Execução de Título Extrajudicial 6078477-13.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6078477-13.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/04/2026, 10:10

Decurso de Prazo

24/04/2026, 10:09

Petição

16/04/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 16:42

Expedição de documento

09/04/2026, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:57

Por decisão judicial

02/03/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 18:20

Expedição de documento

19/12/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 6078477-13.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte interessada para, conforme estabelece a Portaria nº 144/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, informar nos autos os dados necessários para a transferência do valor do Alvará de Levantamento de Dinheiro (banco, agência, conta, se poupança ou conta corrente, valor, nome, RG e CPF do beneficiário), no prazo de 05 (cinco) dias. Após a indicação da conta, o alvará de transferência será expedido. Goiânia - GO, assinado nesta data. YANNA DEIANY FERREIRA DA SILVA Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 6078477-13.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte interessada para, conforme estabelece a Portaria nº 144/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, informar nos autos os dados necessários para a transferência do valor do Alvará de Levantamento de Dinheiro (banco, agência, conta, se poupança ou conta corrente, valor, nome, RG e CPF do beneficiário), no prazo de 05 (cinco) dias. Após a indicação da conta, o alvará de transferência será expedido. Goiânia - GO, assinado nesta data. YANNA DEIANY FERREIRA DA SILVA Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

19/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 20:40

Documentos

Outros

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Processo n.: 6078477-13.2024.8.09.0051 Parte requerente: Nova Forma Viagens e Turismo Ltda Parte requerida: Mirian Noronha dos Santos Roriz Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada (evento n. 66), em face da sentença homologatória de acordo proferida no evento n. 53. A embargante alega, em síntese, a existência de dois vícios na referida decisão: omissão, pois não houve apreciação dos reiterados pedidos de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulados nos eventos n. 15, 42 e 52, apesar de a sentença a ter condenado ao pagamento das custas processuais. Sustenta, ainda, obscuridade, pois não ficou claro a destinação dos valores bloqueados via SISBAJUD, uma vez que a decisão determinou a expedição de alvará de forma genérica, sem especificar a liberação do montante de R$ 1.844,43 em favor da exequente e a devolução do valor excedente de R$ 2.001,01 à executada, conforme pactuado e requerido pelas partes. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, tendo, contudo, em manifestação anterior (evento n. 59), corroborado a necessidade de liberação dos valores na forma indicada pela embargante. DECIDO. Por serem tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, suprir omissão, corrigir erro material ou afastar contradição existente no julgado. Analisando os autos, verifico que assiste razão à embargante. Compulsando o processo, constata-se que a parte executada formulou pedido de gratuidade da justiça em três oportunidades distintas (eventos n. 15, 42 e 52), instruindo suas alegações com a declaração de hipossuficiência e a informação de que sua única fonte de renda provém de pensão por morte. A sentença embargada (evento n. 53), no entanto, silenciou por completo sobre tais requerimentos. E, ao final, condenou a executada ao pagamento das custas processuais, o que se mostra incompatível com a ausência de análise de um pedido que, se deferido, a isentaria de tal ônus. A omissão, portanto, é manifesta. Omitir-se sobre pleito relevante, formulado tempestivamente pela parte, constitui vício que impõe a integração do julgado. Passo, pois, a analisar o mérito do pedido. A declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. Embora a parte exequente tenha impugnado o pedido no evento n. 17, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a referida presunção. A condição de pensionista comprovada nos autos reforça a verossimilhança de sua alegação de hipossuficiência. Dessa forma, a omissão deve ser sanada para deferir os benefícios da gratuidade da justiça à executada. Lado outro, a decisão embargada, ao homologar o acordo, determinou a expedição de "alvará para levantamento do valor bloqueado". Contudo, os extratos do sistema SISBAJUD (eventos n. 47 e 61) demonstram que o montante total bloqueado e transferido para conta judicial foi de R$ 3.845,44 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), composto por dois bloqueios distintos. O acordo firmado entre as partes (evento n. 45) e ratificado posteriormente (evento n. 52) previa expressamente a utilização de apenas R$ 1.844,43 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos) para quitação parcial do débito. Tanto a executada (evento n. 52) quanto a própria exequente (evento n. 59) foram claras ao requerer que o valor remanescente, no importe de R$ 2.001,01, fosse desbloqueado e devolvido à executada. A redação genérica da sentença gera, de fato, obscuridade, pois não especifica como o Cartório Judicial deveria proceder para o cumprimento da determinação, podendo levar à liberação indevida da totalidade do valor à credora ou à manutenção da constrição sobre o valor excedente. Assim, o vício apontado também merece ser sanado, a fim de conferir clareza e efetividade ao comando judicial, alinhando-o à vontade manifestada pelas partes na transação. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento n. 66 e, no mérito, DOU-LHES TOTAL PROVIMENTO para, sanando a omissão e a obscuridade apontadas, integrar a sentença do evento n. 53, que passa a vigorar com as seguintes determinações: 1. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no evento n. 45. 2. DEFIRO à executada, MÍRIAN NORONHA DOS SANTOS RORIZ, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Em consequência, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais a ela imputadas na sentença, conforme o § 3º do mesmo artigo. 3. DETERMINO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 1.844,43 (mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), acrescido dos rendimentos proporcionais da conta judicial, em favor da parte exequente, NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA., ou de seu procurador com poderes para tanto. EXPEÇA-SE alvará para liberação do valor remanescente de R$ 2.001,01 (dois mil e um real e um centavo), acrescido dos respectivos rendimentos, em favor da parte executada, MÍRIAN NORONHA DOS SANTOS RORIZ. SUSPENDO o curso do processo até o integral cumprimento do acordo, conforme pactuado. No mais, permanece a sentença incólume tal como está lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário n.º 3.595/2023)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇAProcesso n.: 6078477-13.2024.8.09.0051Parte requerente: Nova Forma Viagens e Turismo LTDA.Parte requerida: Mirian Noronha dos Santos RorizTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Nova Forma Viagens e Turismo LTDA. em desfavor de Mirian Noronha dos Santos Roriz, todos devidamente qualificados nos autos.No evento n. 35, foi deferida a pesquisa de bens em nome da parte executada, procedendo-se à remessa dos autos à CENOPES (eventos n. 39 e 41)No evento n. 42, a parte executada apresenta impugnação à penhora, sob a alegação de que a verba penhorada possui caráter salarial e que a conta sobre a qual recaiu a penhora é utilizada para movimentar valores atinentes às suas despesas básicas mensais.No evento n. 45, as partes juntaram minuta de acordo para pôr fim à presente controvérsia.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.De início, verifico que resta prejudicada a análise da impugnação à penhora apresentada no evento n. 42, tendo em vista que o acordo entabulado entre as partes, que na cláusula 1, prevê a liberação do montante em favor do exequente, a fim de quitar parte do acordo.Ademais, cumpre salientar que, embora a parte executada alegue a penhora em sua conta bancária, nenhum comprovante foi juntado aos autos. Desta forma, é imprescindível que os autos sejam remetidos à CENOPES para que o comprovante da penhora seja anexado.Importante salientar, ainda, que a lide dos presentes autos orbita em torno de direito patrimonial disponível. Como é cediço, direitos desse jaez podem ser objeto de transação a qualquer tempo ou fase do processo, inclusive na fase recursal. Na espécie, as partes são maiores e capazes e o acordo entabulado entre elas não contraria texto expresso de lei. De consequência, não há nenhum óbice que impeça a homologação da transação. No caso, a despeito do pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo, entendo pela sua possibilidade. O tema já foi sumulado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e têm sido aplicado em situações análogas. Veja-se:Súmula nº 65 - TJGO: "Havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento". APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA. A celebração de acordo entre as partes para o parcelamento de dívida autoriza a suspensão da tramitação do processo até o integral cumprimento do ajuste, por interpretação sistemática dos artigos 313, II e 922 do CPC, motivo por que não se revela cabível a extinção do processo decretada na instância de origem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0309184-28.2012.8.09.0011, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021).Ante o exposto e nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e determino a suspensão da tramitação do feito até o efetivo cumprimento do acordo, ou notícia de seu cumprimento integral.Sem honorários advocatícios a deliberar.Custas pela parte executada, vez que o art. 90, §3 º do CPC somente se aplica ao processo de conhecimento.PROCEDA-SE às baixas das restrições efetivadas perante os sistemas Conveniados, caso hajam, bem como, ENCAMINHEM-SE os autos ao CENOPES desta Comarca para que seja juntado aos autos a certidão da penhora realizada em nome da parte executada.DEFIRO o pedido de liberação do valor bloqueado. Para tanto, EXPEÇA-SE alvará eletrônico, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários.Após a confecção do alvará, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.Decorrido o prazo da suspensão, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do cumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente que o silêncio importará em presunção de quitação e concordância com a extinção do processo. ARQUIVEM-SE provisoriamente os presentes autos.Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 6078477-13.2024.8.09.0051Parte exequente: Nova Forma Viagens e Turismo LTDA.Parte executada: Mirian Noronha dos Santos RorizTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Nova Forma Viagens e Turismo LTDA., em desfavor de Mirian Noronha dos Santos Roriz, todos devidamente qualificados nos autos.Com a finalidade de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas disponibilizados a este juízo para a realização de pesquisas de bens em nome do executado.Caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, o exequente, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da utilização dos sistemas nos termos do Provimento n.º 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.Reforce-se que todas as consultas e bloqueios dos sistemas conveniados serão realizados pela CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados.Logo, INTIME-SE a parte demandante para proceder ao recolhimento das taxas de serviço alusivas às consultas requestadas, bem como apresentar cálculo atualizado do débito. Prazo de 5 (cinco) dias.Ressalte-se que deverá primeiro haver tentativa pelo SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, caso haja requerimento específico. Somente sendo infrutífera a resposta, dever-se-á proceder à consulta pelo RENAJUD.Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial junto ao Banco do Brasil, INTIMANDO-SE a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora.Sendo infrutífera, independentemente de nova conclusão, OUÇA-SE a parte exequente. Prazo de 10 (dez) dias.Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, com o prévio recolhimento das custas, proceda-se com a realização de pesquisas junto ao sistema RENAJUD, a fim de encontrar veículos no nome da parte executada.Sendo positiva, proceda-se à restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrada no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como se providencie a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias.Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e, que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.Efetivada a penhora do veículo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 10 (dez) dias.Sobre a avaliação do veículo, OUÇAM-SE as partes no prazo comum de 10 (dez) dias.Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, OFICIE-SE à instituição financeira, noticiando acerca da realização da penhora com a garantida sua preferência no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, bem como solicitando informações acerca da referida dívida, se já houve integral pagamento ou não, indicando valor atualizado do débito, acaso existente e, ainda, se há medidas executivas em andamento.Sendo infrutíferas as penhoras online ou de veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação.Saliente-se que os bens a serem penhorados deverão ser aqueles suntuosos (que ultrapassam o médio da sociedade brasileira, ou seja, o parâmetro é aquilo que a família mediana tem em casa), bem como não seja imprescindível à sobrevivência da família, como, por exemplo, pode-se penhorar o ar-condicionado, que não é imprescindível à sobrevivência (STJ, RESP – 1066463, RESP – 173810, dentre outros), existindo duas televisões, uma delas; uma geladeira e um freezer, pode-se penhorar o freezer; dois conjuntos de sofás, um deles; dentre outros considerados suntuosos ou que ultrapassem a média da sociedade, bem como prescindíveis à família (lustres, obas de arte, joias, etc).Saliente-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC).Desde já, DEFIRO a ordem de arrombamento (art. 846, CPC), bem como a expedição de ofício à Polícia (art. 846, §2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida, podendo assiná-lo por ordem.Encontrados bens, promova-se sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias.Não havendo possibilidade de cumprimento da medida, deverá o oficial cumpridor da medida detalhar os bens que guarnecem a residência do executado.Em seguida, OUÇA-SE a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos, e tendo a parte exequente requerido expressamente, sem necessidade de nova conclusão, DEFIRO a realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD, acerca das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, também condicionado ao devido recolhimento de custas, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.Feita a pesquisa, OUÇA-SE a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias.Caso a parte exequente manifeste interesse, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para averbação no CRI, nos moldes estabelecido no art. 828, caput, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

29/08/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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