Execução de Título Extrajudicial 5418891-92.2025.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5418891-92.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 5418891-92.2025.8.09.0105 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Sicoob Mineiros Promovido: Jorge Antônio De Melo Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial (conforme decisão de evento 10) proposta pela Cooperativa De Crédito de Livre Admissão do Vale Do Araguaia Ltda – Sicoob Mineiros em face de Jorge Antônio de Melo, Paulino Moretti e Márcia Hissaki Akiyama Melo, partes devidamente qualificadas. A parte exequente requereu a constrição de valores dos executados por intermédio do sistema Sisbajud (ev. 35). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sem delongas, defiro o requerimento formulado pelo exequente no ev. 35, para determinar a penhora dos valores creditados em contas bancárias ou aplicações financeiras existentes em nome dos executados, na modalidade ''teimosinha'', com repetição programada por 60 (sessenta) dias, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, até o limite de até o limite a ser apresentado em planilha atualizada de débitos. Com o bloqueio dos valores, ainda que parcial, intime-se o executado, por seu advogado ou, não o tendo, pelo correio, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou de nova intimação, e a instituição financeira depositária efetuará a transferência do montante indisponível para conta judicial. Caso o valor encontrado nas contas bancárias seja irrisório, a ponto de ficar totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não deverá ser mantido bloqueio, nos termos do art. 836 do CPC. Em caso de frustração da tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Antes de proceder à tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada de débitos, bem como para fazer o pagamento das custas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 5418891-92.2025.8.09.0105 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Sicoob Mineiros Promovido: Jorge Antônio De Melo Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial (conforme decisão de evento 10) proposta pela Cooperativa De Crédito de Livre Admissão do Vale Do Araguaia Ltda – Sicoob Mineiros em face de Jorge Antônio de Melo, Paulino Moretti e Márcia Hissaki Akiyama Melo, partes devidamente qualificadas. A parte exequente requereu a constrição de valores dos executados por intermédio do sistema Sisbajud (ev. 35). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sem delongas, defiro o requerimento formulado pelo exequente no ev. 35, para determinar a penhora dos valores creditados em contas bancárias ou aplicações financeiras existentes em nome dos executados, na modalidade ''teimosinha'', com repetição programada por 60 (sessenta) dias, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, até o limite de até o limite a ser apresentado em planilha atualizada de débitos. Com o bloqueio dos valores, ainda que parcial, intime-se o executado, por seu advogado ou, não o tendo, pelo correio, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou de nova intimação, e a instituição financeira depositária efetuará a transferência do montante indisponível para conta judicial. Caso o valor encontrado nas contas bancárias seja irrisório, a ponto de ficar totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não deverá ser mantido bloqueio, nos termos do art. 836 do CPC. Em caso de frustração da tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Antes de proceder à tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada de débitos, bem como para fazer o pagamento das custas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 16:14

Petição

20/04/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 5418891-92.2025.8.09.0105 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Sicoob Mineiros Promovido: Jorge Antônio De Melo Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial (conforme decisão de evento 10) proposta pela Cooperativa De Crédito de Livre Admissão do Vale Do Araguaia Ltda – Sicoob Mineiros em face de Jorge Antônio de Melo, Paulino Moretti e Márcia Hissaki Akiyama Melo, partes devidamente qualificadas. Inicialmente, em que pese a apresentação de contestação (ev. 14), da análise do caderno processual noto que a presente lide foi recebida como execução de título extrajudicial, consoante decisão de evento 10, não como busca e apreensão. Inclusive, a parte executada apresentou os embargos do devedor, consoante se extrai dos autos nº 5949747-79.2025.8.09.0105, em apenso. Isto posto, não conheço da contestação coligida no evento 14, por se tratar de erro grosseiro[1]. Continuando, registro que o pedido por gratuidade da justiça (ev. 14) já foi indeferido nos embargos à execução (ev. 14 daquele feito). Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921). Intime-se. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente [1] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos autos da ação executiva, a teor do disposto no § 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se inadequada a utilização da peça contestatória em detrimento dos embargos à execução, constituindo erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo desprovido. (TJ-GO 01589704620058090051, Relator.: TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES MUSTAFA, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, Data de Publicação: 14/08/2024)

