Execução de Título Extrajudicial 5874350-16.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5874350-16.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5874350-16.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Bradesco S/A Polo passivo: P F R Salu Epp DECISÃO DEFIRO o pleito formulado no mov. 67. Satisfeita a determinação supra, determino a penhora online, via SISBAJUD, nas contas de P F R SALU EPP (CNPJ: 19.813.780/0001-17) e PATRICIA FERNANDA RODRIGUES SALU (CPF: 029.450.411-70), no valor indicado na planilha de mov. 67. Outrossim, determino que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 60 (sessenta) dias, mediante, pois, a utilização da ferramenta “teimosinha”, a qual fora recentemente implementada no sistema SISBAJUD. Realizada a constrição de qualquer valor, este deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial vinculada ao processo, e as partes intimadas prontamente. Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao acima indicado, deverá a quantia excedente ser desbloqueada. Cumprida a diligência, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual poderá, caso queira, reiterar os pedidos de buscas via outras sistemas conveniados. Intimem-se. Cumpra-se. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (em substituição automática) ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5874350-16.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Bradesco S/A Polo passivo: P F R Salu Epp DECISÃO DEFIRO o pleito formulado no mov. 67. Satisfeita a determinação supra, determino a penhora online, via SISBAJUD, nas contas de P F R SALU EPP (CNPJ: 19.813.780/0001-17) e PATRICIA FERNANDA RODRIGUES SALU (CPF: 029.450.411-70), no valor indicado na planilha de mov. 67. Outrossim, determino que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 60 (sessenta) dias, mediante, pois, a utilização da ferramenta “teimosinha”, a qual fora recentemente implementada no sistema SISBAJUD. Realizada a constrição de qualquer valor, este deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial vinculada ao processo, e as partes intimadas prontamente. Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao acima indicado, deverá a quantia excedente ser desbloqueada. Cumprida a diligência, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual poderá, caso queira, reiterar os pedidos de buscas via outras sistemas conveniados. Intimem-se. Cumpra-se. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (em substituição automática) ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5874350-16.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Bradesco S/A Polo passivo: P F R Salu Epp DECISÃO DEFIRO o pleito formulado no mov. 67. Satisfeita a determinação supra, determino a penhora online, via SISBAJUD, nas contas de P F R SALU EPP (CNPJ: 19.813.780/0001-17) e PATRICIA FERNANDA RODRIGUES SALU (CPF: 029.450.411-70), no valor indicado na planilha de mov. 67. Outrossim, determino que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 60 (sessenta) dias, mediante, pois, a utilização da ferramenta “teimosinha”, a qual fora recentemente implementada no sistema SISBAJUD. Realizada a constrição de qualquer valor, este deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial vinculada ao processo, e as partes intimadas prontamente. Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao acima indicado, deverá a quantia excedente ser desbloqueada. Cumprida a diligência, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual poderá, caso queira, reiterar os pedidos de buscas via outras sistemas conveniados. Intimem-se. Cumpra-se. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (em substituição automática) ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 17:01

Petição

27/05/2026, 11:27

Por decisão judicial

02/09/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5874350-16.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Bradesco S/APolo passivo: Patricia Fernanda Rodrigues SaluDESPACHO Suspenda-se o feito nos termos da sentença de mov. 44. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5874350-16.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Bradesco S/APolo passivo: Patricia Fernanda Rodrigues SaluDESPACHO Suspenda-se o feito nos termos da sentença de mov. 44. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5874350-16.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Bradesco S/APolo passivo: Patricia Fernanda Rodrigues SaluDESPACHO Suspenda-se o feito nos termos da sentença de mov. 44. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 07:50

