Execução da Pena 5250567-95.2025.8.09.0152 - TJGO

Execução da Pena 5250567-95.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

24/06/2026, 13:25

Expedição de documento

03/06/2026, 07:42

Evolução da Classe Processual

02/06/2026, 17:21

Expedição de documento

02/06/2026, 17:02

Mero expediente

31/05/2026, 08:40

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 16:06

Recebimento

06/02/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5250567-95.2025.8.09.0152 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: URUAÇU APELANTE: SHELTON SALVIANO MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] VOTO Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cuida-se de apelação criminal interposta por SHELTON SALVIANO MARTINS em desprestígio da sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia para CONDENÁ-LO nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I do Código Penal, cuja pena aflitiva restou definitivamente fixada em 03 anos e 09 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Em suas razões, a Defesa suscitou, preliminarmente, a nulidade processual desde a fase inquisitorial alegando ausência de justa causa para a abordagem policial do apelante. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, considerando o princípio in dubio pro reo. Alternativamente, pede o afastamento da qualificadora descrita no inciso I, art. 155, §4º, CP por ausência de laudo pericial de arrombamento. 1.PRELIMINAR. NULIDADE. ABORDAGEM PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Preliminarmente, a defesa do apelante suscita nulidade do feito ante a ilicitude da prova produzida nos autos na assertiva de que houve ausência de fundada suspeita para abordagem pessoal do apelante, nos seguintes termos: “A abordagem sem qualquer evidência, E POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS, não pode servir de base para qualquer condenação, questão pacífica, como não pode, da mesma forma, servir de base sequer para o deferimento de medidas que importem em restrição de direito individual. Dessa forma, em análise dos depoimentos testemunhais prestados pelos policiais militares e pelo suposto usuário, percebe-se que há divergências cruciais acerca do que motivou a equipe a abordar o acusado e a adentrar em uma propriedade privada, havendo controvérsias acerca da justa causa para o feito”. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Pelo que consta dos autos, as imagens capturadas pela câmera de segurança da Diocese de Uruaçu motivaram a representação de prisão preventiva da lavra do Delegado de Polícia em desfavor do investigado Shelton Salviano Martins, nos autos n° 5172328-77.2025.8.09.0152 (apenso). Após parecer favorável do Ministério Público, o pedido foi deferido para decretar a prisão preventiva do investigado, com fulcro no artigo 312, do Código de Processo Penal, abaixo transcrita: “Cuida-se de representação de prisão preventiva da lavra do Delegado de Polícia em atuação na Delegacia Municipal desta cidade, em desfavor do investigado Shelton Salviano Martins, devidamente qualificado. Na representação consta a narração dos fatos que apontam fundadas suspeitadas de que o investigado é o autor da prática do crime tipificado no artigo o 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II do Código Penal, perpetrado neste Município no dia 05 de março de 2025, poucos dias após o autor ser beneficiado com a progressão de regime no seu processo de execução penal decorrente de diversas condenações pela prática de crimes patrimoniais. O pedido encontra-se subsidiado com o Inquérito policial n.º 2506267506, no qual consta Registros de Atendimento Integrado – RAI, Termo de Declarações, mídias referentes à gravação das câmeras de segurança do local do fato, Relatório da situação processual executória do investigado, todos aptos a indicar que o representado é o autor do crime do furto qualificado praticado em desfavor da Diocese de Uruaçu. O Ministério Público manifestou pela procedência da representação, conforme documento do mov. 6. É o relatório. Decido. Avaliando o acervo processual, observa-se que se trata de representação policial de prisão preventiva em desfavor do suposto autor do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II do Código Penal. Observa-se do caderno investigativo que há prova indiciária robusta da materialidade da infração patrimonial reportada, sobretudo pelo que se verifica da juntada do termo de declaração da vítima, a qual descreveu as circunstâncias fáticas do crime. Além disso, consta imagens registradas por câmeras de segurança no local do fato, sendo possível visualizar a dinâmica do ilícito e identificar o investigado como autor do crime. Nas referidas peças investigativas constam diversos documentos instrutórios que indicam a prática criminosa perpetrada pelo representado, o qual escalada e rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, subtraiu dinheiro em espécie e 01 (um) aparelho celular. Os elementos informativos revelam a contemporaneidade da reiteração criminosa, uma vez que no expediente consta que o representado possui diversas condenações por crimes patrimoniais. Nessa ordem, os depoimentos testemunhais carreados na investigação policial e demais documentos, como as mídias referentes à gravação das câmeras de segurança do local do fato, se constituem em elementos suficientes a comprovação da materialidade do delito analisado. Ademais, depreende-se que também há no acerco processual indícios razoáveis de autoria delitiva, uma vez que o crime foi registrado por sistema de segurança e o representado é conhecido no meio policial em razão da reincidência delitiva. Ademais, na representação consta a ficha criminal do representado, o qual é contumaz em crime contra o patrimônio e, inclusive, recentemente alcançou a liberdade na execução penal, demonstrando total falta de compromisso com a Justiça e gerando insegurança no seio social. Pois bem, importante salientar que a decretação de prisão preventiva, pelo sistema processual adotado pela legislação nacional é exceção à regra, somente sendo autorizada sua utilização como instrumento cautelar em hipóteses objetivamente dispostas do ordenamento jurídico, sob pena de constrangimento ilegal. Pelo que restou evidenciado dos elementos de informação carreados na peça policial, o investigado trata-se de perigoso criminoso patrimonial, cuja a segregação é recomendada. Nota-se que o representado encontra-se em local incerto e não sabido, uma vez que não foi localizado durante as diligências policiais visando a recuperação do bem subtraído, situação que prejudicou as investigações e potencializou a possibilidade de praticar novas infrações penais. As informações carreadas no processo são suficientes a autorizar a conclusão de que o estado de liberdade do representado, nesse momento processual, sobretudo diante da evidência da habitualidade criminosa, acarreta risco a ordem e tranquilidade social. Foram atendidos os pressupostos negativos do art. 313 do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de infração penal com pena abstrata superior a quatro anos. De outro lado, as medidas cautelares diversas da prisão se revelam ineficazes para a tutela do bem jurídico visado pela medida segregativa, pelas mesmas razões já expostas e sobretudo ante a gravidade concreta do delito, uma vez que o investigado danificou as esquadrias do local e vendeu o bem subtraído. Observadas a presença de pressupostos de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como presentes as condições do art. 312 do CPP, conclui-se que a prisão preventiva dos investigados revela-se necessária e adequada ao caso em análise. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 312 e consoante a manifestação Ministerial, acolho a representação policial e DECRETO a prisão preventiva do investigado Shelton Salviano Martins”. Portanto, descabe falar no momento sobre suposta nulidade das provas obtidas durante a abordagem pessoal do paciente e suposta invasão domiciliar sem fundadas razões, pois o encarceramento ocorreu após investigações que culminaram no decreto de prisão preventiva, ou seja, por superveniência de outro título a embasar a custódia cautelar, já que presentes os requisitos autorizadores, a saber, a materialidade e indícios de autoria, estando a segregação alicerçada na garantia da ordem pública. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça Goiano: “Tráfico de drogas privilegiado (368,900 gramas de crack e 250 comprimidos de ecstasy). Condenação. Pena: 3 anos de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 300 dias-multa. Apelo da defesa sustentando absolvição por ilegalidade da prisão (flagrante forjado) e insuficiência probatória ou redutor máximo previsto para o tráfico privilegiado (2/3). (1) Superada a tese absolutória por ilegalidade da prisão em flagrante, em virtude da superveniência de novo título (decretação da prisão preventiva). Não obstante, conforme prova produzida em contraditório judicial, existia fundada suspeita para a busca pessoal e veicular, nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, pois decorreram não só em virtude de denúncias de que o condutor de um carro, com características semelhantes ao daquele encontrado na posse do apelante, estava traficando drogas na região, mas também em razão do comportamento suspeito do mesmo, que após perceber a presença dos policiais tentou fugir da abordagem policial. Durante a busca veicular foram encontradas algumas porções de crack na porta do carro e um comprovante de endereço residencial, onde foram apreendidas mais porções de crack, 250 comprimidos de ecstasy e uma balança de precisão. Portanto, não há ilegalidade a ser sanada, havendo, outrossim, nesse contexto, presença de justa causa para a busca domiciliar. (2) No que tange aos elementos coligidos (depoimentos dos policiais e da testemunha Fábio Antônio Abrahão produzidos em contraditório judicial, corroborados pelas circunstâncias que ensejaram a prisão do apelante e quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de uma balança de precisão) são suficientes para a condenação, devendo ser mantidos os fundamentos da sentença. (3) Consoante fundamentado na sentença, a quantidade e variedade de drogas apreendidas (368,900 gramas de crack e 250 comprimidos de ecstasy), além de uma balança de precisão, mostram-se aptas a justificar o decréscimo aplicado pelo tráfico privilegiado (2/5), quantum suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, não havendo, pois, reparos a serem feitos na pena definitiva. (4) Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0046862-24.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Aliás, vale destacar que esta preliminar sequer foi sustentada em sede de alegações finais orais, deixando de ser analisada pelo magistrado a quo, sendo trazida somente nesta fase processual. Assim sendo, afasto a ilicitude arguida preliminarmente, reconhecendo a legalidade das provas obtidas, a fim de considerá-las na apuração do fato ocorrido no dia 03 de março de 2025, envolvendo o apelante em questão. 2. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. Ao examinar detida e cautelosamente os autos, observo que a materialidade está evidenciada pelas provas produzidas nos autos, mormente pelo Registro de Atendimento Integrado n° 40591054 e imagens das câmeras de segurança do local invadido (mov. 01). Em relação à autoria de SHELTON, também foram produzidas provas suficientes para fundamentar a condenação, máxime pela confissão do acusado na delegacia (mov. 01) em que afirmou “ No dia 5 de março de 2025, por volta de 00h14min, confessa que estava passando em frente à Diocese de Uruaçu-GO. Sem saber que se tratava da Diocese, entrou no local. Ao adentrar, encontrou a janela do banheiro aberta, o que permitiu acesso à recepção. Lá, revirou as gavetas e pegou aproximadamente R$ 100,00 em dinheiro (em notas de R$ 20,00 e R$ 10,00), além de um celular Samsung, modelo Galaxy, de cor preta. Posteriormente, vendeu o celular na Praça do Carro de Boi, Uruaçu-GO, para um homem moreno, alto e gordo, pelo valor de R$ 100,00. No dia seguinte, ao amanhecer, dirigiu-se ao Setor São Vicente para comprar drogas, onde visualizou o aparelho celular em um ponto de drogas ainda no referido Bairro. Todavia os detalhes tem medo de falar, pois teme por por sua integridade física. Ademias questionado a respeito da pessoa que lhe vendeu a droga e que lhe comprou o telefone celular, não sabe citar o nome de num dos dois”. Em juízo, SHELTON negou a autoria do crime dizendo que foi pressionado pelo Delegado de Polícia Civil para confessar a prática do furto. Que o delegado prometeu que se confessasse a prática do furto, seria liberado e foi assim que aconteceu. Que o Delegado falava inclusive o que ele deveria ser dito, como para assumir o “roubo” de um aparelho telefônico e um dinheiro, não se recordando o valor. Às perguntas do Promotor de Justiça, respondeu que o Delegado falou para assumir que roubou o telefone e o dinheiro e que por ser usuário de drogas, teria trocado por drogas; que não se recorda se tinha escrivão de polícia no dia do seu interrogatório; que não se recorda se havia outra pessoa registrando o seu interrogatório; que tem outras passagens, infelizmente; que não chegou a ver as imagens captadas pela câmera de segurança. Às perguntas da Defesa, esclareceu que não foi encontrado nenhum objeto em seu poder porque não foi o autor do furto; que chegaram na sua casa e o trouxeram para a delegacia; que não se recorda quantos dias depois foi preso; que acha que sua prisão foi um dia depois do fato; que foi conduzido à delegacia e posteriormente foi solto, no mesmo dia, na mesma hora; que foi embora pra rua e posteriormente foi preso por outro processo; que depois chegou um papel de uma preventiva pra ele. Suas narrativas se contradizem e refletem uma versão fantasiosa e que não se sustenta diante das provas colhidas, mormente pelas filmagens acostadas aos autos, embora a defesa diga que não são nítidas e que as testemunhas ouvidas não conseguiram indicar com precisão a autoria delitiva. Assim, em que pese a afirmativa do acusado na tentativa de descredibilizar as provas dos autos, nota-se que sua versão se encontra dissociada do acervo probatório, se consubstanciando em clara intenção de livrar-se de sua responsabilidade penal. 3. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE ARROMBAMENTO. Nas razões apresentadas pela defesa temos o seguinte: “...malgrado existam indicativos do arrombamento, haja vista que a própria vítima informou como foi o crime em ambas as fases da persecução penal, tais elementos, não são aptos a suprir a inexistência de perícia. (…) Em observância aos ditames legais, o Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência no sentido de que, por se tratar de crime não transeunte, é imprescindível a realização de perícia técnica, a qual somente pode ser substituída por outros meios probatórios quando as circunstâncias não permitirem a confecção do laudo”. Logo, almeja a defesa a exclusão da qualificadora em razão da ausência de laudo pericial no local do crime, alegando ofensa ao disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal. Contudo, mostra-se inapropriado o pedido de exclusão da qualificadora descrita no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal porque, ao contrário do que alega a Defesa, o laudo pericial de arrombamento realizado no dia 05/03/2025 se apresenta no evento nº 01, nele constando que “Foi feita a vistoria no local, sendo constatado que as janelas de um banheiro e uma janela do tipo max-ar da cozinha apresentava sinais de ter sido arrombadas. A janela da cozinha apresentava as medidas de 1,20m X 0,54m (cinquenta e quatro centímetros) e está posicionada a 1,00m de altura do piso até sua base inferior, enquanto a janela do banheiro mede 0,59m X 0,57m, ambas em vidro temperado. Conforme visualização nas imagens de câmeras, o adentramento ocorreu pela janela da cozinha, tudo leva a crer após escalada pela grade que separa a calçada da rua com a área interna do recinto da cúria; vide levantamento fotográfico (fotos-20 a 24). Ficou constatado que o balcão e mesa de atendimento ao público encontravam-se com objetos em desalinho e espalhados pelo piso. Ficou constatado que o sensor do alarme posicionado na parede da sala da recepção encontrava-se voltado para cima. No piso da varanda de entrada ao recinto foi encontrado fios de arames entrelaçados, do tipo arame liso medindo 0,87m (oitenta e sete centímetros) e uma haste em formato de L medindo 0,11m (onze centímetros) X,015m (quinze centímetros), tudo leva a crer utilizados pelo autor na abertura da janela da cozinha, por onde adentrou; vide fotos-18 e 19. Nas referidas vidraças e outros objetos relacionados foi coletado material genético para pesquisa de DNA de toque, contudo foram deixados vestígios para os exames de papiloscopia que foram feitos pelo servidor papiloscopista João Carlos de Araújo Aguiar que realizou os procedimentos relacionados ao caso”. Diante da certeza do rompimento de obstáculo para a efetividade do crime perpetrado pelo apelante, afasta-se de plano o pleito desclassificatório para furto simples, conforme pretendido. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora 6A A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5250567-95.2025.8.09.0152 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: URUAÇU APELANTE: SHELTON SALVIANO MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. PROVA. QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, §4º, I, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão em regime semiaberto. O apelante buscou a nulidade processual por ilegalidade da abordagem policial, a absolvição por insuficiência probatória e o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade processual por ausência de justa causa para a abordagem policial; (ii) saber se as provas são suficientes para a condenação; e (iii) saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo deve ser afastada ante a alegada ausência de laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da abordagem policial não procede, visto que a custódia cautelar foi amparada por decreto de prisão preventiva superveniente, devidamente fundamentado em investigação policial e elementos robustos, como imagens de câmeras de segurança. 4. A materialidade delitiva está comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado e pelas imagens das câmeras de segurança. A autoria é confirmada pela confissão extrajudicial do réu e pela inconsistência de sua retratação em juízo, dissociada do acervo probatório. 5. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada por laudo pericial juntado aos autos, que atestou sinais de arrombamento nas janelas do local e a presença de objetos utilizados para tal fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. O decreto de prisão preventiva, fundado em elementos concretos de autoria e materialidade, torna impertinente a alegação de nulidade por suposta ilegalidade da abordagem policial. 2. A confissão extrajudicial do acusado, corroborada por outros elementos de prova, como imagens de câmeras de segurança, é apta a sustentar a condenação. 3. A existência de laudo pericial que comprova o rompimento de obstáculo afasta o pleito de desclassificação para furto simples." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I; CPP, arts. 158, 240, § 2º, 312, 313. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0046862-24.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5250567-95.2025.8.09.0152 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: URUAÇU APELANTE: SHELTON SALVIANO MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. PROVA. QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, §4º, I, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão em regime semiaberto. O apelante buscou a nulidade processual por ilegalidade da abordagem policial, a absolvição por insuficiência probatória e o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade processual por ausência de justa causa para a abordagem policial; (ii) saber se as provas são suficientes para a condenação; e (iii) saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo deve ser afastada ante a alegada ausência de laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da abordagem policial não procede, visto que a custódia cautelar foi amparada por decreto de prisão preventiva superveniente, devidamente fundamentado em investigação policial e elementos robustos, como imagens de câmeras de segurança. 4. A materialidade delitiva está comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado e pelas imagens das câmeras de segurança. A autoria é confirmada pela confissão extrajudicial do réu e pela inconsistência de sua retratação em juízo, dissociada do acervo probatório. 5. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada por laudo pericial juntado aos autos, que atestou sinais de arrombamento nas janelas do local e a presença de objetos utilizados para tal fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. O decreto de prisão preventiva, fundado em elementos concretos de autoria e materialidade, torna impertinente a alegação de nulidade por suposta ilegalidade da abordagem policial. 2. A confissão extrajudicial do acusado, corroborada por outros elementos de prova, como imagens de câmeras de segurança, é apta a sustentar a condenação. 3. A existência de laudo pericial que comprova o rompimento de obstáculo afasta o pleito de desclassificação para furto simples." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I; CPP, arts. 158, 240, § 2º, 312, 313. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0046862-24.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. 6A

