Execução da Pena 5227972-20.2023.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 5227972-20.2023.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINALProcesso nº 5227972-20.2023.8.09.0105 SENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha).O representante do Órgão Ministerial narra que (evento n° 08): Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, durante os meses de janeiro de 2022 a março de 2023, em horário e local não especificados precisamente, nesta urbe, o denunciado ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, consciente e voluntariamente, perseguiu, reiteradamente, sua ex-companheira D.A.S, ameaçando sua integridade física e psicológica, bem como perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Segundo consta nos autos, o denunciado e a vítima conviveram em união estável durante 39 anos, todavia, separaram-se há cerca de 1 ano. Depreende-se que, desde a separação, ANTÔNIO começou a perseguir a vítima, efetuando ligações de forma corriqueira, insistindo para reatarem o relacionamento, ameaçando-a, caso não seja reatado. No dia 12 de janeiro de 2023, por volta as 13:00 horas, o denunciado novamente ligou para a vítima, após descobrir que ela está em um novo relacionamento. Na ocasião, ANTÔNIO ameaçou D.A.S e seu atual companheiro, dizendo que eles: "iriam ver o que iria acontecer". A vítima se sentiu temerosa, pois, o denunciado sempre foi possessivo, bem como não aceita que ela tenha um novo relacionamento.ELIENE, filha do casal, confirmou os fatos e acrescentou que o denunciado passa em frente à residência de seu irmão, acreditando que D.A.S possa estar no local. Afirmou também que o ANTÔNIO sempre foi possessivo e que não aceita que a vítima siga com a vida dela (pág. 17 - PDF). Depreende-se que foram deferidas medidas protetivas de urgência para a proteção da vítima no dia 16 de janeiro de 2023 (autos de n.º 5020094-28.2023.8.09.0105), tendo o denunciado sido intimado da decisão no dia 3 de fevereiro de 2023. Não obstante, a vítima declarou que o denunciado novamente proferiu ameaças, através de um áudio de uma conversa entre este e usa filha ELIENE, dizendo que não aceita que ninguém fique no imóvel junto com D.A.S, e que se insistir em colocar alguém na residência, irá atear fogo. Além disso, a vítima declarou que o denunciado afirmou, através de terceiros, que "iria se vingar", e que se não fosse o próprio denunciado que se vingasse, iria colocar outra pessoa "para fazer". A autoria é indicada pelas declarações da vítima, depoimento das testemunhas e mídia juntada aos autos de n.º 5137879-11.2023.8.09.0105, que ao mesmo tempo reforçam a materialidade dos delitos. O inquérito policial foi instaurado mediante portaria (evento nº 1 – fl. 03 do PDF).A autoridade policial representou pela prisão preventiva, nos autos de n° 5137879-11.2023.8.09.0105, sendo deferido pelo magistrado.A prisão cautelar foi revogada, impondo-se a liberdade provisória sob cautelares alternativas à prisão (evento n° 22).Alvará de soltura cumprido no evento n° 29, fl. 118 do PDF. A denúncia foi recebida no dia 24/04/2023 (evento nº 12).O réu foi citado (evento nº 29 - fl. 21/23 do PDF) e apresentou, por intermédio de defensor constituído, resposta à acusação no evento nº 31. Ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento (evento nº 49).Designada audiência de instrução e julgamento (evento n° 58).Na audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 20/08/2025, nomeou-se a assistente de acusação, Dra. Leidiane Silva Nery (OAB/GO n° 39.525). Iniciou-se com a oitiva da vítima D.A.S. Em seguida foi inquirida a informante Eliene Pereira da Silva. Encerrada a oitiva da vítima e da informante, passou-se ao interrogatório do acusado, sendo-lhe assegurado, previamente, o direito à entrevista reservada com seu defensor. Concluída a instrução, as partes não requereram diligências complementares, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal. (eventos n° 73 e 77).O Ministério Público, alegações orais, pugnou pela procedência da pretensão punitiva nos exatos termos da denúncia (evento n° 77). A assistente de acusação reiterou as alegações finais do parquet (evento n° 77).A defesa, por meio de memoriais finais, requereu a absolvição do réu nos termos do art. 386, III do CPP, ou no art. 386, VII do mesmo código. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do delito para a contravenção penal do art. 65 da Lei de Contravenções Penais. Por fim, em caso de eventual condenação, pugnou a aplicação da pena no mínimo legal, com suas consequentes benesses (evento n° 87).Conclusos os autos para sentença.