Execução de Título Extrajudicial 5538588-52.2023.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5538588-52.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 16:21

Expedição de documento

25/11/2025, 16:20

Expedição de documento

22/10/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5538588-52.2023.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Associação De Moradores Do Meridian Sport Home CondominiumRÉU: Cloves Araújo Godinho Neto SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Associação de Moradores do Meridian Sport Home Condominium, em face de Cloves Araújo Godinho Neto e Juliana Alves Azevedo Araújo. Noticiada a transação entre as partes, requerida sua homologação.Breve relato. Decido.Na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos.Pautado em tais razões, homologo o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Proceda-se à baixa de eventuais constrições oriundas do presente processo. Isento o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios na forma pactuada.Decorrido o prazo recursal, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Confirmada

13/10/2025, 16:20

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/10/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 21:44

Expedição de documento

01/10/2025, 15:23

Expedição de documento

19/09/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 20:50

Expedição de documento

01/09/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 13:05

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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