Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5968130-16.2024.8.09.0049 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5968130-16.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 16:52

Petição

18/05/2026, 15:34

Petição

27/04/2026, 12:37

Petição

27/04/2026, 12:35

Petição

27/04/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5968130-16.2024.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: Camila Janara Mendes Ribeiro e Outro Requerido: Everton Mendonca Pereira Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por CAMILA JANARA MENDES RIBEIRO e LEONARDO LUCAS ALVES em desfavor de EVERTON MENDONÇA PEREIRA, THERMAS MULTI SERVIÇOS ENCONTRO DAS ÁGUAS LTDA, R2 HOLDING LTDA, MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS ÁGUAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e SEVEN GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, distribuído por dependência à fase de cumprimento de sentença movida em desfavor de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - processo nº 5600753-14.2018.8.09.0049. Na exordial, a parte requerente, credora da empresa RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sustenta que pesquisa realizada no sistema SNIPER demonstrou a existência de indícios de confusão patrimonial, indicando que a executada integra estrutura empresarial com outras pessoas jurídicas que possuem identidade de sócio e administrador, qual seja, EVERTON MENDONÇA PEREIRA. Com fundamento na ausência de patrimônio em nome da devedora e na alegada formação de grupo econômico, embasa o pedido na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, §§ 2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão, no polo passivo da execução, das empresas indicadas na inicial do presente incidente, bem como sócio EVERTON MENDONÇA PEREIRA, a fim de que seus patrimônios respondam pela dívida. O incidente foi recebido, oportunidade em que foi deferida a suspensão do processo originário (ev. 05). As empresas MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS ÁGUAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, SEVEN GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, THERMAS MULTI SERVIÇOS ENCONTRO DAS ÁGUAS LTDA e ENCONTRO DAS ÁGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA apresentaram contestação conjunta no ev. 35. Preliminarmente, argumentaram a ausência de plausibilidade do direito, ao sustentarem a inexistência de grupo econômico, afirmando serem empresas terceiras que não participaram da relação contratual originária e que não são sócias da devedora RMEX. Aduziram que suas atividades são distintas daquelas exercidas pela executada, inexistindo integração operacional apta a caracterizar grupo econômico, defendendo que a relação existente é meramente comercial. Sustentaram, ainda, que a mera identidade de sócios ou administradores, desacompanhada de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, reiteraram a ilegitimidade passiva, afirmando atuar de forma independente, com estruturas próprias. Argumentaram, por fim, que a mera frustração da execução, sem o esgotamento dos meios executórios, não autoriza a medida excepcional pretendida, requerendo a improcedência do incidente. O requerido EVERTON MENDONÇA PEREIRA apresentou manifestação no ev. 36. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que não é e nunca foi sócio da empresa executada, RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, sendo apenas administrador da empresa R2 HOLDING EIRELI, única sócia da executada. Defendeu que a desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade atingir o patrimônio de sócios, não de administradores estranhos ao quadro societário. Alegou ausência de previsão legal para responsabilização de administrador não sócio, bem como inexistência de prova de abuso, fraude ou confusão patrimonial. Requereu sua exclusão do polo passivo e a improcedência do incidente. A empresa R2 HOLDING LTDA apresentou contestação no ev. 37. Em preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva, invocando o princípio da autonomia patrimonial. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, sustentando a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a inexistência de esgotamento dos meios executórios. Requereu a improcedência do incidente. Réplica (ev. 50). Vieram os autos conclusos. Situada a lide. Passo a decidir. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, estando o processo em ordem, cumpre ao Juízo decidir as questões processuais pendentes, delimitar os pontos controvertidos, fixar o ônus da prova e organizar a instrução. 1. Das preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Conforme a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve ocorrer com base nas afirmações feitas pelo autor na petição inicial, considerando-as como verdadeiras em juízo de cognição sumária. Ou seja, a presença ou ausência de legitimidade ou interesse de agir é aferida in abstrato, a partir das alegações formuladas, não com base na efetiva existência do direito alegado, o que já alcança o mérito da questão. Assim, nas hipóteses em que a demonstração de ilegitimidade ocorre apenas depois de estabelecido o contraditório e realizada a instrução processual, a análise já alcança o mérito e, se for o caso, justificará a improcedência do pedido, não a mera extinção do processo sem resolução de mérito. Em decorrência, no caso em apreço, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Da delimitação das questões controvertidas A controvérsia dos autos centra-se na verificação dos pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica à luz da teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à existência de obstáculo ao ressarcimento do crédito do consumidor, bem como à eventual atuação conjunta das pessoas jurídicas indicadas. Diante desse contexto, a instrução probatória deverá apurar se a manutenção da personalidade jurídica da devedora principal configura obstáculo à satisfação do crédito, bem como se as pessoas jurídicas indicadas atuam de forma integrada e coordenada, com identidade substancial de interesses, de modo a justificar sua inclusão no polo passivo no processo executivo. Ainda, deverá ser analisado se a atuação do administrador Everton Mendonça Pereira contribuiu para a frustração do adimplemento da obrigação, a justificar o seu ingresso no polo passivo da execução. 3. Da distribuição do ônus da prova 3.1. No tocante à distribuição do ônus da prova, a controvérsia deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica está fundado na chamada teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do referido diploma. Ademais, considerando que a parte demandante é hipossuficiente, deve-se facilitar a defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova, nos termos do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3.2. Na hipótese dos autos, a desconsideração prescinde da demonstração de fraude ou abuso da personalidade jurídica em sentido estrito, sendo suficiente a comprovação de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor. Assim, incumbe à parte requerente demonstrar a existência da relação de consumo, o inadimplemento da obrigação e a frustração das medidas executórias em face da devedora principal, evidenciando que a manutenção da autonomia patrimonial da pessoa jurídica inviabiliza a satisfação do crédito. Por sua vez, incumbe à parte requerida comprovar a inexistência dos pressupostos autorizadores da medida, notadamente mediante a demonstração de que não há obstáculo ao ressarcimento do crédito, bem como a inexistência de atuação integrada apta a justificar sua responsabilização. 4. Das provas Nos termos do art. 370 do CPC, devem ser deferidas apenas as provas pertinentes e necessárias à elucidação das questões de fato controvertidas, indeferindo-se aquelas que se mostrarem irrelevantes ou protelatórias. Assim, intimem-se as partes para que indiquem, de forma motivada e detalhada, as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). Ficam advertidas as partes de que, havendo interesse na prova testemunhal, deverão indicar o rol, desde já, a fim de possibilitar a adequação da pauta, bem como observar os limites do §6º do art. 357 do CPC, sob pena de perda da prova. 5. Com ou sem manifestação, voltem conclusos. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