Confirmada

27/03/2026, 21:40

Confirmada

27/03/2026, 21:40

Outras Decisões

27/03/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 16:13

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 5418891-92.2025.8.09.0105 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Sicoob Mineiros Promovido: Jorge Antônio De Melo Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial (conforme decisão de evento 10) proposta pela Cooperativa De Crédito de Livre Admissão do Vale Do Araguaia Ltda – Sicoob Mineiros em face de Jorge Antônio de Melo, Paulino Moretti e Márcia Hissaki Akiyama Melo, partes devidamente qualificadas. A parte exequente requereu a constrição de valores dos executados por intermédio do sistema Sisbajud (ev. 35). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sem delongas, defiro o requerimento formulado pelo exequente no ev. 35, para determinar a penhora dos valores creditados em contas bancárias ou aplicações financeiras existentes em nome dos executados, na modalidade ''teimosinha'', com repetição programada por 60 (sessenta) dias, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, até o limite de até o limite a ser apresentado em planilha atualizada de débitos. Com o bloqueio dos valores, ainda que parcial, intime-se o executado, por seu advogado ou, não o tendo, pelo correio, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou de nova intimação, e a instituição financeira depositária efetuará a transferência do montante indisponível para conta judicial. Caso o valor encontrado nas contas bancárias seja irrisório, a ponto de ficar totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não deverá ser mantido bloqueio, nos termos do art. 836 do CPC. Em caso de frustração da tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Antes de proceder à tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada de débitos, bem como para fazer o pagamento das custas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 5418891-92.2025.8.09.0105 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Sicoob Mineiros Promovido: Jorge Antônio De Melo Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial (conforme decisão de evento 10) proposta pela Cooperativa De Crédito de Livre Admissão do Vale Do Araguaia Ltda – Sicoob Mineiros em face de Jorge Antônio de Melo, Paulino Moretti e Márcia Hissaki Akiyama Melo, partes devidamente qualificadas. A parte exequente requereu a constrição de valores dos executados por intermédio do sistema Sisbajud (ev. 35). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sem delongas, defiro o requerimento formulado pelo exequente no ev. 35, para determinar a penhora dos valores creditados em contas bancárias ou aplicações financeiras existentes em nome dos executados, na modalidade ''teimosinha'', com repetição programada por 60 (sessenta) dias, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, até o limite de até o limite a ser apresentado em planilha atualizada de débitos. Com o bloqueio dos valores, ainda que parcial, intime-se o executado, por seu advogado ou, não o tendo, pelo correio, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou de nova intimação, e a instituição financeira depositária efetuará a transferência do montante indisponível para conta judicial. Caso o valor encontrado nas contas bancárias seja irrisório, a ponto de ficar totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não deverá ser mantido bloqueio, nos termos do art. 836 do CPC. Em caso de frustração da tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Antes de proceder à tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada de débitos, bem como para fazer o pagamento das custas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 5418891-92.2025.8.09.0105 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Sicoob Mineiros Promovido: Jorge Antônio De Melo Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial (conforme decisão de evento 10) proposta pela Cooperativa De Crédito de Livre Admissão do Vale Do Araguaia Ltda – Sicoob Mineiros em face de Jorge Antônio de Melo, Paulino Moretti e Márcia Hissaki Akiyama Melo, partes devidamente qualificadas. A parte exequente requereu a constrição de valores dos executados por intermédio do sistema Sisbajud (ev. 35). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sem delongas, defiro o requerimento formulado pelo exequente no ev. 35, para determinar a penhora dos valores creditados em contas bancárias ou aplicações financeiras existentes em nome dos executados, na modalidade ''teimosinha'', com repetição programada por 60 (sessenta) dias, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, até o limite de até o limite a ser apresentado em planilha atualizada de débitos. Com o bloqueio dos valores, ainda que parcial, intime-se o executado, por seu advogado ou, não o tendo, pelo correio, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou de nova intimação, e a instituição financeira depositária efetuará a transferência do montante indisponível para conta judicial. Caso o valor encontrado nas contas bancárias seja irrisório, a ponto de ficar totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não deverá ser mantido bloqueio, nos termos do art. 836 do CPC. Em caso de frustração da tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Antes de proceder à tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada de débitos, bem como para fazer o pagamento das custas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 5418891-92.2025.8.09.0105 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Sicoob Mineiros Promovido: Jorge Antônio De Melo Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial (conforme decisão de evento 10) proposta pela Cooperativa De Crédito de Livre Admissão do Vale Do Araguaia Ltda – Sicoob Mineiros em face de Jorge Antônio de Melo, Paulino Moretti e Márcia Hissaki Akiyama Melo, partes devidamente qualificadas. A parte exequente requereu a constrição de valores dos executados por intermédio do sistema Sisbajud (ev. 35). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sem delongas, defiro o requerimento formulado pelo exequente no ev. 35, para determinar a penhora dos valores creditados em contas bancárias ou aplicações financeiras existentes em nome dos executados, na modalidade ''teimosinha'', com repetição programada por 60 (sessenta) dias, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, até o limite de até o limite a ser apresentado em planilha atualizada de débitos. Com o bloqueio dos valores, ainda que parcial, intime-se o executado, por seu advogado ou, não o tendo, pelo correio, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou de nova intimação, e a instituição financeira depositária efetuará a transferência do montante indisponível para conta judicial. Caso o valor encontrado nas contas bancárias seja irrisório, a ponto de ficar totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não deverá ser mantido bloqueio, nos termos do art. 836 do CPC. Em caso de frustração da tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Antes de proceder à tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada de débitos, bem como para fazer o pagamento das custas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 5418891-92.2025.8.09.0105 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Sicoob Mineiros Promovido: Jorge Antônio De Melo Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial (conforme decisão de evento 10) proposta pela Cooperativa De Crédito de Livre Admissão do Vale Do Araguaia Ltda – Sicoob Mineiros em face de Jorge Antônio de Melo, Paulino Moretti e Márcia Hissaki Akiyama Melo, partes devidamente qualificadas. Inicialmente, em que pese a apresentação de contestação (ev. 14), da análise do caderno processual noto que a presente lide foi recebida como execução de título extrajudicial, consoante decisão de evento 10, não como busca e apreensão. Inclusive, a parte executada apresentou os embargos do devedor, consoante se extrai dos autos nº 5949747-79.2025.8.09.0105, em apenso. Isto posto, não conheço da contestação coligida no evento 14, por se tratar de erro grosseiro[1]. Continuando, registro que o pedido por gratuidade da justiça (ev. 14) já foi indeferido nos embargos à execução (ev. 14 daquele feito). Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921). Intime-se. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente [1] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos autos da ação executiva, a teor do disposto no § 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se inadequada a utilização da peça contestatória em detrimento dos embargos à execução, constituindo erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo desprovido. (TJ-GO 01589704620058090051, Relator.: TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES MUSTAFA, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, Data de Publicação: 14/08/2024)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 5418891-92.2025.8.09.0105 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Sicoob Mineiros Promovido: Jorge Antônio De Melo Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial (conforme decisão de evento 10) proposta pela Cooperativa De Crédito de Livre Admissão do Vale Do Araguaia Ltda – Sicoob Mineiros em face de Jorge Antônio de Melo, Paulino Moretti e Márcia Hissaki Akiyama Melo, partes devidamente qualificadas. Inicialmente, em que pese a apresentação de contestação (ev. 14), da análise do caderno processual noto que a presente lide foi recebida como execução de título extrajudicial, consoante decisão de evento 10, não como busca e apreensão. Inclusive, a parte executada apresentou os embargos do devedor, consoante se extrai dos autos nº 5949747-79.2025.8.09.0105, em apenso. Isto posto, não conheço da contestação coligida no evento 14, por se tratar de erro grosseiro[1]. Continuando, registro que o pedido por gratuidade da justiça (ev. 14) já foi indeferido nos embargos à execução (ev. 14 daquele feito). Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921). Intime-se. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente [1] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos autos da ação executiva, a teor do disposto no § 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se inadequada a utilização da peça contestatória em detrimento dos embargos à execução, constituindo erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo desprovido. (TJ-GO 01589704620058090051, Relator.: TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES MUSTAFA, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, Data de Publicação: 14/08/2024)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 5418891-92.2025.8.09.0105 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Sicoob Mineiros Promovido: Jorge Antônio De Melo Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial (conforme decisão de evento 10) proposta pela Cooperativa De Crédito de Livre Admissão do Vale Do Araguaia Ltda – Sicoob Mineiros em face de Jorge Antônio de Melo, Paulino Moretti e Márcia Hissaki Akiyama Melo, partes devidamente qualificadas. Inicialmente, em que pese a apresentação de contestação (ev. 14), da análise do caderno processual noto que a presente lide foi recebida como execução de título extrajudicial, consoante decisão de evento 10, não como busca e apreensão. Inclusive, a parte executada apresentou os embargos do devedor, consoante se extrai dos autos nº 5949747-79.2025.8.09.0105, em apenso. Isto posto, não conheço da contestação coligida no evento 14, por se tratar de erro grosseiro[1]. Continuando, registro que o pedido por gratuidade da justiça (ev. 14) já foi indeferido nos embargos à execução (ev. 14 daquele feito). Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921). Intime-se. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente [1] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos autos da ação executiva, a teor do disposto no § 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se inadequada a utilização da peça contestatória em detrimento dos embargos à execução, constituindo erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo desprovido. (TJ-GO 01589704620058090051, Relator.: TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES MUSTAFA, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, Data de Publicação: 14/08/2024)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 5418891-92.2025.8.09.0105 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Sicoob Mineiros Promovido: Jorge Antônio De Melo Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial (conforme decisão de evento 10) proposta pela Cooperativa De Crédito de Livre Admissão do Vale Do Araguaia Ltda – Sicoob Mineiros em face de Jorge Antônio de Melo, Paulino Moretti e Márcia Hissaki Akiyama Melo, partes devidamente qualificadas. Inicialmente, em que pese a apresentação de contestação (ev. 14), da análise do caderno processual noto que a presente lide foi recebida como execução de título extrajudicial, consoante decisão de evento 10, não como busca e apreensão. Inclusive, a parte executada apresentou os embargos do devedor, consoante se extrai dos autos nº 5949747-79.2025.8.09.0105, em apenso. Isto posto, não conheço da contestação coligida no evento 14, por se tratar de erro grosseiro[1]. Continuando, registro que o pedido por gratuidade da justiça (ev. 14) já foi indeferido nos embargos à execução (ev. 14 daquele feito). Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921). Intime-se. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito assinado digitalmente [1] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos autos da ação executiva, a teor do disposto no § 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se inadequada a utilização da peça contestatória em detrimento dos embargos à execução, constituindo erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo desprovido. (TJ-GO 01589704620058090051, Relator.: TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES MUSTAFA, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, Data de Publicação: 14/08/2024)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5418891-92.2025.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaPromovente: Sicoob MineirosPromovido: Jorge Antônio De Melo Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela Cooperativa De Crédito de Livre Admissão do Vale Do Araguaia Ltda – Sicoob Mineiros em face de Jorge Antônio de Melo, Paulino Moretti e Márcia Hissaki Akiyama Melo, partes devidamente qualificadas.Intimada para comprovar o envio da notificação no domicílio do réu ou a constituição da mora (ev. 05), a parte autora pugnou pela conversão da busca e apreensão em execução (ev. 08).