Execução de Título Extrajudicial 5026047-43.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5026047-43.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5026047-43.2020.8.09.0051 Polo ativo: CONDOMÍNIO MORADA NOVA Polo passivo: ANA DAS DORES ALVES PINTO DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Trata-se de ação de execução de taxas condominiais. Na fase de penhora, foram constritos valores nas contas dos executados ANA DAS DORES e CARLOS (eventos 24 e 35), assim como foi realizada a penhora do imóvel que originou os débitos condominiais (evento 141). ANA DAS DORES apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que manifestou interesse na realização de acordo (evento 124). A controvérsia instaurada permite e recomenda a composição amigável (artigo 139, V, do CPC), notadamente porque encontram-se penhorados mais de 6 mil reais e o imóvel penhorado é objeto de inventário, sendo um dos herdeiros incapaz. Diante do exposto, CONVERTO o julgamento da exceção de pré-executividade em conciliação e determino: a) intimem-se; b) remetam-se os autos ao CEJUSC/NUPEMEC para a realização de audiência de conciliação, sem ônus às partes, visto que a executada Ana Dores encontra-se assistida pela DPE, devendo ela, por isso, ser intimada pessoalmente da audiência; c) não havendo acordo, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 dias juntar aos autos certidão do imóvel penhorado atualizada, bem como, para a parte executada juntar aos autos o termos de inventariante da ação de inventário noticiada; d) decorrido o prazo do item 'c', conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804 cm

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5026047-43.2020.8.09.0051 Polo ativo: CONDOMÍNIO MORADA NOVA Polo passivo: ANA DAS DORES ALVES PINTO DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Trata-se de ação de execução de taxas condominiais. Na fase de penhora, foram constritos valores nas contas dos executados ANA DAS DORES e CARLOS (eventos 24 e 35), assim como foi realizada a penhora do imóvel que originou os débitos condominiais (evento 141). ANA DAS DORES apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que manifestou interesse na realização de acordo (evento 124). A controvérsia instaurada permite e recomenda a composição amigável (artigo 139, V, do CPC), notadamente porque encontram-se penhorados mais de 6 mil reais e o imóvel penhorado é objeto de inventário, sendo um dos herdeiros incapaz. Diante do exposto, CONVERTO o julgamento da exceção de pré-executividade em conciliação e determino: a) intimem-se; b) remetam-se os autos ao CEJUSC/NUPEMEC para a realização de audiência de conciliação, sem ônus às partes, visto que a executada Ana Dores encontra-se assistida pela DPE, devendo ela, por isso, ser intimada pessoalmente da audiência; c) não havendo acordo, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 dias juntar aos autos certidão do imóvel penhorado atualizada, bem como, para a parte executada juntar aos autos o termos de inventariante da ação de inventário noticiada; d) decorrido o prazo do item 'c', conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804 cm

30/06/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 15:20

Confirmada

29/06/2026, 15:20

Outras Decisões

29/06/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 21:34

Confirmada

08/06/2026, 18:10

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:27

Confirmada

04/06/2026, 01:53

Documentos

Outros

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5026047-43.2020.8.09.0051 Polo ativo: CONDOMÍNIO MORADA NOVA Polo passivo: ANA DAS DORES ALVES PINTO DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO MORADA NOVA em face de ANA DAS DORES ALVES PINTO, ANA RUBIA PINTO, CARLOS COSTA PINTO NETO, LARISSA COSTA PINTO e DILVA SOUZA VERRI (em sucessão a SANDRO LEON PINTO). O título executivo consiste em crédito referente a taxas condominiais, com base na convenção juntada no evento 1. A memória de cálculo mais recente, juntada no evento 140, aponta um débito de R$ 42.931,88. Foram efetuados bloqueios via SISBAJUD (eventos 24 e 35), cujos valores foram transferidos para conta judicial (evento 219), e foi formalizada a penhora sobre o imóvel gerador da dívida (evento 141). Constam pendentes os pedidos da parte exequente para intimação por edital (mov. 209 e 224) e os pedidos da executada Dilva Souza Verri (mov. 221) de gratuidade de justiça, utilização dos valores bloqueados para pagamento e levantamento da penhora do imóvel. É o relatório. Decido. 1. Da Gratuidade de Justiça (Executada Dilva Souza Verri) A documentação acostada ao evento 221 evidencia sua condição de pessoa idosa, interditada, e perceptora de aposentadoria por invalidez de baixo valor, além de apresentar laudos de múltiplas enfermidades graves, cujos elementos, analisados à luz do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, justificando o deferimento do benefício. 2. Da Intimação por Edital A parte exequente requer a intimação editalícia de três executados, alegando que os endereços obtidos em consulta ao sistema SERASAJUD (mov. 202) são insuficientes. Contudo, a intimação por edital é medida de caráter excepcional, condicionada ao prévio esgotamento de todos os meios razoáveis de localização da parte. Não havendo prova da tentativa de intimação nos endereços já localizados, o indeferimento do pedido, por ora, é medida que se impõe para evitar futura arguição de nulidade. 3. Do Valores Bloqueados e Levantamento da Penhora Os valores bloqueados via SISBAJUD e já depositados em conta judicial (mov. 219) devem, por sua natureza, ser destinados à satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo, nos termos do art. 904, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o pedido de levantamento da penhora sobre o imóvel não merece prosperar, porquanto a dívida condominial possui natureza propter rem, conforme art. 1.345 do Código Civil, aderindo ao próprio bem que a originou. A existência de processo de inventário não afasta a responsabilidade patrimonial do imóvel por seus débitos, portanto, a manutenção do gravame é medida necessária para garantir a execução até sua integral quitação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à executada DILVA SOUZA VERRI; INDEFIRO, por ora, o pedido de intimação por edital formulado nos eventos 209 e 224; INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 52.769, formulado no evento 221; FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas postais/de diligência para a intimação dos executados Carlos Costa Pinto Neto, Ana Rubia Pinto e Larissa Costa Pinto acerca da penhora do imóvel (termo no mov. 141), a ser realizada nos endereços indicados no resultado da consulta SERASAJUD (mov. 202). Desse modo, determino: a) intimem-se; b) EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em conta judicial em favor da parte exequente; c) EXPEÇAM-SE as respectivas cartas/mandados de intimação, conforme requerido. d) quando oportuno, à conclusão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito em substituição automática Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

21/01/2026, 00:00

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Outras Decisões

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