É o relatório. DECIDO.Trata-se de ação penal pública, objetivando-se apurar no presente processo a responsabilidade criminal de ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha).Inicialmente, verifico que o processo seguiu os seus trâmites normais, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da inexistência de preliminares consubstanciadas em nulidades ou causas de extinção da punibilidade, passo à análise do mérito.A materialidade do delito restou cabalmente demonstrada pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial pelo Inquérito Policial n° 51/2023 (eventos n° 01), Registro de Atendimento Integrado n° 28206161 (evento nº 1 – fls. 06/08 do PDF), Relatório Final Policial com indiciamento (evento nº 1– fl. 39 do PDF); além das oitivas colhidas sob o crivo do contraditório.No que tange à autoria delitiva, esta resta igualmente comprovada pelo robusto acervo probatório, notadamente pelos firmes e coerentes depoimentos colhidos em juízo.A vítima D.A.S. relatou que manteve união estável com Antônio Carlos da Silva por aproximadamente 39 anos, encontrando-se separada dele há cerca de um ano. Declarou que, mesmo após a separação, o acusado passou a ligar insistentemente para ela com o intuito de reatar o relacionamento. Informou que, em janeiro de 2023, Antônio Carlos, ao tomar conhecimento de que ela havia iniciado um novo relacionamento, telefonou-lhe e a ameaçou, afirmando que ela e o novo companheiro veriam o que iria acontecer.D.A.S acrescentou que Antônio sempre se mostrou possessivo e não aceitava que ela seguisse sua vida. Em novo depoimento, prestado em março de 2023, reiterou que continuava a ser perseguida, mencionando ameaças constantes por meio de mensagens de áudio enviadas à filha. Nesses áudios, Antônio Carlos afirmava que não aceitaria a presença de qualquer pessoa na residência com D.A.S, advertindo que, caso ela insistisse, atearia fogo no imóvel. Acrescentou ainda que, se não pudesse agir pessoalmente, mandaria terceiro executar o ato.Na audiência de instrução, D.A.S reafirmou que o acusado não aceitava o término da união e que as ameaças eram frequentes.A informante Eliene Pereira da Silva, filha de Antônio Carlos da Silva e de D.A.S, relatou que, após a separação dos pais, o acusado demonstrou resistência em aceitar o término, especialmente no início, quando insistia em retomar o relacionamento. Declarou que Antônio Carlos conversava com ela sobre a situação e demonstrava insatisfação quanto à residência, sem, contudo, ir além desse ponto.Reconheceu que o pai chegou a mencionar, em momento de cabeça quente, a possibilidade de atear fogo na casa, mas afirmou que, em seguida, ele se acalmou. Acrescentou que Antônio chegou a dizer que, ao saber do novo relacionamento da vítima, "veriam o que iria acontecer", embora não tenha tomado atitudes práticas para concretizar tais falas.Eliene informou que a insistência do acusado em reatar o relacionamento e sua indignação com o novo vínculo da mãe ocorreram apenas no início da separação, tendo durado, no máximo, cerca de um ano.O réu Antônio Carlos da Silva afirmou não compreender totalmente a acusação, mas reconheceu que, após a separação de D.A.S, manteve contatos telefônicos insistindo no restabelecimento do relacionamento. Negou, contudo, ter direcionado ameaças à vítima, explicando que, em determinado momento, fez comentários em conversa com a filha, em que mencionou que, se a mãe não voltasse, ficaria sozinho na fazenda, e que acabou falando ‘besteiras’, das quais se arrepende.O réu admitiu que, no início da separação, ligava para a vítima pedindo a reconciliação, mas negou ter feito ameaças graves ou reiteradas de colocar fogo na residência. Disse não se recordar de ter falado que utilizaria terceiros para praticar qualquer ato contra a vítima. Negou, ainda, que tivesse o hábito de passar em frente a residências à procura da vítima, afirmando que seu erro limitou-se às ligações insistentes feitas no início da separação.Nessa toada, verifica-se que os fatos em tela estão atrelados ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que se aplica a situações de violência doméstica e familiar praticadas contra a mulher, independentemente de coabitação, sempre que presentes relações íntimas de afeto entre o agente e a vítima. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo RAI e demais elementos coligidos aos autos, corroborados, sobretudo, pelos depoimentos colhidos em juízo.No tocante à autoria, igualmente não há dúvidas de que recai sobre o acusado Antônio Carlos da Silva. A vítima D.A.S. declarou, de forma firme e coerente, que, após o término da união estável de quase quatro décadas, passou a ser insistentemente procurada pelo réu, que não aceitava o rompimento. Segundo seu relato, em janeiro de 2023, ao descobrir que ela havia iniciado um novo relacionamento, o acusado telefonou-lhe afirmando que "ela e o novo companheiro veriam o que iria acontecer". A vítima acrescentou que as ameaças prosseguiram, sendo transmitidas inclusive por mensagens de áudio enviadas à filha, nas quais o réu afirmava que atearia fogo na residência caso insistisse em seguir com outra pessoa, chegando a declarar que, se não pudesse agir pessoalmente, mandaria terceiros executar o ato.Esse relato foi integralmente reiterado em audiência, mantendo-se coeso e seguro, denotando a verossimilhança das alegações.A informante Eliene Pereira da Silva, filha do casal, ainda que em parte tenha minimizado as condutas do pai, confirmou que ele, em momentos de exaltação, efetivamente mencionou a possibilidade de colocar fogo no imóvel da vítima e chegou a afirmar que, diante do novo relacionamento, “veriam o que iria acontecer”. Ressalte-se que, embora tenha declarado que o acusado se acalmava após tais falas, a confirmação de que tais ameaças foram proferidas robustece a