Inválido 5341531-49.2025.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5341531-49.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

22/06/2026, 14:34

Petição

22/06/2026, 08:58

Confirmada

04/05/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5341531-49.2025.8.09.0051 Polo ativo: Sinesia De Melo Rosa Oliveira Polo passivo: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de liquidação individual de sentença oriunda da ação civil pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás — SINTEGO/GO — em face do Estado de Goiás, visando o pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério e salários em atraso para professores da rede pública estadual, contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. A parte liquidante, SINESIA DE MELO ROSA OLIVEIRA, iniciou o presente feito em 05 de maio de 2025 (evento n. 1), buscando o cumprimento individual do título judicial coletivo. Na petição inicial, requereu a concessão da gratuidade da justiça e alegou sua legitimidade ativa na condição de professora temporária vinculada à SEDUC. No evento n. 19, proferiu-se decisão deferindo a gratuidade da justiça. A parte liquidante colacionou, no evento n. 15, boletins de frequência e no, evento n. 24, a modulação para comprovar o exercício do magistério. Regularmente intimado, o Estado de Goiás manteve-se inerte. No evento n. 31, a exequente atestou o desinteresse na adesão à Resolução nº 2/2024-PGE/CCMA. É o breve relatório. Fundamento e decido. - Da Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça foi deferido no evento n. 19, permanecendo inalterado ante a inexistência de elementos supervenientes que justifiquem sua revogação. - Da Suficiência da Prova da Docência e Delimitação Temporal A individualização do crédito coletivo em análise exige a demonstração inequívoca do efetivo exercício da atividade de magistério nos anos reconhecidos pelo título executivo (2012, 2013, 2014 e 2016). Analisando a documentação funcional acostada no evento n. 08, verifico que a parte liquidante comprovou o exercício da regência de classe por meio de documentos que ostentam o código de função n. 035. Todavia, o reconhecimento judicial deve observar a delimitação objetiva da coisa julgada e o pedido formulado no cálculo do evento n. 01, nos seguintes parâmetros: - Ano de 2012: não houve pedido formulado no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte liquidante no evento n. 01. - Ano de 2013, 2014 e 2016: os boletins de frequência e a modulação juntados no evento n. 15 e 24 comprovam o exercício da regência de classe (código 036) durante o exercício de 2013, 2014 e 2016. Considerando que este ano integra o título executivo e foi contemplado no cálculo da parte autora, o reconhecimento é medida que se impõe. A inércia do Estado de Goiás ao não contestar a liquidação reforça a veracidade dos períodos que encontram amparo tanto na prova documental quanto no limite do título judicial. III. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Quanto aos honorários de sucumbência, sua análise deverá ocorrer apenas na fase de execução, oportunidade em que este Juízo enfrentará o cabimento e a quantificação da verba sob a ótica dos Temas n. 973 e n. 1.190 do STJ, da Súmula n. 345/STJ e do regramento contido no art. 85, § 3º, do CPC e no art. 18 da Lei n. 7.347/1985. IV. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o efetivo exercício do magistério pela parte liquidante, SINESIA DE MELO ROSA OLIVEIRA, no período de abril de 2013 a dezembro de 2014, bem como de janeiro a dezembro de 2016 por ser os únicos intervalos comprovados que possui amparo no título executivo judicial. 2. DETERMINAR o prosseguimento para a fase de cumprimento de sentença (art. 535, CPC). 3. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE: 3.1. À UPJ, proceda-se à evolução da classe processual para “> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas” (classe n. 15160). 3.2. Ato contínuo, INTIME-SE a parte liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada em estrita observância ao período reconhecido acima, sem a inclusão de honorários sucumbenciais nesta fase. 3.3. Após a juntada do novo cálculo, INTIME-SE o Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 12

