estabelece o regime da execução e da defesa do devedor, sendo os Embargos à Execução o meio típico e mais abrangente, permitindo ampla dilação probatória e discussão de matérias fáticas complexas, conforme o rol exaustivo e abrangente previsto no artigo 917 do Código de Processo Civil. A Exceção de Pré-Executividade, por sua vez, limita-se ao exame de questões de ordem pública – cognoscíveis de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição – ou de vícios que comprometam a própria formação do título executivo (artigos 783 e 803, inciso I, do CPC), como a ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade, desde que, e esta é a condição sine qua non, a comprovação de tais vícios seja manifesta, evidente e não demande qualquer dilação probatória, ou seja, possa ser verificada prima facie por simples análise do título e dos documentos que instruem a execução. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores estabelece, de forma unívoca e reiterada, este limite hermenêutico e prático. A opção do legislador e a consolidação da doutrina e jurisprudência em restringir o uso da Exceção de Pré-Executividade reside na necessidade de conciliar o direito fundamental à defesa com a eficácia e celeridade da execução forçada. Se fosse permitida a discussão de matérias fáticas complexas, que exigem a produção de prova pericial, testemunhal ou a análise aprofundada de um conjunto probatório controverso, o incidente desvirtuaria sua função e transformaria a execução em um processo de conhecimento incidental, gerando insegurança jurídica e contrariando a própria essência do processo executivo. Quanto à alegação de inexigibilidade e iliquidez do título, o agravante fundamenta sua pretensão na alegada ausência de prestação dos serviços contratados, afirmando que o objeto do contrato sob execução (ação na Justiça Federal contra indeferimento da ANM) não foi cumprido. Alega, ainda, que a iliquidez decorre da necessidade de apuração do valor devido, caso se considere a atuação em processo diverso ou a prestação parcial dos serviços, o que exigiria arbitramento. O Contrato de Honorários Advocatícios, por força do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, e do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), constitui, em princípio, um título executivo extrajudicial, desde que contenha obrigação líquida, certa e exigível. No caso concreto, o contrato em execução estabeleceu um valor fixo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com parcelamento e datas de vencimento pré-definidas, conferindo-lhe, em seu aspecto formal e literal, os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade. A tese do agravante, contudo, não se restringe à mera análise formal do título, mas avança para o campo da causa debendi (causa da dívida), ao alegar o descumprimento contratual por parte do agravado. A discussão sobre a efetiva e integral prestação dos serviços advocatícios e a identificação do exato objeto contratual (se o serviço foi o da ANM ou o do outro processo federal) é uma matéria eminentemente fática, que exige a produção de provas para sua elucidação. A verificação do adimplemento ou inadimplemento contratual, bem como a extensão da responsabilidade do agravado e o possível abatimento proporcional do preço, impõe a análise de documentos anexados ao processo de execução, de eventuais documentos extrajudiciais, da movimentação processual nas ações judiciais citadas, de comunicações entre as partes e, quiçá, a realização de prova pericial contábil ou técnica. A doutrina é uníssona ao afastar a Exceção de Pré-Executividade quando a defesa do executado depender da análise e valoração de fatos controversos e da necessidade de dilação probatória. O simples fato de haver uma alegação de descumprimento contratual que impacta a exigibilidade e liquidez do título já pressupõe a necessidade de um contraditório robusto e a instauração da fase instrutória, típica do processo de conhecimento que ocorre no bojo dos Embargos à Execução. O Juízo de primeira instância agiu com inegável acerto técnico ao reconhecer que "a alegada ausência de prestação de serviços advocatícios demanda análise probatória, pois deve-se identificar a atuação profissional por meio de documentos, movimentação processual, eventuais comunicações etc. Assim, tal matéria não pode ser apreciada pela via estreita da exceção" (Movimentação 16, Contraminuta, p. 80, citando a decisão a quo). A controvérsia sobre qual serviço foi efetivamente prestado e se a atuação em um processo diverso (nº 1003403-81.2022.4.01.3505) se relaciona ou não com o objeto do contrato executado demanda o sopesamento de elementos que transcendem a cognição sumária e de plano, sendo evidente a inadequação da via eleita pelo agravante para veicular tal discussão. Dessa forma, a alegação do agravante, embora relevante para o mérito da execução, não atende ao pressuposto da evidência e da ausência de necessidade de dilação probatória para ser conhecida em Exceção de Pré-Executividade. O caminho processual correto para o executado que pretende discutir o inadimplemento contratual é a oposição dos Embargos à Execução, dentro do prazo legal. Não cabe ao agravante, após o decurso do prazo preclusivo para a defesa própria, buscar pela via excepcional o que deveria ter sido objeto de ampla discussão probatória. A manutenção da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade se impõe, não por se afirmar a integralidade da dívida ou o pleno adimplemento do contrato pelo agravado – o que será objeto de apreciação em sede de Embargos à Execução, se tempestivamente opostos e admitidos, ou em ação de conhecimento