Execução de Título Extrajudicial 0008109-57.2000.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0008109-57.2000.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 0008109-57.2000.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: BANCO DO BRASIL SA Parte Requerida: COMERCIAL VIDAEO LAR LTDA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de COMERCIAL VIDAEO LAR LTDA, GILBERTO CRUVINEL GUIMARÃES E JEFERSON DA SILVA GUIMARÃES FILHO, todos qualificados. No mov.297, houve a manifestação do arrematante informando o pagamento da última parcela e a quitação do preço da arrematação. Busca a exequente a dilação de prazo para a elaboração de planilha atualizada. É relato e DECIDO. DEFIRO o pedido de dilação de prazo para que, em 20 (vinte) dias, a parte exequente providencie o requerimento de elaboração de planilha perante o setor responsável. Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 16:14

deferimento

18/06/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 08:11

Expedição de documento

07/04/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 15:57

Expedição de documento

02/03/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 0008109-57.2000.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: BANCO DO BRASIL SA Parte Requerida: COMERCIAL VIDAEO LAR LTDA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO No evento 286, a UPJ certificou a existência de um saldo disponível de R$ 332.262,96 (valor excedente à certificação inserida no evento nº 260) e solicitou esclarecimentos sobre se a totalidade do montante seria levantada pelo exequente, conforme determinado no evento 279. Pois bem. Ao que percebo dos autos, a diferença apontada justifica-se pelos pagamentos subsequentes das parcelas da arrematação do imóvel de matrícula nº 3.009, que continuaram a ser depositados na conta judicial. Logo, considerando a evolução processual detalhada no evento 279, as arrematações realizadas, a nulidade da arrematação do imóvel de matrícula nº 6.209 e a desistência do credor privilegiado, DEFIRO o pedido de levantamento da totalidade dos valores atualmente disponíveis na conta judicial em favor do exequente. O montante perfaz R$ 332.262,96 (trezentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), acrescidos dos rendimentos legais pertinentes até a data da efetiva transferência. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 17:01

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 0008109-57.2000.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: BANCO DO BRASIL SA Parte Requerida: COMERCIAL VIDAEO LAR LTDA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO No evento 286, a UPJ certificou a existência de um saldo disponível de R$ 332.262,96 (valor excedente à certificação inserida no evento nº 260) e solicitou esclarecimentos sobre se a totalidade do montante seria levantada pelo exequente, conforme determinado no evento 279. Pois bem. Ao que percebo dos autos, a diferença apontada justifica-se pelos pagamentos subsequentes das parcelas da arrematação do imóvel de matrícula nº 3.009, que continuaram a ser depositados na conta judicial. Logo, considerando a evolução processual detalhada no evento 279, as arrematações realizadas, a nulidade da arrematação do imóvel de matrícula nº 6.209 e a desistência do credor privilegiado, DEFIRO o pedido de levantamento da totalidade dos valores atualmente disponíveis na conta judicial em favor do exequente. O montante perfaz R$ 332.262,96 (trezentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), acrescidos dos rendimentos legais pertinentes até a data da efetiva transferência. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpram-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 0008109-57.2000.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: BANCO DO BRASIL SA Parte Requerida: COMERCIAL VIDAEO LAR LTDA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de COMERCIAL VIDAEO LAR LTDA, GILBERTO CRUVINEL GUIMARÃES E JEFERSON DA SILVA GUIMARÃES FILHO, todos qualificados. Em suma, foi realizada a penhora dos imóveis registrados sob as matrículas nº 6.210, 6.209 e 3.009, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás/GO. Em curso o feito, foi realizada a avaliação dos bens supracitados (movimentação nº 66). Instadas a se manifestarem, a parte exequente anuiu à avaliação (movimentação nº 71). A parte executada, por sua vez, requereu a redução da penhora, sob o argumento de excesso de execução (movimentação nº 74). Consta