Execução de Título Extrajudicial 5209275-89.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5209275-89.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5209275-89.2018.8.09.0051 REQUERENTE (S): PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA REQUERIDO (S): PRODUMEDIX BRASIL LTDA. - ME Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., sucedida por PLAYVENDER DO BRASIL S.A., em face de PRODUMEDIX BRASIL LTDA. – ME, fundada em duplicata mercantil vencida e não adimplida. O feito tramita há longo período, tendo sido realizadas diversas diligências destinadas à localização da executada, de seus representantes e de bens passíveis de constrição, sem êxito. Conforme se extrai do histórico processual, por decisão proferida no evento nº 160 foi reconhecida a validade da citação eletrônica do executado Israel da Silva Freitas, realizada por meio do aplicativo WhatsApp, nos termos da Resolução CNJ nº 354/2020 e do Provimento Conjunto nº 09/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Posteriormente, após manifestação da exequente nos eventos nº 163 e 167, foi proferida a decisão de evento nº 169, por meio da qual foi deferida a realização da citação das executadas Villifarm Mercantil Ltda. e Productos Medix Sociedad Anonima, utilizando-se o mesmo número telefônico já validado nos autos, pertencente ao sócio-administrador e procurador Israel da Silva Freitas, com determinação expressa para que o ato contivesse a identificação das pessoas jurídicas citadas e o inteiro teor da comunicação processual. Sobreveio a certidão de evento nº 173/174, informando o resultado negativo da diligência eletrônica. Em seguida, a parte exequente apresentou a petição de evento nº 177, sustentando que a diligência não observou integralmente os termos da decisão de evento nº 169, pois, após a confirmação de contato com o número telefônico anteriormente validado nos autos, não teria sido encaminhado o conteúdo integral da citação às pessoas jurídicas executadas. Além disso, requereu a expedição de ofícios a empresas apontadas como comercializadoras de produtos vinculados à executada, para que depositem em juízo eventuais créditos devidos à PRODUMEDIX BRASIL LTDA. e informem sob qual CNPJ os produtos indicados estariam sendo comercializados. É o relatório. Decido. Inicialmente, assiste razão à exequente quanto à necessidade de complementação da diligência citatória. Da análise da decisão de evento nº 169, verifica-se que foi expressamente determinado que a citação das executadas Villifarm Mercantil Ltda. e Productos Medix Sociedad Anonima fosse realizada mediante envio do inteiro teor do ato citatório ao número de WhatsApp já reconhecido como pertencente ao representante legal das empresas. Entretanto, conforme relatado pela própria certidão juntada aos autos, não houve o efetivo encaminhamento do conteúdo integral da citação, circunstância que impede a aferição da ciência inequívoca do destinatário acerca dos termos da demanda, requisito indispensável à validade do ato, nos moldes do art. 5º, §3º, do Provimento Conjunto nº 09/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desse modo, a fim de evitar futura alegação de nulidade e assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa, mostra-se necessária a renovação da diligência eletrônica, com estrita observância dos parâmetros já fixados na decisão de evento nº 169. No tocante ao pedido de expedição de ofícios às empresas indicadas pela exequente para depósito judicial de eventuais créditos devidos à executada, a pretensão não comporta acolhimento, ao menos neste momento processual. Isso porque a constrição de créditos de titularidade do executado perante terceiros pressupõe a existência de elementos mínimos e concretos que demonstrem a efetiva relação jurídica entre o devedor e os terceiros atingidos pela medida, não sendo suficiente a mera indicação de que determinados produtos são comercializados por redes varejistas ou divulgados em plataformas eletrônicas. Os documentos mencionados pela exequente evidenciam, em tese, a existência de atividade comercial relacionada a produtos vinculados à marca PRODUMEDIX, porém não demonstram, de forma concreta, a existência de créditos líquidos, certos e exigíveis atualmente devidos pelas empresas indicadas à executada ou aos demais executados incluídos no polo passivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que medidas executivas direcionadas a terceiros devem observar os princípios do devido processo legal, da menor onerosidade e da proporcionalidade, exigindo-se lastro mínimo que justifique a intervenção judicial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação dessas providências. 2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." 3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte e, ainda, de bloqueio de cartões de crédito, restaram indeferidas pelo juízo processante e, em sede de agravo de instrumento, pelo Tribunal local, mesmo diante do esgotamento de diligências de localização de patrimônio do devedor. 3.1. Os pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos. 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva. RECURSO ESPECIAL Nº 1955574 – SP - Sr. Ministro Moura Ribeiro. Brasília, 04 de dezembro de 2025. Não se revela adequado, portanto, determinar que terceiros depositem diretamente em juízo valores supostamente devidos à executada sem que haja prévia demonstração da existência dos respectivos créditos ou instauração do procedimento executivo apropriado para tanto. Todavia, considerando o dever de cooperação processual e a busca pela efetividade da execução (arts. 6º e 139, IV, do CPC), nada impede que, em momento oportuno e mediante a apresentação de elementos mais consistentes acerca da existência de créditos perante terceiros determinados, seja reapreciado eventual pedido de penhora de faturamento, penhora de créditos ou expedição de ofícios específicos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de renovação da diligência citatória formulado no evento nº 177; DETERMINO que a Central de Intimação Virtual ou setor competente proceda à renovação da citação das executadas VILLIFARM MERCANTIL LTDA. e PRODUCTOS MEDIX SOCIEDAD ANONIMA, por meio do aplicativo WhatsApp, no número (62) 99221-5257, já reconhecido nos autos como pertencente ao sócio-administrador e procurador Israel da Silva Freitas, observando-se integralmente os termos da decisão de evento nº 169; INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofícios às empresas indicadas no evento nº 177 para depósito judicial de supostos créditos da executada, sem prejuízo de renovação do requerimento mediante apresentação de elementos concretos que evidenciem a existência de créditos penhoráveis; Após o cumprimento da diligência determinada, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias; Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise da validade do ato citatório e deliberação acerca do regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito f.h