autônoma, se o prazo preclusivo já se esgotou – mas, sim, pela inadequação formal do incidente manejado para discutir o cerne da matéria fática. Ademais, o título executivo extrajudicial, em sua literalidade e formalidade legal, atende aos requisitos do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. A discussão sobre a causa debendi e o suposto inadimplemento, que transformaria o valor literal do título em ilíquido, é um debate que exige um arcabouço instrutório mais robusto. Portanto, a decisão recorrida, ao determinar o prosseguimento da execução, agiu em estrita conformidade com o devido processo legal e com o entendimento sedimentado sobre o estreito limite da Exceção de Pré-Executividade. O processo de execução deve prosseguir em face do título executivo formalmente válido e, se o executado possuir tese defensiva que exija prova complexa, deverá valer-se do meio processual adequado, sem prejuízo da manutenção dos atos executivos até que a dívida seja extinta por meio de defesa idônea. Quanto ao Agravo Interno, conforme explicitado na parte introdutória deste voto, o Agravo Interno interposto (eventos nº 14 e 21) se volta contra a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo. Com o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, que confirma a higidez da decisão de primeira instância, o Agravo Interno perde seu objeto e torna-se prejudicado. Não obstante, a análise da concessão do efeito suspensivo está intrinsecamente ligada à probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). Uma vez que, no mérito, as alegações do agravante não se mostraram suficientes para justificar a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade – notadamente pela inadequação da via eleita – a ausência do fumus boni iuris para fins de tutela provisória se mantém. O risco de dano (periculum in mora) genérico inerente a qualquer execução não se sobrepõe à ausência de probabilidade do direito, especialmente considerando a necessidade de proteger a efetividade da execução e a satisfação do crédito. Com efeito, o prosseguimento da execução, com a possibilidade de bloqueio de ativos, é uma decorrência natural do sistema executivo, e a reversibilidade da medida é sempre possível em caso de posterior acolhimento da defesa do executado pela via adequada. Portanto, a decisão monocrática de indeferimento do efeito suspensivo não merecia reparos e o Agravo Interno deve ser declarado prejudicado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO PARCIAL DÉBITO. PROSSEGUIMENTO. I. Embora possível a apresentação de Agravo Interno em face da decisão liminar do Relator, o recurso torna-se prejudicado se o Agravo de Instrumento encontra-se pronto para julgamento. II. Não havendo a quitação integral do débito, com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial, inexiste se falar em satisfação da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5713866-51.2022.8.09.0001, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023). AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso do Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a decisão de primeira instância que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado. Declaro, por conseguinte, PREJUDICADO o Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (345/LRF) AGRAVO DE INSTRUMENTO 6002966-72.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: HILHO PAULA DE OLIVEIRA AGRAVADO: TIAGO AMARO & ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. RECURSOS. AGRAVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DE FATO CONTROVERSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta em sede de execução de título extrajudicial, consistente em contrato de prestação de serviços advocatícios, e determinou o regular prosseguimento do feito executivo com a realização de atos constritivos. O Recorrente sustenta a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título em razão da alegada não prestação ou prestação parcial e defeituosa dos serviços contratados. II. Questão em discussão 2. A principal questão sob julgamento cinge-se em verificar a adequação da via processual da Exceção de Pré-Executividade para discutir a alegada ausência de prestação de serviços advocatícios, o que, segundo o Recorrente, ensejaria a inexigibilidade e iliquidez do título executivo. III. Razões de decidir 3. O incidente processual da Exceção de Pré-Executividade possui caráter excepcionalíssimo, sendo cabível apenas para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, ou aquelas atinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que demonstradas de plano e sem a necessidade de dilação probatória. 4. A alegação de ausência de prestação integral dos serviços advocatícios, que fundamenta a tese de iliquidez e inexigibilidade do contrato de honorários, insere-se no campo fático-probatório e demandaria uma análise aprofundada de documentos, movimentações processuais e, eventualmente, outros meios de prova, o que é incompatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade. 5. A controvérsia fática instaurada acerca do cumprimento do objeto contratual, se o serviço foi prestado na totalidade ou em parte, se o valor é devido na íntegra ou se exige arbitramento, desloca a discussão para o âmbito dos Embargos à Execução, que é a via adequada para a ampla defesa do devedor e a produção de provas, conforme previsto na legislação processual civil. 6. A manutenção da higidez do contrato de honorários como título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, e o artigo 24 do Estatuto da Advocacia, permanece hígida até que o devedor demonstre, pela via adequada e com a necessária dilação probatória, a inexistência ou modificação da obrigação, o que não foi possível no incidente processual em exame. 