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5250567-95.2025.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇU APELANTE(S): SHELTON SALVIANO MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA REVISOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE DESPACHO Vistos. Peço dia para julgamento, preferencialmente na pauta virtual. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE REVISOR (datado e assinado digitalmente) A3

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5250567-95.2025.8.09.0152 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: URUAÇU APELANTE: SHELTON SALVIANO MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se o advogado do apelante para apresentar as razões do recurso diretamente nesta instância (artigo 600, § 4°, do CPP), conforme requerido na mov. 85. Goiânia, data da assinatura eletrônica Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora AC 5250567-95 (6A)

01/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 20:44

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 13:10

Petição (Apelação)

22/08/2025, 12:11

Documentos

Relatório e Voto

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5250567-95.2025.8.09.0152 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: URUAÇU APELANTE: SHELTON SALVIANO MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] VOTO Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cuida-se de apelação criminal interposta por SHELTON SALVIANO MARTINS em desprestígio da sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia para CONDENÁ-LO nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I do Código Penal, cuja pena aflitiva restou definitivamente fixada em 03 anos e 09 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Em suas razões, a Defesa suscitou, preliminarmente, a nulidade processual desde a fase inquisitorial alegando ausência de justa causa para a abordagem policial do apelante. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, considerando o princípio in dubio pro reo. Alternativamente, pede o afastamento da qualificadora descrita no inciso I, art. 155, §4º, CP por ausência de laudo pericial de arrombamento. 1.PRELIMINAR. NULIDADE. ABORDAGEM PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Preliminarmente, a defesa do apelante suscita nulidade do feito ante a ilicitude da prova produzida nos autos na assertiva de que houve ausência de fundada suspeita para abordagem pessoal do apelante, nos seguintes termos: “A abordagem sem qualquer evidência, E POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS, não pode servir de base para qualquer condenação, questão pacífica, como não pode, da mesma forma, servir de base sequer para o deferimento de medidas que importem em restrição de direito individual. Dessa forma, em análise dos depoimentos testemunhais prestados pelos policiais militares e pelo suposto usuário, percebe-se que há divergências cruciais acerca do que motivou a equipe a abordar o acusado e a adentrar em uma propriedade privada, havendo controvérsias acerca da justa causa para o feito”. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Pelo que consta dos autos, as imagens capturadas pela câmera de segurança da Diocese de Uruaçu motivaram a representação de prisão preventiva da lavra do Delegado de Polícia em desfavor do investigado Shelton Salviano Martins, nos autos n° 5172328-77.2025.8.09.0152 (apenso). Após parecer favorável do Ministério Público, o pedido foi deferido para decretar a prisão preventiva do investigado, com fulcro no artigo 312, do Código de Processo Penal, abaixo transcrita: “Cuida-se de representação de prisão preventiva da lavra do Delegado de Polícia em atuação na Delegacia Municipal desta cidade, em desfavor do investigado Shelton Salviano Martins, devidamente qualificado. Na representação consta a narração dos fatos que apontam fundadas suspeitadas de que o investigado é o autor da prática do crime tipificado no artigo o 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II do Código Penal, perpetrado neste Município no dia 05 de março de 2025, poucos dias após o autor ser beneficiado com a progressão de regime no seu processo de execução penal decorrente de diversas condenações pela prática de crimes patrimoniais. O pedido encontra-se subsidiado com o Inquérito policial n.º 2506267506, no qual consta Registros de Atendimento Integrado – RAI, Termo de Declarações, mídias referentes à gravação das câmeras de segurança do local do fato, Relatório da situação processual executória do investigado, todos aptos a indicar que o representado é o autor do crime do furto qualificado praticado em desfavor da Diocese de Uruaçu. O Ministério Público manifestou pela procedência da representação, conforme documento do mov. 6. É o relatório. Decido. Avaliando o acervo processual, observa-se que se trata de representação policial de prisão preventiva em desfavor do suposto autor do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II do Código Penal. Observa-se do caderno investigativo que há prova indiciária robusta da materialidade da infração patrimonial reportada, sobretudo pelo que se verifica da juntada do termo de declaração da vítima, a qual descreveu as circunstâncias fáticas do crime. Além disso, consta imagens registradas por câmeras de segurança no local do fato, sendo possível visualizar a dinâmica do ilícito e identificar o investigado como autor do crime. Nas referidas peças investigativas constam diversos documentos instrutórios que indicam a prática criminosa perpetrada pelo representado, o qual escalada e rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, subtraiu dinheiro em espécie e 01 (um) aparelho celular. Os elementos informativos revelam a contemporaneidade da reiteração criminosa, uma vez que no expediente consta que o representado possui diversas condenações por crimes patrimoniais. Nessa ordem, os depoimentos testemunhais carreados na investigação policial e demais documentos, como as mídias referentes à gravação das câmeras de segurança do local do fato, se constituem em elementos suficientes a comprovação da materialidade do delito analisado. Ademais, depreende-se que também há no acerco processual indícios razoáveis de autoria delitiva, uma vez que o crime foi registrado por sistema de segurança e o representado é conhecido no meio policial em razão da reincidência delitiva. Ademais, na representação consta a ficha criminal do representado, o qual é contumaz em crime contra o patrimônio e, inclusive, recentemente alcançou a liberdade na execução penal, demonstrando total falta de compromisso com a Justiça e gerando insegurança no seio social. Pois bem, importante salientar que a decretação de prisão preventiva, pelo sistema processual adotado pela legislação nacional é exceção à regra, somente sendo autorizada sua utilização como instrumento cautelar em hipóteses objetivamente dispostas do ordenamento jurídico, sob pena de constrangimento ilegal. Pelo que restou evidenciado dos elementos de informação carreados na peça policial, o investigado trata-se de perigoso criminoso patrimonial, cuja a segregação é recomendada. Nota-se que o representado encontra-se em local incerto e não sabido, uma vez que não foi localizado durante as diligências policiais visando a recuperação do bem subtraído, situação que prejudicou as investigações e potencializou a possibilidade de praticar novas infrações penais. As informações carreadas no processo são suficientes a autorizar a conclusão de que o estado de liberdade do representado, nesse momento processual, sobretudo diante da evidência da habitualidade criminosa, acarreta risco a ordem e tranquilidade social. Foram atendidos os pressupostos negativos do art. 313 do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de infração penal com pena abstrata superior a quatro anos. De outro lado, as medidas cautelares diversas da prisão se revelam ineficazes para a tutela do bem jurídico visado pela medida segregativa, pelas mesmas razões já expostas e sobretudo ante a gravidade concreta do delito, uma vez que o investigado danificou as esquadrias do local e vendeu o bem subtraído. Observadas a presença de pressupostos de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como presentes as condições do art. 312 do CPP, conclui-se que a prisão preventiva dos investigados revela-se necessária e adequada ao caso em análise. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 312 e consoante a manifestação Ministerial, acolho a representação policial e DECRETO a prisão preventiva do investigado Shelton Salviano Martins”. Portanto, descabe falar no momento sobre suposta nulidade das provas obtidas durante a abordagem pessoal do paciente e suposta invasão domiciliar sem fundadas razões, pois o encarceramento ocorreu após investigações que culminaram no decreto de prisão preventiva, ou seja, por superveniência de outro título a embasar a custódia cautelar, já que presentes os requisitos autorizadores, a saber, a materialidade e indícios de autoria, estando a segregação alicerçada na garantia da ordem pública. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça Goiano: “Tráfico de drogas privilegiado (368,900 gramas de crack e 250 comprimidos de ecstasy). Condenação. Pena: 3 anos de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 300 dias-multa. Apelo da defesa sustentando absolvição por ilegalidade da prisão (flagrante forjado) e insuficiência probatória ou redutor máximo previsto para o tráfico privilegiado (2/3). (1) Superada a tese absolutória por ilegalidade da prisão em flagrante, em virtude da superveniência de novo título (decretação da prisão preventiva). Não obstante, conforme prova produzida em contraditório judicial, existia fundada suspeita para a busca pessoal e veicular, nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, pois decorreram não só em virtude de denúncias de que o condutor de um carro, com características semelhantes ao daquele encontrado na posse do apelante, estava traficando drogas na região, mas também em razão do comportamento suspeito do mesmo, que após perceber a presença dos policiais tentou fugir da abordagem policial. Durante a busca veicular foram encontradas algumas porções de crack na porta do carro e um comprovante de endereço residencial, onde foram apreendidas mais porções de crack, 250 comprimidos de ecstasy e uma balança de precisão. Portanto, não há ilegalidade a ser sanada, havendo, outrossim, nesse contexto, presença de justa causa para a busca domiciliar. (2) No que tange aos elementos coligidos (depoimentos dos policiais e da testemunha Fábio Antônio Abrahão produzidos em contraditório judicial, corroborados pelas circunstâncias que ensejaram a prisão do apelante e quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de uma balança de precisão) são suficientes para a condenação, devendo ser mantidos os fundamentos da sentença. (3) Consoante fundamentado na sentença, a quantidade e variedade de drogas apreendidas (368,900 gramas de crack e 250 comprimidos de ecstasy), além de uma balança de precisão, mostram-se aptas a justificar o decréscimo aplicado pelo tráfico privilegiado (2/5), quantum suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, não havendo, pois, reparos a serem feitos na pena definitiva. (4) Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0046862-24.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Aliás, vale destacar que esta preliminar sequer foi sustentada em sede de alegações finais orais, deixando de ser analisada pelo magistrado a quo, sendo trazida somente nesta fase processual. Assim sendo, afasto a ilicitude arguida preliminarmente, reconhecendo a legalidade das provas obtidas, a fim de considerá-las na apuração do fato ocorrido no dia 03 de março de 2025, envolvendo o apelante em questão. 2. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. Ao examinar detida e cautelosamente os autos, observo que a materialidade está evidenciada pelas provas produzidas nos autos, mormente pelo Registro de Atendimento Integrado n° 40591054 e imagens das câmeras de segurança do local invadido (mov. 01). Em relação à autoria de SHELTON, também foram produzidas provas suficientes para fundamentar a condenação, máxime pela confissão do acusado na delegacia (mov. 01) em que afirmou “ No dia 5 de março de 2025, por volta de 00h14min, confessa que estava passando em frente à Diocese de Uruaçu-GO. Sem saber que se tratava da Diocese, entrou no local. Ao adentrar, encontrou a janela do banheiro aberta, o que permitiu acesso à recepção. Lá, revirou as gavetas e pegou aproximadamente R$ 100,00 em dinheiro (em notas de R$ 20,00 e R$ 10,00), além de um celular Samsung, modelo Galaxy, de cor preta. Posteriormente, vendeu o celular na Praça do Carro de Boi, Uruaçu-GO, para um homem moreno, alto e gordo, pelo valor de R$ 100,00. No dia seguinte, ao amanhecer, dirigiu-se ao Setor São Vicente para comprar drogas, onde visualizou o aparelho celular em um ponto de drogas ainda no referido Bairro. Todavia os detalhes tem medo de falar, pois teme por por sua integridade física. Ademias questionado a respeito da pessoa que lhe vendeu a droga e que lhe comprou o telefone celular, não sabe citar o nome de num dos dois”. Em juízo, SHELTON negou a autoria do crime dizendo que foi pressionado pelo Delegado de Polícia Civil para confessar a prática do furto. Que o delegado prometeu que se confessasse a prática do furto, seria liberado e foi assim que aconteceu. Que o Delegado falava inclusive o que ele deveria ser dito, como para assumir o “roubo” de um aparelho telefônico e um dinheiro, não se recordando o valor. Às perguntas do Promotor de Justiça, respondeu que o Delegado falou para assumir que roubou o telefone e o dinheiro e que por ser usuário de drogas, teria trocado por drogas; que não se recorda se tinha escrivão de polícia no dia do seu interrogatório; que não se recorda se havia outra pessoa registrando o seu interrogatório; que tem outras passagens, infelizmente; que não chegou a ver as imagens captadas pela câmera de segurança. Às perguntas da Defesa, esclareceu que não foi encontrado nenhum objeto em seu poder porque não foi o autor do furto; que chegaram na sua casa e o trouxeram para a delegacia; que não se recorda quantos dias depois foi preso; que acha que sua prisão foi um dia depois do fato; que foi conduzido à delegacia e posteriormente foi solto, no mesmo dia, na mesma hora; que foi embora pra rua e posteriormente foi preso por outro processo; que depois chegou um papel de uma preventiva pra ele. Suas narrativas se contradizem e refletem uma versão fantasiosa e que não se sustenta diante das provas colhidas, mormente pelas filmagens acostadas aos autos, embora a defesa diga que não são nítidas e que as testemunhas ouvidas não conseguiram indicar com precisão a autoria delitiva. Assim, em que pese a afirmativa do acusado na tentativa de descredibilizar as provas dos autos, nota-se que sua versão se encontra dissociada do acervo probatório, se consubstanciando em clara intenção de livrar-se de sua responsabilidade penal. 3. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE ARROMBAMENTO. Nas razões apresentadas pela defesa temos o seguinte: “...malgrado existam indicativos do arrombamento, haja vista que a própria vítima informou como foi o crime em ambas as fases da persecução penal, tais elementos, não são aptos a suprir a inexistência de perícia. (…) Em observância aos ditames legais, o Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência no sentido de que, por se tratar de crime não transeunte, é imprescindível a realização de perícia técnica, a qual somente pode ser substituída por outros meios probatórios quando as circunstâncias não permitirem a confecção do laudo”. Logo, almeja a defesa a exclusão da qualificadora em razão da ausência de laudo pericial no local do crime, alegando ofensa ao disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal. Contudo, mostra-se inapropriado o pedido de exclusão da qualificadora descrita no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal porque, ao contrário do que alega a Defesa, o laudo pericial de arrombamento realizado no dia 05/03/2025 se apresenta no evento nº 01, nele constando que “Foi feita a vistoria no local, sendo constatado que as janelas de um banheiro e uma janela do tipo max-ar da cozinha apresentava sinais de ter sido arrombadas. A janela da cozinha apresentava as medidas de 1,20m X 0,54m (cinquenta e quatro centímetros) e está posicionada a 1,00m de altura do piso até sua base inferior, enquanto a janela do banheiro mede 0,59m X 0,57m, ambas em vidro temperado. Conforme visualização nas imagens de câmeras, o adentramento ocorreu pela janela da cozinha, tudo leva a crer após escalada pela grade que separa a calçada da rua com a área interna do recinto da cúria; vide levantamento fotográfico (fotos-20 a 24). Ficou constatado que o balcão e mesa de atendimento ao público encontravam-se com objetos em desalinho e espalhados pelo piso. Ficou constatado que o sensor do alarme posicionado na parede da sala da recepção encontrava-se voltado para cima. No piso da varanda de entrada ao recinto foi encontrado fios de arames entrelaçados, do tipo arame liso medindo 0,87m (oitenta e sete centímetros) e uma haste em formato de L medindo 0,11m (onze centímetros) X,015m (quinze centímetros), tudo leva a crer utilizados pelo autor na abertura da janela da cozinha, por onde adentrou; vide fotos-18 e 19. Nas referidas vidraças e outros objetos relacionados foi coletado material genético para pesquisa de DNA de toque, contudo foram deixados vestígios para os exames de papiloscopia que foram feitos pelo servidor papiloscopista João Carlos de Araújo Aguiar que realizou os procedimentos relacionados ao caso”. Diante da certeza do rompimento de obstáculo para a efetividade do crime perpetrado pelo apelante, afasta-se de plano o pleito desclassificatório para furto simples, conforme pretendido. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora 6A A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5250567-95.2025.8.09.0152 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: URUAÇU APELANTE: SHELTON SALVIANO MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. PROVA. QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, §4º, I, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão em regime semiaberto. O apelante buscou a nulidade processual por ilegalidade da abordagem policial, a absolvição por insuficiência probatória e o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade processual por ausência de justa causa para a abordagem policial; (ii) saber se as provas são suficientes para a condenação; e (iii) saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo deve ser afastada ante a alegada ausência de laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da abordagem policial não procede, visto que a custódia cautelar foi amparada por decreto de prisão preventiva superveniente, devidamente fundamentado em investigação policial e elementos robustos, como imagens de câmeras de segurança. 4. A materialidade delitiva está comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado e pelas imagens das câmeras de segurança. A autoria é confirmada pela confissão extrajudicial do réu e pela inconsistência de sua retratação em juízo, dissociada do acervo probatório. 5. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada por laudo pericial juntado aos autos, que atestou sinais de arrombamento nas janelas do local e a presença de objetos utilizados para tal fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. O decreto de prisão preventiva, fundado em elementos concretos de autoria e materialidade, torna impertinente a alegação de nulidade por suposta ilegalidade da abordagem policial. 2. A confissão extrajudicial do acusado, corroborada por outros elementos de prova, como imagens de câmeras de segurança, é apta a sustentar a condenação. 3. A existência de laudo pericial que comprova o rompimento de obstáculo afasta o pleito de desclassificação para furto simples." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I; CPP, arts. 158, 240, § 2º, 312, 313. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0046862-24.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5250567-95.2025.8.09.0152 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: URUAÇU APELANTE: SHELTON SALVIANO MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. PROVA. QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, §4º, I, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão em regime semiaberto. O apelante buscou a nulidade processual por ilegalidade da abordagem policial, a absolvição por insuficiência probatória e o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade processual por ausência de justa causa para a abordagem policial; (ii) saber se as provas são suficientes para a condenação; e (iii) saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo deve ser afastada ante a alegada ausência de laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da abordagem policial não procede, visto que a custódia cautelar foi amparada por decreto de prisão preventiva superveniente, devidamente fundamentado em investigação policial e elementos robustos, como imagens de câmeras de segurança. 4. A materialidade delitiva está comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado e pelas imagens das câmeras de segurança. A autoria é confirmada pela confissão extrajudicial do réu e pela inconsistência de sua retratação em juízo, dissociada do acervo probatório. 5. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada por laudo pericial juntado aos autos, que atestou sinais de arrombamento nas janelas do local e a presença de objetos utilizados para tal fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. O decreto de prisão preventiva, fundado em elementos concretos de autoria e materialidade, torna impertinente a alegação de nulidade por suposta ilegalidade da abordagem policial. 2. A confissão extrajudicial do acusado, corroborada por outros elementos de prova, como imagens de câmeras de segurança, é apta a sustentar a condenação. 3. A existência de laudo pericial que comprova o rompimento de obstáculo afasta o pleito de desclassificação para furto simples." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I; CPP, arts. 158, 240, § 2º, 312, 313. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0046862-24.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. 6A