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido.Inicialmente, eis o teor do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69:“Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” No caso sub judice, sequer houve o recebimento da inicial, de modo que, por ora, sob esta óptica, não há se falar em conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69.Em que pese isso, entretanto, como cediço, até a citação, poderá o demandante aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do demandado (CPC, art. 329, I).Ao comentar o referido dispositivo legal, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 1ª Ed. em Ebook, 2015, p. 955/956) ensinam que:“Como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. As despesas que eventualmente decorrerem dessa modificação deverão ser carreadas ao autor, que a elas deu causa, sendo responsável pelo pagamento.” Neste cenário, a parte autora instruiu o feito com título executivo extrajudicial, a saber, cédula de crédito bancário (Cédula de Crédito Bancário – o CCB - empréstimo para renegociação - nº 557892 – ev. 01, arq. 05) (art. 28 da Lei nº 10.931/2004[1]; Tema 576 do STJ[2]; e art. 784, XII, do CPC), preenchidos os requisitos do art. 29 da Lei nº 10.931/2004, independentemente de assinatura de 2 (duas) testemunhas, sendo este documento hábil a embasar a ação executiva.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 576. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 10.931/2004. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que consignou que o contrato de operação de crédito direto ao consumidor (CDC) somente constitui título executivo extrajudicial quando assinado por duas testemunhas, determinando a emenda para converter a demanda para o procedimento comum. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada em recurso repetitivo (tema 576), ?a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)"( REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). 3. A Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada" ( AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). 4. A Lei federal nº 10.931/2004, que criou a cédula de crédito bancário, estabelece em seu art. 29 formalidades a serem observadas, não prevendo a obrigatoriedade de assinatura de testemunhas. 5. In casu, o contrato de operação de crédito direito ao consumidor (CDC) que instrui a execução, acompanhado da planilha de débitos, configura título hábil a embasar pretensão executiva, nos termos da Lei nº 10.931/2004. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07194799720228070000 1619022, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2022) – Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 576. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 10.931/2004. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que consignou que o contrato de operação de crédito direto ao consumidor (CDC) somente constitui título executivo extrajudicial quando assinado por duas testemunhas, determinando a emenda para converter a demanda para o procedimento comum. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada em recurso repetitivo (tema 576), “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). 3. A Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada" ( AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). 4. A Lei federal nº 10.931/2004, que criou a cédula de crédito bancário, estabelece em seu art. 29 formalidades a serem observadas, não prevendo a obrigatoriedade de assinatura de testemunhas. 5. In casu, o contrato de operação de crédito direito ao consumidor (CDC) que instrui a execução, acompanhado da planilha de débitos, configura título hábil a embasar pretensão executiva, nos termos da Lei nº 10.931/2004. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJDFT 07194799720228070000 1619022, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2022, 2ª Turma Cível) – Destaquei. Isto posto, defiro o pedido de evento 08.Proceda, o Cartório, à alteração da natureza do feito para fazer constar Execução de Título Extrajudicial. Após, cite-se a parte executada, por mandado, via oficial de justiça (conforme requerido no ev. 17), no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829), conforme planilha inserida pela parte exequente (ev. 01, arq. 11 – R$ 296.740,99). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, que também deverão ser pagos pela parte executada (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1°).A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante regra insculpida no art. 915, caput, do CPC.Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828 do CPC, conforme solicitado no ev. 17 (item c).Após, intime-se o credor/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, protocolar a certidão no registro de imóveis e demonstrar a competente averbação (art. 828, § 1º, CPC), sob pena de cancelamento (art. 828, § 3º, CPC).Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente [1] Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.[2] Tema 576 do STJ. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.[3] Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

30/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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