7. O Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo resta prejudicado, uma vez que a questão principal concernente à higidez da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade está sendo julgada pelo órgão colegiado no presente momento. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. O Agravo Interno resta prejudicado. Tese de julgamento: "1. A alegação de inexigibilidade ou iliquidez de título executivo extrajudicial fundado em contrato de honorários advocatícios, quando decorrente de suposto inadimplemento ou prestação parcial de serviços que demande a análise de fatos e provas diversas daquelas constantes no título e nos autos executivos, é matéria insuscetível de ser veiculada e analisada na via excepcional da Exceção de Pré-Executividade, devendo ser reservada aos Embargos à Execução." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 783, 784, inciso XII, 803, parágrafo único, 917, inciso I, e 1.015, parágrafo único. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 6002966-72.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento, bem como em declarar prejudicado o Agravo Interno nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador Fernando de Castro Mesquita e o Dr. Gilmar Luiz Coelho, substituto da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Jeová Sardinha de Moraes Relator (LRF)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes AGRAVO DE INSTRUMENTO 6002966-72.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: HILDO PAULA DE OLIVEIRA AGRAVADO: TIAGO AMARO & ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por HILDO PAULA DE OLIVEIRA contra a respeitável decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 5ª UPJ Vara Cíveis da Comarca de Goiânia, Dr. Cristian Battaglia de Medeiros, nos autos da Ação de Exceção de Pré-Executividade ajuizada em desfavor pela TIAGO AMARO & ADVOGADOS ASSOCIADOS. A decisão recorrida, materializada no evento processual de origem nº 75, conforme indicado pela agravante, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado, ora agravante, e determinou o prosseguimento da execução. Inconformado com o desfecho desfavorável que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, o executado interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, alegou ser o título inexigível, pois não possui liquidez, requisito essencial do artigo 784, inciso XII do CPC, ressaltando que o “Contrato de honorários advocatícios somente constitui título executivo extrajudicial se contiver obrigação líquida, certa e exigível.” Destacou que “O Embargado foi contratado para prestar serviços advocatícios até o final do processo ---- e, para tanto, convencionou valor, correspondente a todo serviço, o que não ocorreu, neste caso. O contratado/exequente atuou apenas em dois atos, alegando incompetência da Justiça Federal, rejeitado pelo magistrado, que inclusive consignou que a peça possuía “argumentos sem fundamentação legal, o segundo contestação colocando em discussão contrato entre terceiros, fundamento rejeitado.” Requereu a atribuição do efeito suspensivo, com fulcro no Art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, alegando que o prosseguimento da execução traria consequências gravosas. No mérito, pediu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão, para acolher a exceção de pré-executividade, com a extinção da execução. Ausente preparo. É o relatório. DECIDO. À luz do que dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou deferir, em sede de antecipação de tutela (efeito ativo), total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, em casos nos quais a lei não o atribui automaticamente, encontra respaldo e rigorosos requisitos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabelece: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se o agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrado que o prosseguimento da execução é incompatível com a manutenção do estado de coisas." Exige-se, portanto, a demonstração concomitante ou alternada de dois pressupostos inafastáveis: a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que se traduz na alta verossimilhança de que o recurso será provido ao final, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), que deve ser grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer um destes elementos essenciais inviabiliza o deferimento da suspensividade pleiteada. Na hipótese em análise, não se verifica a plausibilidade do direito invocado pela parte agravante, porquanto a complexidade inerente à análise do excesso e da iliquidez, quando não evidenciada por simples cotejo documental, impõe um óbice instrutório que justifica, em sede de cognição sumária, a manutenção da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Portanto, a ausência da probabilidade do direito e a presença de risco de irreversibilidade do provimento (considerando os termos do $\S 3^{\circ}$ do art. 300 do CPC) e de supressão probatória, levam ao não preenchimento dos requisitos legais cumulativos para a concessão da tutela de urgência. A prudência recomenda que a análise da urgência seja postergada para após a produção da prova pericial, que deverá ser realizada o mais brevemente possível para dirimir a controvérsia técnica. A instrução probatória terá como prioridade a produção da prova pericial, que deverá ser designada imediatamente, com vistas a atender, ainda que de forma mediata, a urgência inerente à lide e elucidar a responsabilidade pela manutenção da estrutura de contenção. Além da