Confirmada

06/08/2025, 07:50

Expedida/certificada

06/08/2025, 07:45

Mero expediente

29/07/2025, 13:14

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 12:23

Documento

02/07/2025, 19:14

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5874350-16.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Bradesco S/APolo passivo: Patricia Fernanda Rodrigues SaluSENTENÇA Trata-se de execução proposta por Banco Bradesco S/A em face de Patricia Fernanda Rodrigues Salu e P F R Salu Epp, todos qualificados.No curso da execução, as partes formularam acordo e requereram a sua homologação, bem como a suspensão do processo pelo prazo indicado para cumprimento da transação (mov. 43). É o breve relatório. Decido. O acordo juntado na mov. 43 foi celebrado entre partes legítimas e capazes atendendo às formalidades legais pertinentes (arts. 841 e 842 do Código Civil). Além do mais, o objeto é lícito, possível e determinado, e o acordo foi formalizado pelo advogado constituído pelo exequente e com poderes para tanto (mov. 01), bem como diretamente pela executada, conforme autorizado na Súmula n. 58 do TJGO.Assim, HOMOLOGO o acordo de mov. 43, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ademais, determino a SUSPENSÃO da execução pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra a obrigação, na forma do art. 922, do CPC. PROCEDA-SE o desbloqueio de eventual restrição nos sistemas vinculados ao Poder Judiciário, proveniente do presente processo. Informado o pagamento integral da obrigação, declaro extinta a execução, com fundamento nos art. 487, III, “b”, art. 771, parágrafo único, e art. 924, II, todos do CPC.Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC).Promova a escrivania a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito3ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5874350-16.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Bradesco S/APolo passivo: Patricia Fernanda Rodrigues SaluDECISÃO PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES SALU EPP opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida na mov. 24. Narra a parte embargante, em suma, que a r. decisão restou eivada de omissão, uma vez que não observou os documentos juntados na inicial que contém informações de encargos, taxas e juros, o que por si só satisfazem a pretensão da revisão da multa e adequação dos valores. Requer, então, o acolhimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado (mov. 29).Certificada a tempestividade dos aclaratórios (mov. 30).Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (mov. 33).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifico que os presentes embargos foram opostos no prazo do art. 1.023 do CPC (mov. 30), o que impõe o seu conhecimento.Pois bem. Os embargos de declaração são adequados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de comando judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Nesse contexto, ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha (1) que o decisum será omisso quando não se manifestar “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes”.In casu, observo que o decisum atacado não é omisso, porquanto não deixou de se manifestar sobre nenhum pedido formulado pelas partes ou fundamentos levantados por elas, tampouco deveria reconhecer a matéria de ofício.Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária.Diante do exposto, RECEBO os presentes embargos, porquanto tempestivo, mas, no mérito, OS REJEITO. Por conseguinte, permanece a decisão tal como lançada.Por fim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender devido, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoVESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5874350-16.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Bradesco S/APolo passivo: P F R Salu EppDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de PFR SALU EPP e PATRICIA FERNANDA RODRIGUES SALU, qualificados.Narra o exequente que é credor da parte executada na quantia de R$ 188.149,62 (cento e oitenta e oito mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), atualizada até 04/09/2024, referente ao saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário nº 351/5942894, emitida em 01/11/2022, vencida em 16/12/2025.Recebida à inicial, foi determinada a citação da parte executada, nos moldes do art. 829, do CPC (mov. 10).Os executados, opuseram exceção de pré-executividade. Alegam, em síntese, a ausência de título executivo extrajudicial apto a fundamentar a execução, uma vez que o contrato em questão não possui a assinatura de duas testemunhas, requisito essencial para a sua exigibilidade, conforme disposto no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Sustentam, ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que a relação jurídica estabelecida se configura como relação de consumo. Requerem a revisão do contrato para afastar a cobrança dos juros previstos no contrato, substituindo-os pelo praticado a média do mercado (1,72% a.m); afastar a capitalização composta de juros substituindo pelo simples e declarar a ilegalidade da multa aplicada (mov. 16).A parte exequente se manifestou em mov. 23.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Sabe-se que a exceção de pré-executividade só é admissível nos casos em que a matéria alegada pelo executado seja de ordem pública e possa ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que tal apreciação independa de dilação probatória. Assim, eventuais impedimentos para o prosseguimento da execução, alegados em sede de exceção de pré-executividade, devem ser comprovados por meio de provas documentais pré-constituídas.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. […] PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. […] 2. Consoante o julgamento realizado por esta c. Corte Superior de Justiça no REsp n. 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. […] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1424627/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) (grifei) Dessarte, em tais situações, o executado poderá, por simples petição, apontar a existência de vícios graves na execução para que o juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento do feito.Passo, então, à análise da exceção oposta.Em proêmio, registro que há uma diferença entre o que determina o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, que exige a presença de assinaturas de duas testemunhas como requisito essencial dos títulos executivos extrajudiciais, com o que determina a lei regente das Cédulas de Credito Bancário (Lei n. 10.931/2004), que assim estabelece: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. (grifei)[…] Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (grifei)[…] Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário";II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;V - a data e o lugar de sua emissão; eVI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. (grifei). Dito isso, vê-se que a força executiva da Cédula de Crédito Bancário decorre dos arts. 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, daí ser dispensável a exigência de assinatura de duas testemunhas para sua executoriedade.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o do REsp 1291575 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 576), fixou a seguinte tese: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.”Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgador, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de julgar antecipadamente a lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes para a formação de sua convicção. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas operações de mútuo bancário, decorrentes de obtenção de capital de giro da empresa, não é cabível a aplicação das disposições da legislação consumerista ou a inversão do ônus da prova, uma vez que ausente relação de consumo, pois não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final. 3. A Lei 10.931/2004, a qual instituiu a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, em seus artigos 28 e 29, não estabeleceu como requisito essencial a assinatura de 02 (duas) testemunhas. 4. Não conseguindo os embargantes/recorrentes fazer prova do alegado excesso de execução, notadamente de que a taxa de juros remuneratórios avençada é abusiva, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5531646-66.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023) (grifei) “Agravo de instrumento. Execução. Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Empréstimo Consignado. Exceção de pré-executividade rejeitada. I. Alegação de falsidade da assinatura. Necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade, para seu acolhimento, exige que a tese de nulidade do título exequendo seja efetivamente demonstrada pelo devedor, sem necessidade de dilação probatória. Logo, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, incomportável neste tipo de procedimento. II. Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Empréstimo Consignado. Assinatura por duas testemunhas. Prescindibilidade. Não há se falar em nulidade do título, por ausência de exigibilidade, certeza e liquidez, porque a cobrança está fundamentada em débito oriundo de cédula de crédito bancário, emitida pelo exequente/agravado, consistindo, portanto, em título executivo extrajudicial, por representar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 28, da Lei n. 10.931/2004. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 29 da Lei n. 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva, sendo prescindível a assinatura de duas testemunhas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 57152764520228090034 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (14/03/2023).” (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. LIQUIDEZ DA CÉDULA CUJO PAGAMENTO DAR-SE-IA EM PARCELA FIXA. ILIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO ROTATIVO. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I. A lei própria não exige a assinatura de 02 (duas) testemunhas de modo a assegurar exequibilidade às Cédulas de Crédito Bancário. II. Considerando que as partes pactuaram que o pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº. 010.673.242 dar-se-ia em uma única parcela, meros cálculos aritméticos, tais quais os oportunamente apresentados pela ora Agravada, são suficientes para aparelhar a execução deste título, em específico. Daí a liquidez do título. III. O mesmo não se pode dizer a respeito da Cédula de Crédito Bancário nº. 004.153.798, já que tal título é, tipicamente, de crédito rotativo. À vista disso, bem como do fato de que a evolução do débito, da forma como foi apresentada pela instituição financeira, não é suficiente para demonstrar a liquidez do título em questão, outra conclusão não há senão em prol da extinção parcial da Execução e da consequente condenação da Agravada ao pagamento de honorários à base de 10%. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5253928-04.2019.8.09.0000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2019).” grifei No caso, ressai dos autos que o instrumento contratual que instrui a ação executiva é a Cédula de Crédito Bancário n. 15.942.894. E, da sua leitura, depreende-se que estão presentes todos os requisitos necessários para caracterizá-la como título executivo, porquanto observado o comando imperativo do art. 29 da Lei n. 10.931/2004, já que acompanhada do demonstrativo do débito, com a especificação do valor disponibilizado e dos encargos legais e contratuais necessários para se aferir a certeza, a liquidez e a exigibilidade do valor devido.Por essa razão, deve ser rejeitada a tese de nulidade da CCB n. 15.942.894.No mais, em relação à tese de cobrança indevida da T.A.C; excesso de execução e necessidade de revisão de taxas de juros, também suscitada pelos executados em sua peça, registro que ela sequer pode ser conhecidas por este juízo, eis que desborda dos estreitos e bem definidos limites da exceção. É que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade comporta a alegação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória, o que não se observa nestas teses apresentadas pelos executados. Inegável que para a apuração do alegado excesso de execução e falha na prestação dos serviços em razão de cobrança ilegal de taxas abusivas por parte da instituição financeira é necessária a dilação probatória.A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária acolhida pelos nossos tribunais, com o escopo de declarar a nulidade da execução nos casos em que tal poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de dilação probatória.Noutro toar, o excesso de execução alegado é matéria pertinente a embargos à execução.É o entendimento do TJ – GO: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. PREQUESTIONAMENTO. 1- A questão do excesso de execução é matéria que deve ser arguida na peça de embargos à execução, sob pena de, após encerrada esta oportunidade processual, se tornar matéria preclusa. 2- Se a parte agravante não traz qualquer argumento suficiente para acarretar a modificação na fundamentação da decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. 3- O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. 4- Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 60099-85.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 11/06/2015, DJe 1808 de 19/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Segundo jurisprudência pacífica no STJ, a exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória. A alegação de excesso de execução só é admitida quando o excesso é evidente, ou seja, quando puder ser demonstrada sem a necessidade de dilação probatória. 3. No caso em comento, resta impossibilitada a análise da matéria relacionada aos encargos contratuais cobrados no Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, quais sejam, juros remuneratórios, capitalização e juros moratórios, visto que a Exceção de Pré-executividade é via inadequada para a aferição da abusividade ou não dos encargos contratuais incidentes no instrumento contratual, dada a inviabilidade de seu verificação, de imediato, em razão da necessidade de dilação probatória. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5409743-30.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) Em verdade, tem-se que, neste ponto, o executado tenta utilizar-se da exceção de pré-executividade como supedâneo dos embargos à execução, o que não se admite.Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (mov. 16).Determino ao cartório que retifique o polo passivo do processo para incluir a avalista PATRICIA FERNANDA RODRIGUES SALU na capa do processo, conforme indicado na petição inicial, bem como certificar nos autos do processo digital se a parte executada apresentou embargos à execução.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender devido, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

21/02/2025, 00:00

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Petição

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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