Confirmada

23/06/2026, 23:50

Outras Decisões

23/06/2026, 23:46

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 15:32

Petição

26/05/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 10:20

Expedida/certificada

25/05/2026, 10:10

Documento

23/05/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5209275-89.2018.8.09.0051 REQUERENTE (S): PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA REQUERIDO (S): PRODUMEDIX BRASIL LTDA. - ME Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que, após diversas diligências infrutíferas para citação da empresa executada e localização de bens, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-se no polo passivo os sócios Israel da Silva Freitas e Vanessa Cristina da Silva Freitas Borges, bem como as empresas Villifarm Mercantil Ltda. e Productos Medix Sociedad Anonima. A citação do executado Israel da Silva Freitas foi reconhecida como válida, conforme decisão proferida no movimento 160, após sua efetivação por meio do aplicativo WhatsApp, em conformidade com o art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020 e com os arts. 1º, inciso III, e 2º do Provimento Conjunto nº 09/2021 deste Tribunal de Justiça. Resta, neste momento, a análise do pedido formulado pela parte exequente no movimento 167, por meio do qual requer a citação das executadas Villifarm Mercantil Ltda. e Productos Medix Sociedad Anonima utilizando-se o mesmo número de WhatsApp do sócio-administrador já citado, Israel da Silva Freitas, qual seja, (62) 99221-5257. Decido. Nos termos do art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica é representada em juízo por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, na ausência dessa designação, por seus diretores. Quanto à Productos Medix Sociedad Anonima, por se tratar de pessoa jurídica estrangeira, aplica-se o art. 75, inciso X, do mesmo diploma, que prevê a representação pelo gerente, representante ou administrador no Brasil. O documento de alteração contratual juntado no movimento 167 demonstra que Israel da Silva Freitas é sócio-administrador com amplos poderes para representar a Villifarm Mercantil Ltda., ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante terceiros e órgãos públicos, além de atuar como procurador da Productos Medix Sociedad Anonima no Brasil, qualidade em que assinou o instrumento de alteração contratual da executada principal. A citação por meio eletrônico atípico encontra expressa autorização no art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020, bem como nos arts. 1º, inciso III, e 2º do Provimento Conjunto nº 09/2021 do TJGO, que regulamentam a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp. Dessa forma, a citação das pessoas jurídicas executadas na pessoa de seu administrador e procurador, por meio de canal eletrônico já validado nos autos para sua citação pessoal, mostra-se medida razoável, eficaz e compatível com os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, previstos nos arts. 188 e 277 do Código de Processo Civil, especialmente diante do histórico de ocultação e das inúmeras tentativas frustradas de citação por outros meios, devidamente certificadas nos autos. No que se refere à validade do ato citatório, nos termos do art. 5º, § 3º, do Provimento Conjunto nº 09/2021 do TJGO, a citação será considerada cumprida quando for possível atestar a autenticidade do destinatário e sua ciência inequívoca quanto ao conteúdo da diligência. Tal análise somente poderá ser realizada após a juntada da certidão circunstanciada pela Central de Intimação Virtual, a qual deverá documentar, nos termos do art. 5º, § 2º, e do art. 9º, § 1º, do referido provimento, as mensagens encaminhadas, os horários, as confirmações de entrega ou leitura e eventuais interações ocorridas, cabendo posteriormente a análise judicial acerca da validade do ato, nos termos do art. 9º, § 3º, do Provimento Conjunto nº 09/2021. Registre-se, ainda, que o histórico processual demonstra que Israel da Silva Freitas, após interagir inicialmente com o ato citatório realizado em seu nome, passou a se esquivar das comunicações subsequentes. Essa conduta não pode servir como mecanismo para inviabilizar o regular prosseguimento do feito, especialmente diante dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, quando já demonstrada a ciência inicial do destinatário. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no movimento 167. Expeça-se o necessário para a citação das executadas Villifarm Mercantil Ltda. e Productos Medix Sociedad Anonima, via WhatsApp, no número (62) 99221-5257, pertencente ao sócio-administrador e procurador Israel da Silva Freitas, devendo o ato citatório: a) Identificar expressamente cada pessoa jurídica em nome da qual Israel da Silva Freitas está sendo citado, na qualidade de administrador ou procurador; b) Conter o inteiro teor do ato, incluindo número do processo, natureza da ação, prazo para manifestação e consequências da inércia. CONSIGNO que esta decisão servirá como mandado de citação, nos termos do Provimento nº 02/2012 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Após a juntada da certidão pela Central de Intimação Virtual, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