Confirmada

22/04/2026, 11:20

Expedida/certificada

22/04/2026, 11:12

Evolução da Classe Processual

22/04/2026, 11:11

Evolução da Classe Processual

22/04/2026, 11:10

Procedência

14/04/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:59

Confirmada

17/11/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO Considerando que, embora devidamente intimada, a parte liquidante não apresentou a documentação assinada pela exequente, reitere-se a intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se de maneira expressa acerca da Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA, indicando se tem interesse ou não em aderir à proposta de transação. Advirto que o descumprimento desta determinação ensejará a expedição de ofício à OAB/GO, para apuração de eventual conduta atentatória à dignidade da Justiça e possível violação aos deveres profissionais, nos termos do art. 77, §6º, do Código de Processo Civil, e do art. 34, inciso XXIV, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/94). Em caso de adesão, deverá encaminhar o termo correspondente, preenchido e assinado pela parte liquidante, acompanhado da memória de cálculo elaborada conforme os critérios definidos pela Gerência de Cálculos e Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado, bem como dos documentos que comprovem o exercício da função de magistério e do requerimento de homologação dirigido ao Núcleo de Justiça 4.0. Optando por não aderir, deverá apresentar declaração expressa de recusa, igualmente assinada. Além disso, intime-se o Estado de Goiás, por intermédio de sua Procuradoria, para que adote as providências necessárias ao incentivo das adesões à referida Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA. Encerrado o prazo, proceda-se da seguinte forma: A) Havendo manifestação favorável à adesão, remetam-se os autos ao classificador “SINTEGO – remeter ao Núcleo”; B) Em caso de recusa, façam-se os autos conclusos no classificador correspondente à movimentação imediatamente anterior a este despacho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 8

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 19:14

Expedida/certificada

06/11/2025, 16:41

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO Considerando que, embora devidamente intimada, a parte liquidante não apresentou a documentação assinada pela exequente, reitere-se a intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se de maneira expressa acerca da Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA, indicando se tem interesse ou não em aderir à proposta de transação. Advirto que o descumprimento desta determinação ensejará a expedição de ofício à OAB/GO, para apuração de eventual conduta atentatória à dignidade da Justiça e possível violação aos deveres profissionais, nos termos do art. 77, §6º, do Código de Processo Civil, e do art. 34, inciso XXIV, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/94). Em caso de adesão, deverá encaminhar o termo correspondente, preenchido e assinado pela parte liquidante, acompanhado da memória de cálculo elaborada conforme os critérios definidos pela Gerência de Cálculos e Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado, bem como dos documentos que comprovem o exercício da função de magistério e do requerimento de homologação dirigido ao Núcleo de Justiça 4.0. Optando por não aderir, deverá apresentar declaração expressa de recusa, igualmente assinada. Além disso, intime-se o Estado de Goiás, por intermédio de sua Procuradoria, para que adote as providências necessárias ao incentivo das adesões à referida Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA. Encerrado o prazo, proceda-se da seguinte forma: A) Havendo manifestação favorável à adesão, remetam-se os autos ao classificador “SINTEGO – remeter ao Núcleo”; B) Em caso de recusa, façam-se os autos conclusos no classificador correspondente à movimentação imediatamente anterior a este despacho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 8