ausência da probabilidade do direito, mister se faz analisar o requisito do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. O periculum in mora necessário para a concessão do efeito suspensivo não se resume ao mero prosseguimento da execução ou à possibilidade de prejuízos econômicos genéricos que acompanham qualquer processo executivo. No caso em exame, a agravante não demonstrou que o prosseguimento dos atos executórios, especialmente após a rejeição da exceção de pré-executividade, a colocaria em uma situação de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa ser sanada ao final do julgamento do presente Agravo de Instrumento. Ademais, a suspensão da execução deve ser medida excepcionalíssima, reservada aos casos em que o risco de lesão grave é manifesto e a probabilidade do direito é alta. Inexistindo a probabilidade do direito de modo convincente, o risco de dano, em que pese o andamento da execução, não se qualifica como suficiente para obstar a marcha processual. O periculum in mora inverso, ou seja, o prejuízo à coletividade condominial decorrente do atraso na satisfação do crédito, milita em desfavor da concessão da medida liminar. Assim, conclui-se que os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não foram preenchidos pelo agravante, o que impõe o indeferimento da tutela provisória recursal pleiteada. Ante o exposto, por ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 995, parágrafo único, combinado com o art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo. Intime-se o agravado para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, apresente contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do Art. 1.019, II, do CPC. Oficie-se ao juízo de origem informando o conteúdo da presente decisão, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (345/A)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5284622-84.2025.8.09.0051 Requerente/Exequente: Tiago Amaro De Souza - Sociedade Individual De Advocacia Requerido(a)/Executado(a): Hema Mineracao E Transporte Ltda DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por HILHO PAULA DE OLIVEIRA em face de TIAGO AMARO DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, partes devidamente qualificadas, em que alegou a inexigibilidade do título, diante da ausência de assinaturas no contrato; e a litigância de má-fé do credor, diante da ausência de prestação adequada dos serviços contratados. Assim, requereu o acolhimento da exceção apresentada (evento 27). Acerca da mencionada peça, a parte excepta foi intimada e apresentou manifestação no evento 30, a qual pugnou pela rejeição da exceção com o prosseguimento do feito e busca de bens em nome do devedor Hilho e citação dos executados Marcuse e Hema Mineração e Transporte LTDA. Sucinto o relatório. DECIDO. I - Exceção de pré-executividade Nos casos em que o executado discute questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença, da execução, ou do próprio título executivo em si, a doutrina e a jurisprudência, de modo uníssono, admitem a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, providência esta que pode ser tomada, inclusive, mediante simples petição nos próprios autos da execução/cumprimento de sentença (arts. 518 e 803, CPC). Até porque, como se tratam de matérias de ordem pública, poderiam ser reconhecidas até mesmo de ofício e a qualquer tempo (parágrafo único, do art. 803, CPC). Seguindo essa linha de raciocínio, fica claro que o manejo do incidente de pré-executividade, via de regra, fica restrito à verificação de vícios objetivos do título executivo, tais como a sua certeza, liquidez ou exigibilidade, perfeitamente cabível ao caso em apreço. No caso, embora a parte excipiente alegue inexistir assinaturas no título executivo, vê-se que o contrato de prestação de serviços advocatícios que acompanha a petição inicial consta assinatura eletrônica das partes e dos fiadores. Desse modo, tem-se, à primeira vista, que o pacto foi celebrado de forma regular, com assinatura válida de todas as partes demandadas. Vale salientar que o contrato de honorários é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC, e art. 24 do Estatuto da OAB, desde que firmado por advogado e cliente — independente da assinatura de duas testemunhas – o que ocorre nos autos. Lado outro, a alegada ausência de prestação de serviços advocatícios demanda análise probatória, pois deve-se identificar a atuação profissional por meio de documentos, movimentação processual, eventuais comunicações etc. Assim, tal matéria não pode ser apreciada pela via estreita da exceção. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Inexistindo fato novo ou argumento capaz de alterar a decisão liminar refutada, deve-se negar provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. 3. Caso se verifique que a análise da tese defendida pela parte executada demande dilação probatória, deve ser mantida a decisão agravada que desacolheu a exceção, em razão da inadequação da via eleita. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5331615-93.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023 - grifei) Diante de tais considerações, é de se concluir que na ação executiva intentada pela parte credora não existem quaisquer vícios a serem sanados por meio de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de Pré-Executividade oposta pela executada/excipiente e determino o regular prosseguimento da execução. Considerando que se trata de mero incidente, deixo de condenar a excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios. CITEM-SE os devedores Hema Mineração e Transporte LTDA., por meio de seu sócio Hilho, e Marcuse de Oliveira Borges, através de carta com A.R. ou mandado, nos endereços indicados no evento 30, e/ou por meio eletrônico. II - Busca de bens e valores Em atenção ao princípio da cooperação e da celeridade processual, nos termos do artigo 854, caput do CPC, DEFIRO o bloqueio de bens e valores existentes em nome da parte executada, independente de nova conclusão, para utilização, dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD), por uma única vez em cada sistema, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 1. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo máximo permitido, salvo requerimento expresso em sentido contrário. 2. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, OUÇA-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência) e busca de restrição RENAVAM. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. 3.1. Efetivada a penhora do veículo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Sobre a avaliação do veículo, OUÇAM-SE as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 6. Nos termos da Súmula nº 77 do TJGO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB (Súmula n. 77 do TJGO - “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”). 7. INDEFIRO também, eventual pedido de pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pois este serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. 8. Caso requerido, OFICIE-SE o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), com a finalidade de verificar em quais instituições bancárias a parte devedora mantêm contas, o que abrange dados de agência, número e tipos de contas, eventuais saldos ou aplicações existentes; e ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para informar a este juízo, eventual existência de Escrituras Públicas e/ou Procurações que noticiem a existência de bens passiveis de penhora da parte ré/executada. 9. DEFIRO, ainda, a pesquisa perante o sistema CRC-JUD, a fim de subsidiar a busca de bens passíveis de penhora, por meio de testamentos, certidões de casamento ou de óbito. 10. Fica INDEFERIDO, desde já, a expedição de ofício ao INSS para fins de verificação de recebimento de benefício pela parte devedora, assim como ofício ao CAGED (Cadastro de Empregados e Desempregados) para verificar vínculos empregatícios, tendo em vista que a penhora salarial é medida residual. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Juntados os resultados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. ARQUIVAMENTO. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nas serventias judiciais. Assim, diante dessa situação de suma importância para a administração judiciária e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos já determinados. Intime-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5284622-84.2025.8.09.0051Exequente(s): Tiago Amaro De Souza - Sociedade Individual De AdvocaciaExecutado(a)(s): Hema Mineracao E Transporte Ltda DECISÃORecebo a inicial e reconheço que a guia de custas processuais deverá ser recolhida ao final da demanda, conforme art. 114, §12 da Lei n. 26.615/2024, ressaltando que despesas com atos de comunicação processual, de constrição de bens, de avaliação e com realização de perícia deverão ser normalmente recolhidas pela parte interessada (§13).Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), via mandado(s), para: a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829 do CPC), mais 10% de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), sob pena de penhora de bens ou, caso queira, opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), sem efeito suspensivo automático (artigo 919 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC); b) efetuado o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC); c) no prazo para embargos à execução, poderá o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC); d) não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias, e encontrando o(s) executado(s), deverá o Oficial de Justiça proceder com a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) (art. 829 do CPC), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC;e) se não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas;f) caso não localizado o(s) executado(s), o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 do CPC); não sendo caso de citação pessoal e a com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital (art. 830, §2º, do CPC);g) logrando-se êxito na citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido automaticamente em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC); h) em se tratando de bem imóvel, intime-se, ainda, o cônjuge/companheiro, se houver (artigos 73, 842 e 915 do CPC);i) Autorizo as prerrogativas dos §§ 1º e 2º do artigo 212 do CPC, bem como em caso de resistência, fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, lavrando-se o respectivo Auto Circunstanciado (Art. 846 do CPC). Em sendo necessário, fica desde já requisitada força policial, a fim de auxiliar os Oficiais de Justiça na penhora dos bens (art. 846, §2º, do CPC).Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, salvo se a parte credora preferir a citação por meio de carta com A.R., o que desde já fica deferido.Por fim, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não atendidos os requisitos legais (CPC, art. 189). À UPJ para que torne o processo público. Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

22/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

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Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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