versão da ofendida.Por sua vez, o acusado admitiu que, após a separação, ligava insistentemente para a vítima na tentativa de reconciliação, reconhecendo ainda ter feito “besteiras” em conversas com a filha, embora tenha procurado afastar o caráter ameaçador das falas. Todavia, suas negativas não encontram respaldo nos demais elementos probatórios, revelando-se mera tentativa de eximir-se da responsabilidade penal.Ao exame das teses defensivas, não assiste razão à defesa. O pedido de absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP não prospera, pois a prova dos autos é clara quanto à existência do fato típico. Isso se evidencia, sobretudo, pelo firme depoimento da vítima D.A.S., que relatou de maneira coerente as perseguições sofridas após o término da união estável, mencionando inclusive a ligação em que o acusado afirmou que ela e seu novo companheiro “iriam ver o que iria acontecer”, bem como os áudios enviados à filha, nos quais o réu ameaçou atear fogo na residência e mandar terceiros para lhe causar mal. Tais declarações foram corroboradas pelo depoimento da informante Eliene, filha do casal, que confirmou ter ouvido o acusado falar, em momento de exaltação, sobre colocar fogo no imóvel, além de demonstrar resistência em aceitar a separação. Igualmente, descabe a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP, uma vez que a autoria é certa e incontroversa, recaindo sobre o acusado, que, em interrogatório, admitiu a insistência em contatar a vítima e reconheceu ter proferido “besteiras” em conversa com a filha, revelando correspondência com os relatos da ofendida. A pretensão de desclassificação para a contravenção do art. 65 da Lei de Contravenções Penais também não se sustenta, visto que a conduta ultrapassou em muito o mero aborrecimento ou perturbação da tranquilidade, uma vez que o réu, por mais de um ano, reiteradamente perseguiu a vítima, chegando a afirmar que atearia fogo na residência caso ela seguisse em novo relacionamento. Tais circunstâncias configuram efetiva perseguição reiterada, que colocaram a vítima em situação concreta de medo e vulnerabilidade. Ademais, Não cabe tentativa no crime de perseguição (stalking) porque, por sua natureza, é um crime habitual, que exige a reiteração de atos para sua consumação, e não a prática de um ato isolado. A tentativa se configuraria com a prática de atos que, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não chegam a consumar o crime. No entanto, no crime de perseguição, a conduta isolada não atinge sequer a forma tentada, sendo considerada um fato atípico (indiferente penal). Assim, as declarações firmes da vítima, corroboradas em pontos essenciais pelo depoimento da filha e pelos áudios referidos nos autos, revelam-se suficientes para comprovar a prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, uma vez que o acusado perseguiu a vítima de forma reiterada, mediante ameaça, causando-lhe temor e restringindo-lhe a liberdade de seguir sua vida. Por fim, a circunstância de a conduta ter sido praticada contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar, decorrente de relação íntima de afeto e da não aceitação do término por parte do réu, atrai a incidência do art. 5º, III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Por fim, não se vislumbram causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade a amparar o réu.Diante de todo o exposto, restam devidamente preenchidos os requisitos para a condenação.Em relação ao pedido de indenização por danos morais sofridos pela vítima, baseado no precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), observo que o Ministério Público incluiu expressamente esse pedido na denúncia inicial. Assim, foram respeitados os direitos do réu ao contraditório e à ampla defesa. Como se trata de um caso em que o dano moral é presumido (ocorre automaticamente pelo próprio ato), considero que ele está caracterizado pela simples comprovação do crime, não sendo necessário produzir provas específicas para determinar os valores devidos. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Goiás na denúncia para:(i) CONDENAR o réu ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, já qualificado, nas sanções do artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha); e(ii) CONDENO-O, ainda, ao pagamento do valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescido de juros de mora calculados conforme a Taxa Selic deduzidos os índices do IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), contados a partir da data do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), até o dia da intimação desta sentença. A partir deste marco temporal, incidirá exclusivamente a Taxa Selic em sua integralidade (artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, combinado com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), tendo em vista que este índice já contempla, em sua composição, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária.Com efeito, após o trânsito em julgado, a decisão judicial constituirá título executivo judicial dotado de liquidez, permitindo sua imediata execução na esfera extrapenal, conforme preconiza o artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, caso o valor arbitrado a título de reparação de danos seja considerado insuficiente pela vítima, assiste-lhe o direito de propor ação autônoma perante o juízo cível competente, objetivando a complementação da indenização, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 63, parágrafo único, do mesmo diploma legal.Posto isso, passo à fixação da pena.DA DOSIMETRIA DA PENAConsiderando os critérios estabelecidos pelo Código Penal em seus artigos 59 e 68, bem como respeitando o princípio constitucional da individualização da pena, garantido pela Carta Magna em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, procedo agora à análise e determinação da sanção penal adequada.Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Destaco que será aplicada a fração de 1/6 para cada valoração negativa.Culpabilidade: a culpabilidade do réu não destoa do habitual para os delitos em questão.Antecedentes criminais: ausentes maus antecedentes (evento n° 89). Inclusive, vale destacar que, consoante inteligência da Súmula 444 do STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade.Conduta social: sem elementos nos autos a reprovar a sua conduta social.Personalidade: à míngua de mais elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal.Motivo: os motivos para a prática delitiva extrapolam a elementar, pois por não aceitar o término de sua união estável e não aceitar os seguintes relacionamentos amorosos da vítima, o réu insistiu nas perseguições por mais de um ano.Circunstâncias do crime: anormais à espécie, pois crimes eram realizados na presença da filha do casal, que, inclusive, foi usada de instrumento para atingir a vítima desta ação penal, pois as perseguições também ocorriam por meio de mensagens de áudio enviadas à filha do casal.DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVO DESPROVIDO.(...)5. A prática do crime na presença de familiares, especialmente de filhos, justifica a negativação das circunstâncias do crime, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A conduta social pode ser avaliada negativamente com base em comportamento agressivo no ambiente familiar. 2. A prática do crime na presença de familiares justifica a negativação das circunstâncias do crime."Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 696.947/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.982.124/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022; STJ, HC 676.329/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023.(AgRg no AREsp n. 2.688.218/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 12/11/2024.)Consequências do crime: normais à espécie.Comportamento da vítima: não foi relevante para o lamentável desfecho.À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base do crime de perseguição em 8 (oito) meses de reclusão e 13 dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, evita-se o bis in idem, visto que a majorante exposta na nova redação do art. 147, §1º, do CP, também engloba a violência doméstica contra a mulher, impedindo, assim, o reconhecimento da agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal. Por outr lado, menciono que o réu confessou a prática do crime do art. 147-A, §1°, II do CP. Logo, reconheço a atenuante da confissão espontânea do art. 65, III, “d”, do Código Penal para o delito de perseguição.Diante disso, a pena intermediária do crime de perseguição ficará em 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 11 dias-multa.No que se refere à terceira fase, não se vislumbra causas de diminuição, porém, incide a majorante disposta no art. 147-A, §1º, II, do CP, pois, como acima mencionado, o caso envolve violência doméstica, impondo-se o aumento pela metade da pena.Desse modo, fixo a pena definitiva da perseguição em 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa de reclusão. DO VALOR DA PENA DE MULTAConsiderando-se a ausência de elementos probatórios acerca da situação econômica do réu nos autos, estabeleço o valor unitário do dia-multa em seu patamar mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato delituoso, em conformidade com o disposto nos artigos 49, §1º, e 60 do Código Penal.FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONALAtinente à fixação do regime de cumprimento da sanção corporal, de acordo como disposto no art. 33, §§ 2º e 3°, do Código Penal, o sentenciado, embora PRIMÁRIO, ostenta mais de uma circunstância judicial desfavorável (art. 59 do mesmo diploma), de modo que o regime inicial de cumprimento de ambas penas privativas de liberdade será o SEMIABERTO. Tal conclusão possui amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, “tendo sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias judiciais, resta justificado o agravamento do regime prisional, sendo adequada e suficiente a aplicação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda, nos termos do art. 33, §2º, ‘c’ e § 3º, e art. 59, ambos do Código Pena” (AgRg no HC n. 788.966/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023). A detração (art. 387, §2º, do CPP), no caso, não tem o condão de impactar o regime prisional em favor do apenado, visto que o inquérito policial foi instaurado mediante portaria e não houve prisão cautelar durante o trânsito processual.