13/04/2026, 18:41

Confirmada

13/04/2026, 18:41

Confirmada

13/04/2026, 18:41

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5968130-16.2024.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: Camila Janara Mendes Ribeiro e Outro Requerido: Everton Mendonca Pereira Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por CAMILA JANARA MENDES RIBEIRO e LEONARDO LUCAS ALVES em desfavor de EVERTON MENDONÇA PEREIRA, THERMAS MULTI SERVIÇOS ENCONTRO DAS ÁGUAS LTDA, R2 HOLDING LTDA, MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS ÁGUAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e SEVEN GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, distribuído por dependência à fase de cumprimento de sentença movida em desfavor de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - processo nº 5600753-14.2018.8.09.0049. Na exordial, a parte requerente, credora da empresa RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sustenta que pesquisa realizada no sistema SNIPER demonstrou a existência de indícios de confusão patrimonial, indicando que a executada integra estrutura empresarial com outras pessoas jurídicas que possuem identidade de sócio e administrador, qual seja, EVERTON MENDONÇA PEREIRA. Com fundamento na ausência de patrimônio em nome da devedora e na alegada formação de grupo econômico, embasa o pedido na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, §§ 2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão, no polo passivo da execução, das empresas indicadas na inicial do presente incidente, bem como sócio EVERTON MENDONÇA PEREIRA, a fim de que seus patrimônios respondam pela dívida. O incidente foi recebido, oportunidade em que foi deferida a suspensão do processo originário (ev. 05). As empresas MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS ÁGUAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, SEVEN GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, THERMAS MULTI SERVIÇOS ENCONTRO DAS ÁGUAS LTDA e ENCONTRO DAS ÁGUAS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA apresentaram contestação conjunta no ev. 35. Preliminarmente, argumentaram a ausência de plausibilidade do direito, ao sustentarem a inexistência de grupo econômico, afirmando serem empresas terceiras que não participaram da relação contratual originária e que não são sócias da devedora RMEX. Aduziram que suas atividades são distintas daquelas exercidas pela executada, inexistindo integração operacional apta a caracterizar grupo econômico, defendendo que a relação existente é meramente comercial. Sustentaram, ainda, que a mera identidade de sócios ou administradores, desacompanhada de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, reiteraram a ilegitimidade passiva, afirmando atuar de forma independente, com estruturas próprias. Argumentaram, por fim, que a mera frustração da execução, sem o esgotamento dos meios executórios, não autoriza a medida excepcional pretendida, requerendo a improcedência do incidente. O requerido EVERTON MENDONÇA PEREIRA apresentou manifestação no ev. 36. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que não é e nunca foi sócio da empresa executada, RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, sendo apenas administrador da empresa R2 HOLDING EIRELI, única sócia da executada. Defendeu que a desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade atingir o patrimônio de sócios, não de administradores estranhos ao quadro societário. Alegou ausência de previsão legal para responsabilização de administrador não sócio, bem como inexistência de prova de abuso, fraude ou confusão patrimonial. Requereu sua exclusão do polo passivo e a improcedência do incidente. A empresa R2 HOLDING LTDA apresentou contestação no ev. 37. Em preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva, invocando o princípio da autonomia patrimonial. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, sustentando a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a inexistência de esgotamento dos meios executórios. Requereu a improcedência do incidente. Réplica (ev. 50). Vieram os autos conclusos. Situada a lide. Passo a decidir. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, estando o processo em ordem, cumpre ao Juízo decidir as questões processuais pendentes, delimitar os pontos controvertidos, fixar o ônus da prova e organizar a instrução. 