Execução de Título Extrajudicial 5644957-27.2020.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5644957-27.2020.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/05/2026, 18:43

Petição

20/05/2026, 18:21

Ato ordinatório

20/05/2026, 12:28

Documento

15/05/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 16:39

Petição

13/05/2026, 17:18

Confirmada

30/04/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5644957-27.2020.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte excepta para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da(s) exceção de pré-executividade. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Keyth das Graças Coimbra Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 22:20

Ato ordinatório

29/04/2026, 22:18

Petição

06/04/2026, 16:09

Expedição de documento

02/03/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO - Juntar planilha atualizada do débito Processo nº 5644957-27.2020.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha atualizada do débito. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Aurivan Clemente de Oliveira - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 09:51

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected] Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Considerando o deferimento de comunicação e/ou constrição judicial, via sistemas conveniados (evento), intime-se a parte requerente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas aos atos de constrição e/ou comunicação. Ressalte-se que a guia de atos de constrição (código 5312) deverá ser recolhida exclusivamente para o caso de penhora on line via SISBAJUD1, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” » Prévia do cálculo. Nos demais casos, quais sejam, CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e busca de endereço no SISBAJUD deverá recolher a guia de atos de comunicação e informação (código 5010)2, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões” » Prévia do cálculo Havendo mais de um sistema ou mais de uma parte, é necessário o recolhimento da quantidade equivalente de atos, sob pena de não execução3. Junte-se a planilha de débito, exceto em caso de busca de endereço. Efetuado o correto recolhimento das custas processuais, cumpra-se a decisão, via CACE. Valparaíso de Goiás/GO em, 19 de novembro de 2025. Ikalu Fernando Pereira Rodrigues Analista Judiciário Cível 1 - Art. 403, I, §2º do Código de Normas do Foro Judicial 2 - Art. 403, I, §3º do Código de Normas do Foro Judicial 3 - Art. 403, I, caput, do Código de Normas do Foro Judicial

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões DECISÃO Processo nº: 5644957-27.2020.8.09.0162 Parte requerente: Condominio Varandas Paraiso II Parte requerida: Francisco Giovane Da Silva Lino Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, partes qualificadas. O executado habilitou-se nos autos, oportunidade em que requereu a gratuidade da justiça e a remessa dos autos à contadoria (evento 51). Decisão de evento 56 deferiu a gratuidade da justiça ao executado e indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria. Intimada, a parte executada apresentou planilha de débitos, requerendo sejam excluídos os ônus sucumbenciais, dada a gratuidade da justiça outrora concedida (evento 66). O exequente requereu a penhora do imóvel (evento 82). Cálculos apresentados pela contadoria (evento 83). Intimada, a executada anuiu com os cálculos de evento 83 (evento 91). O executado atualizou a planilha de débitos (evento 92). Breve relato. Decido. Infere-se que a executada formulou pedido de gratuidade judiciária, o qual foi concedido pelo juízo (evento 56). O direito ao benefício da assistência judiciária previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e instrumentalizado através da Lei 1.060/50, é garantido àqueles que comprovarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Assim, considerando o requerimento da parte executada e o preenchimento dos requisitos, em evento 56 lhe foram concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, do CPC, de modo a abranger todos os atos processuais; sem prejuízo da responsabilidade pelas multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98,§ 4º). No entanto, é sabido que o pedido referente à gratuidade da justiça pode ser requerido em qualquer fase processual, contudo, a concessão da benesse não retroage para afastar obrigações processuais anteriores, pois não possui efeito ex tunc. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1839409/PR - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - julgado em 16/08/2021 - DJe 19/08/2021). Assim, anoto a impossibilidade de retroatividade dos efeitos da justiça gratuita, razão pela qual REJEITO os requerimentos de evento 66. No mais, dando prosseguimento ao feito, quanto ao pedido de penhora sobre o imóvel, entendo não ser passível de deferimento. Explico. O artigo 835, do CPC define como deve ser realizada a penhora dos bens, seguindo a seguinte ordem: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Conforme ordem preferencial estabelecida pela norma processual, a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia é precedida de diversos outros bens que podem garantir a execução. In casu, denoto que não foi realizada tentativa de penhora de ativos via SISBAJUD com reiteração automática até a presente data. Ainda, a parte exequente não demonstrou a inexistência de outros bens móveis e imóveis que possibilitem o adimplemento do débito. Nesse sentido, cito o entendimento a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO (RENAJUD). PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS E FATURAMENTO DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 835 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O artigo 835 do CPC/2015 estabelece a ordem de bens a ser observada no momento da penhora. A ordem estabelecida pelo legislador parte da premissa de que os bens localizados nos incisos precedentes serão aqueles capazes de gerar de maneira mais eficaz a satisfação do crédito exequendo. A alteração da ordem legal, portanto, somente se justifica quando restar demonstrado que é mais eficiente para a satisfação do crédito perseguido, sem criar excepcional oneração ao executado. II ? Uma vez encontrados veículos capazes de satisfazer o crédito exequendo, não se visualiza motivos razoáveis para determinação de penhora de quotas sociais e de porcentagem de faturamento da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55419314320228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Assim, entendo não ser o momento oportuno para penhora do bem que originou a dívida por despesas condominiais, motivo pelo qual, INDEFIRO o requerimento. Dando prosseguimento ao feito, considerando que já foi realizada tentativa sem reiteração automática, PROMOVO a consulta ao SISBAJUD de valores em nome da parte executada, conforme art. 835, inciso I, do CPC, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Assim, promovo a consulta e tentativa de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, por se tratar de um sistema eficaz para a satisfação do crédito da parte exequente no valor indicado pela parte, por atender ao preceito da celeridade da prestação jurisdicional, além de ser prioritária a penhora em dinheiro (art. 835, § 1º, do CPC). Intime-se a parte exequente para efetuar o pagamento das custas, bem como para colacionar planilha atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, caso necessário. Eventual desbloqueio ou transferência de valor só é possível após o resultado disponibilizado pelo SISBAJUD. Frutífera a penhora, INTIME-SE a parte executada. Sendo informada a inexistência de valores em conta bancária das partes executadas, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Autorizo desde já o desbloqueio de valores irrisórios ou bloqueados a maior. Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

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