à movimentação nº 90 a planilha atualizada do débito. A redução da penhora foi indeferida e designado leilão judicial (movimentação nº 92). Os imóveis foram arrematados em leilão (movimentações nº 105 e 106), de forma parcelada, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), assim como foram juntados os recibos das parcelas pagas desde então (movimentações nº 108, 109 e 110). Compareceu ao feito (movimentações nº 101 e 107) o advogado Paulo Roberto Machado Borges alegando crédito privilegiado decorrente de honorários de sucumbência nas Execuções/Cumprimento de Sentença de nº 0026069.50.2005.8.09.0137 e 0134361-32.2005.8.09.0137. Os respectivos títulos foram juntados à movimentação nº 119. Terceira interessada (Sra. Neuza) requereu que a carta de arrematação só fosse expedida após julgamento dos embargos de terceiro pendente – nº 5551440 – 38.2023.8.09.0137 - (movimentação nº 121). A execução foi suspensa em virtude dos embargos (movimentação nº 133). Foi translada a cópia da sentença, cujo teor desconstituiu a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 6.209 do CRI de Santa Helena/GO (movimentação nº 139). Foi reconhecido o privilégio dos créditos oriundos de honorários de sucumbência na Execução/Cumprimento de Sentença de nº 0026069.50.2005.8.09.0137 e 0134361-32.2005.8.09.0137 e determinada a baixa da penhora conforme sentença prolatada nos embargos de terceiro (movimentações nº 144 e 157). O arrematante requereu a declaração de nulidade da arrematação em face da procedência dos embargos de terceiro, a restituição de valores pagos, incluindo comissão do leiloeiro (movimentação nº 169). A exequente manifestou apenas no que concerne à emissão de guias de serviços conveniados deferidos (movimentações nº 173, 183 e 191). Foram juntados os recibos das parcelas pagas da arrematação (movimentações nº 108, 109, 110, 116, 121, 129, 131, 137, 138, 142, 143, 153, 163, 165, 182, 184, 187). Foi reconhecida a nulidade da arrematação sobre o imóvel de Matrícula nº 6.209 e mantida a arrematação do imóvel de Matrícula nº 6.210. A leiloeira foi intimada a devolver o percentual da arrematação correspondente ao primeiro imóvel e deferida a devolução dos valores correspondentes à parcela da arrematação cabível (movimentação nº 192). O valor da comissão foi restituído (movimentação nº 209). O arrematante informou os dados para levantamento dos valores (movimentação nº 210). A pesquisa de ativos retornou infrutífera (movimentação nº 211). O arrematante requereu a expedição de carta de arrematação concernente ao imóvel de matrícula nº 6.210 (movimentação nº 212). O exequente requereu o levantamento dos valores em relação ao imóvel penhorado (movimentação nº 215). Comprovante de pagamento de parcela da arrematação (movimentações nº 216 e 219). A expedição de alvará em favor da exequente e carta de arrematação em favor do arrematante foram deferidas (movimentação nº 220). Carta de arrematação expedida (movimentação nº 240). Juntada de extrato da conta judicial (movimentação nº 242). Instada (movimentação nº 252), a exequente reiterou o pedido de expedição de alvará judicial (movimentação nº 259). Intimado, o credor privilegiado (Dr. Paulo, terceiro juridicamente interessado) informou não ter mais interesse na demanda, uma vez que transacionou nas execuções que movia contra a parte executada (ev. 272). Conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Diante da manifestação do credor privilegiado, providencie à UPJ o que necessário para o regular levantamento dos valores depositados, conforme requerimento do evento 215, em estrita observância ao Manual de Procedimentos aplicável ao caso. Consigno, entretanto, que a expedição de alvará em conta que não seja de titularidade do credor/autor, deverá ser precedida de autorização, ou constar expressamente poderes na procuração outorgada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0008109-57.2000.