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Criminal Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário5250567-95.2025.8.09.0152MINISTERIO PUBLICOSHELTON SALVIANO MARTINSSENTENÇATrata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, em face de SHElTON SALVIANO MARTINS, pela suposta prática das condutas tipificadas no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.Narra a peça de acusação, em síntese:“(…) Consta do incluso procedimento inquisitorial registrado sob o n.º 2506267506, oriundo da Delegacia de Polícia local, que no dia 03 de março de 2025, por volta das 03h00min, na Curia Diocesana da Diocese de Uruaçu-GO, situado na Rua Leopoldo de Bulhões, em frente à Igreja Catedral, nesta urbe, o denunciado acima qualificado, subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo, coisa alheia móvel consistente em 01 (um) aparelho celular Samsung A01, cor preta e aproximadamente R$ 140,00 (cento e quarenta reais). (...)”O inquérito policial foi juntado aos autos na movimentação, tendo o Ministério Público oferecido denúncia em 03.04.2025 (mov. 8). A denúncia foi recebida em 03 de abril de 2025 (mov. 12), ocasião em que o acusado foi regularmente citado, apresentando resposta à acusação por intermédio de defensora dativa (mov. 30).Inexistindo causa para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos o depoimento das testemunhas e o interrogatório do acusado, todos devidamente registrados por meio do sistema audiovisual (mov. 68).Concluída a fase instrutória, o Ministério Público, em sede de alegações finais orais, requereu a co0ndenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa técnica, por sua vez, pugnou pela absolvição (mov. 71).É o relatório. Decido.Trata-se de ação penal pública devidamente ajuizada pelo representante do Ministério Público, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, motivos pelos quais passo ao exame do mérito.- Do Crime De Furto Qualificado – Artigo 155, § 4º, Incisos I, Do Código Penal;Imputa-se ao acusado a prática da conduta descrita no artigo 155, caput e § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, que dispõe:“Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.§ 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...)I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos elementos reunidos no Inquérito Policial, depoimentois colhidos em sede policial, bem como a gravação audiovisual do momento da subtraçã. Tais documentos, regularmente juntados aos autos, compõem um conjunto probatório robusto, harmônico e suficiente para demonstrar a ocorrência do delito descrito na denúncia.A autoria, por sua vez, é induvidosa, conforme demonstrado pelas provas documentais e testemunhais colhidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, até porque o próprio acusado confessou, na fase policial, ter ingressado na diocese e subtraído os bens. Ademais, as testemunhas narraram de forma uníssonas sobre os fatos. Vejamos:O sacerdote GIOVANI CARLOS DE CALDAS BARROCA, afirmou que:“que foi informado sobre o acontecido de que haviam entrado, mas não sabiam por onde; que viram as coisas reviradas; que sentiram falta dos itens furtados; que pela câmera viu-se por onde o acusado entrou e por onde saiu; que a autoridade policial conseguiu identificar o acusado pela filmagem; que fora os itens furtados não houve outro prejuízo. A testemunha, PATRÍCIA RODRGIGUES DE OLIVEIRA CUNHA, corroborou tais declarações, destacando que:“(...); que após a missa viram que a janela estava aberta; que alegaram que alguém havia entrado; que a porta da frente estava trancada; que comunicaram o Dom Giovani; que estava arrombado devido o vidro do banheiro estar aberta; que a janela é fechada por dentro; que o acusado furtou o telefone de trabalho e uma quantia de dinheiro, mas pouco; que foi cerca de cinquenta reais; que tudo estava revirado.”Embora o réu tenha negado em juízo a prática delitiva, alegando coação na fase inquisitorial, sua versão mostra-se isolada e desprovida de credibilidade, especialmente porque, na delegacia, confessou espontaneamente o furto, fornecendo detalhes da conduta criminosa.Dessa forma, constata-se que as negativas apresentadas em juízo não passam de meras alegações defensivas, sem amparo probatório, sendo incapazes de infirmar o conjunto de provas produzidas.Dessa forma, conclui-se que a autoria emerge de maneira clara e incontestável dos elementos constantes no caderno processual, recaindo sobre o acusado. Sua conduta, tal como descrita na peça acusatória, mostra-se plenamente compatível com os fatos apurados durante a persecutio criminis in judicio.Ressalto que o bem jurídico tutelado no crime de furto é a propriedade, além da posse e da detenção legítima da coisa móvel. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, exceto o legítimo possuidor, e, por se tratar de crime material, exige-se a efetiva subtração do bem da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por breve lapso temporal, de forma mansa e pacífica.O tipo penal requer, além do dolo genérico (a vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel), o dolo específico, consubstanciado na intenção de se apropriar da res furtiva como se própria fosse.No caso em análise, os depoimentos colhidos ao longo da instrução processual confirmam, de forma coerente e harmônica, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva, além de evidenciar, de modo inequívoco, o animus furandi do acusado.À luz desses fundamentos, somados à palavra firme e coerente das testemunhas e ao conjunto probatório robusto produzido tanto na fase investigativa quanto na instrução processual, conclui-se pela veracidade dos fatos narrados na denúncia e pela autoria atribuída ao réu. Não há, portanto, que se falar em ausência ou fragilidade das provas, uma vez que foram produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com os princípios constitucionais que regem o devido processo legal.Oportuno frisar, ainda, que, não há nos autos circunstâncias que excluam a antijuridicidade ou a culpabilidade, sendo, portanto, o denunciado capaz, conhecedor do caráter ilícito de suas condutas, sendo exigível que se comportasse em conformidade com o Ordenamento Jurídico.Portanto, diante de um fato típico e da ausência de causas que excluam a ilicitude ou culpabilidade do agente, a medida que se impõe é a condenação do acusado.- Da Qualificadora Tipificada No Art. 155, § 4º, Inciso I, do Código Penal;Restou devidamente demonstrado nos autos que o acusado, para acessar o interior da Diocese, utilizou-se da janela do banheiro, a qual estava fechada, necessitando abri-la para ingressar no local, conforme registrado na mídia acostada ao processo.A conduta evidencia a presença da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa, prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, porquanto o agente superou uma barreira física destinada a impedir a entrada de terceiros.Importa frisar que o rompimento de obstáculo não exige complexidade ou uso de instrumentos sofisticados, bastando que o agente viabilize a subtração mediante violação ou superação de um meio material de proteção, como portas, janelas, telhados ou similares. Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, “a qualificadora do rompimento de obstáculo exige a constatação de que houve efetiva violação de um meio material de proteção à coisa, não sendo necessário que esse meio seja sofisticado ou de difícil remoção” (Código Penal Comentado, 19ª ed.).Assim, a abertura da janela para ingressar no prédio não pode ser considerada mero meio de acesso, mas sim rompimento de obstáculo, uma vez que o objeto possuía função clara de proteção patrimonial, sendo violado para possibilitar a prática do furto.Portanto, devidamente comprovada a materialidade, autoria e a qualificadora, impõe-se o reconhecimento da incidência do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.- Dispositivo;Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu SHELTON SALVIANO MARTINS nas penas do art. 155, 4º, inciso IV, do Código Penal.– Da Dosimetria Da PenaPasso a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.Culpabilidade: Ausente nos autos elementos que justifiquem valoração negativa ou positiva; Antecedentes: Consta dos autos que o acusado possui diversas condenações com trânsito em julgado anteriores aos fatos, conforme se verifica nos processos nº 5462148-28.2022.8.09.0153, nº 5813492-41.2023.8.09.0152, nº 85418-16.2017.8.09.0152, nº 0157863-61.2019.8.09.0152, nº 0157861-91.2019.8.09.0152, nº 5410259-38.2022.8.09.0152, nº 0453831-76.2015.8.09.0152 e nº 5544821-52.2020.8.09.0152. Todavia, utilizo a condenação mais antiga (proc. nº 85418-16.2017.8.09.0152) para valorar os antecedentes nesta fase, deixando as demais para análise na segunda etapa da dosimetria.Conduta social: Não há registro de comportamento social incompatível; Personalidade do agente: Não identificada personalidade nociva; Motivos: Não há motivos agravantes ou atenuantes que influenciam a pena; Circunstâncias do crime: No caso, verifico que o delito foi praticado em desfavor de uma diocese, ambiente de caráter religioso e voltado à fé da comunidade, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta do acusado. Assim, considero a circunstância judicial desfavorável; Consequências do crime: Não houve consequências excepcionais. Comportamento da vítima: Não contribuiu para o resultado.Diante disso, considerando a presença de maus antecedentes, aumento a pena-base em 2/8 sobre o mínimo legal, fixando-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.Na segunda fase, verifico a existência de circunstância atenuante da confissão. Contudo, também configurada a agravante da reincidência, uma vez que o réu possui diversas condenações com trânsito em julgado, a saber: processos nº 5462148-28.2022.8.09.0153, nº 5813492-41.2023.8.09.0152, nº 0157863-61.2019.8.09.0152, nº 0157861-91.2019.8.09.0152, nº 5410259-38.2022.8.09.0152, nº 0453831-76.2015.8.09.0152 e nº 5544821-52.2020.8.09.0152.Dessa forma, considerando o elevado número de reincidências, exaspero a pena em ½ (metade), fixando-a em 3 (três) anos e 9 (nove) nove meses de reclusão.Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição a serem aplicadas. Portanto, mantenho a pena provisória como definitiva, fixando-a em 3 (três) anos e 9 (nove) nove meses de reclusão.- Do Regime De Cumprimento Da PenaConsiderando que o acusado é reincidente, conforme processo nº 5244494-83.2020.8.09.0152, e que a pena definitiva fixada é inferior a 4 (quatro) anos, fixo o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto, em consonância com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza a aplicação do regime semiaberto para réus reincidentes, desde que não condenados por crime hediondo ou equiparado.- Da Detração:Deixo de determinar a detração, uma vez que não acarreta em mudança de regime inicial. Da Substituição E Suspensão Da PenaDeixo de aplicar os institutos dos arts. 44 e 77 do CP, uma vez que o réu é reincidente.- Do Valor Indenizável;DEIXO de fixar o valor mínimo para a reparação do dano (art. 387, IV, do CPP), ante a impossibilidade de mensurá-lo, mormente a natureza da ação e a ausência de prévio contraditório nos autos, como disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal.- Do Direito De Recorrer Em Liberdade;Entendo que é prudente o condenado aguardar o trânsito desta sentença em liberdade, atento ao disposto no §1º do artigo 387 do Código Processual Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, haja vista não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (artigo 312 do Código Penal), bem ainda pelo fato de ter permanecido solto durante a instrução criminal.- Das Custas E Dos Honorários;Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.O pagamento fica sujeito às condições e aos prazos estabelecidos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por força do art. 3º do CPP.FIXO em 7 (sete) a Unidade de Honorários Dativos (UHD) em favor do advogado nomeado nos autos, a serem pagos pelos cofres públicos do Estado, nos termos do item 2, “a” (processos penais), da tabela de honorários anexa à portaria n. 77/2016 da Secretaria de Governo do Estado de Goiás, patamar condizente com a atuação do advogado nos autos.Desta forma, EXPEÇA-SE à respectiva certidão.– Considerações Finais;Considerando que foi fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao réu SHELTON SALVIANO MARTINS, determino a expedição de alvará de soltura, caso não se encontre preso por outro motivo.Oportunamente, e após o trânsito em julgado desta decisão, tomem as seguintes providências:01) certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado;02) expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente;03) comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;04) remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos das custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Quedando-se inerte o sentenciado, certifique-se e procedam-se com os atos necessários para cobrança das custas e despesas processuais.05) oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o sentenciado ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins do comando “FASE 337” e consequente suspensão de seus direitos políticos, consoante inteligência do inciso III, do art. 15 da Constituição Federal.Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Diligências necessárias. Cumpra-se.Uruaçu-GO, data e horário da assinatura eletrônica. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

