Execução de Título Extrajudicial 5777022-38.2024.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5777022-38.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 18:03

Expedição de documento

30/07/2025, 17:59

Mero expediente

29/07/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELDESPACHOProcesso: 5777022-38.2024.8.09.0164Exequente: Condomínio Residencial IbizaExecutada: Claudinei De Souza RodriguesNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialConsiderando o teor da certidão de evento 50 e, ainda, que a parte exequente possui advogado constituído nos autos, determino a intimação desta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a tabela de atualização da dívida, caso tenha interesse na emissão de certidão de crédito.Decorrido esse prazo sem a referida juntada, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença do evento 44 e arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 17:32

Mero expediente

04/06/2025, 15:48

Expedição de documento

03/06/2025, 16:22

Cálculo de Liquidação

03/06/2025, 15:20

Expedição de documento

30/05/2025, 16:57

Trânsito em julgado

28/05/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 11:07

Documentos

Outros

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 5777022-38.2024.8.09.0164 Requerente: Condominio Residencial Ibiza Requerido: Claudinei De Souza Rodrigues Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Conforme disposição do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, o processo de execução por título extrajudicial deve ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou quando inexistirem bens penhoráveis. O referido dispositivo é aplicável também aos casos de execução por título judicial, mediante interpretação analógica. É este, vale dizer, o entendimento cristalizado no Enunciado n.º 75 do FONAJE. Veja-se: Enunciado 75 - A hipótese do § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Tendo em vista que não há informações acerca de possíveis bens do executado passíveis de penhora para garantir a satisfação integral da dívida, impõe-se a extinção do feito. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, e, por consequência, determino à Secretaria deste Juizado que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Serasajud, e expeça a competente certidão do crédito exequendo, como título para futura execução, conforme Enunciado 75 do FONAJE. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Faculto a devolução dos documentos que porventura tenham sido depositados neste juízo, mediante certidão nos autos. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Processo: 5777022-38.2024.8.09.0164 Requerente: Condominio Residencial Ibiza Requerido: Claudinei De Souza Rodrigues Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. O exequente, por meio da petição de evento 38, requereu a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, tendo em vista que, conforme certidão de matrícula, ele se encontra alienado em favor do Banco do Brasil. DECIDO. Inicialmente, esclareço que tal medida tem se revelado inócua, sobretudo nos Juizados Especiais, já que não tem propiciado resultados práticos na busca pela satisfação do crédito exequendo. Com efeito, a medida demandaria prévia liquidação do contrato, com a aquisição da propriedade pelo devedor fiduciante, ora executado, para que o bem pudesse ser levado à hasta pública para pagamento do débito, o que seria inviável neste momento, até porque a quitação do financiamento pelo devedor poderia demandar extenso lapso temporal, com necessidade de suspensão do processo, o que seria claramente incompatível com o rito dos Juizados Especiais e com os princípios da simplicidade, celeridade e efetividade que regem a Lei 9.099/95. Desta forma, considerando que a medida requerida pela parte exequente é de difícil operacionalização e de efetividade incerta, INDEFIRO o pedido de penhora do direito aquisitivo do imóvel indicado no evento 38. Dando prosseguimento, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que reputar devido e indicar bens da parte executada sujeitos à penhora, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Cálculo de Liquidação

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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