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial -> EMParte Autora: BANCO DO BRASIL S.A.Parte Requerida: COMERCIAL VIDAEO LAR LTDA e outrosEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOI – RELATÓRIOVersam os presentes autos sobre ação de execução ajuizada por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Comercial Vidaeo Lar Ltda, Gilberto Cruvinel Guimarães e Jeferson da Silva Guimarães Filho, partes devidamente qualificadas nos autos.Foi procedida a penhora dos imóveis registrados sob as matrículas nº 6.210, 6.209 e 3.009, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás/GO.Em curso o feito, foi realizada a avaliação dos bens supracitados (movimentação nº 66).Instadas a se manifestarem, a parte exequente anuiu à avaliação (movimentação nº 71).A parte executada, por sua vez, requereu a redução da penhora, sob o argumento de excesso de execução (movimentação nº 74).Consta à movimentação nº 90 a planilha atualizada do débito.Os imóveis foram arrematados em leilão (movimentações nº 105 e 106), de forma parcelada, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), assim como foram juntados os recibos das parcelas pagas desde então (movimentações nº 108, 109, 110, 116, 121, 129, 131, 137, 138, 142, 143, 153, 163, 165, 182, 184, 187).Embargos de terceiro (movimentação nº 130), objeto da matrícula nº. 6.209 do CRI de Santa Helena de Goiás-GO.Suspensão do feito (movimentação nº 133).Sentença de procedência dos embargos (movimentação nº 139): "para desconstituir a restrição lançada sob o imóvel individualizado na exordial nos autos principais de execução nº 8109-57.2000.8.09.0137, em trâmite neste juízo".Houve baixa na penhora (movimentação nº 157).O arrematante pediu declaração de nulidade da arrematação em face da procedência dos embargos de terceiro e consequente restituição de valores pagos, incluindo comissão do leiloeiro (movimentação nº 169).A requerente se manifesta aos autos apenas no que concerne à emissão de guias de serviços conveniados deferidos (movimentações nº 173, 183 e 191).Houve o reconhecimento da nulidade da arrematação do imóvel de matrícula n. 6.209, a rejeição da desistência da arrematação do imóvel de matrícula n. 6.210, o deferimento de expedição de alvará dos valores concernentes à arrematação do imóvel de matrícula nº 6.209, bem como a comissão do leiloeiro (mov. 192).No evento 210 houve a devolução da comissão do leiloeiro.O arrematante requereu a expedição de alvará (mov. 210) e a carta de arrematação quanto ao imóvel de matrícula nº 6.210 (mov. 212).A exequente, também compareceu aos autos requerendo o levantamento dos valores referente ao valor do imóvel arrematado (mov. 215).Os autos vieram-me conclusos.Pois bem. II - FUNDAMENTAÇÃODo levantamento de valores do arrematanteTendo em vista que já foi deferido o levantamento dos valores em razão da nulidade da arrematação do imóvel de matrícula n. 6.209, cumpra-se a decisão do evento 192.Do levantamento de valores em favor do exequente Providencie esta z. serventia o que necessário para o regular levantamento dos valores depositados, conforme requerimento do evento 215, em estrita observância ao Manual de Procedimentos aplicável ao caso. Consigno, entretanto, que a expedição de alvará em conta que não seja de titularidade do credor/autor, deverá ser precedida de autorização, ou constar expressamente poderes na procuração outorgada. Da carta de arrematação do imóvel de matrícula n. 6.210.Da detida análise dos autos, verifico expressa menção deste juízo, notadamente à mov. 92, que atesta: "Defiro a possibilidade de apresentação de propostas em qualquer hipótese, nos seguintes termos; no mínimo 50% (cinquenta por cento) do lance à vista e o restante em até 05 parcelas sucessivas a cada 30 dias, observando que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível à imissão na posse com o depósito da primeira parcela. Ressalte-se que o lance para pagamento à vista SEMPRE prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado." Assim, considerando que houve o pagamento de todas as parcelas referentes à arrematação do imóvel de matrícula n. 6.210 (mov. 108, 110, 116 e 121), após a comprovação do pagamento do imposto de transmissão, lavre-se a respectiva carta de arrematação, devendo a UPJ observar os demais termos do art. 901 do Código de Processo Civil.Havendo a comprovação do registro da carta de arrematação, expeça-se o mandado de imissão na posse, caso necessário.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito, informar eventual existência de débito remanescente, e, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, DEFIRO o levantamento de valores do arrematante, tendo em vista o reconhecimento de nulidade da arrematação do imóvel de matrícula n. 6.209.DEFIRO o levantamento de valores em favor da exequente, referente ao imóvel de matrícula 6.210, conforme requerido no evento 215.DEFIRO que se lavre a respectiva carta de arrematação, referente ao imóvel de matrícula n. 6.210, nos moldes desta decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 0008109-57.2000.