1. Das preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Conforme a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve ocorrer com base nas afirmações feitas pelo autor na petição inicial, considerando-as como verdadeiras em juízo de cognição sumária. Ou seja, a presença ou ausência de legitimidade ou interesse de agir é aferida in abstrato, a partir das alegações formuladas, não com base na efetiva existência do direito alegado, o que já alcança o mérito da questão. Assim, nas hipóteses em que a demonstração de ilegitimidade ocorre apenas depois de estabelecido o contraditório e realizada a instrução processual, a análise já alcança o mérito e, se for o caso, justificará a improcedência do pedido, não a mera extinção do processo sem resolução de mérito. Em decorrência, no caso em apreço, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Da delimitação das questões controvertidas A controvérsia dos autos centra-se na verificação dos pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica à luz da teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à existência de obstáculo ao ressarcimento do crédito do consumidor, bem como à eventual atuação conjunta das pessoas jurídicas indicadas. Diante desse contexto, a instrução probatória deverá apurar se a manutenção da personalidade jurídica da devedora principal configura obstáculo à satisfação do crédito, bem como se as pessoas jurídicas indicadas atuam de forma integrada e coordenada, com identidade substancial de interesses, de modo a justificar sua inclusão no polo passivo no processo executivo. Ainda, deverá ser analisado se a atuação do administrador Everton Mendonça Pereira contribuiu para a frustração do adimplemento da obrigação, a justificar o seu ingresso no polo passivo da execução. 3. Da distribuição do ônus da prova 3.1. No tocante à distribuição do ônus da prova, a controvérsia deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica está fundado na chamada teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do referido diploma. Ademais, considerando que a parte demandante é hipossuficiente, deve-se facilitar a defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova, nos termos do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3.2. Na hipótese dos autos, a desconsideração prescinde da demonstração de fraude ou abuso da personalidade jurídica em sentido estrito, sendo suficiente a comprovação de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor. Assim, incumbe à parte requerente demonstrar a existência da relação de consumo, o inadimplemento da obrigação e a frustração das medidas executórias em face da devedora principal, evidenciando que a manutenção da autonomia patrimonial da pessoa jurídica inviabiliza a satisfação do crédito. Por sua vez, incumbe à parte requerida comprovar a inexistência dos pressupostos autorizadores da medida, notadamente mediante a demonstração de que não há obstáculo ao ressarcimento do crédito, bem como a inexistência de atuação integrada apta a justificar sua responsabilização. 4. Das provas Nos termos do art. 370 do CPC, devem ser deferidas apenas as provas pertinentes e necessárias à elucidação das questões de fato controvertidas, indeferindo-se aquelas que se mostrarem irrelevantes ou protelatórias. Assim, intimem-se as partes para que indiquem, de forma motivada e detalhada, as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). Ficam advertidas as partes de que, havendo interesse na prova testemunhal, deverão indicar o rol, desde já, a fim de possibilitar a adequação da pauta, bem como observar os limites do §6º do art. 357 do CPC, sob pena de perda da prova. 5. Com ou sem manifestação, voltem conclusos. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5968130-16.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Camila Janara Mendes Ribeiro E OutroRequerido: Everton Mendonca PereiraObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOTrata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por CAMILA JANARA MENDES RIBEIRO e LEONARDO LUCAS ALVES em desfavor de EVERTON MENDONCA PEREIRA, THERMAS MULTI SERVIÇOS ENCONTRO DAS ÁGUAS LTDA, R2 HOLDING LTDA, MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS ÁGUAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e SEVEN GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, partes qualificadas, distribuído por dependência do cumprimento de sentença nº 5600753.14.2018.8.09.0049.Nos termos da decisão de ev. 5, foi determinada a citação do sócio e das pessoas jurídicas demandadas.Contudo, houve apenas a citação do sócio EVERTON MENDONCA PEREIRA (ev. 16).Para possibilitar o prosseguimento do processo, incluam-se as mencionadas empresas no polo passivo. Em seguida, expeça-se mandado de citação das pessoas jurídicas demandadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto aos termos da inicial, oportunidade em que deverão requerer as provas cabíveis (art. 135 do CPC).Com ou sem manifestação pelas rés, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.Após, conclusão dos autos.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

29/08/2025, 00:00

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