Execução de Título Extrajudicial 5870190-45.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5870190-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5870190-45.2024.8.09.0051 Requerente(s): Fortmotos Autos E Motos Ltda Requerido(s): Alessandro De Araujo Ferreira S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹ Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Primeiramente, com observância aos princípios expressos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, INDEFIRO o pedido de suspensão constante no ev. 132. Após análise detida dos autos, verifica-se que não foram encontrados bens para penhora, apesar das tentativas. A parte exequente, mesmo após sua intimação para manifestação, deixou de apresentar/indicar bens à penhora, limitando-se a outros pedidos. Estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Com efeito, o credor não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar das tentativas sem sucesso. Na confluência do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO da execução, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja pedido expresso da parte exequente, desde já, AUTORIZO a expedição de certidão de crédito em favor da parte Exequente. Publicada e Registrada eletronicamente. ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 64

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5870190-45.2024.8.09.0051 Requerente(s): Fortmotos Autos E Motos Ltda Requerido(s): Alessandro De Araujo Ferreira S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹ Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Primeiramente, com observância aos princípios expressos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, INDEFIRO o pedido de suspensão constante no ev. 132. Após análise detida dos autos, verifica-se que não foram encontrados bens para penhora, apesar das tentativas. A parte exequente, mesmo após sua intimação para manifestação, deixou de apresentar/indicar bens à penhora, limitando-se a outros pedidos. Estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Com efeito, o credor não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar das tentativas sem sucesso. Na confluência do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO da execução, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja pedido expresso da parte exequente, desde já, AUTORIZO a expedição de certidão de crédito em favor da parte Exequente. Publicada e Registrada eletronicamente. ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 64

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 17:52

Confirmada

30/04/2026, 17:52

Inexistência de bens penhoráveis

30/04/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:03

Petição

27/04/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 15:53

Expedição de documento

16/04/2026, 15:34

Documento

15/04/2026, 16:11

Expedição de documento

10/03/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:40

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5870190-45.2024.8.09.0051 Requerente(s): Fortmotos Autos E Motos Ltda Requerido(s): Alessandro De Araujo Ferreira S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹ Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Primeiramente, com observância aos princípios expressos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, INDEFIRO o pedido de suspensão constante no ev. 132. Após análise detida dos autos, verifica-se que não foram encontrados bens para penhora, apesar das tentativas. A parte exequente, mesmo após sua intimação para manifestação, deixou de apresentar/indicar bens à penhora, limitando-se a outros pedidos. Estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Com efeito, o credor não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar das tentativas sem sucesso. Na confluência do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO da execução, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja pedido expresso da parte exequente, desde já, AUTORIZO a expedição de certidão de crédito em favor da parte Exequente. Publicada e Registrada eletronicamente. ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 64

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"519082"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5870190-45.2024.8.09.0051Requerente(s): Fortmotos Autos E Motos LtdaRequerido(s): Alessandro De Araujo Ferreira D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Primeiramente, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento.DETERMINO a remessa os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), para proceder com a realização de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a fim de localizar bens penhoráveis em nome de Alessandro De Araujo Ferreira (CPF: 031.773.481-46).DA RESPOSTA DA CENOPESa) com a resposta frutífera da pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.b) com a resposta infrutífera da pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para indicar outros bens específicos passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95.DA RENOVAÇÃO DE PESQUISASADVIRTO desde já que a renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito.ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:Fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, vez que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c) INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; d) penhora de faturamento e participação em empresas, por ser incompatível ao sistema dos Juizados Especiais; e) expedição de oficio ao INSS, tendo em vista que referida diligência pode ser perfeitamente realizada pela parte devedora; f) requisição de informações fiscais à Receita Federal, haja vista que as informações fiscais do indivíduo estão protegidas pelo direito à privacidade, de caráter fundamental e afeta à personalidade, garantido constitucionalmente, que pode ser flexibilizado apenas em situações excepcionalíssimas a priori não comprovadas; g) inscrição do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a certidão em rol de devedores; h) pedidos de restrições e apreensões de CNH, salvo se comprovado que a CNH não é utilizada como instrumento de trabalho da parte executada; quais os meios de execução já foram utilizados; existência de indicativo de falta de colaboração processual por parte do executado; além de indícios de ocultação de patrimônio.DOS DADOS BANCÁRIOSFicam desde já intimadas as partes a apresentarem os dados necessários para confecção de alvará eletrônico nos moldes da Portaria nº144/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quais sejam: banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas.Saliento que a não apresentação dos dados acima citados, acarretará a aceitação de expedição de alvará convencional.CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"580754"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5870190-45.2024.8.09.0051Requerente(s): Fortmotos Autos E Motos LtdaRequerido(s): Alessandro De Araujo Ferreira D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Compulsando os autos, verifico que foi realizado bloqueio de valores na conta da parte executada. A parte executada alega que os valores bloqueados são oriundos de verba salarial, e, portanto, destinados ao seu sustento, como o pagamento de despesas básicas. Assim, requer o desbloqueio dos valores bloqueado.A parte exequente se manifestou no ev. nº 31. Ocorre que o executado não acostou aos autos qualquer documento capaz de evidenciar substancialmente o alegado, e, dessa forma, não é possível este douto juízo presumir que os valores bloqueados possuem caráter impenhorável e, consequentemente, comprometem sua sobrevivência. Assim, REJEITO a impugnação à penhora formulada pela parte executada. INDEFIRO o pedido de penhora no veículo indicado (evento 31), tendo em vista que a parte exequente não apresentou documentos atualizados que comprovem que o bem móvel está em nome do executado, a fim de garantir a proteção de possíveis terceiros envolvidos.Nesse sentido, EXPEÇA-SE alvará judicial híbrido para fins de levantamento da quantia bloqueada no evento 22 e para fins de transferência para a conta bancária do exequente, conforme indicado no evento 31.CUMPRA-SE.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)24

13/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(24)