Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5080329-68.2025.8.09.0079 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5080329-68.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º: 5080329-68.2025.8.09.0079Requerente(s): Artemis Camelo De CastroRequerido(s): Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaS E N T E N Ç A Vistos e examinados.Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ÁRTEMIS CAMELO DE CASTRO em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas e individualizadas no bojo dos autos em epígrafe.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.É o relato do essencial. Fundamento e decido.Obedecidas todas as formalidades processuais nos presentes autos, encontram-se estes aptos a receberem julgamento, na forma antecipada, pelo que passo a fazer, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Por dever de ofício, cabe assinalar que este Juízo é competente para processar e julgar a demanda e que as partes estão devidamente representadas. Os pedidos encontram guarida no ordenamento jurídico e o interesse de agir se evidencia pela necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional para os fins colimados.Trata-se de ação declaratória por meio da qual a parte autora pretende o adimplemento de horas extras laboradas, no percentual constitucional de 50% (cinquenta por cento).No que concerne ao direito à remuneração pela jornada extraordinária trabalhada, é cediço que esta representa garantia constitucionalmente prevista, nos termos do artigo 39, § 3º, da Carta Magna:Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.(…)§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII,XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir.Como se percebe da leitura do dispositivo constitucional acima transcrito, dentre as diversas garantias deferidas ao empregado da iniciativa privada, estendidas também pelo constituinte originário ao servidor público, está aquela constante do inciso XVI, do seu artigo 7º, isto é, o direito a ser remunerado pelo serviço extraordinário prestado, no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal trabalhada.Assim, impedir o recebimento das horas extras, na forma constitucionalmente prevista, por aquele que presta os serviços durante lapso temporal superior àquele estatutária ou contratualmente acordado, certamente, caracteriza o chamado enriquecimento sem causa por parte do tomador do serviço, o que é vedado pelo direito pátrio.No caso em apreço, verifica-se que, de fato, a parte demandante exercera atividade laboral em horário extraordinário, conforme se verifica dos contracheques acostados ao evento n.º 01, tendo, inclusive, sido remunerada por tais atividades excepcionais.Não obstante os documentos jungidos ao feito, o promovido não se desincumbira de seu ônus em comprovar que o serviço extraordinário apontado não fora, deveras, realizado pela reclamante, deixando, pois, de apresentar fatos ou documentos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da autora.Com efeito, embora as horas mensais laboradas pela parte autora se tratem de resultado aritmético advindo do quantitativo de aulas cumulado com o efetivo percentual de atividade ministrada, não implicando, pois, em alteração do quantitativo máximo fixado em lei, certo é que suas verberações não são plausíveis de acolhimento. Explico.Nos termos do artigo 121 da Lei n.º 13.909/01, que regula o magistério estadual em Goiás, a jornada semanal de trabalho do professor pode ser de 20, 30 ou 40 horas, senão vejamos:Art. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada.Já a Lei Estadual n.º 20.756/20, que disciplina o trabalho dos servidores públicos civis em geral, fixa um teto para o trabalho mensal, in verbis:Art. 74. Salvo disposição legal em contrário, o servidor cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, assegurado descanso semanal remunerado mínimo de vinte e quatro horas consecutivas.Nesse cenário, estamos diante de uma norma específica, a Lei n.º 13.909/01, que somente regula a jornada semanal, e de uma norma geral, a Lei n.º 20.756/20, que também regula a jornada mensal.Resta saber como se deve realizar o diálogo entre os dispositivos para se apurar a situação da parte autora. A resposta pode ser extraída do artigo 2º, § 2º, da LINDB.Com o advento da Lei n.º 20.756/20, o professor, assim como todo servidor público civil do Estado de Goiás, possui uma jornada mensal máxima de 200 horas. Como a lei específica para o magistério (Lei n.º 13.909/01) não disciplinou esse tema, a jornada mensal máxima do professor deve ser observada.No caso dos autos, analisando os contracheques do evento 1, verifico que a parte autora exerce regularmente 210 horas mensais, sendo que sua jornada normal segundo as disposições legais deveria ser de 200 horas por mês.Importante frisar que, nos termos do artigo 123 da Lei n.º 13.909/01, a jornada de trabalho do professor é dividida entre a sala de aula e o tempo de preparo das aulas e correção de atividades e provas:Art. 123. O professor em efetiva regência de classe terá o percentual de 30% (trinta por cento) de sua jornada de trabalho a título de horas atividade, benefício consistente em uma reserva de tempo destinada a trabalhos de planejamento das tarefas docentes, assistência, atendimento individual dos alunos, pais ou responsáveis, formação continuada, a serem cumpridos preferencialmente na unidade escolar.É cediço que o trabalho do professor não se limita a ministrar aulas, abrangendo também o estudo e preparo dessas aulas, bem como a correção das atividades dos alunos. A lei, ciente dessa particularidade do magistério, divide a jornada de trabalho em 70% (setenta por cento) para a sala de aula e 30% (trinta por cento) para as demais atividades, sendo que ambos os trabalhos são jornada efetiva.Assim, se o professor passa em sala de aula mais tempo do que 70% (setenta por cento) de sua jornada normal, deve ser remunerado pela prestação do serviço extraordinário.Além disso, o fato de cada hora-aula durar 50 (cinquenta) minutos não impossibilita o efetivo reconhecimento de atividade extraordinária em 01 (uma) hora, tendo em vista que este período fora definido por lei, tendo em vista as condições peculiares do exercício do magistério (Lei Complementar Estadual n.