20/08/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Criminal I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário5250567-95.2025.8.09.0152MINISTERIO PUBLICO, 01.409.598/0001-30, rua 23,,, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, 74805100SHELTON SALVIANO MARTINS, 01.409.598/0001-30, RDI9, LOTE 24, VALE DO SOL, URUAÇU-GO, 0,, VALE DO SOL, URUAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, que ofereceu denúncia contra SHELTON SALVIANO MARTINS, imputando a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.A denúncia foi recebida em 03/04/2025 (Mov. 12), ocasião em que o acusado foi devidamente citado, conforme registrado nos evento nº 12Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, conforme consta no evento nº 30.É o relatório. Decido.Da Impossibilidade de Absolvição Sumária;Segundo o artigo 396-A, do Código de Processo Penal “ na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (...).”No caso, não tendo a defesa dos acusados alegado preliminares, tampouco juntado documentos, passo a instrução processual do feito.Isto posto, deixo de absolver sumariamente o denunciado, eis que não vislumbro presentes as hipóteses descritas nos artigos 395 e 397, ambos do Código de Processo Penal.Da Designação de Audiência de Instrução e Julgamento;Considerando o regular prosseguimento do feito, após o indeferimento das preliminares e a ausência de motivo para absolvição sumária, designo a audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, para que sejam ouvidas as testemunhas arroladas e, caso necessário, seja oportunizado ao acusado o exercício do direito de defesa, com a posterior manifestação do Ministério Público.Sendo assim, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/07/2025 às 13h00min, a ser realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente na sala de audiências do Fórum local e por videoconferência, via aplicativo ZOOM, nos termos das informações e link abaixo descritos:Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/7873736456As testemunhas, vítimas, bem como o(a) acusado(a), se solto(a), residentes na Comarca de Uruaçu, deverão obrigatoriamente comparecer ao Fórum local, ocasião em que serão ouvidos/inquiridos presencialmente.Se, por ventura, quando da realização do ato, sobrevier informação de que o(s) réu(s) encontram-se preso(a), ele(a) será ouvido(a) por meio de videoconferência em sala própria na sede da Unidade Prisional em que estiver recolhido(a), ocasião em que deverá ser requisitado ao Diretor da Unidade Prisional as providências necessárias para a participação do(s) preso(s) na audiência por meio de videoconferência.Requisite-se à autoridade competente a presença dos policiais militares arrolados pelo Ministério Público, se houver.Por fim, caso alguma testemunha ou vítima resida em outra comarca, expeça-se mandado de intimação constando link para audiência, bem como orientação acerca do uso do sistema ZOOM para habilitar áudio e vídeo.Proceda-se à escrivania para a realização do ato. Intimações e diligências necessárias. Uruaçu, data da assinatura digital.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

10/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

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