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAInaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi cometido foi cometido no contexto de relações domésticas contra a mulher (art. 44, I, do CP e Súmula n.º 588/STJ). DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAPor outro lado, tendo por base que as circunstâncias judiciais negativadas na primeira fase da dosimetria são causas impeditivas previstas no artigo 77, II, do Código Penal, o réu não tem direito ao sursis.Considerando que o acusado encontra-se em liberdade, nestes autos, não há razões para modificar tal circunstância, pelo que AUTORIZO o recurso em liberdade, caso não esteja preso por outro processo.DEMAIS PROVIDÊNCIASQuanto às despesas processuais (art. 804 do CPP), DETERMINO que sua análise seja realizada pelo juízo da execução, que avaliará a efetiva condição econômica do réu para fins de cobrança ou suspensão da exigibilidade, nos termos dos arts. 98, caput e §§2º e 3º c/c 99, ambos do CPC, aplicáveis por força do art. 3º do CPP. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1.569.916/PE, DJE de 03/04/18; AgRg no AREsp nº 2.175.205/CE, DJE de 16/11/22) quanto do Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal 5209839-38.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024).Por força do art. 201, §2º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 21 da Lei Maria da Penha, INTIME-SE, por telefone, a vítima da presente sentença, ficando ela ciente que, caso haja necessidade, poderá novamente se dirigir à Delegacia da Mulher para solicitação de novas medidas protetivas de urgência (enunciado 09 do FONAVID).Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.4. Expeça-se a guia definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo competente.O réu fica obrigado a ressarcir a vítima de todos os eventuais danos causados e suportados em decorrência do ato, cujos valores deverão ser comprovados e apurados em demanda própria. Intime-se a assistente jurídica qualificada para ciência da presente decisão, inclusive para as demais orientações jurídicas pertinentes, especialmente sobre a execução do valor mínimo aqui arbitrado, tudo nos termos do art. 9, III, da Lei 11.340/2006.Considerando que o réu está sendo assistido por advogado constituído e encontra-se em liberdade, DETERMINO, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, que a intimação da presente sentença condenatória seja realizada ao respectivo defensor constituído.Pelos serviços prestados, ARBITRO honorários em favor da Dra. Leidiane Silva Nery (OAB/GO n° 39.525), no valor equivalente a 3 (três) UHD’s, a serem pagos pelos cofres públicos do Estado de Goiás. EXPEÇA-SE a competente certidão.Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Mineiros-GO, datada e assinada eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSEJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.406/2025)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINAL Processo nº 5227972-20 DECISÃO 1. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, às 09h40, ocasião que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, interrogando-se, ao final, o(s) acusado(s).Intimem-se e/ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas para comparecimento pessoal. A intimação deverá ser realizada por qualquer meio eletrônico, inclusive, valendo-se do aplicativo de mensagem WhatsApp, Cumprida a diligência de forma eletrônica, deverá ser lavrada certidão circunstanciada quanto à certeza do cumprimento do ato e a identidade da pessoa intimada. Apenas na impossibilidade deste meio, devidamente certificada nos autos, deverá haver a expedição por mandado. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(s) acusado(s), nos moldes acima registrado.1.1. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital.Link: https://tjgo.zoom.us/j/2326125073 ID da reunião: 232 612 5073 1.2. Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária.1.3. Registro que, caso ultrapassados 15 (quinze) minutos do horário programado sem qualquer acesso pelo participante, sua ausência será considerada como injustificada, cabível as consequências legais, dentre elas, a comunicação ao órgão correicional competente, nos termos do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal.A ausência injustificada de testemunha implicará a obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e multa de 01 (um) salário mínimo, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência. 1.4. ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas.1.5. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados.1.6. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei.Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória. 1.7. Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova.2. Atente-se, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato.3. Intime(m)-se, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1º e §4º).Cumpra-se, com a urgência necessária. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Mineiros, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSEJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1406/2025)

16/05/2025, 00:00

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