º 26/1998, artigo 92, parágrafo único).Sem embargos destas constatações, verifica-se que a contenda entre os litigantes recai, precipuamente, na falta do pagamento do respectivo adicional em 50% (cinquenta por cento).O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás e suas Autarquias (Lei Estadual n.º 20.756/20), corroborando ao disposto na CRFB/1988, dispõe que a hora extra deve ser paga em montante superior à hora normal, especificamente em acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ao valor da hora normal, senão vejamos:Art. 122. O serviço extraordinário, a ser prestado exclusivamente no interesse da Administração, será remunerado:I - com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da remuneração ou subsídio da hora normal de trabalho;A Lei n.º 13.909/2001, que regulamenta as atividades de magistério na rede estadual, preconiza que aos professores poderão ser atribuídas gratificações pela prestação de serviços extraordinários.Nesse contexto, verifica-se, indubitavelmente, que a promovente faz jus ao recebimento das horas extraordinárias exercidas em 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho.Sobre o tema, eis a jurisprudência do Areópago Goiano:REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE CINQUENTA POR CENTO (50%) DEVIDOS.FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE870.947/SE DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O adicional de horas extras é um direito constitucional, previsto no artigo 7º,inciso XVI, o qual dispõe que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada, sendo a base de cálculo, a remuneração da servidora. 2. Sobre o valor devido pelo réu/apelante incida correção monetária, a partir da data em que cada verba deveria ter sido paga, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), consoante entendimento firmado no RE 870.947/SE, pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - Remessa Necessária Cível nº 5707750-78.2019.8.09.0051 – Relator: Des. Anderson Máximo de Holanda – 3ª Câmara Cível - DJe de 05/04/2021).REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DEVIDOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. O artigo 39, §3º da Constituição Federal, estendeu o direito ao adicional de serviço extraordinário aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário (cargo público). 2. Assim, na hipótese de realização de horas extrajornada, ainda que em substituição, será devido o pagamento das horas extras, visto que a jornada de trabalho excedeu à legalmente prevista na Lei nº 13.909/2001.3. A base de cálculo para o pagamento das horas extras é o valor da remuneração total percebida pelo servidor, ou seja, o salário-base acrescido das parcelas de natureza salarial. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO -Remessa Necessária Cível nº 5639526-88.2019.8.09.0051 -Relator: Des. Marcus da Costa Ferreira – 5ª Câmara Cível – DJe de 05/04/2021).DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I - O artigo 39, § 3º, da CF, estendeu o direito ao adicional de serviço extraordinário aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário (cargo público). Assim, na hipótese de realização de horas extrajornada, ainda que em substituição, será devido o pagamento das horas extras, visto que a jornada de trabalho excedeu à legalmente prevista na Lei nº 13.909/2001. II – O acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras trabalhadas independe de regulamentação legal, visto o seu caráter de eficácia plena e aplicação imediata e, por isso, o fato de o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério (Lei Estadual nº 13.909/2001) não conter disposição expressa sobre o adicional, não ilide o direito dos servidores da educação de o receberem. III - Inviável a majoração de honorários advocatícios recursais ante a inexistência de recurso voluntário. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO – Remessa Necessária Cível 5189932-10.2018.8.09.0051 – Relator: Doutor Reinaldo Alves Ferreira – 1ª Câmara Cível - DJe de 23/03/2021).Adiante, no que diz respeito à base de cálculo, esta deve ser a remuneração integral do servidor, ou seja, um conceito mais abrangente do que vencimento, pois acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas na legislação pertinente.De outro turno, os consectários da condenação devem observar as orientações do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 (RE nº 870.947/SE) e do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905 (REsp nº 1.495.146/MG).Nesse contexto, tratando-se o caso em estudo de relação jurídica não-tributária, os juros de mora devem observar o índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Já a correção monetária, aplicada “a partir da data em que os valores deveriam ser pagos”, deve incidir conforme o IPCA-E.- DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:a) declarar que as horas laboradas excedentes ao limite máximo de 200 (duzentas) horas mensais são horas extraordinárias e devem ser remuneradas com 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal;b) condenar o Estado de Goiás ao pagamento das horas extraordinárias laboradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar mensal, respeitando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.Sobre os valores da condenação, apurados por meros cálculos aritméticos, deverão incidir correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no IPCA-E e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei n° 11.960, de 30/06/2009 (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878), e para as parcelas vencidas após a data de 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Por derradeiro, considerando que o feito se encontra sob o pálio da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/09), esclareço ser incabível a condenação, neste juízo, da parte sucumbente em custas processuais e honorários advocatícios, porquanto a Lei n.º 12.153/09, no artigo 27 ordena a aplicação subsidiária da sistemática da Lei n.º 9.099/95, que privilegia no artigo 55 de seu texto a gratuidade da justiça.Nos termos do artigo 11, da Lei n.º 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

06/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Tributos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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