Expedida/Certificada

14/05/2026, 14:15

Expedição de documento

14/05/2026, 14:01

Confirmada

14/05/2026, 08:31

Documentos

Outros

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5209275-89.2018.8.09.0051 REQUERENTE (S): PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA REQUERIDO (S): PRODUMEDIX BRASIL LTDA. - ME Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que, após diversas diligências infrutíferas para citação da empresa executada e localização de bens, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-se no polo passivo os sócios Israel da Silva Freitas e Vanessa Cristina da Silva Freitas Borges, bem como as empresas Villifarm Mercantil Ltda. e Productos Medix Sociedad Anonima. A citação do executado Israel da Silva Freitas foi reconhecida como válida, conforme decisão proferida no movimento 160, após sua efetivação por meio do aplicativo WhatsApp, em conformidade com o art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020 e com os arts. 1º, inciso III, e 2º do Provimento Conjunto nº 09/2021 deste Tribunal de Justiça. Resta, neste momento, a análise do pedido formulado pela parte exequente no movimento 167, por meio do qual requer a citação das executadas Villifarm Mercantil Ltda. e Productos Medix Sociedad Anonima utilizando-se o mesmo número de WhatsApp do sócio-administrador já citado, Israel da Silva Freitas, qual seja, (62) 99221-5257. Decido. Nos termos do art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica é representada em juízo por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, na ausência dessa designação, por seus diretores. Quanto à Productos Medix Sociedad Anonima, por se tratar de pessoa jurídica estrangeira, aplica-se o art. 75, inciso X, do mesmo diploma, que prevê a representação pelo gerente, representante ou administrador no Brasil. O documento de alteração contratual juntado no movimento 167 demonstra que Israel da Silva Freitas é sócio-administrador com amplos poderes para representar a Villifarm Mercantil Ltda., ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante terceiros e órgãos públicos, além de atuar como procurador da Productos Medix Sociedad Anonima no Brasil, qualidade em que assinou o instrumento de alteração contratual da executada principal. A citação por meio eletrônico atípico encontra expressa autorização no art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020, bem como nos arts. 1º, inciso III, e 2º do Provimento Conjunto nº 09/2021 do TJGO, que regulamentam a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp. Dessa forma, a citação das pessoas jurídicas executadas na pessoa de seu administrador e procurador, por meio de canal eletrônico já validado nos autos para sua citação pessoal, mostra-se medida razoável, eficaz e compatível com os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, previstos nos arts. 188 e 277 do Código de Processo Civil, especialmente diante do histórico de ocultação e das inúmeras tentativas frustradas de citação por outros meios, devidamente certificadas nos autos. No que se refere à validade do ato citatório, nos termos do art. 5º, § 3º, do Provimento Conjunto nº 09/2021 do TJGO, a citação será considerada cumprida quando for possível atestar a autenticidade do destinatário e sua ciência inequívoca quanto ao conteúdo da diligência. Tal análise somente poderá ser realizada após a juntada da certidão circunstanciada pela Central de Intimação Virtual, a qual deverá documentar, nos termos do art. 5º, § 2º, e do art. 9º, § 1º, do referido provimento, as mensagens encaminhadas, os horários, as confirmações de entrega ou leitura e eventuais interações ocorridas, cabendo posteriormente a análise judicial acerca da validade do ato, nos termos do art. 9º, § 3º, do Provimento Conjunto nº 09/2021. Registre-se, ainda, que o histórico processual demonstra que Israel da Silva Freitas, após interagir inicialmente com o ato citatório realizado em seu nome, passou a se esquivar das comunicações subsequentes. Essa conduta não pode servir como mecanismo para inviabilizar o regular prosseguimento do feito, especialmente diante dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, quando já demonstrada a ciência inicial do destinatário. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no movimento 167. Expeça-se o necessário para a citação das executadas Villifarm Mercantil Ltda. e Productos Medix Sociedad Anonima, via WhatsApp, no número (62) 99221-5257, pertencente ao sócio-administrador e procurador Israel da Silva Freitas, devendo o ato citatório: a) Identificar expressamente cada pessoa jurídica em nome da qual Israel da Silva Freitas está sendo citado, na qualidade de administrador ou procurador; b) Conter o inteiro teor do ato, incluindo número do processo, natureza da ação, prazo para manifestação e consequências da inércia. CONSIGNO que esta decisão servirá como mandado de citação, nos termos do Provimento nº 02/2012 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Após a juntada da certidão pela Central de Intimação Virtual, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

15/05/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5209275-89.2018.8.09.0051 EXEQUENTE: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA EXECUTADO: PRODUMEDIX BRASIL LTDA. - ME Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA em face de PRODUMEDIX BRASIL LTDA. - ME, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe. De início, no que diz respeito à efetivação do arresto, antes da citação do devedor, com base no poder geral de cautela do juiz, deve ser feita em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza. Haja vista que ainda não esgotou todos os meios para localizar o executado. Em harmonia, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO INDEFERIDO. RISCO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. Admite-se na execução, antes de perfectibilizada a citação do executado, o arresto de bens pré penhora com o propósito acautelatório, quando presente situação de risco à efetividade da execução bem como quando o devedor não for localizado pelo Oficial de Justiça, incidindo, nessa última hipótese, o disposto no art. 830 do CPC. II. O caso dos autos não se amolda às hipóteses em que é permitido o arresto pré penhora, haja vista que não demonstrada a existência de qualquer situação de risco à efetividade da execução, tais como a tentativa de ocultação do executado, a dilapidação ou desfazimento de bens ou o perecimento do direito III. Assim, não amoldando-se às situações que permitem a reforma do julgado, faz-se necessário manter a decisão de indeferimento de arresto on-line." AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55297050620228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (grifei). “(...) O arresto previsto no art. 830 do Código de Processo Civil deverá ocorrer quando o oficial de justiça, ao não encontrar o devedor nos locais indicados, localiza bens penhoráveis. A medida acautelatória não deve ser admitida em casos que sequer houve a citação e somente se justificaria na hipótese de ser desconhecida ou incerta a localização dos devedores ou se restasse comprovado que eles estariam praticando atos com intuito de frustrar a execução.” (TJMG, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1.0382.16.013202-5/001, Relator Des. Vasconcelos Lins, julgamento em 29/08/2017, publicação da súmula em 31/08/2017). (grifei). Registre-se que no presente caso sequer foram esgotados os meios de localização do endereço da executada. Razão pela qual INDEFIRO o pedido. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca das medidas que entende pertinentes visando a localização do endereço da parte executada, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

11/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(18)