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO Analisando a documentação constante nos autos, nota-se que houve a comprovação mínima do efetivo exercício de magistério no período abarcado pela sentença prolatada na ação coletiva, revelando-se, a princípio, ser parte legítima para liquidar individualmente o título judicial. A gratuidade da justiça, prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e regulamentada pelo Código de Processo Civil (artigos 98 a 102), garante às pessoas naturais ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, o acesso à justiça sem o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, desde que comprovem insuficiência de recursos para arcar com tais despesas. O objetivo primordial da gratuidade da justiça é democratizar o acesso ao Poder Judiciário, assegurando que a falta de recursos financeiros não impeça o cidadão de exercer seu direito de ação e buscar a tutela jurisdicional. Cuida-se de um instrumento de inclusão social e de efetivação do princípio da isonomia, permitindo que todos, independentemente de sua condição econômica, possam pleitear seus direitos em Juízo. A concessão da gratuidade não se restringe a pessoas físicas em situação de miserabilidade, mas abrange todos aqueles que comprovarem não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A análise da necessidade deve ser feita caso a caso, com base nos documentos apresentados e na realidade socioeconômica do requerente. Dessas premissas, ressalto que o parâmetro adotado por este Juízo guarda compatibilidade com os indicativos apresentados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), responsável por realizar pesquisas e análises para calcular o valor do salário-mínimo necessário para suprir as necessidades básicas de uma família de quatro pessoas. Esse cálculo leva em conta o custo de itens como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte e lazer. Segundo o DIEESE, em julho de 2025, o salário-mínimo ideal seria de R$ 7.274,43, valor que representa mais de cinco vezes o salário-mínimo atual, que é de R$1.518,00. A parte exequente apresentou documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, demonstrando que sua renda mensal é menor que o salário-mínimo indicado pelo DIEESE. Logo, o pagamento das custas iniciais, ao que tudo indica, poderia comprometer a própria subsistência. Por tais razões, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Dessa forma, tendo em vista a aplicação do procedimento comum de liquidação de sentença, determino: 1) Intime-se a parte exequente para informar a este juízo, mediante declaração assinada, sobre eventual recebimento do débito por via administrativa, por meio de ação individual ou de cumprimento de sentença, e esclarecer se houve a cessão do crédito. Caso já tenha sido juntada a declaração anteriormente, fica dispensada nova apresentação. Ressalta-se que a falsidade na declaração acarretará medidas criminais (art. 299 do Código Penal) e a condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil). 2) Intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para apresentar contestação ao pedido de liquidação individual da sentença coletiva, no prazo de trinta (30) dias, conforme preconiza o art. 511 do Código de Processo Civil. 3) Havendo contestação, via ato ordinatório, intime-se a parte liquidante para, querendo, impugnar, no prazo de quinze (15) dias. 4) Cumpridas as diligências supramencionadas, retornem-se os autos conclusos no classificador “(S) SINTEGO - Impugnação apresentada”. Por fim, primando pela organização e celeridade processual, quanto aos pedidos de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e destacamento dos contratuais (se for o caso), postergo a análise ao momento oportuno. Consigno, desde já, que eventual fixação de honorários obedecerá à exceção da modulação de efeitos estabelecida no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 19