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: BANCO DO BRASIL S.A.Parte Requerida: COMERCIAL VIDAEO LAR LTDA DECISÃO RELATÓRIOVersam os presentes autos sobre ação de execução ajuizada por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Comercial Vidaeo Lar Ltda, Gilberto Cruvinel Guimarães e Jeferson da Silva Guimarães Filho, partes devidamente qualificadas nos autos. Foi procedida a penhora dos imóveis registrados sob as matrículas nº 6.210, 6.209 e 3.009, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás/GO. Em curso o feito, foi realizada a avaliação dos bens supracitados (movimentação nº 66). Instadas a se manifestarem, a parte exequente anuiu à avaliação (movimentação nº 71). A parte executada, por sua vez, requereu a redução da penhora, sob o argumento de excesso de execução (movimentação nº 74). Consta à movimentação nº 90 a planilha atualizada do débito. Os imóveis foram arrematados em leilão (movimentações nº 105 e 106), de forma parcelada, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), assim como foram juntados os recibos das parcelas pagas desde então (movimentações nº 108, 109, 110, 116, 121, 129, 131, 137, 138, 142, 143, 153, 163, 165, 182, 184, 187).Embargos de terceiro (movimentação nº 130), objeto da matrícula nº. 6.209 do CRI de Santa Helena de Goiás-GO.Suspensão do feito (movimentação nº 133).Sentença de procedência dos embargos (movimentação nº 139): "para desconstituir a restrição lançada sob o imóvel individualizado na exordial nos autos principais de execução nº 8109-57.2000.8.09.0137, em trâmite neste juízo".Houve baixa na penhora (movimentação nº 157).O arrematante pediu declaração de nulidade da arrematação em face da procedência dos embargos de terceiro e consequente restituição de valores pagos, incluindo comissão do leiloeiro (movimentação nº 169).A requerente se manifesta aos autos apenas no que concerne à emissão de guias de serviços conveniados deferidos (movimentações nº 173, 183 e 191).Os autos vieram-me conclusos. FUNDAMENTAÇÃOEm proêmio, houve arrematação dos imóveis de Matrículas nº 6.209 e nº 6.210 (movimentação nº 105, arquivo 05). Ocorre, que a penhora do primeiro bem foi desconstituída mediante procedência dos embargos de terceiro apensados.Após, a arrematante requereu devolução integral dos valores depositados em juízo por declaração de nulidade completa da expropriação. Friso que a carta de arrematação ainda não foi expedida.A fim de evitar nulidades, obtempero que o pedido de nulidade deve ser concernente, tão somente, quanto ao imóvel objeto dos embargos (Matrícula nº 6.209). Por outro lado, quanto ao imóvel matriculado no CRI nº 6.210, configuraria claro pedido de desistência do ato aquisitivo, pois não houve prejuízo de sua penhora.Pois bem.NULIDADE DA ARREMATAÇÃO (Nº 6.209)De início, diante do cancelamento da arrematação do referido imóvel pela decisão de movimentação nº 144, reconheço que o desfazimento da alienação ocorreu sem culpa do arrematante, o que não gera para o leiloeiro direito à comissão.Concomitantemente, o pagamento da arrematação ocorreu, em parte, parceladamente, logo, não houve expedição da carta de arrematação, ou seja, perfectibilização do ato.Assim, entende a instância superior:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PERFECTIBILIZAÇÃO. ASSINATURA DO JUIZ DO AUTO DA ARREMATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUDICAÇÃO PRECEDENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp n. 2.262.595/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DESFEITA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVOLUÇÃO. 1. "Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente" (RMS 33.004/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012). 2. Nos termos do art. 694, §1°, IV, do CPC, a arrematação poderá ser tornada sem efeito por requerimento do arrematante, na hipótese de Embargos à Arrematação (art. 746, §§ 1° e 2°). Se o arrematante exerce essa faculdade, não há como reconhecer a existência de arrematação perfeita, acabada e irretratável. 3. Uma vez frustrada a arrematação, a jurisprudência do STJ entende que o leiloeiro não faz jus à comissão. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 47.869/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 03/02/2016) Não fosse isso suficiente, a Resolução nº 23, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que: Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Portanto, impõe-se reconhecimento da nulidade da arrematação do imóvel de Matrícula nº 6.209. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO (nº 6.210)Agora, debruço-me sobre o pedido de desistência, sendo certo que é faculdade que assiste ao arrematante, desde que atendidos certos requisitos, cujo procedimento vê-se nos §§4º e 5º do CPC, in verbis: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (…); §4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. §5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II – se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III – uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação; (...)”. Como se vê, a própria lei trata as possibilidades de invalidação (§4º) e desistência (§5º) da arrematação como exceções à regra do caput, sendo necessária, para o caso de desistência, que o arrematante comprove gravame ou ônus real não mencionado no edital (inciso I), algumas das situações do §1º – preço vil, outro vício, ineficácia ou não pago o preço ou prestada caução – (inciso II) ou, enfim, citado para a responder a ação autônoma, desde que o faça no prazo da contestação (inciso III).Nesse sentido, vejo impossível o pedido de desistência quanto ao imóvel de Matrícula nº 6.210. Isso, porque os embargos de terceiro e a desconstituição da penhora tiveram como objeto, tão somente, o imóvel de Matrícula nº 6.209 e o arrematante (Sr. Miranilson) nem integrou aquela lide. Não obstante, a parte não colaciona aos autos fundamento suficiente para acolhimento de possível arrependimento, muito menos para se enquadrar nas interpretações possíveis do dispositivo legal supramencionado, rigorosamente, invalidação ou ineficácia da arrematação. Friso que transcorreu mais de um ano desde a conclusão da hasta pública (29/08/2023 - movimentação nº105) até o pedido de reembolso do arrematante (02/12/2024 - movimentação nº 169).Transcrevo precedentes que amparam este entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. LEILÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA ARREMATANTE. CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO EXPEDIDA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. A arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvida a quantia depositada em juízo, se antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar algumas das situações previstas no art. 903, §1º do CPC. 2. Não cabe aplicação da multa por litigância de má-fé se ausente a prova do dolo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0717485-39.2019.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/11/2019, publicado no DJe: 21/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. ARREMATAÇÃO NÃO ACABADA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO ARREMATANTE. DESISTÊNCIA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O caput do artigo 903 dispõe que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável quando for assinada pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, sendo então emitida a carta de arrematação ou ordem de entrega. 2. É facultado ao arrematante desistir da arrematação se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar a invalidação ou a ineficácia da arrematação. (...)5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0714919-54.2018.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/12/2018, publicado no DJE: 22/1/2019) Assim, à míngua dos requisitos do § 5º do art. 209, CPC, não há cabimento para desconstituição da arrematação do bem M. 2.610. DISPOSITIVOAnte o exposto, DECLARO NULA a arrematação do imóvel Matriculado no CRI de Santa Helena em nº 6.209.REJEITO a desistência da arrematação do imóvel de Matrícula nº 6.210.Proceda a serventia devida habilitação do arrematante na capa dos autos, bem como seu procurador (movimentação nº 169).INTIME-SE o leiloeiro pessoalmente para, no prazo de 10 (dez) dias, devolver o percentual de sua comissão correspondente ao leilão do imóvel de Matrícula nº 6.209, sob pena de multa.DEFIRO a expedição de alvará dos valores concernentes à arrematação do imóvel de Matrícula nº 6.209, bem como a comissão do leiloeiro, após preclusa esta decisão.Consigno que, caso a conta de levantamento não seja de titularidade da parte, o procurador há de ter poderes específicos para o ato.No mais, INTIME-SE a exequente, pela derradeira vez, para adimplir as custas de sistemas conveniados, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 e ss., CPC.Expeça-se Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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