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública, proferida na ação coletiva n. 5148959-81.2016, proposta pelo SINTEGO/GO, em que se reconheceu a obrigação de pagar o piso salarial nacional aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016 e bem como a remuneração em atraso. Enfatizo que as diferenças do piso do magistério não se aplicam aos profissionais da educação que foram contratados do edital n. 001/2015, cuja relação foi apresentada no evento 215, arquivo 02, da ACP n. 357904.95. Os honorários sucumbenciais, a serem pagos pelo estado de Goiás, deverão ser dimensionados na fase de liquidação de sentença, conforme preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, combinado com art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado ocorreu em 24/11/2021 (evento 156 da ação coletiva n. 5148959-81.2016). É a modulação necessária. Decido. É importante ressaltar que a sentença prolatada na ação coletiva n. 5148959-81.2016, assim como as subsequentes decisões que a confirmaram em grau recursal, estabeleceram que apenas os profissionais da educação contratados em caráter temporário nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016 deverão receber o piso salarial correspondente. Inicialmente, buscou-se, junto à Fazenda Pública, a exibição de relação nominal contendo os profissionais da educação que se adequassem aos requisitos estabelecidos no título judicial exequendo, com o intuito de possibilitar o cumprimento individualizado da sentença coletiva. Todavia, referida diligência restou infrutífera. Visando à proteção do erário, evitando-se o pagamento indevido de valores a servidores temporários que não exerciam efetivamente o magistério e/ou pagamento em duplicidade, e em observância ao princípio da primazia da realidade, foi proferida decisão, aplicável a todos os cumprimentos/liquidações de sentença, com as seguintes determinações: ANTE O EXPOSTO, acolho a manifestação do Executado, sem a oitiva da parte adversa, visando evitar enorme prejuízo ao erário, e DETERMINAR: A) A conversão de todos os pedidos de cumprimento de sentença em apenso, ou não, que deverão tramitar como Liquidação pelo Procedimento Comum – artigos, nos termos do artigo 509, II, do CPC, pois, indispensável a comprovação pelos exequentes do exercício do magistério no período reconhecido na sentença – 2012, 2013, 2014 e 2016; [...] D) Intimo todos os Exequentes para, no prazo da suspensão, além das providências já determinadas anteriormente, colacionar aos autos documentos comprobatórios do exercício da atividade de magistério no período em que pleiteia receber as diferenças, bem como, junte declaração assinada pelo exequente, sob as penas da lei, de que não protocolou este pedido neste ou noutro Juízo, não cedeu o crédito e não recebeu a qualquer título o valor pleiteado; - evento 226. Conforme se depreende da sentença proferida da ação coletiva n. 5148959-81.2016 e da decisão acima mencionada, há de ser observado o procedimento comum de liquidação, previsto no art. 509, II, do Código de Processo Civil, porquanto necessária a comprovação do inequívoco exercício da atividade de magistério nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. Assim, para fins de liquidação de sentença, a parte autora deverá comprovar o exercício da atividade de magistério por meio de documentos idôneos, como diários de aula, registros de frequência, registros de férias no mês de julho, listas de presença, declaração obtida junto à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), desde que constante especificação acerca do desempenho do exercício da docência e/ou outros documentos equivalentes. Ocorre que a Resolução n. 285/2025 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alterou o § 1° do art. 1° da Resolução TJGO n. 156/2021, que dispõe sobre a competência do 1° Núcleo de Justiça 4.0. Com a modificação, o Núcleo passou a ter competência estadual especializada para processar e julgar ações judiciais relativas a temas massificados, incluindo ações coletivas, em fase de conhecimento ou execução, ajuizadas em face do Estado de Goiás, suas autarquias e fundações. Confira-se: Art. 1° Alterar o § 1º do art. 1º da Resolução TJGO n° 156, de 23 de junho de 2021, com alterações dadas pelas Resoluções TJGO nº 181, de 9 de fevereiro de 2022, e nº 235, de 31 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ………………………………………………..............… § 1º O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência estadual especializada para o processamento e julgamento de ações judiciais relativas a temas massificados, inclusive ações coletivas, em fase de conhecimento ou execução, propostas em desfavor do Estado de Goiás, suas autarquias e fundações, cuja temática deverá ser definida conjuntamente pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0 e a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Ademais, o Estado de Goiás, por meio da Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA, fixou condições para a transação por adesão, mediante o Núcleo de Justiça 4.0, para pagamento das diferenças salariais aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, concernentes ao piso salarial nacional, objeto da Ação Civil Pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051. Para aderir à transação, a parte interessada deverá ajuizar ação de cumprimento individual junto ao Núcleo de Justiça 4.0, munida dos seguintes documentos: cópia da resolução e do termo de adesão devidamente assinado e preenchido, memória de cálculo elaborada de acordo com os parâmetros fixados pela Gerência de Cálculos e Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado, documentos comprobatórios do exercício da função de magistério e requerimento de homologação pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0. Caso exista ação de cumprimento individual ajuizada antes da publicação da Resolução, a parte também poderá aderir aos termos da resolução, juntando os documentos indicados no art. 2° e requerendo ao juízo da ação a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, para fins de homologação da adesão. Nesse contexto, convém destacar que o art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, preconiza que a "conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.". Além disso, incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais", nos moldes do art. 139, inciso V, do CPC. A transação por adesão, conforme a Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA, configura-se como uma solução rápida e eficaz para a resolução do litígio, possibilitando o pagamento das diferenças salariais devidas aos profissionais da educação de forma simplificada e consensual, o que acarreta a redução dos custos processuais para as partes e contribui para a desoneração do Poder Judiciário, permitindo que este se dedique à resolução de outros conflitos que exigem maior atenção. Assim, mostra-se necessária a ampla divulgação da Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA, mecanismo adotado para estimular a solução consensual dos conflitos, que, atualmente, somam mais de 10.900 cumprimentos individuais da sentença coletiva. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre a Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA e quanto a possibilidade de adesão à transação, apresentando, caso deseje aderir, o termo de adesão devidamente assinado e preenchido, acompanhado da memória de cálculo elaborada de acordo com os parâmetros fixados pela Gerência de Cálculos e Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado, dos documentos comprobatórios do exercício da função de magistério e do requerimento de homologação pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0. Outrossim, intime-se o Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria, para que adote as providências necessárias a amplificar as adesões à Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA. Após o término do prazo concedido, cumpra-se: A) Juntada manifestação da parte exequente aderindo à Resolução, façam-se os autos conclusos no classificador: "SINTEGO - remeter ao Núcleo". B) Havendo rejeição à adesão, retornem-me os autos conclusos no classificador correspondente à movimentação anterior ao presente despacho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 7

05/06/2025, 00:00